MUNICÍPIO DE
GUARIBA / SP

DECRETO Nº 4278 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, no uso das atribuições legais de seu cargo, que lhe são conferidas pelo Inciso IX do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, tendo-se em vista a Lei n.º 3.418, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB; 

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, os seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Silvana Franco da Silva Bagliotti

Suplente: Renata Aparecida Rodrigues Mauricio

Titular: Terezinha Gomes Ramalho

Suplente: Josiane Caminhas Ribeiro

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município:

Titular: Aline Gonçalves Augusto da Silva

Suplente: Rosana Aparecida Oliveira Antonio

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Viviane Cristina da Silva Souza

Suplente: Tania de Andrade Martins

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:

Titular: Vanusa Rodrigues Silva

Suplente: Adriana Barroso

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município:

Titular: Glauciene Pinheiro da Silva

Suplente: Geice Amorim Rocha

Titular: Talita de Lima

Suplente: Gilvanete da silva Almeida

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, sendo 1 (um) indicado pelos estudantes da EJA:

Titular: Francisco de Jesus da Silva

Suplente: Norma Lúcia Feitosa Faria

Titular: Elaine Cristina Cavalini Calantonio

Suplente: Elisabete de Fátima Campos

VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):

Titular: Waltinho Aparecido da Silva

Suplente: Sandra Elizabete Faria de Medeiros

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

Titular: Nara Juliane Rodrigues da Silva

Suplente: Marcia Batista Teixeira

IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:

Titular: Benedito Carlos Manna

Suplente: Paschoal de Angelis Neto

Titular: Rita Vanessa Petrucelli Homem

Suplente: Wellington Marafiotti Broisler   

Art. 2º Ficam nomeados como Presidente e Vice-Presidente do presente Conselho, nos termos do art. 3º da Lei 3.418/2021, os seguintes membros:

Presidente: Aline Gonçalves Augusto da Silva 

Vice Presidente: Rosana Aparecida Oliveira Antonio

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Novo FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, de acordo com o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.418, de 04 de maio de 2021. 

Art. 4º As funções de membro do Conselho Municipal do Novo FUNDEB não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante. 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.418, de 04 de maio de 2021, em conformidade com § 9º do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário. 

Guariba, 26 de dezembro de 2022.

CELSO ANTONIO ROMANO 

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.

ROSEMEIRE GUMIERI 

Diretora do Departamento de Gestão Pública

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