CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, no uso das atribuições legais de seu cargo, que lhe são conferidas pelo Inciso IX do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município e, tendo-se em vista a Lei n.º 3.418, de 04 de maio de 2021, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, os seguintes membros:
I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação:
Titular: Silvana Franco da Silva Bagliotti
Suplente: Renata Aparecida Rodrigues Mauricio
Titular: Terezinha Gomes Ramalho
Suplente: Josiane Caminhas Ribeiro
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município:
Titular: Aline Gonçalves Augusto da Silva
Suplente: Rosana Aparecida Oliveira Antonio
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Viviane Cristina da Silva Souza
Suplente: Tania de Andrade Martins
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do Município:
Titular: Vanusa Rodrigues Silva
Suplente: Adriana Barroso
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município:
Titular: Glauciene Pinheiro da Silva
Suplente: Geice Amorim Rocha
Titular: Talita de Lima
Suplente: Gilvanete da silva Almeida
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, sendo 1 (um) indicado pelos estudantes da EJA:
Titular: Francisco de Jesus da Silva
Suplente: Norma Lúcia Feitosa Faria
Titular: Elaine Cristina Cavalini Calantonio
Suplente: Elisabete de Fátima Campos
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME):
Titular: Waltinho Aparecido da Silva
Suplente: Sandra Elizabete Faria de Medeiros
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:
Titular: Nara Juliane Rodrigues da Silva
Suplente: Marcia Batista Teixeira
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
Titular: Benedito Carlos Manna
Suplente: Paschoal de Angelis Neto
Titular: Rita Vanessa Petrucelli Homem
Suplente: Wellington Marafiotti Broisler
Art. 2º Ficam nomeados como Presidente e Vice-Presidente do presente Conselho, nos termos do art. 3º da Lei 3.418/2021, os seguintes membros:
Presidente: Aline Gonçalves Augusto da Silva
Vice Presidente: Rosana Aparecida Oliveira Antonio
Art. 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Novo FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, de acordo com o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.418, de 04 de maio de 2021.
Art. 4º As funções de membro do Conselho Municipal do Novo FUNDEB não serão remuneradas, sendo consideradas de serviço público relevante.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2023, de acordo com o disposto no artigo 7º da Lei Municipal nº 3.418, de 04 de maio de 2021, em conformidade com § 9º do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário.
Guariba, 26 de dezembro de 2022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública