ࡱ> ;=:9 bjbj&,l(  $(!    1 $! #       ;  48   :l, ŋ(h G 0  0! $wd$((LEI N 1.865 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.002 ALTERA, REVOGA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N 1.324, DE 01 DE SETEMBRO DE 1.993, QUE DISPE SOBRE A POLTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada no dia 12 de Dezembro de 2002, APROVOU e eu - Hermnio de Laurentiz Neto, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: ARTIGO 1 - O 1, do Artigo 14, da Lei n 1.324/93, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 14 omissis 1 - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Municpio de Guariba, mediante a apresentao do Ttulo Eleitoral e respectiva Cdula de Identidade. ARTIGO 2 - O 2, do Artigo 26, da Lei n 1.324/93, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 26 omissis 2 - Havendo empate na votao, ser considerado eleito o candidato mais idoso e, na permanncia do empate, aquele que possuir maior nmero de dependentes. ARTIGO 3 - Os Artigos 28, 29 e 30, da Seo VI, da Lei n 1.324/93 passam a vigorar da seguinte forma: SEO VI DAS ATRIBUIES, LOCAL, DIAS E HORRIOS DE FUNCIONAMENTO Artigo 28 Compete ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criana e do Adolescente, exercer as atribuies constantes do Artigo 136, da Lei Federal n 8.069/90. Artigo 29 O Conselho Tutelar exercer suas funes em prdio prprio municipal ou cedido pela Municipalidade. Pargrafo nico - O Conselho Tutelar manter uma Secretaria Geral, destinada a dar suporte administrativo e necessrio ao seu funcionamento, utilizando-se de instalaes e funcionrios cedidos pela Prefeitura. Artigo 30 O Conselho Tutelar funcionar 24 (vinte e quatro) horas, sendo que os conselheiros manter-se-o no local de trabalho por um perodo de 08 (oito) horas dirias e os plantes sero realizados em suas respectivas residncias, obedecendo-se a seguinte jornada de trabalho: a) de segunda a sexta-feira, das 08:00 s 17:00 horas, com intervalo de 01 (uma) hora para refeies, perfazendo um total de 40 (quarenta) horas semanais. b) de segunda a sexta-feira, das 17:00 s 08:00 horas do dia seguinte, em planto especial, conforme escala a ser elaborada pelos membros do Conselho. c) aos sbados, domingos e feriados, conforme escala especial de planto a ser elaborada pelos membros do Conselho. 1 - As horas que tenham sido efetivamente utilizadas em atividades fora da residncia do Conselheiro de planto, sero devidamente compensadas em folga, no 1 (primeiro) dia til posterior ao do planto. 2 s eventuais licenas de sade ou particular no prevista em lei, aplicam-se as mesmas regras do funcionalismo pblico municipal, erigindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente como instncia administrativa para os atos necessrios a essa consecuo. ARTIGO 4 - Os Artigos 32 e 33, da Seo VIII, da Lei n 1.324/93 passam a vigorar da seguinte forma: SEO VIII DA REMUNERAO E PERDA DO MANDATO Artigo 32 A remunerao dos membros do Conselho Tutelar da Criana e do Adolescente ser de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), valor este equivalente a 2,30 salrios mnimos. Pargrafo nico A remunerao de que trata o caput deste Artigo ser atualizada de acordo com o ndice de reajuste do salrio mnimo vigente no Pas, anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo. Artigo 33 Os recursos necessrios para remunerao dos membros do Conselho Tutelar sero provenientes do Oramento Geral do Municpio, de acordo com o Pargrafo nico, do Artigo 134, da Lei Federal n 8.069/90. ARTIGO 5 Fica revogado o 2, do Artigo 32, da Seo VIII, da Lei n 1.324, de 10 de setembro de 1.993. ARTIGO 6 Fica revogado o Artigo 34, da Seo VIII, da Lei n 1.324, de 10 de setembro de 1.993. ARTIGO 7 - Ficam mantidas todas as demais disposies constantes da Lei n 1.324, de 01 de setembro de 1.993. ARTIGO 8 - Fica revogada a Lei n. 1.435, de 26 de fevereiro de 1.997, e demais disposies em contrrio. ARTIGO 9 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, 13 de Dezembro de 2002. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Secretria Municipal de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 13 de Dezembro de 2.002. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino ,OV^z%/2<>C`jlvx}%()z   " krȾ٢឴CJ\CJOJQJ\6CJOJQJ]5CJOJQJ\56CJ OJQJ5>*CJ OJQJ CJ OJQJ5CJOJQJ CJOJQJ56>*CJOJQJ5>*CJOJQJCJ>, !<[\vz  $^a$$`a$ $^`a$$J ^J a$$a$z {   gh&' $^`a$$`a$$^a$r&)6 coBL>*CJCJ5CJOJQJ\CJOJQJ\5CJOJQJ CJOJQJ%`a@A$`a$` $^`a$$a$$^a$`$a$`$a$^$&P P. rB!"n# $S% iD@D Normal1$ CJOJQJ_HkHmHsHtH>@> Ttulo 1 $$a$5OJQJkHH@H Ttulo 2$$ @&` a$5CJOJQJ@@@ Ttulo 3$$@&a$5CJOJQJD@D Ttulo 4$$1$@&a$5CJOJQJB@B Ttulo 5$$1$@&a$5>*OJQJB@B Ttulo 6$$@&a$5>*CJOJQJ2@2 Ttulo 7$@&5CJ.@. Ttulo 8$@&CJ@ @@ Ttulo 9 $$@&a$5CJOJQJ6A@6 Fonte parg. padroVR@V Recuo de corpo de texto 2 1$^CJBB@B Corpo de texto$a$ CJOJQJJP@J Corpo de texto 2$a$5CJOJQJ,, !<[\vz{  g h  & ' `a@AX000000000000000000000 00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000J000000000000rz /Xb$Ԅ(-`z@Vvb$iQl1W0a{{TV"$v@0(  B S  ?js29mt 02DFkm~')}  % ) $>_x  Prefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura Municipal+C:\Rose\prefeitu02\Projetos\ConsTutelar.docPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura MunicipalsC:\Documents and Settings\Rose\Dados de aplicativos\Microsoft\Word\Salvamento de AutoRecuperao de ConsTutelar.asdPrefeitura Municipal+C:\Rose\prefeitu02\Projetos\ConsTutelar.docUsuario C:\Rose\prefeitu02\Lei\L1865.docG:\:/`TmF  ^ `5o()z^`zo()G:\:/`A@hp LaserJet 1000Ne00:winspoolhp LaserJet 1000hp LaserJet 100034 XSDDMhp LaserJet 1000 -ddhp LaserJet 100034 XSDDMhp LaserJet 1000 -dd`kP@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial"Avjlzjl kv Y20d2Q(LEI N 1.471 - DE 03 DE JULHO DE 1.997Prefeitura Municipal de GuaribaUsuarioOh+'0 0 @L h t  )LEI N 1.471 - DE 03 DE JULHO DE 1.997ordEI  Prefeitura Municipal de GuaribarefrefNormaluUsuario4uaMicrosoft Word 9.0l@ @@1Table$WordDocument&,SummaryInformation(*DocumentSummaryInformation82CompObjoObjectPool  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q