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LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: I - Elaborar e aprovar seu regimento interno. II - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS. III - Aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o município e as entidades e organizações de Assistência Social. IV - Definir os programas de assistência social, obedecidos os objetivos e princípios da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS. V - Fixar normas e inscrever as entidades e organizações de assistência social para fins de funcionamento e registro no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mantendo atualizado o cadastro destas entidades. VI - Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social na forma prevista em lei ou regulamento. VII - Estabelecer critérios para destinação dos recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais previstos em Lei Municipal. VIII - Estabelecer diretrizes, orientar, controlar a administração e o funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, aprovando seu regulamento, bem como seus programas anuais e plurianuais. IX - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuição de avaliar a situação de assistência social no Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de assistência social municipal a ser encaminhada pelo Setor a que ficar vinculado. XI - Acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados. XII - Divulgar na Imprensa local todas as decisões do CMAS. XIII - Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais de acordo com os critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, bem como definir sua forma de pagamento.” Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto de 08 (oito) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito, de acordo com os seguintes critérios: I - do Poder Publico: a) 02 (dois) representantes da Diretoria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação e Cultura; c) 01 (um) representante da Diretoria Municipal de Saúde. II - da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social; b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; c) 01 (um) representante de trabalhadores do setor. § 1º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS exercerão mandato por 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, vedada a remuneração. § 2º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito entre os seus membros para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. Art. 3º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O credenciamento de entidades e organizações da sociedade civil do Município é de competência do Conselho Municipal de Assistência Social, observando os critérios e documentação exigida pelo Conselho Nacional de Assistência Social.” Art. 4º O Art. 10. da Lei Municipal nº 2.748, de 06 de fevereiro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A convocação e a realização da primeira eleição dos Conselheiros representantes de sociedade civil compete ao Gabinete Executivo, observado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da Publicação desta Lei, sob a orientação do Ministério Público, que encaminhará os nomes dos eleitos e dos indicados pela área governamental, ao Chefe do Poder Executivo, para sua nomeação e posse, no prazo de 05 (cinco) dias.