ࡱ> /1.bjbj1 66666JJJJ VJrrrrrsuuuuuu$V666rr??? 6r6rs?s???raJ?_0?)?6? ?? :LEI N 1.812 - DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.002 REGULAMENTA A CONCESSO DE SUBVENO PARA ENTIDADES DO MUNICPIO DE GUARIBA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo em sesso realizada no dia 19 de Fevereiro de 2002, aprovou e eu HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito Municipal de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... L E I: Artigo1 - A concesso de subveno de verbas s entidades assistenciais, de sade pblica, educacionais e culturais pelo Poder Executivo Municipal fica condicionada s condies estabelecidas nesta lei. Artigo 2 - Somente sero concedidas subvenes s entidades que foram contempladas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Oramentrias e na Lei Oramentria Anual, dependendo da disponibilidade financeira do Executivo Municipal e das seguintes condies, cumulativamente: I A entidade esteja em dia com as prestaes de contas mensais e anuais das verbas recebidas anteriormente, na forma do Decreto n 1.855, de 27 de agosto de 2.001. II Possua projeto sobre os trabalhos a serem desenvolvidos, devidamente aprovado pelo: a) Conselho Municipal de Assistncia e Promoo Social, quando a entidade tem por objetivo atividades assistenciais; b) Conselho Municipal de Sade, quando a entidade tem por objetivo aes de sade pblica. c) Conselho Municipal de Educao e de Cultura, quando a entidade tem por objetivo atividades educacionais e culturais; Artigo 3 - O projeto de que trata o inciso II, do artigo anterior, dever ser apresentado at o final do ms de janeiro de cada ano, e submetido apreciao e aprovao dos Conselhos enunciados no Inciso II do Artigo anterior, que o analisar utilizando critrios semelhantes aos adotados pelas respectivas Secretarias de Estado. Artigo 4 - Os projetos devero ser apresentados em duas vias, contendo: plano de trabalho e cronograma de execuo, estabelecendo claramente a meta a ser atingida, sendo firmado por profissional responsvel pela sua execuo. Artigo 5 - As verbas repassadas a ttulo de subveno sero liberadas de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros dos cofres pblicos municipais, em consonncia com o Oramento Geral do Municpio. Artigo 6 - O desatendimento pela entidade no cumprimento da execuo do projeto ensejar o direito ao Executivo de suspender os repasses das subvenes, instaurar processo administrativo para apurao de responsabilidades com o conseqente encaminhamento de seu resultado ao Tribunal de Contas e Ministrio Pblico quando for constatada qualquer irregularidade. Artigo 7 - A entidade sujeita a processo de apurao de irregularidade na execuo de projeto subsidiado pelo Poder Pblico, est impedida de receber novas subvenes at o sua final da concluso. Artigo 8 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 21 de fevereiro de 2.002. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Secretria Municipal de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 22 de Fevereiro de 2.002. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino . % F N Q Y n s v x G W a g  l o E H =>M  P|wzHͶhm56CJ hm>*hm5>*CJ hm5CJ hmCJ hmCJ hm5CJhm5>*CJ hm5 hm5>*hm7.i j v w x G H ` a h i B C $`a$$^a$$a$=>  PQvwxywxyz$a$@ ^@ `$`a$HIJK} / @  / @ 1^ `1  $^ `$`/0&P . A!"n#$% ^ 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH<`< NormalCJ_HmHsHtH>@> Ttulo 1$$@&a$5>*H@H Ttulo 2$$@&`a$5CJ:@: Ttulo 5$@&5CJ>A > Fonte parg. padroXiX 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista \C@\ Recuo de corpo de texto$`a$CJLB@L Corpo de texto $1$a$ 5>*CJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK]   l,b$ >\do]XDܳ\!@0(  B S  ? \h=`npGI[]  G I   K )Rm @ @]  x@UnknownG* Times New Roman5Symbol3. * ArialA BCambria Math"EbZZ$ $ !20 R)3HX $P)R2!xxPROJETO DE LEI NxuserOh+'0t  $ 0 < HT\dlPROJETO DE LEI NxNormaluser7Microsoft Office Word@^в@B@Ǻ@B$ ՜.+,0 hp   Prefeitura  PROJETO DE LEI N Ttulo  !"#$%'()*+,-0Root Entry Fp6k21TableWordDocument1SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8&CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q