ࡱ> q`bjbjqPqP:::%xxxxxxxRRR8S,4ST2TT"TTTTTT$h$xUTTUU$xxTT9v]v]v]UxTxTv]Uv]v]RxxbTT I v%R2VֈF|O0F[0bxb T"Tv]TUTTT$$]XTTTUUUUDJRRxxxxxx LEI N 1.801 - DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.001 APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTRIO PBLICO MUNICIPAL DE GUARIBA E D OUTRAS PROVIDENCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada no dia 12 de Dezembro de 2001, APROVOU e eu Hermnio de Laurentiz Neto Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Seo I Do Estatuto do Magistrio Pblico do Municpio de Guariba Artigo 1 - Esta lei complementar estrutura e organiza o quadro de pessoal do Magistrio Pblico Municipal de Guariba nos termos da Lei Federal 9394/96, de 20 de dezembro de 1996 e denominar-se- Estatuto do Magistrio Pblico Municipal de Guariba. Pargrafo nico Constitui objetivo do Estatuto do Magistrio Pblico de Guariba a valorizao dos seus profissionais, de acordo com as necessidades e diretrizes do seu Sistema Municipal de Ensino. Artigo 2 - Para efeitos deste Estatuto, integram o Magistrio Pblico de Guariba os profissionais de ensino que exercem atividades de gesto educacional e docncia nas unidades escolares municipais. Seo II Dos Conceitos Bsicos Artigo 3 - Para efeito desta lei complementar, consideram-se: Cargo do Magistrio: conjunto de atribuies e responsabilidades conferidas ao profissional do magistrio; Classe: conjunto de cargos e de funes atividades de mesma natureza e igual denominao. Carreira do Magistrio: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistrio, caracterizados pelo desempenho das atividades.. Quadro do Magistrio: conjunto de cargos e de funes atividades de docentes e de gesto educacional, privativo da Secretaria da Educao e Cultura de Guariba. CAPTULO II DOS PRINCPIOS BSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUARIBA Artigo 4 - A educao, dever da famlia e do Estado, inspirada nos princpios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, visa o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exerccio da cidadania e sua qualificao para o trabalho. Artigo 5 - O ensino ser ministrado com base nos seguintes princpios: igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de idias e concepes pedaggicas; coexistncia de instituies pblicas e particulares de ensino; gratuidade do ensino em estabelecimentos pblicos municipais; valorizao do profissional da educao; gesto democrtica do ensino pblico, nos termos da legislao vigente; garantia de padro de qualidade; valorizao da experincia extra-escolar; vinculao entre a educao escolar, o trabalho e as prticas sociais. CAPTULO III DO QUADRO DO MAGISTRIO Seo I Da Constituio Artigo 6 - O Quadro do Magistrio Pblico Municipal de Guariba constitudo das seguintes classes e quantidades de vagas: CargoN de vagasRefernciaProfessor de Educao Bsica I14001Professor de Educao Bsica II 5002 Artigo 7 - Alm das classes previstas no Artigo anterior, haver na Unidade Escolar postos de trabalho destinados s funes de Direo de Escola, Vice-Direo de Escola e Assistncia Educacional. Artigo 8 - Os cargos pblicos efetivos relacionados no anexo I da presente lei, sero extintos na vacncia. Seo II Do Campo de Atuao Artigo 9 - Os integrantes das classes de docentes exercero suas atividades na seguinte conformidade: Professor de Educao Bsica I na Educao Infantil, na Educao Especial, nas 1s. a 4s. sries do Ensino Fundamental e, na Educao de Jovens e Adultos. Professor de Educao Bsica II nas 5s a 8s do Ensino Fundamental e Mdio. Pargrafo nico O professor de Educao Bsica I poder, desde que habilitado, ministrar aulas nas 5 a 8 sries do Ensino Fundamental, na condio de aula eventual, em substituio ou de carter emergencial. CAPTULO IV DO PROVIMENTO DE CARGOS Seo I Das Formas de Provimento de Cargos Artigo 10 O provimento dos cargos e o preenchimento das funes atividades do Quadro do Magistrio sero feitos mediante concurso de provas e ttulos. Artigo 11 Aps o provimento do cargo, nos termos da legislao vigente, ser submetido a estgio probatrio, durante o qual seu exerccio profissional ser avaliado atravs de critrio estabelecido em legislao vigente. Seo II Dos Concursos Pblicos Artigo 12 O provimento dos cargos da classe de docentes da carreira do magistrio far-se- atravs de concurso pblico de ttulos e provas. Artigo 13 - O prazo de validade do concurso pblico ser de acordo com o estabelecido na Constituio Federal e suas emendas. Artigo 14 - Os docentes que solicitarem exonerao de seus cargos, podero participar de novos concursos de provas e ttulos, desde que respeitados as exigncias legais. Pargrafo nico Os docentes dispensados a bem do servio pblico, atravs de processo administrativo, ficaro impedidos de nova admisso. Seo III Da Qualificao para Provimento de Cargos Artigo 15 O provimento de cargos da classe de docentes e funo de gesto educacional exige como qualificao mnima as estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao e suas alteraes, bem como, resolues do Conselho Nacional de Educao. Pargrafo Primeiro - Para as funes de Vice-Direo e Assistente Educacional ser exigida experincia mnima de 03 (trs) anos no magistrio pblico municipal de Guariba, contados aps nomeao em concurso pblico. Pargrafo Segundo - Para a funo de Direo ser exigido experincia mnima de 05 ( cinco ) anos no magistrio pblico municipal de Guariba, contados aps nomeao em concurso pblico. Artigo 16 Para os cargos e/ou funes com exigncias de qualificao em nvel superior, sero considerados to somente os cursos realizados em instituies de ensino superior, com diploma reconhecido pelo MEC e registrado junto este rgo (MEC). CAPTULO V DA ADMISSO EM FUNO DOCENTE Seo I Do Preenchimento Artigo 17 O preenchimento de funes de classe de docentes ser efetuado mediante admisso, nas seguintes hipteses: para reger classe e/ou ministrar aulas cujo nmero reduzido no justifique o provimento de cargo; para reger classes e/ou ministrar aulas atribudas a ocupantes de cargos ou funes, com afastamentos estabelecidos pela legislao vigente, em carter de substituio; para reger classes e/ou ministrar aulas provenientes de cargos vagos ou que ainda no tenham sido criados. Artigo 18 - O preenchimento de funes da classe de docentes do Quadro do Magistrio far-se- mediante admisso, precedida de processo seletivo estabelecido pela Secretaria Municipal da Educao e Cultura. Seo II Da Designao para Posto de Trabalho Artigo 19 A designao para a funo de Vice-Diretor, com validade para o perodo letivo do ano corrente, ser indicada pelo Diretor da Unidade Escolar e aprovada pelo Conselho de Escola, a qualquer poca do ano escolar, recaindo de preferncia entre os ocupantes de cargo docente. Pargrafo Primeiro Haver posto de trabalho de Vice-Diretor naquelas unidades escolares que tenham 20(vinte) classes e/ou funcionarem em 03(trs) perodos dirios. Pargrafo Segundo A designao e a dispensa do Vice-Diretor de Escola so de competncia do Diretor de Escola, que dever submete-las a prvia aprovao do Conselho de Escola. Artigo 20 A designao para a funo de Assistente Educacional, ser precedida de Processo Seletivo entre os docentes efetivos, estabelecidas em edital publicado pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura, obedecidos o tempo de experincia estabelecido no Pargrafo Primeiro, do Artigo 15 desta Lei. CAPTULO VI DA JORNADA DE TRABALHO Seo I Da Constituio da Jornada de Trabalho Artigo 21 A jornada semanal de trabalho docente de 20 ( vinte ) horas semanais para PEB I e 25 (vinte e cinco ) horas semanais para PEB II. Pargrafo Primeiro - As atividades e complementao de hora aula definidas pela Secretaria Municipal da Educao e Cultura, que exceder a carga horria acima, sero remunerados como carga suplementar. Pargrafo Segundo - As atividades a serem desenvolvidas nas horas de trabalho pedaggico sero definidos pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura Artigo 22 Podero ser atribudas aos ocupantes de cargo e/ ou funo, a ttulo de carga horria, 03 (trs) horas semanais para o desenvolvimento de projetos de reforo e recuperao e/ou outros. Pargrafo nico Os projetos referidos no caput deste artigo devero estar concordes com a proposta pedaggica da escola e sero aprovados pela Direo da Escola, homologados pelo Conselho da Escola, supervisionados e avaliados pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura. Seo II DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DE GESTO EDUCACIONAL Artigo 23 Os profissionais de Gesto Educacional tero jornada de trabalho estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educao e Cultura. Pargrafo Primeiro Os docentes designados para as funes de Direo, Vice-Direo e Assistncia Educacional tero carga de 40 (quarenta) ou 20 ( vinte) horas semanais. Pargrafo Segundo O docente que for designado para 40 (quarenta ) horas semanais, ser afastado das funes de docncia, dedicando-se integralmente a funo, passando a receber seu salrio mais a complementao da carga horria da funo exercida . Pargrafo Terceiro O docente que for designado para 20 (vinte ) horas semanais, poder ser afastado da funo de docncia, recebendo seus vencimentos ou acumular novas funes, recebendo salrio em dobro em quanto perdurar a designao. Pargrafo Quarto Os ocupantes de cargo de Coordenador Pedaggico, ao assumirem cargo de Direo e Vice-Direo, recebero a diferena de salrio de 30 (trinta ) para 40 (quarenta ) horas semanais. Seo III Das Horas-Atividade Artigo 24 As horas-atividades sero destinadas preparao e avaliao do trabalho didtico, s reunies e outras atividades pedaggicas e de estudos, colaborao com a gesto da escola, atendimento pais, articulao coma a comunidade e ao aperfeioamento profissional. A carga horria ser determinada pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura no perodo de inscrio para cada perodo