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 3.440, de 19 de novembro de 2004. Bariri, 06 de março de 2024. LUIS FERNANDO FOLONI Prefeito Municipal  #.9{ËÌÍág r Å íÛÆ´¥´¥´”‚paRC5C5hgV�CJOJQJ^JaJhgV�5�CJOJQJ^JaJhgV�6�CJOJQJ^JaJh]ñ6�CJOJQJ^JaJ#h4Ahw"$6�CJOJQJ^JaJ#h4AhçrŸ6�CJOJQJ^JaJ h4AhçrŸCJOJQJ^JaJhgV�CJOJQJ\�^JaJ#h4AhçrŸCJOJQJ\�^JaJ)h4AhçrŸ5�>*CJOJQJ\�^JaJ#hgV�5�>*CJOJQJ\�^JaJ#h‘o5�>*CJOJQJ\�^JaJ.9ÌÍf g Æ Ç 7 8 } ~ ¬ ­ O P ÷÷îââÒÂÒ½®£””””””$„ndð^„na$gdçrŸ $dða$gdçrŸ$„ndð`„na$gdçrŸdð$ Æn„Š`„Ša$gdgV�$ Æn„n`„na$gdgV� $„ï^„ïa$gdçrŸ„ï^„ïgdçrŸ$a$gdçrŸÅ Æ Ç Î Ï 8 9 @ | ~ « ­ N P Ñ Ó O P U V X 1 3 � Ÿ 24[]ïÞÌ»ª“{dMdMdMdMd“d“MdMdMdMd“dM,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJph/h4Ahw"$5�6�B*CJOJQJ^JaJph,h4AhçrŸ6�B*CJOJQJ^JaJph h4AhçrŸCJOJQJ^JaJ h4Ahw"$CJOJQJ^JaJ#h4Ahw"$5�CJOJQJ^JaJ h4Ah]ñCJOJQJ^JaJ hgV�hgV�CJOJQJ^JaJP Ò Ó W X 2 3 ž Ÿ 34!"¥¦$%ab+,œ�ðððððððððððððððððððððåÖå$„ndð`„na$gdçrŸ $dða$gdçrŸ$„ndð^„na$gdçrŸ "¤¦#%'A`abf)*+,23éÒéÒéһ黣‘m‘\J8#h4AhçrŸ5�CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’5�CJOJQJ^JaJ h4Ah]ñCJOJQJ^JaJ#h4Ahw"$6�CJOJQJ^JaJ#h4AhçrŸ6�CJOJQJ^JaJ#h4Ah]ñ6�CJOJQJ^JaJ/h4Ah]ñ6�7�B*CJOJQJ^JaJph,h4AhçrŸ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJph3�ž¥NOPdeg°²øú35MO©«ïÝÉ·¥Žw`IwIwIwI2IwI,h4Ahwu’6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4AhçrŸ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJphÿ#h4Ah]ñ6�CJOJQJ^JaJ#h4Ahw"$6�CJOJQJ^JaJ&h4Ahw"$5�6�CJOJQJ^JaJ#h4AhçrŸ6�CJOJQJ^JaJ h4AhçrŸCJOJQJ^JaJ�OPfg±²ùú45NOª«úû/0à᫬ððððððððððððððððððððððáÖ $dða$gdçrŸ$„ndð`„na$gdwu’$„ndð^„na$gdwu’«ùû./04ßá媫¬³éÒéÒÀ¬šÀ¬šÀˆveP9,h4Ahwu’6�B*CJOJQJ^JaJph)h4Ah]ñB*CJOJQJ^JaJph h4Ahwu’CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’5�CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’6�CJOJQJ^JaJ#h4Ahw"$6�CJOJQJ^JaJ&h4Ahw"$5�6�CJOJQJ^JaJ#h4Ah]ñ6�CJOJQJ^JaJ,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJph%�© �‚ƒŠçмХŽ}kZ}H4&h4Ahw"$5�6�CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’6�CJOJQJ^JaJ h4Ahwu’CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’5�CJOJQJ^JaJ h4Ah]ñCJOJQJ^JaJ,h4Ah]ñ6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahwu’6�B*CJOJQJ^JaJph&hK6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJph/h4Ahw"$5�6�B*CJOJQJ^JaJph �‚"#»¼ÙÚÛððåÖåðÑÖÑÉɸ¸°dðgdçrŸ $¤a$gd4A¤gd4A$a$gdçrŸdð$„ndð`„na$gdwu’ $dða$gdçrŸ$„ndð^„na$gdwu’Šš›£ !"#*mº¼ÃÄíÖ¿í­›ŠxgVgE3#h4AhçrŸCJOJQJ\�^JaJ h4AhçrŸCJOJQJ^JaJ h4Ah4ACJOJQJ^JaJ h4Ahwu’CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’5�CJOJQJ^JaJ h4Ah]ñCJOJQJ^JaJ#h4Ah]ñ6�CJOJQJ^JaJ#h4Ahwu’6�CJOJQJ^JaJ,hw"$hw"$6�B*CJOJQJ^JaJph,h4Ahw"$6�B*CJOJQJ^JaJphÿ#h4Ahw"$6�CJOJQJ^JaJ ÄÏ×ÛððÞÍ»Í#h4AhçrŸ5�CJOJQJ^JaJ h4AhçrŸCJOJQJ^JaJ#h4AhçrŸCJOJQJ\�^JaJhgV�CJOJQJ\�^JaJ;0P:p4A°…. °ÂA!° "°â#�Ý$�á%°°Ð°Ð �ÐDpn ˜žžžžžžžž666666666vvvvvvvvv666666>666666666666666666666666666¨6666666666¸666666666666hH66666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666°62ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð2(Øè 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�ÀÐàð 0@P`p€�8XøV~$OJPJQJ^J_HmHnHsHtHF`ñÿF NormaldCJ_HaJmHsHtHF@F Título 1$$$¤�¤xCJ(aJ(J@J Título 2$$$¤h¤x 5€CJ aJ R@R Título 3$$$¤@¤P5€B*CJaJphCCCP@P Título 4$$$¤¤PB*CJaJphfffP@P Título 5$$$¤ð¤PB*CJaJphfffR@R Título 6$$$¤ð¤P6�B*CJaJphfff>A òÿ¡> Fonte parág. padrãoTióÿ³T 0 Tabela normalö4Ö l4Öaö ,k ôÿÁ, 0 Sem lista XþoóÿóX Table Normal:VdCJ_HaJmHsHtHB>@B Título$$$¤¤<CJ4aJ4dJ@d Subtítulo$$$¤¤@$6€B*CJOJPJQJ^JaJphfffZB@"Z çrŸ0Corpo de texto dð¤xCJOJPJQJ^JaJVþoòÿ1V çrŸ0Corpo de texto CharCJOJPJQJ^JaJPK!éÞ¿ÿ[Content_Types].xml¬‘ËNÃ0E÷Hüƒå-Jœ²@%é‚ÇŽÇ¢|ÀÈ™$ÉØ²§Uû÷LÒTB¨ l,Ù3÷ž;ãr½µÃ˜œ§J¯òB+$ëG]¥ß7OÙ­V‰�ï÷Ǽ3{ùʽ˜¡}"$åIÇk\¬{ˆ$>hv¼[£Á…UI…“3ž�Ž7#Ò»²þþ{—ñšŠHLÐ'r w¼H©t­V“>,cy‘§$�w.b¬àQ„µ@àà³ÚR½¾R‹1M<”àØŽ€ÝœL¨O¼õœ}Ÿ�ŒDI½à31ÔÌIFÓ—¾ ê—'‚rCì54LÎd� ´�YÇq?‘{ÊC K/:^ÝüyµõË5¼–1u m‰n`þ2ºŒ Ø[22E8.„6Íö¥Í‚¿0µˆë÷û½~£àgØ÷Á\«K™gs°ÚèædtÇcA±–‚×.½±K¾\XÒ‘NêTu¼S Õ1ç÷òÙ÷/Ÿ=A‡÷ŸÞÿéðÁƒÃû?ZFÕNÂ2Õ‹o?ûëÑÇèÏ'ß¼xøE5^–ñ¿ýðɯ?^ „š«óüËÇ¿?}üü«Oÿøîa|Càq>¢1‘è9@»<ÃŒW\ÍÉXœ�baZ¦ØHB‰¬¥Tðï«ÈAߘa–EÇÑ£K\ÞÐCª€W§w…‡‘˜*Z!ùZ;ÀmÎY—‹J/\Ó²JnM“°Z¸˜–q»ïWÉîáĉošBÍÓÒ1¼G͆…C’…ô;¾GH…uw(uüºM}Á%Ÿ(t‡¢.¦•.ѱ“Ms¢-C\fU6C¼ßlßF]Ϊ¬Þ$û.ª³ åG„9n¼Š§ ÇU,G8fe‡_Ç*ªRr8~×— "ÆQ? 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