ࡱ> Root Entry F`?zCompObjqWordDocument+ObjectPoolLzLz +,-./0123SummaryInformation(  FMicrosoft Word 6.0 (Documento) MSWordDocWord.Document.69qࡱ_Oh+'0$ h   @d giosa ateno de Vossa ExcelnciC:\WINWORD\NORMAL.DOTPROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Guariba Prefeitura Municipal de Guariba@r:؀@Y@؀@ Microsoft Word 6.05tura Municipal de Guariba, e d outras providncias. ARTIGO 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, reܥe5Ee`+ j jP*&PPPP ZPl*@; ; ; ; ; ; ; ; M"a%a%a%.%)'(*T+`("; ; ""("; j""""; ; M"; M""<"PROJETO DE LEI REVOGA A LEI N 1.288, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso realizada no dia __ de _____ de 1.999, APROVOU e eu, Hermnio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1 - Fica revogada a Lei n 1.288, de 24 de Setembro de 1992, que Dispe sobre o trabalho do menor, na Prefeitura Municipal de Guariba, e d outras providncias. ARTIGO 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Guariba, 24 de Maro de 1.999. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal /ES SIZ DA SILVA Rua Antonio Vitrani, n 40 CEP. 14840-000 - Guariba/SP Referncia: Processo Administrativo n 0417/99 Prezado Senhor, Vimos atravs deste presena de Vossa Senhoria, a par de meus cordiais cumprimentos, tendo-se em vista seu Processo Administrativo acima referenciado, para informar-lhe que a Secretaria de Obras e Servios desta Municipalidade encaminhou Ofcio CPFL (Doc.01), solicitando a elaborao de estudos para tomada da providncia sol#@Th~=F $j !"$)*,1fg246UU^cuUccU]U]c$UU^+wxy678 "*@fg234%%%%%%%%%%%%%V%%%;%%%%%%8%%K%K%%8%%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K (,K@Normalac A@ Fonte parg. padro⫧̥ȧȶƳƐƕƟƇƂȂČ҅ƷՔΌՔȅȂƫƢȂڶȢƷƎƁƨƕƵƤƤǂ֏Â㫇㥊⩖⠏奧‚ⵇ‚ﲃ⧓䧕‚⣞‚㲉‚悏ŏŠŏQfŠ悏^ffXfŏŠƏ悏Ƃ17JւŏŠƏ悁$f筂 ffffXf1䂏ꁦgŏQfŠ悏悏^fՁXfՏ穂Տ祂Տ終Տ䵧ׂgfIffIff$f筂ŏŠƏ悏ꁦgꁧgŏŠfggIfIff$f筂ƂŏWJg_悏ŏ笂fgfgŏŠÊ悏gf$f筂笂ɏҁ؏碂碕-碕-碕-碕-ŏQfŠ悏^fƏ悁$f筂碂壔䠩0f̏磂ɏҁ؏碂ُ碂碂碕䠥0ffFf䠵0f̏砂悏f堵0f̏硂ɏҁ؏碂碕-ُ碂碂碕Ƃf碕悁整f̏箂؏碂碕‚ُ碂碂̏硂碕f悁8f粃Ffύ?i鍀ꪨ͛뢮ɋ쬮񸴼ӑ޺ŷړݝߍ۹^غŃ殯昙顠闖diMAINd뢮ɋ쬮񸴼ӑϫԦ˂Ԍ顠闖殯昙 N 1.623 - DE 07 DE ABRIL DE 1.999 06Abril 07Abril Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal "Guariba Notcias", nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROBERTO LUIZ CARSIO Secretrio de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 06 de Abril de 1.999. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Oficial Interinoificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintenormas: 1- O Municpio, preferencialmente venda ou doao de bens imveis, outorgar concesso dRoot Entry F`?z@FCompObjqWordDocument+ObjectPoolLzLz !"#$%&'()*4567SummaryInformation(  FMicrosoft Word 6.0 (Documento) MSWordDocWord.Document.69qࡱ_Oh+'0$ h   @d giosa ateno de Vossa ExcelnciC:\WINWORD\NORMAL.DOTPROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de Guariba Prefeitura Municipal de Guariba@r:؀@Y@Uـ@Microsoft Word 6.06ܥe5Te+ j jP*&PPPP ZP*@; ; ; ; ; ; ; ; M"a%a%a%.%)'(*T8+`("; ; ""("; j""""; ; M"; M""<"PROJETO DE LEI REVOGA A LEI N 1.288, DE 24 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DISPE SOBRE O TRABALHO DO MENOR, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso realizada no dia __ de _____ de 1.999, APROVOU e eu, Hermnio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: ARTIGO 1 - Fica revogada a Lei n 1.288, de 24 de Setembro de 1992, que Dispe sobre o trabalho do menor, na Prefeitura Municipal de Guariba, e d outras providncias. ARTIGO 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Guariba, 24 de Maro de 1.999. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal /ES SIZ DA SILVA Rua Antonio Vitrani, n 40 CEP. 14840-000 - Guariba/SP Referncia: Processo Administrativo n 0417/99 Prezado Senhor, Vimos atravs deste presena de Vossa Senhoria, a par de meus cordiais cumprimentos, tendo-se em vista seu Processo Administrativo acima referenciado, para informar-lhe que a Secretaria de Obras e Servios desta Municipalidade encaminhou Ofcio CPFL (Doc.01), solicitando a elaborao de estudos para tomada da providncia sol#@Th~=F $j !"$)*,1fg246UVU^cuUccU]U]c$UU^,wxy678 "*@fg234%%%%%%%%%%%%%V%%%;%%%%%%8%%K%K%%8%%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K (,K@Normalac A@ Fonte parg. padro N 1.623 - DE 07 DE ABRIL DE 1.999 06Abril 07Abril Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal "Guariba Notcias", nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROBERTO LUIZ CARSIO Secretrio de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 06 de Abril de 1.999. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino Oficial Interino7ficado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintenormas: 1- O Municpio, preferencialmente venda ou doao de bens imveis, outorgar concesso d456%%!)JK(NO%K%K%K%K%%%%K%%K%%K%K%K%K%K%K%%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%KV46 Unknown+Departamento de Comunicao Mvel e Celular.Prefeitura Municipal de GuaribaU"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"BU"BU"BU"B-e, que o mesmo dever demonstrar documentalmente: documentos- contrato de compra e venda dos adquirentes.U"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"B U"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"B-cia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintenormas: 1- O Municpio, preferencialmente venda ou doao de bens imveis, outorgar concesso de direitodahmmse;0x#-+'`.,,LCAUTOR COMENTRIOS DATACRIAO EDITARHORA NOMEARQUIVOTAMANHOARQUIVO PALAVRASCHAVE GRAVADOPORNUMCARACNUMPG NUMPALAVRAS DATAIMPRESSOPRIVADODR NUMREVISO DATAGRAVAOASSUNTOVARINDANMODELOTTULO VARINDREM ALFABTICOARBICO MAISCMINSCEXTENSO FORMATOCARACTEXTOVAR INICIALMAISCHEX MINSCULASFORMATOMESCLARORDINAL TEXTORDINALROMANO MAISCULASABSARREDDEFINTEFALSOMXMNMODMDIACONTNOOUPRODUTOSESINALSOMA VERDADEIRO<Prefeitura Municipal de GuaribaC:\PREFEITU\LEI\L1623.DOC@Uj , j U&U"UUU"U 88U TTU q qU ~~U U  U  U  CAPF%AutoExecAutoOpenFileOpenF%OFileSaveF%S AutoClose FileClose456%%!)JK)OP%K%K%K%K%%%K%%K%%K%K%K%r%K%K%K%%K%K%K%K%K%K%K%K%K%K%KU46 Unknown+Departamento de Comunicao Mvel e Celular.Prefeitura Municipal de GuaribaU"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"U"BU"BU"BU"B-e, que o mesmo dever demonstrar documentalmente: documentos- contrato de compra e venda dos adquirentes.U"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"B U"BU"BU"BU"BU"BU"BU"BU"B-cia de interesse pblico devidamente justificado, ser sempre precedida de avaliao e obedecer s seguintenormas: 1- O Municpio, preferencialmente venda ou doao de bens imveis, outorgar concesso de direitodahmmse;0x#-+'`.,,LCAUTOR COMENTRIOS DATACRIAO EDITARHORA NOMEARQUIVOTAMANHOARQUIVO PALAVRASCHAVE GRAVADOPORNUMCARACNUMPG NUMPALAVRAS DATAIMPRESSOPRIVADODR NUMREVISO DATAGRAVAOASSUNTOVARINDANMODELOTTULO VARINDREM ALFABTICOARBICO MAISCMINSCEXTENSO FORMATOCARACTEXTOVAR INICIALMAISCHEX MINSCULASFORMATOMESCLARORDINAL TEXTORDINALROMANO MAISCULASABSARREDDEFINTEFALSOMXMNMODMDIACONTNOOUPRODUTOSESINALSOMA VERDADEIRO<Prefeitura Municipal de GuaribaC:\PREFEITU\LEI\L1623.DOCUj , j U&U"UUU"U 88U TTU q qU ~~U U  U  U  CAPF%AutoExecAutoOpenFileOpenF%OFileSaveF%S AutoClose FileCloseF%C FileSaveAsF%SA ToolsMacroF%43 ArquivoAbrir ArquivoSalvar FileTemplatesArquivoSalvarComoArquivoFecharOuFecharTudoCAPAUTOEXECAUTOOPENFILEOPENFILESAVE AUTOCLOSE FILECLOSE FILESAVEAS TOOLSMACRO ARQUIVOABRIR ARQUIVOSALVAR FILETEMPLATES ARQUIVOSALVARCOMO ARQUIVOFECHAROUFECHARTUDO@HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1:HPFDJC05HP DeskJet 690C Series Printer7d,,HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1 ,,HP DeskJet 690C Series Printer7d,,HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1 ,, >>ccx()!JO !"$ x7)*, 1f6@Times New Roman Symbol &ArialVAlgerian"W:4f[:4fY`PROJETO DE LEIPrefeitura Municipal de GuaribaPrefeitura Municipal de Guaribade GuaribaPrefeitura Municipal de GuaribaU  U  U  CAPF%AutoF%C FileSaveAsF%SA ToolsMacroF%43 ArquivoAbrir ArquivoSalvar FileTemplatesArquivoSalvarComoArquivoFecharOuFecharTudoCAPAUTOEXECAUTOOPENFILEOPENFILESAVE AUTOCLOSE FILECLOSE FILESAVEAS TOOLSMACRO ARQUIVOABRIR ARQUIVOSALVAR FILETEMPLATES ARQUIVOSALVARCOMO ARQUIVOFECHAROUFECHARTUDO@HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1:HPFDJC05HP DeskJet 690C Series Printer7d,,HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1 ,,HP DeskJet 690C Series Printer7d,,HP DeskJet 690C Series PrinterLPT1 ,, >>cc]b ()!JN !"$ x~7)*, 1fU6@Times New Roman Symbol &ArialVAlgerian"W:4f]:4fY`PROJETO DE LEIPrefeitura Municipal de GuaribaPrefeitura Municipal de Guariba