letivo. Pargrafo Primeiro - As horas-atividades sero cumpridas na escola, em conjunto com seus pares de horrio constante na proposta pedaggica da escola e organizadas pela prpria unidade escolar. Pargrafo Segundo - A Secretaria Municipal de Educao e Cultura poder convocar docentes para participar de reunies, palestras, cursos, estudos e outras atividades de interesse da educao. As ausncias caracterizaro faltas correspondentes ao perodo para o qual foram convocados. Pargrafo Terceiro - O docente afastado para exercer atividades de Gesto Educacional no far jus s horas-atividade. CAPTULO VII DA CARRREIRA DO MAGISTRIO E SUA REMUNERAO Seo I Da Carreira Artigo 25 Evoluo Funcional a passagem do integrante do Quadro do Magistrio para nvel superior da respectiva classe, mediante a avaliao de indicadores de crescimento da capacidade potencial de trabalho do profissional do magistrio. Artigo 26 O integrante da carreira do Magistrio, devidamente habilitado, podero passar para nvel superior da respectiva classe atravs das seguintes modalidades: I pela via acadmica, considerado o fator habilitao acadmica obtida em grau superior de ensino; ou, II pela via no acadmica, considerados na participao das atividades planejadas pela Secretaria Municipal da Educao e Cultura. Artigo 27 A Evoluo Funcional pela via acadmica tem por objetivo reconhecer a formao acadmica do profissional do Magistrio, no respectivo campo de atuao, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho. Pargrafo Primeiro Fica assegurada a Evoluo Funcional pela via acadmica por enquadramento, a ser classificado no ms de janeiro de cada ano letivo. No podero requerer os integrantes do quadro do magistrio que: estiver em perodo de estgio probatrio, estiver afastados para cargos e funes fora da Secretaria Municipal de Educao e Cultura e, estiver afastados sem remunerao. Pargrafo Segundo O perodo de inscrio ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura, e avaliado por uma Comisso de Evoluo Funcional do Magistrio Municipal, composta por 03 ( trs ) integrantes, sendo 02 da prpria secretaria e 01 (um) do Recursos Humanos da Prefeitura, obedecendo-se as seguintes normas: I Professor Educao Bsica I e Professor de Msica: Documentos/exignciasClassificaodiploma e/ou certificado de curso superior de graduao de licenciatura plena na rea educacional, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educao. 1-Jcertificado de especializao na rea educacional, com carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta ) horas e apresentao de monografia com tema de pesquisa de relevncia e aplicao para o municpio de Guariba. O curso dever estar dentro das determinaes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao para cursos de ps-graduao.1-Mcurso de mestrado em rea educacional e com reconhecimento CAPES 1-Odoutorado na rea educacional, com reconhecimento CAPES 1-R II Professor Educao Bsica II Documentos/exignciasClassificaoCertificado de especializao na rea educacional, com carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta ) horas e apresentao de monografia com tema de pesquisa de relevncia e aplicao para o municpio de Guariba. O curso dever estar entro das determinaes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao para cursos de ps-graduao.2-CCurso de mestrado em rea educacional, com reconhecimento CAPES 2-FCurso de doutorado na rea educacional, com reconhecimento CAPES 2-I III Coordenador Pedaggico mediante apresentao de certificado de especializao na rea educacional, com carga horria mnima de 360 (trezentos e sessenta ) horas e apresentao de monografia com tema de pesquisa de relevncia e aplicao para o municpio de Guariba. O curso dever estar dentro das determinaes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao para cursos de ps-graduao.3-CCurso de mestrado em rea educacional, com reconhecimento CAPES 3-FCurso doutorado na rea educacional, com reconhecimento CAPES.3-I Pargrafo Terceiro Os ocupantes de cargos e/ou funes comissionados, sero enquadrados dentro do cargo de aprovao e nomeao em concurso pblico. Pargrafo Quarto Os portadores de mais de um curso superior, especializao, mestrado e doutorado, faro uso de apenas um nico documento, ficando proibido solicitar avaliao de vrios documentos de mesmo grau de formao escolar para serem promovidos. Artigo 28 - A Evoluo Funcional pela via no acadmica ocorrer atravs da participao em atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura e divulgada no incio do perodo letivo escolar. Pargrafo nico As atividades planejadas e determinadas pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura, bem como as convocadas, sero as determinantes para a contagem na evoluo funcional. Artigo 29 Para fins de Evoluo Funcional prevista no Artigo anterior, ser considerado cada perodo de 02 (dois ) anos em atividades a contar da vigncia da presente lei. Pargrafo nico O