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ARTIGO 2º - O quadro de pessoal é constituído por todos os servidores municipais da Prefeitura Municipal,. ARTIGO 3º - O regime jurídico para os novos servidores públicos municipais permanece como sendo o celetista, continuando os estatutários em extinção. ARTIGO 4º - A composição, a forma de remuneração e salário dos servidores do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal, passarão a ser os constantes da presente lei. ARTIGO 5º - Para efeito desta lei, considera-se: I - Servidor público: a pessoa que está legalmente incorporada nos quadros do serviço público municipal, para o exercício de emprego criado por lei, regido por regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação que define a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Guariba. II - Emprego público: o lugar instituído na organização administrativa funcional da Prefeitura, criado por lei, com denominação própria e número certo, salário correspondente e com atribuições e responsabilidades cometidas a empregado público, contratado pela Consolidação das Lei do Trabalho, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida por lei. III - Empregado público: a pessoa admitida em emprego público e regida pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei. IV - Salário: o “quantum” em dinheiro que o empregado recebe dos cofres municipais, em razão de serviços prestados e correspondente ao padrão fixado em lei. V – Vencimentos: o valor da remuneração ou do salário, acrescido das vantagens funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor público. VI – Referência: o indicativo da posição do emprego ou de cargo público na escala de remuneração ou salário, representada por algarismos arábicos. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL ARTIGO 6º - O quadro de pessoal da Prefeitura Municipal é constituído dos empregos ou cargos públicos com os respectivos salários ou remunerações, indicados nos Anexos I, II, III e IV, que integram esta lei. SEÇÃO I DA PARTE FIXA SUBSEÇÃO I DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ARTIGO 7º - Ficam estabelecidos nas quantidades, denominações e referências, os cargos públicos de provimento em comissão especificados no Anexo I. Parágrafo Único – Cargos ou empregos públicos de provimento em comissão que não constem do anexo sobredito, estão extintos. ARTIGO 8º - Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, independentemente de qualquer processo seletivo, salvo os que a lei determinar que só possam ser providos por servidores efetivos. § 1º - O servidor público que vier a ocupar o cargo público de provimento em comissão, ficará afastado de seu respectivo emprego permanente, ressalvando-se o direito de retorno ao emprego de origem quando desligado do em comissão, assegurados todos os direitos adquiridos, § 2º - Este servidor perceberá a remuneração correspondente ao cargo em comissão, durante o tempo que o estiver ocupando. SUBSEÇÃO II DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE ARTIGO 9º - Ficam estabelecidos nas quantidades, denominações e referências específicas, os empregos públicos de provimento em comissão que serão ocupados, exclusivamente, por empregados permanentes, constantes do Anexo II, que integram esta lei. Parágrafo Único – Cargos ou empregos públicos de provimento efetivo que não constem do Anexo II, estão extintos. ARTIGO 10 - Ficam estabelecidos nas quantidades, denominações e referências especificas, os empregos públicos de provimento permanente constantes do Anexo III, que integram esta lei. Parágrafo Único – Cargos ou empregos públicos de provimento efetivo que não constem do Anexo III, estão extintos. ARTIGO 11 - O provimento dos empregos públicos constantes nos Anexos II e III, deverá ser feito mediante Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. SEÇÃO II DOS SALÁRIOS ARTIGO 12 - Os cargos e empregos públicos, que fazem parte integrante desta lei, serão distribuídos em escalas de remuneração e salário representados por algarismos arábicos. § 1º - A escala constante dos anexos I estabelece a remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão. § 2º - A escala constante dos anexos II estabelece a remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão e que só possam ser providos por servidores permanentes. § 3º - A escala constante do anexo III estabelece a remuneração dos empregos públicos permanentes. ARTIGO 13 - O plano de carreira será estabelecido em lei própria, ficando determinado o prazo de 90 (noventa) dias para a sua implantação pelo Executivo, podendo este prazo ser prorrogado por igual período. CAPÍTULO III DA JORNADA DE TRABALHO ARTIGO 14 - A jornada de trabalho não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta semanais, e estão estabelecidas nos Anexos I, II e III desta lei. CAPÍTULO IV DAS SUBSTITUIÇÕES ARTIGO 15 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante do cargo de chefia e direção, por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos. ARTIGO 16 – Fará jus ao pagamento de diferença salarial, o profissional que vier a substituir cargos de chefia ou direção, em virtude do impedimento do titular, durante o período em que ocorrer a substituição. Parágrafo Único - O preceito do “caput” deste Artigo não se aplica quando o emprego onde se procederá a substituição não for de chefia ou direção. ARTIGO 17 - Vencido o período de substituição, o substituto retornará ao seu cargo de origem. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 18 - As atribuições, condições de trabalho e requisitos para cada cargo criado por Lei serão disciplinados pelo Prefeito Municipal através de portarias ou editais. ARTIGO 19 - As despesas decorrentes da execução desta lei serão consignadas através de dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Geral do Município. ARTIGO 20 - A remuneração dos servidores públicos de que trata o Artigo 6º, desta lei, será reajustada de acordo com a tabela de vencimentos constante nos Anexos I, II e III. ARTIGO 21 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2001. ARTIGO 22 – Ficam revogas as disposições em contrário, em especialmente, a Lei Municipal nº. 1448, de 13 de maio de 1997. Guariba, 31 de julho de 2.001. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 01 de Agosto de 2.001. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ANEXO I EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO EMPREGO PÚBLICONÚMERO DE CARGOSCARGA HORÁRIA SEMANAL REFERÊNCIA SALÁRIO R$Assessor Especial012014800,00Assessor Chefe de Gabinete0120181.200,00Assessor Técnico Jurídico0120181.200,00Chefe de Turma04407370,00Diretor de Departamento0540161.000,00Secretários Municipais (Agente Político) 10(Subsídio) 2.400,00 ANEXO II EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OCUPADOS POR SERVIDORES PERMANENTES EMPREGO PÚBLICONÚMERO DE CARGOSCARGA HORÁRIA SEMANAL REFERÊNCIA SALÁRIO R$Diretor de Escola1240 161.000,00Procurador Geral do Município0120161.000,00Sub Contador014011600,00 ANEXO III EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO PERMANENTE EMPREGO PÚBLICONÚMERO DE CARGOSCARGA HORÁRIA SEMANAL REFERÊNCIA SALÁRIO R$Analista de Sistemas012015950,00Apanhador de Lixo164001230,00Arquiteto012013680,00Assistente Social053012630,00Atendente de Consultório Dentário174003250,00Atendente de Enfermagem114003250,00Auxiliar de Biblioteca034003250,00Auxiliar de Enfermagem064005300,00Auxiliar de Escola524001230,00Auxiliar Especial104001230,00Auxiliar de Farmácia024004280,00Auxiliar de Seção224003250,00Barbeiro024002240,00Carpinteiro034006330,00Cirurgião Dentista2320171.050,00Coordenador Pedagógico033012630,00Coveiro024004280,00Digitador014004280,00Enfermeira Padrão023014800,00Eletricista034006330,00Encanador034004280,00 EMPREGO PÚBLICONÚMERO DE CARGOSCARGA HORÁRIA SEMANAL REFERÊNCIA SALÁRIO R$Escriturário204006330,00Farmacêutico012013680,00Fiscal de Ambulantes e Feirantes024007370,00Fiscal de Tributos e Preços094007370,00Fiscal de Obras Particulares034007370,00Fisioterapeuta012012630,00Fonoaudiologa022012630,00Gari ou Margarida164001230,00Inspetor de Aluno294001230,00Médico Auditor0120171.050,00Médico2420171.050,00Monitora de Corte e Costura014002240,00Motorista364004280,00Nutricionista012012630,00Oficial de Escola254004280,00Operador de Máquinas Pesadas034007370,00Padeiro034004280,00Pajem 194001230,00Pedreiro164006330,00Pintor034004280,00Procurador Municipal032015950,00Professor de Educação Básica I 12720/2509450,00Professor de Educação Básica II4420/2510550,00Professor de Judo012007370,00Professor de Música042009450,00 EMPREGO PÚBLICONÚMERO DE CARGOSCARGA HORÁRIA SEMANAL REFERÊNCIA SALÁRIO R$Programador Junior023006330,00Psicóloga42012630,00Recepcionista044003250,00Servente1054001230,00Técnico em Enfermagem013008400,00Técnico de Voley e Atletismo012007370,00Técnico de Futebol012007370,00Técnico de Artes Marciais012007370,00Telefonista023003250,00Trabalhador Braçal574001230,00Tratorista024004280,00Veterinário012013680,00Vigia384001230,00Vigilante Epidemiológico124006330,00Vigilante Sanitário034006330,00Zelador024001230,00 ANEXO IV DAS REFERÊNCIAS E SALÁRIOS REFERÊNCIA Nº VALOR DO SALÁRIO – R$01230,0002240,0003250,0004280,0005300,0006330,0007370,0008400,0009450,0010550,0011600,0012630,0013680,0014800,0015950,00161.000,00171.050,00181.200,00     PAGE 1 PAGE 1 )Ÿ¼w ~ „ Œ � — ¥ ¨ © ­ µ » Æ ä ô f w × ç é ê y „ & 6 b f � •  ž£CGæëyz›œ�­uy�…“”™¤ÔÕåot„ðñÿÖÞâ÷üqswƒ°øïèâèâèâèâÞâØÏâïøèâèâèâèâèâèâèâèâèâèâèâèâèïøâèâèïèïøèïøâèâźÅâºÅºÅºÅºÅèïøhgdò5�CJOJQJhgdòCJOJQJhgdò5�>*CJ hgdòCJ hgdò hgdòCJ hgdò5�CJhgdò5�>*CJ hgdò>*CJI)Ÿ ¥ ¨ © µ ¶ · Æ ã ä e f Ö × r s % & \ ] Š ‹ ýøøëæäääøÛÒøøøøøøøøøøøøø$„ ^„ a$$„`„a$$a$ $„ „íô^„ `„íôa$$a$4?4ýý‹ ˜™=>àáyz†›œ�stu�“”•¤ÔÕnoúúúúúúúúúúííúúúúúúúúúúäúúú$„Èý`„Èýa$ $„L„Ä^„L`„Äa$$a$oðñÖÙðòqrsƒ°±²®¯%&âãZ[üýýøýööööööøéøøßÝøøßÔøøÊø „„^„`„ $ ÆC†"a$ „„^„`„ $„Ä„Ä^„Ä`„Äa$$a$°À®´Æ4âèø[iüý &ÍÒÖGKõùXYi-4AF]l)*9Øè¶ÈI Y ­ ² ¾ ¿ Ö ç ˆ!˜!2"B"÷"m#y#ç#$E$G$ %%"%Q%Ò%6&H&a&¯&°&À&úóúóúóúóúèÞúóÕÎóúèÞèÞèÞèúóúóÕúÎúóÕúÎúóúóúóúóúóÕúÎóúóúóúóúóúóúèúÞúèúóúóƼhgdòCJOJQJhgdòOJQJ hgdò>*CJhgdò5�>*CJhgdòCJOJQJhgdò5�CJOJQJ hgdò5�CJ hgdòCJHý ÌÍABïðXY-./A]^ÿ()*×úíäääâââââäääúúÕúÐäúÕúúä$a$ 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