MUNICÍPIO DE
GUARIBA / SP

LEI ORDINáRIA Nº 1425 , DE 12 DE SETEMBRO DE 1996

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia 10 de setembro de 1.996, Aprovou, e eu, ZILDA PEDRO VITORINO, Prefeita Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar com a finalidade de assessorar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;

II - promover a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola, dando preferência aos produtos "in-natura";

III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, dando prioridade aos produtos da região;

IV - sugerir medidas aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas fases de elaboração e tramitação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal, visando:

a) as metas a serem alcançadas;

b) a aplicação dos recursos previstos na legislação nacional;

c) o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para alimentação escolar.

V - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais;

VI - fixar critérios para a distribuição da merenda escolar nos estabelecimentos de ensinos municipais;

VII - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-se na criação de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;

VIII - realizar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

IX - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;

X - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos destinados à distribuição nas escolas, assim como, sobre a limpeza dos locais de armazenamento;

XI - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que respeita aos seus efeitos sobre a alimentação;

XII - promover a realização de cursos de culinária, noçoes de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas municipais; e,

XIII - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.

Parágrafo único. A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:

I - o Secretário Municipal de Educação e Cultura será o Presidente nato;

II - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Guariba;

III - 01 (um) representante dos Professores das escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais;

IV - 01 (um) representante de Pais de alunos, indicado pelo Prefeito do Município; e,

V - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município e por este indicado.

§ 1º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.

§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, terminando, automaticamente, com o mandato do Prefeito.

§ 3º O Presidente do Conselho permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como Secretário Municipal de Educação e Cultura.

§ 4º No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandado do substituto.

§ 5º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, mediante solicitação de, pelo menos, um terço de seus membros efetivos.

§ 6º Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho ou 05 (cinco) alternadas.

§ 7º Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará o Prefeito do Município para que proceda ao preenchimento da vaga.

Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser renovado.

Art. 4º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e considerado de serviço público relevante.

Art. 5º As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Programa de Alimentação Escolar será executado com:

I - recursos próprios do Município consignado no Orçamento Anual;

II - recursos transferidos pela União ou pelo Estado;

III - recursos financeiros ou de produtos doados por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.

Art. 7º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, após a vigência desta lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guariba, 12 de setembro de 1996.

ZILDA PEDRO VITORINO

Prefeita Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no placar do Paço Municipal, nos termos do § 2º, do Artigo 90, da Lei Orgânica do Município.

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Assessor Técnico-Jurídico

Apresentada no Cartório do Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba para arquivamento, no dia 12 de setembro de 1.996.

LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA

Oficial Substituto

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