perodo de estgio probatrio no ser considerado de efetivo exerccio para efeito de evoluo funcional, visto o funcionrio estar em processo de avaliao. Aps efetivao no cargo, comear a contar o prazo de 02 (dois) anos de efetivo exerccio para requerer evoluo funcional. Artigo 30 Os interessados em participar da evoluo funcional no acadmica devero protocolar na ms de janeiro de cada ano letivo, requerimento na Secretaria Municipal de Educao e Cultura, anexando os documentos comprobatrios de participao das atividades planejadas pela Secretaria Municipal de Educao e Cultura. Pargrafo nico A verificao da evoluo ser realizada por uma comisso formada por 03 (trs) representantes, sendo 01 ( hum ) da Secretaria Municipal da Educao e Cultura, 01 ( hum) escolhido entre os integrantes do quadro do magistrio pblico municipal de Guariba e 01 ( hum) representante do Recursos Humanos da Prefeitura. Artigo 31 A comisso de evoluo funcional, no prazo de 05 (cinco) dias, aps findo o prazo de inscries, dever divulgar a relao dos interessados e o resultado da classificao para efeito de remunerao. Devero encaminhar relatrio dos resultados para a Secretaria Municipal da Educao e Cultura, que encaminhar o resultado para homologao ao Prefeito Municipal. Aps a homologao, sero anotados nos pronturios e providenciados a evoluo. Artigo 32 No perodo letivo em que o integrante do quadro de magistrio requerer evoluo acadmica, cessa o perodo de atividades para evoluo funcional no acadmica. Pargrafo nico Ao ser considerada a evoluo acadmica, o perodo anterior para evoluo funcional ser zerado, passando a contar novo perodo aps 02 (dois ) anos da promoo. Artigo 33 O perodo letivo para apurao da evoluo funcional no acadmica ser cessado, quando o docente: I estiver afastado para prestar servios junto a empresa, fundao ou autarquia, bem como junto rgo da Unio, Estado ou Municpio; II estiver afastado para prestar servios junto rgo de outro Poder do estado; III estiver afastado para prestar servios junto a outra Secretaria do Municpio; IV encontra-se licenciado para tratamento de sade e de pessoas da famlia; exceto em caso de licena gestante, cirurgia, doena infecto-contagiosa e fraturas, devidamente comprovada em percia mdica; V estiver de licena sem remunerao na perodo avaliado; VI exceder as faltas abonadas justificadas. SEO II Da Remunerao Artigo 34 Para efeito de remunerao ser atribudo os valores de cada referncia, conforme tabela abaixo: RefernciasCarga Horria SemanalSalrio0120 (vinte )R$ 450,000225 (vinte e cinco )R$ 630,000330 (trinta )R$ 680,00 Artigo 35 Os integrantes do quadro de magistrio pblico municipal de Guariba, sero classificados para efeito de Evoluo Funcional Acadmica, atravs da apresentao dos documentos mencionados no Pargrafo Segundo do Artigo 27 desta Lei, na conformidade do Anexo II que faz parte integrante da presente Lei. Pargrafo Primeiro Os integrantes do quadro de magistrio em fase de estgio probatrio sero classificados no salrio inicial da categoria. Pargrafo Segundo Os documentos devero ser anexados em requerimento que ser protocolado na Secretaria Municipal da Educao e Cultura, em perodo a ser definido. A autenticidade dos documentos entregue de responsabilidade do solicitante. Em caso de comprovar irregularidades, ser anulada a evoluo e aberto processo administrativo para apurar responsabilidades civis e criminais a bem do servio pblico. Artigo 36 A retribuio pecuniria dos integrantes do Quadro do Magistrio abrangidos por esta lei complementar, compreende vencimentos ou salrios e vantagens pecunirias, na forma da legislao vigente. Artigo 37 Como vantagens pecunirias, ser considerado o adicional por tempo de servio, de que trata o Artigo 108 da Lei Orgnica do Municpio: Pargrafo Primeiro - O adicional por tempo de servio ser calculado na base de 05% (cinco por cento) por qinqnio de servio sobre o valor do salrio base do cargo, no podendo ser computado para fins de concesso de acrscimos ulteriores, sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento, sendo limitado a 20% ( vinte por cento ). Pargrafo Segundo O servidor municipal dever requerer o adicional por tempo de servio no protocolo do Pao Municipal. A Prefeitura dever se manifestar no prazo de 60 (sessenta ) dias. Cessa a contagem para o recebimento do adicional, quando o servidor exceder 06 faltas abonadas justificadas no ano e 10 ( dez) dias de licena para tratamento de sade, exceto em caso de gravidez, cirurgia, fratura e doena infecto-contagiosa, devendo iniciar nova contagem, excluindo perodos anteriores. Artigo 38 Os integrantes do quadro de magistrio pblico municipal de Guariba tm direito a 06 ( seis ) faltas abonadas justificadas junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, anualmente. Fica proibido a transferncia de faltas abonadas justificadas no gozadas para futuros perodos letivos. Artigo 39 O integrante do Quadro do