Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de maio de 2013, APROVOU, e ele, Sanciona e Promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, a partir de 1º de maio de 2.013, ficam reajustados em 7,60%, os valores nominais das faixas referenciais do Quadro Geral de Pessoal, neste compreendidos 6,49% de atualização monetária, para a recomposição das perdas inflacionárias, com base na variação anual e acumulada do IPCA do IBGE, no período de abril/2012 a março/2013, prevalecendo a diferença percentual de 1,11%, como aumento ou ganho real dos salários mensais.
Art. 2º Aplicam-se, as disposições do artigo anterior, nas mesmas bases, condições, percentual e data, a qualquer espécie do sistema remuneratório, como vencimentos de funcionários, proventos de aposentadoria, salários dos servidores em geral, inclusive, os contratados temporariamente, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2.013, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2.013.
Guariba, 28 de maio de 2013.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora de Gestão Pública