ࡱ> HJGbjbjh!h!B8 K?k K?k <,,B,D,D,D,D,D,D,.91D,D,Y,DDD"B,DB,DDf'(0 2(.,o,0,L(2$24(2(\DD,D,&,2 O:DECRETO N 4.967 - DE 28 DE ABRIL DE 2.026 PROMOVE A NOMEAO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMDEC, DO MUNICPIO DE GUARIBA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS Dr. Francisco Dias Manano Junior, Prefeito Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, no uso das atribuies legais de seu cargo, especialmente as que lhe so atribudas pelo Inciso IX, do Artigo 73, da Lei Orgnica do Municpio e, Considerando o disposto na Lei n 3.414, de 20 de abril de 2.021, que que versa sobre a criao da Coordenadoria Municipal de Proteo e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteo e Defesa Civil, com alteraes dadas pela Lei n 3.542, de 6 de setembro de 2.022 ... DECRETA: Artigo 1 - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criado pela Lei n 3.414, de 20 de abril de 2021, com alteraes dadas pela Lei n 3.542, de 6 de setembro de 2022, os seguintes membros: I - pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - Valdinia Aparecida Di Mastrogirolama da Silva; II - pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente Leandro Daniel Pereira; III - pela Secretaria Municipal de Educao Cleusa Lopes Ferreira Barbosa; IV - pela Secretaria Municipal de Sade Andr Lima de Jesus; V - pela Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Servios Pblicos Natalia Pereira da Silva; e, VI - pelo Corpo de Bombeiros 9 Grupamento de Bombeiros Base Comunitria de Guariba - Soldado PM Murilo Henrique Borges. Artigo 2 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa Civil COMDEC: I - participar da formulao da poltica de Defesa Civil, assim como debater e aprovar o plano de trabalho, planejamento oramentrio, obras e servios; II - elaborar e alterar o regimento, no todo ou em parte, cujas propostas de modificao devero ser apresentadas com justificativas plausveis, as quais sero deliberadas pela maioria absoluta, ou seja, com a presena de todos os conselheiros ou seus suplentes; III - apresentar sugestes aos rgos competentes, discutir e deliberar sobre projetos relacionados com a Defesa Civil; IV - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situaes de anormalidades; V - gerenciar a aquisio de bens materiais necessrios para a Defesa Civil buscando sempre o melhor preo e qualidade; VI - submeter aos rgos competentes os formulrios de Notificao Preliminar de Desastre, formulrio de avaliao de danos, mapas, croquis, fotos, laudos, ndices pluviomtricos, recortes de jornais e outros documentos necessrios; VII - fazer publicar relatrios, determinaes, comunicados e atos da Defesa Civil e transmitir e divulgar situaes de catstrofe, perigo ou risco existentes ou por existir e que imponham comunicao populao, rgos e entidades; VIII - estar atento s informaes de alerta dos rgos de previso e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; IX tipificar os desastres em: a) acidente natural; b) acidente tecnolgico; c) desabamento; d) emergncia; e) endemia; f) epidemia; g) incndio; h) inundaes; i) enchente; j) enxurrada; e, k) vendaval e definir o nvel de desastre para decretao de situao de emergncia ou calamidade pblica. X - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situaes de anormalidades; XI - executar a distribuio e o controle de suprimentos necessrios em situao de desastre, bem como de apoio s aes de busca e salvamento, de combate aos sinistros, de socorro, de assistncia s populaes afetadas e atividades de reabilitao dos cenrios. XII - participar ativamente do conselho compondo as equipes de trabalho conforme suas vocaes; XIII - comunicar as faltas ou impedimentos por meio de E-mail ou Telefone (ligao) ao Presidente do Conselho, quando houver convocao para participar de reunio de trabalho; XIV -apresentar relatrio sobre as tarefas que lhe forem atribudas; XV- propor e requerer esclarecimento sobre as matrias em apreciao, bem como apresentar novas questes a serem tratadas pelo Conselho; XVI - manifestar-se a respeito dos trabalhos desenvolvidos pela Coordenadoria da Defesa Civil, avaliando-os periodicamente; XVII -apresentar proposies, requerimentos, moes e questes de ordem; XVIII- executar outras tarefas correlatas que forem solicitada pelo Presidente do Conselho. Artigo 3 - Os servidores municipais designados para comporem o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, bem como aqueles convocados para colaborar nas aes emergenciais, exercero essas atividades sem prejuzos das funes que ocupam e no faro jus a qualquer espcie de gratificao ou remunerao adicional. 1 - A colaborao referida neste artigo ser considerada como prestao de servio de relevante interesse pblico do Municpio de Guariba e constar, excepcionalmente, nos assentamentos individuais dos servidores municipais designados. 2 - O mandato dos membros do Conselho ser at 31 de dezembro de 2.028. Artigo 4 - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas todas as demais disposies em contrrio. Guariba, 28 de abril de 2.026. Dr. Francisco Dias Manano Junior Prefeito Municipal Registrado em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixado no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90, 2, da Lei Orgnica do Municpio. Rosemeire Gumieri Diretora do Departamento de Gesto Pblica    !"()*+,nz{̾̾zmcYmMF hjW5aJhldhw5>*aJh856>*aJh|+56>*aJheGhC56>*aJh?56>*aJheGh"6aJ!heGht`56>*aJmHsH!heGhw56>*aJmHsHh 56>*aJmHsHh?56>*aJmHsH!heGh`Dc56>*aJmHsH!heGh+"56>*aJmHsH!heGh@/56>*aJmHsH+,   ] ^ $`a$gd;O$a$gd_'$a$gd`Dcgd@/$a$gd@/$a$gdw $`a$gdeG`gdeG $`a$gdeG= N    Ļߩ{qe\V\MG h_'aJhEh`DcaJ h XaJh)h)aJheGh@/56aJhldh 5aJh@/5>*aJhldh@/5>*aJh?h@/56>*]aJhldh@/5aJh 5>*aJh)h?aJh?5\aJhXh?56\]aJ h?aJ h)aJhldhwaJhldhw5aJh?h?56]aJ       C \ ] ^ ` a c d e 4 Q V W X [ \ ] v w ʸʸ٢hO`hC5aJheGh56aJ hQhQh;O5\aJ hmWaJ hfaJh)h)5\aJh;OhfaJ h;OaJh;Oh;OaJh;Oh;O5\aJh)5\aJhfhfaJ2 V W 9:;PQ:;&'$a$gdC $`a$gdQ $`a$gd;O  89:;OPQ9:;%&' ,9FUbors~z{ǻǵǵ hcuaJ hgaJ hXaJh;Oh;OaJ hCaJ h XaJh?h;OaJ h;OaJhO`hCaJheGhC56aJG ,9FUbsz{ij45 $`a$gd;Ohijm345689jٲheGhf56aJh56\]aJ hfaJhWhWaJhW5\aJhf56\]aJ hWaJ h XaJ h|+aJhWhW56\]aJh;OhWaJh;Oh;OaJ h;OaJ3^_`agdeGgdC $^a$gdCm$ $`a$gdC$a$gdC $`a$gd;O   qµΛΕΕΡyyiiihO`hC56OJQJaJhO`hC56aJhW56aJ hC5aJ hWaJ h2aJhO`hC5aJhW56]aJhWhC56]aJhWhC6]aJhO`hCaJh;OhfaJ h|+aJ hfaJhO`hfaJhO`hf5aJ%]^_`adnpͻͱ hCJ hldaJheGheG56hW6CJaJheG6CJaJhC6CJaJhO`hC6CJaJhO`hCaJhO`hC\aJhO`hC]aJgdYFb$a$gdC ^`gdeG@P&P :pd7}BP. 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