Magistrio, quando for designado no mesmo quadro, para substituio ou para responder pelas atribuies de cargo vago, poder optar pelos vencimentos do cargo efetivo ou pelos salrios da funo-atividade, includa se for o caso, a retribuio referente carga suplementar de trabalho. Artigo 40 Alm da remunerao constantes desta lei, podero ser concedidos gratificaes aos professores de Ensino Fundamental Municipal e Municipalizados, com verbas provenientes do repasse do FUNDEF ( Fundo Estadual do Desenvolvimento do Ensino Fundamental ) , para que se atinja o percentual mnimo previsto no Artigo 7, da Lei n 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Pargrafo nico O Poder Executivo, aps apurado o percentual de repasse de verba do FUNDEF e se houver sobra de caixa, atravs de decreto, estabelecer o percentual de gratificao a ser concedido, critrios para ser beneficiado e data de pagamento em cota nica, apenas uma vez no ano. SEO III Dos Programas de Desenvolvimento Profissional Artigo 41 A SMEC, no cumprimento do disposto nos artigos 67 e 87 da Lei Federal n 9.394/96, envidar esforos para implementar programas de desenvolvimento profissional dos docentes em exerccios, com programas de capacitao, aperfeioamento, atualizao, no servio. Pargrafo Primeiro - Os programas de que trata o caput deste artigo podero ser desenvolvidos em parcerias com instituies credenciadas pelo MEC que mantenham atividades na rea de educao. Pargrafo Segundo - Devero levar em considerao as prioridades das reas curriculares, a situao funcional dos professores e a utilizao de metodologias diversificadas, inclusive as que utilizam recursos de educao distancia. CAPTULO VIII DOS DEVERES E DIREITOS DO MAGISTRIO SEO I Dos Deveres Artigo 42 Alm dos deveres comuns aos servidores municipais, cumpre aos membros da Carreira do Magistrio Municipal, no desempenho de suas atividades: I ser assduo e pontual; II apresentar-se convenientemente trajado no servio, ou com uniforme determinado quando for o caso; III guardar sigilo sobre os assuntos da repartio e, especialmente sobre despachos, decises ou providncias; IV preservar os princpios, os ideais e os fins da Educao Brasileira, atravs do seu desempenho profissional; V empenhar-se na educao integral do aluno, incutindo-lhe o esprito de solidariedade humana, de justia e cooperao, o respeito s autoridades constitudas e o amor Ptria; VI respeitar a integridade moral do aluno; VII desempenhar atribuies e funes e cargos especficos do magistrio com eficincia, zelo e presteza; VIII manter o esprito de cooperao com a equipe da escola e a comunidade em geral, visando construo de uma sociedade democrtica; IX conhecer e respeitar as leis; X participar do Conselho de Escola e/ou APM; XI manter a SMEC informada do desenvolvimento do desenvolvimento educacional, expondo suas crticas e apresentando sugestes para a sua melhoria; XII buscar o seu constante aperfeioamento profissional atravs de participao em cursos, reunies, seminrios, sem prejuzo de suas funes; XIII cumprir a ordens superiores e comunicar SMEC, de imediato, todas as irregularidades de que tiver conhecimento no local de trabalho; XIV respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficcia de seu aprendizado; XV zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputao dos educadores; XVI participar do processo de planejamento, execuo e avaliao das atividades escolares; XVII tratar de maneira igual todos os alunos, pais, funcionrios e servidores do Quadro do Magistrio; XVIII participar de todas as atividades inerentes e correlatas ao processo ensino-aprendizagem; XIX impedir toda e qualquer manifestao de preconceito social, racial, religioso e ideolgico. Pargrafo nico Constitui falta grave impedir que o aluno participe das atividades escolares em razo de qualquer carncia material. SEO II Dos Direitos Artigo 43 - Alm dos previstos em outras normas, so direitos dos integrantes do Quadro do Magistrio: I ter ao seu alcance informaes educacionais, bibliogrficas e outros recursos para a melhoria do desempenho profissional e ampliao de seus conhecimentos; II ter assegurada, mediante prvia consulta e autorizao da SMEC, a oportunidade de freqentar cursos de reciclagem e treinamento que visem melhoria de seu desempenho e aprimoramento eficiente do processo educacional; III participar das deliberaes que afetam a vida e as funes da unidade escolar e o desenvolvimento eficiente do processo educacional; IV contar com um sistema permanente de orientao e assistncia que estimule e contribua para um melhor desempenho de suas atribuies; V dispor de condies de trabalho que permitam dedicao s suas tarefas profissionais e propiciem a eficincia e eficcia do ensino; VI ter assegurada a igualdade de tratamento no plano tcnico-pedaggico, independente do regime jurdico a que estiver sujeito; VII reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos da categoria e da educao em geral, sem prejuzo das atividades escolares, desde que a SMEC esteja informada; VIII ter a liberdade de escolha e de utilizao de materiais, de procedimentos didticos e de instrumentos de avaliao do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princpios psicopedaggicos, objetivando alicerar o respeito pessoa humana e a construo do bem comum, sem comprometer a linha pedaggica adotada. IX ter direito a 30 (trinta) dias de frias anuais, nos termos da CLT.. Pargrafo nico O servidor municipal que no tiver o tempo de servio necessrio para usufruir das frias, ficar a disposio da Administrao Municipal para exercer atividades indicadas de interesse para a municipalidade. A recusa em exercer atividades indicadas pelo Prefeito, ser caracterizado falta grave, sendo aberto processo administrativo, visto estar em perodo de estgio probatrio. CAPTULO IX DAS PENALIDADES E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Artigo 44 A aplicao das penas disciplinares sero de conformidade com o que dispuser o regime da legislao trabalhista (C.L.T.). CAPTULO X DOS AFASTAMENTOS Artigo 45 O docente poder ser afastado do exerccio do cargo, respeitando o interesse da Administrao Municipal para: I Prover cargos em comisso de gesto educacional; II Exercer atividades inerentes ou correlatas s do Magistrio em cargos ou funes previstas na Secretaria Municipal de Educao e Cultura; e III Prover cargos comissionados na Administrao Municipal. Pargrafo Primeiro Consideram-se atribuies inerentes s do Magistrio aquelas que so prprias do cargo do Quadro do Magistrio. Pargrafo Segundo - Consideram-se atribuies correlatas s do Magistrio aquelas relacionadas com a docncia em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza tcnica. Artigo 46 Os afastamentos referidos no artigo anterior, sero concedidos sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo ou funo devendo o docente cumprir regime de trabalho semanal do titular que vier substituir. Artigo 47 No haver incorporao de vencimentos quando o docente ocupar cargo em comisso, passando a perceber o salrio de seu cargo quando deixar de exercer a funo em comisso. Artigo 48 - Os afastamentos para outros rgos ou funes fora da Rede Municipal de Ensino e na prpria SMEC sero concedidos com prejuzos de vencimentos e demais vantagens do cargo. Pargrafo nico Os afastamentos tratados no caput deste artigo podero ser concedidos sem prejuzo de vencimentos e com prejuzos das demais vantagens do cargo, se pagos com recursos acima de 25% (vinte e cinco por cento) dos impostos aplicados em Educao. Artigo 49 - Os afastamentos sem remunerao sero concedidos aps cumpridos o perodo de estgio probatrio, com prazo mximo de 01 ( hum ) ano, podendo ser prorrogado por igual perodo. dever do interessado manter a municipalidade informada de seu paradeiro, para qualquer eventualidade. Pargrafo nico Em caso de necessidade, devidamente comprovado, a Administrao Municipal poder cancelar o afastamento, devendo comunicar ao interessado, dando prazo de 48 (quarenta e oito ) horas para reassumir as funes. O no cumprimento do prazo estabelecido ser aberto processo administrativo. Artigo 50 Observados os requisitos legais, haver substituio durante o impedimento legal e temporrio. Pargrafo nico - A substituio poder ser exercida por ocupante de cargo das classes de docentes, classificados em qualquer unidade escolar da rede municipal, conforme legislao vigente, observada a qualificao mnima estabelecida. Artigo 51 Para os cargos de provimento em comisso, haver substituio nos afastamentos estabelecidos na legislao vigente. Artigo 52 As substituio no podero ultrapassar o ano letivo para o qual foi elaborada a escala de substituio e sero sempre por perodo determinado. Artigo 53 Para o cumprimento do estabelecido neste captulo, considerando-se afastamentos legais, os previstos na Constituio Federal. CAPTULO XI DA ATRIBUIO DE CLASSES E/OU AULAS Artigo 54 - Para fins de atribuies de classes e/ou aulas, os docentes interessados formularo pedido de inscrio junto SMEC, em perodo a ser estabelecido e amplamente divulgado. Artigo 55 Aps a inscrio, os docentes do mesmo campo de atuao das classes e/ou aulas a serem atribudas sero classificados, observada a seguinte ordem de preferncia, quanto: I - A situao funcional; Titulares de cargo da Rede Municipal de Ensino. b) Titulares de cargo da Rede Estadual de Ensino, afastados junto Rede Municipal por fora da Municipalizao, institudo pela Lei Municipal n 1.559, de 03 de junho de 1.998. c) Demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas e/ou classes a serem atribudas (adidos). II - Tempo de servio no Magistrio Pblico Municipal e Ttulos, nos termos das normas estabelecidas. Artigo 56 Compete SMEC atribuir classes e/ou aulas aos docentes da Rede Municipal de Ensino, respeitando a escala de classificao. Artigo 57 A SMEC expedir normas complementares, na poca devida, contendo instrues necessrias ao cumprimento deste artigo. Artigo 58 Ser considerado adido o docente que por qualquer motivo ficar sem classe e/ou aulas. Artigo 59 O adido ficar disposio da Secretaria Municipal da Educao e Cultura. Pargrafo nico Constituir falta grave, sujeita s penalidades legais a recusa por parte do adido em exercer atividades para as quais foi designado. CAPTULO XII DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 60 O Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, com colaborao da Secretaria Municipal da Educao e Cultura, apostilar os ttulos e far as devidas anotaes nos pronturios abrangidos por esta lei complementar. Artigo 61 Aplicam-se subsidiariamente aos integrantes do Quadro do Magistrio, naquilo que com o presente no conflitar, as disposies da legislao municipal vigente. Artigo 62 Fica o Poder Executivo autorizado a baixar os atos regulamentares necessrios execuo da presente lei complementar Artigo 63 - As despesas decorrentes com a aplicao da presente lei, correro por conta de dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Artigo 64 - Esta lei entrar em vigor em 01 de janeiro de 2002. Artigo 65 Ficam revogadas as demais disposies em contrrio, em especial a Lei n 1.604/1998 e Lei n 1.709/2000. Prefeitura Municipal de Guariba, 14 de Dezembro de 2001. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Secretria Municipal de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 17 de Dezembro de 2.001. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino ANEXO I RELAO DE CARGOS EFETIVOS A SEREM EXTINTOS NA VACNCIA CargoN de vagasC.H.SRef.Coordenador Pedaggico033003Professor de Msica032001     PAGE  PAGE 1 -  # - . ? U h y  M S 3G )$j1;[\^NW1:S\bklugh!!""""#hL5>*CJ hL5CJ hLCJhL5>*CJY-x y | } $p`pa$$a$$L`La$ $^`a$$a$$a$ $L^L`a$$a$$a$} M 3 cd&f$ & Fa$$a$$`a$$`a$ $ & FT`Ta$$p`pa$$a$$a$6`hijp| $$If`a$$a$$a$$p`pa$$a$$ & Fa$rrr $$If`a$kd$$IfFF!Vp@ 0    4 Farrr $$If`a$kd$$IfFF!Vp@ 0    4 Fa12zuuzzzpg^$p`pa$$p`pa$$a$$a$$a$kdb$$IfFF!Vp@ 0    4 Fa 28[\kMN-.: $hT^h`Ta$$a$$a$ $hp^h`pa$^$ ^`a$$ & F ^`a$$p`pa$:RSab klghw $a$ $^`a$$a$$p`pa$$a$$a$' ( 3!!!o"p"q"r""""##$p`pa$ $a$$`a$$a$$ & F  ^` a$$a$ $^`a$$a$ $^`a$##y$$-%6%c&p&&&&&Q'c'(.(((~))****m++,*,-&-......00J1]1g2z22"3/393"4+44455955566<8M89999::;;3<9<q<w<x<|<}<<<<">&>k>o>>>>>U@Y@@@@@@@~AABBTC hLCJ hL5CJ`#x$y$,%-%`&a&p&&&&&&P'Q'((((})~)****$p`pa$ $^`a$$a$$a$$`a$***l+m+,,-.......00I1J1f2g222233$a$$a$$p`pa$$a$ $L$^L`$a$3"3.3/3!4"44445555566777788;8<89999$p^pa$$ & Fa$$a$$a$$p`pa$9999999::wj $ & F$Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fa$$If^`a$$a$$a$::;;t$$If^`a$ $ & F $Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fa;;3<4<8<tt$$If^`a$ $ & F$Ifa$lkdI$$IfF0X ' 04 Fa8<9<q<r<v<tt$$If^`a$ $ & F$Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fav<w<x<<<<<yy $$If`a$$a$$a$nkd$$IfFZ0X ' 04 Fa<<">&>x $$If`a$ $ & F$Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fa&>'>j>k>o>xx $$If`a$ $ & F$Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fao>p>>>>xx $$If`a$ $ & F$Ifa$lkdT$$IfF0X ' 04 Fa>>>>>U@Y@{n $$If`a$ $ & F$Ifa$$a$$a$lkd$$IfF0X ' 04 FaY@Z@@@@xx $$If`a$ $ & F$Ifa$lkd$$IfF0X ' 04 Fa@@@@x $$If`a$ $ & F$Ifa$lkd%$$IfF0X ' 04 Fa@@@}A~A~BBSCTCDDDDEE$a$$p`pa$$a$lkd$$IfF0X ' 04 FaTCcCDDDDEF@GOGHHWJ`JKKKK,L1LLL MMbMgM1N6NpNuNNNNN+OUOOOPP{QQS"SSS~TTUUWWXXaaab"bbbccnctcccd dMdQdddtezeffrf hLCJ hL5CJ`E?G@GHHVJWJKKKK+L,LLL MaMbM0N1NoNpNNNNNNN$a$$a$$p`pa$N)O*O+O7OMOUOVOYOeOoOmddd $$Ifa$kd[ $$IfFF '   0    4 Fa $$Ifa$$p`pa$ oOpOsOOOvvv $$Ifa$kd $$IfFF '   0    4 FaOOOOOvvv $$Ifa$kd $$IfFF '   0    4 FaOOOPPzQ{QSSSS}T~TUvvvvvvvvvvvv$p`pa$kd $$IfFF '   0    4 Fa UUWWXX;ZsssbtktJuSuv vvvwwxx z)zzzx{{{|||#}]} ~~~~OT?Hˁ$.};< hLCJ hL5CJ`rff"g#ggggQhRhhhhhhhhh\i]iiijjikjkkk}l~l$a$$p`pa$~lmmmmnn5o6oppppqqqqqqqq!r"rWrXrrr)s*s$a$$p`pa$*sssatbtIuJuvvvvwwwxxz zzzx{y{{{||"}#}/}$p`pa$/}S}T} ~ ~~~~K>?$%}$$ ` a$$a$$ & Fa$ $h8^h`8a$$8^8a$$p`pa$$;< ̄NO MNĆņ";<=> $`a$$a$$a$$a$$a$$p`pa$<E )̄քOZ O[":;=> "STUֈ34Q h)0JmHnHu hL0JjhL0JUjhLUhL56CJhL5>*CJhL5CJOJQJhL hLCJ hL5CJ3 "STUֈ׈؈و 456789:;<=>  / @ 1^ `1$ / @ 1^ `1a$  $^ `$$`a$$a$ ^` $@ ^@ `a$>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQ $$Ifa$$a$ʉ͉ЉӉlcccc $$Ifa$kd $$IfF\H H04 FaӉԉlcccc $$Ifa$kdv $$IfF\H H04 Falgeeeeeeee$a$kd= $$IfF\H H04 Fa  $a$h]h&`#$8PP&P 1F/ C!"n# $n% $$If!vh5V5p5@ #vV#vp#v@ :V F05V5p5@ 44 F$$If!vh5V5p5@ #vV#vp#v@ :V F05V5p5@ 44 F$$If!vh5V5p5@ #vV#vp#v@ :V F05V5p5@ 44 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V FZ05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5#v #v:V F05 544 F$$If!vh5 5 5 #v :V F05 44 F$$If!vh5 5 5 #v :V F05 44 F$$If!vh5 5 5 #v :V F05 44 F$$If!vh5 5 5 #v :V F05 44 F$$If!vh5555H#v#v#v#vH:V F05555H44 F$$If!vh5555H#v#v#v#vH:V F05555H44 F$$If!vh5555H#v#v#v#vH:V F05555H44 F@@@ NormalCJ_HaJmHsHtH6@6 Ttulo 1$@&CJB@B Ttulo 2$L@&^L`:@: Ttulo 3$@&5CJF@F Ttulo 4$@&^`5F@F Ttulo 5$L@&^L`5>@> Ttulo 6$p@&`p5>@> Ttulo 7$X@&`X5>@> Ttulo 8$@&`56 @6 Ttulo 9 $@&5>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista BB@B Corpo de texto 5>*CJZC@Z Recuo de corpo de textox^`xVR@V Recuo de corpo de texto 2 p`pdS@"d Recuo de corpo de texto 3$h^h`a$BP@2B Corpo de texto 2$a$:@B: Cabealho  C"8)@Q8 Nmero de pginaJQ@bJ Corpo de texto 3$a$5CJ<Or< Plain Text1$OJQJ-xy|}M3 cd& f  6 ` h i j p |     1 2 8[\kMN-.:RSab klghw'(3opqrxy,-`apPQ  }!~!""""""l#m#$$%&&&&&&&((I)J)f*g****++"+.+/+!,",,,4-5---..////00;0<0111111111122233334448494q4r4v4w4x444444"6&6'6j6k6o6p66666666U8Y8Z888888888}9~9~::S;T;<<<<==??@?@@VBWBCCCC+D,DDD EaEbE0F1FoFpFFFFFFF)G*G+G7GMGUGVGYGeGoGpGsGGGGGGGGGHHzI{IKKKK}L~LMMOOPP;Ry?yyy$z%z}z{{${;{<{| ||N}O} ~ ~M~N~~~";<=> "STUր׀؀ـ 456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQʁ́ЁӁԁ 00000000H0H080000000000008000 0 0 0 0X0h000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 00X00 0 X00 0 0 0 0 0  0  0 0  0  0  0 0  0  0  0 0 0 0 0 0 0 X0x0 0 0 0  0  0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 800:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0:0: 0:800w8080000 0 0 000000 00r0r0r0r0r0r0r0r0r0r0r800p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p0p 0p0"0"0"0"0"0"0"0"0"0"0"800&0&0&0&0&0&0&0&X0&X0&0*0*0*X0&0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+ 0"+0"+ 0"+0"+ 0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+ 0"+ 0"+  0"+ 0"+ 0"+ 0"+ 0"+ 0"+  0"+0"+ 0"+ 0"+  0"+0"+ 0"+ 0"+ 0"+0"+0"+0"+ 0"+ 0"+  0"+ 0"+ 0"+  0"+0"+ 0"+ 0"+  0"+0"+ 0"+ 0"+ 0"+0"+0"+ 0"+ 0"+ 0"+  0"+0"+ 0"+ 0"+  0"+ 0"+ 0"+ 0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+0"+X0&0F0F0F0F0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F 0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0F0FX0&0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0T0TX0&X0&X0&0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`0`X0&0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h0h 0h00000000000000000000000000000000(000000000H000000000000000000000000000000000000000000 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0I0I0I0I0I0I0I0I0I0I0I0@0@0I0I0H $$$$$'#TCrf<FQaio} 2:#*39:;8<v<<&>o>>Y@@@ENoOOOU`rf~l*s/}$ >ӉGIJKLMNOPRSTUVWXYZ[\]^_`bcdefghjklmnpqrstuH  '!!)wd)w>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName /mEM FUNO DOCENTEem Sesso Extraordinria ProductIDp r SS>@dm & 2 f p   6 A ` j < > X Z X\mowy.0su(,37NYegX Z /"1"#j##$Z$\$S%U%&&''(G),, //////00k0m011223394B444;6=666668888::<<8>:>??@@BBCCDDDD@EAEYFcFFFbGdGGGGGHHHHpKrKKLLL}NNNNPPPPpQrQRRUU3V5VWW`addUhbhiijjkkllnnnnoopppqssxxxxHyJy{ {||U}W}~~~~/: j 0<01122334494r44"6'6k6p666U8Z88888+GGvv si|. >̄Xu5? 8"J';>%-%+7.z {/3lp3:5:QAr7Bm<8EԥzEd/L]UƲ*}[Te[90y]`y` cʊ~f=f B~h)7(kXt%qb~rH[!t":wuu|u hh^h`OJQJo( hh^h`OJQJo(  ^ `5o()h  ^ `.h^`.hL^`L.h| | ^| `.hLL^L`.hL^`L.h^`.h^`.hL^`L. hh^h`OJQJo(h  ^ `.h^`.hL^`L.h| | ^| `.hLL^L`.hL^`L.h^`.h^`.hL^`L. hh^h`OJQJo( hh^h`OJQJo(L^`Lo(. ^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.L^`Lo( -S^S`o()pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.hL^`Lo( - h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.L^`Lo(.hL^`Lo(.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L. hh^h`OJQJo( hh^h`OJQJo(h   ^ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h | | ^| `OJQJo(h LL^L`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo( hh^h`OJQJo( hh^h`OJQJo(hL^`Lo( - h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L. hh^h`OJQJo(hL^`Lo( -h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.h^`.h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L. hh^h`OJQJo(hL^`Lo(.h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L. hh^h`OJQJo(hL^`Lo( -h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `5o()S^S`o()pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.hL^`Lo(. h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.808^8`0o(.^`o(.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L. hh^h`OJQJo(hh^h`. hh^h`OJQJo(7S^S`o()7^`.7pLp^p`L.7@ @ ^@ `.7^`.7L^`L.7^`.7^`.7PLP^P`L. ]Up37.7(k{/3u|uTe[=f5: c0y]8"m<8Et%q~h. >y`zEQA":wurH[!t;>%-%+~fi|? }[sr7Bd/L L) h i j p |  k+111111222333448494r4v4w444444"6&6'6k6o6p666666U8Y8Z8888888F)G*G+G7GMGUGVGYGeGoGpGsGGGGGGGGTW#ʁ́ЁӁԁ4Y6@-- --@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial?5 z Courier New;Wingdings"1ws\4[ MmBMmBY x4HX?)2=PROPOSTA PARA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO MAGISTRIOZilda Teixeira Rose Guimieri                           Oh+'0 $4 LX x   @PROPOSTA PARA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO MAGISTRIOZilda TeixeiraNormalRose Guimieri7Microsoft Office Word@d@ t@"k@A\%Mm՜.+,0@ hp  Faculdade de SertozinhoB >PROPOSTA PARA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAO DO MAGISTRIO Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvxyz{|}~Root Entry FI v%Data w1TableWordDocument:SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q