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L E I : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Universidades, Faculdades e Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de efetivar a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educação e visa a melhoria na qualidade de ensino. Artigo 2º - O Convênio a que alude o artigo anterior, consiste no pagamento pelo Município de bolsa-auxílio de curso de pós graduação, em nível de especialização na área de Educação, ao profissional do ensino fundamental. § 1º. - O pagamento da bolsa-auxílio poderá ser integral ou parcial. § 2º. - São considerados como de desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com o cumprimento desta lei, e como política de estímulo à melhoria na qualidade de ensino, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis. Artigo 3º - O Convênio de que trata esta lei somente efetivar-se-á mediante prévio procedimento licitatório. Artigo 4º - As condições de execução serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre a Prefeitura e os Centros Universitários, Acadêmicos e Instituições de Ensino Superior. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos e dotações orçamentárias próprias, consignados no Orçamento Geral do Município. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 05 de Fevereiro de 2.004. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Secretária Municipal de Administração Apresentada ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento, no dia 05 de Fevereiro de 2.004. . LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino »/ 7 = Z n ‚ “ – › ® Û ç ¼ Á  $  * ‹ Ž š DPôö–³ËÌ©ª­Âîðnqr’¦§¨óéÞéÞéÞéÞóÞéÞÓÞÓÞÓéÞÓéÞÓÞÓéÞéÞÊú´éÞ´ªºéÞ£Þ´Þ h+hA>*CJh+hA5�6�>*CJ h+hACJh+hA5�>*CJ h+hA5�>*h+hA5�OJQJh+hACJOJQJ\�h+hA5�CJOJQJh+hACJOJQJh+hA5�>*CJOJQJ--¹º»‘ ’ “ ž Ÿ   Ø Ù ¹ º     ‹ Œ ABóômn“”úúøøúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúú$a$¨ý”•–³ÉÊË©ª«¬Âìíînpqr’§¨úúúøøøöíííøëøøöæææÝøø$„ˆ^„ˆa$$a$$„Ð`„Ða$$a$4&P PBP°ƒ. °ÈA!°Š"°n#�Ü$�‹%°°Ð°Ð �ІœL@ñÿL Normal1$ CJOJQJ_HkHämHsHtHJ@J Título 1$$1$@&a$5�>*OJQJH@H Título 2$$@&a$5�CJOJQJPP Título 3$$„Ü1$@&`„Üa$ 5�OJQJBB Título 4$@&5�CJOJQJPP Título 5$$„Ð@&`„Ða$5�CJOJQJNN Título 6$$1$@&a$5�>*CJOJQJLL Título 7$$1$@&a$5�CJOJQJBB Título 8$@&5�CJOJQJ>Aòÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista PB@òP Corpo de texto$a$5�>*CJOJQJdCd Recuo de corpo de texto$„Ü1$^„Üa$OJQJhRh Recuo de corpo de texto 2$„Ü^„Üa$ CJOJQJR^"R Normal (Web)¤d¤d1$[$\$ OJQJaJ¨ ÿÿÿÿ-¹º»‘’“žŸ ØÙ¹º‹ŒABóômn“”•–³ÉÊË©ª«¬Âìíîn p q r ’ § ª ˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€è�0€¨ ”¨ ¨ ÿÿÉ‘7ôT𪠪 >*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags €PersonName€ h2€em Sessão Ordinária €ProductIDIRª lvš�µ¶S`ÅÈŽ � ª ¼Ä¶Èn p r § ª ª \p'®†¦ýÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„º „˜þƺ ^„º `„˜þ5o()€„Š „˜þÆŠ ^„Š `„˜þ.‚„Z„LÿÆZ^„Z`„Lÿ.€„*„˜þÆ*^„*`„˜þ.€„ú„˜þÆú^„ú`„˜þ.‚„Ê„LÿÆÊ^„Ê`„Lÿ.€„š„˜þÆš^„š`„˜þ.€„j„˜þÆj^„j`„˜þ.‚„: „LÿÆ: ^„: `„Lÿ.\p'ÿÿÿÿÿÿÿÿ®€å+hA_cOpª %¿ÿ@hp LaserJet 1300 PCL 6LPT1:winspoolhp LaserJet 1300 PCL 6hp LaserJet 1300 PCL 6ÜCï€ š 4dXXA4 ÿÿÿÿDINU"X”€¢…—XSMTJHhp LaserJet 1300 PCL 6InputBinPrinterSelectRESDLLUniresDLLResolution600dpiFastResFalseOrientationPORTRAITHPOrientRotate180FalsePaperSizeLETTERMediaTypePLAINOutputBinUpperEconomodeFalseTTAsBitmapsSettingTTModeOutlineRETChoiceTrueHPStraightPaperPathFalseHPPrintOnBothSidesManuallyFalseHPManualDuplexDialogItemsInstructionID_01_NPPHPManualFeedOrientationFACEDOWNHPOutputBinOrientationFACEDOWNHPManualDuplexDialogModelModelessHPManualDuplexPageOrderEvenPagesFirstHPMapManualFeedToTray1FalsePrintQualityGroupPQGroup_4HPLpiSelectionNoneHPColorModeMONOCHROME_MODEHPPDLTypePDL_PCL6HPPJLEncodingUTF8HPJobAccountingHPJOBACCT_JOBACNTHPXMLFileUsedHPXMLFileNameHPPCL6PassThroughTrueHPJobByJobOverrideJBJOHPFontInstallerTRUE€IUPHdA4 [none] [none]4PÀÀÀÀÀÀ d€?TESTE  ÿÿÿÿ  ÿÿÿÿhp LaserJet 1300 PCL 6ÜCï€ š 4dXXA4 ÿÿÿÿDINU"X”€¢…—XSMTJHhp LaserJet 1300 PCL 6InputBinPrinterSelectRESDLLUniresDLLResolution600dpiFastResFalseOrientationPORTRAITHPOrientRotate180FalsePaperSizeLETTERMediaTypePLAINOutputBinUpperEconomodeFalseTTAsBitmapsSettingTTModeOutlineRETChoiceTrueHPStraightPaperPathFalseHPPrintOnBothSidesManuallyFalseHPManualDuplexDialogItemsInstructionID_01_NPPHPManualFeedOrientationFACEDOWNHPOutputBinOrientationFACEDOWNHPManualDuplexDialogModelModelessHPManualDuplexPageOrderEvenPagesFirstHPMapManualFeedToTray1FalsePrintQualityGroupPQGroup_4HPLpiSelectionNoneHPColorModeMONOCHROME_MODEHPPDLTypePDL_PCL6HPPJLEncodingUTF8HPJobAccountingHPJOBACCT_JOBACNTHPXMLFileUsedHPXMLFileNameHPPCL6PassThroughTrueHPJobByJobOverrideJBJOHPFontInstallerTRUE€IUPHdA4 [none] [none]4PÀÀÀÀÀÀ d€?TESTE  ÿÿÿÿ  ÿÿÿÿ€ئ2¨ @@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�‡z €ÿTimes New Roman5�€Symbol3&� ‡z €ÿArial"AˆðÄ©]"‚f:Ó&Ý‚F‚&‚&Yð„¥À´´€24d¤ ¤ 2ƒAð„ßßHX)ðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ_cO2ÿÿPROJETO DE LEIPrefeitura Municipal de Guariba. þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0œ˜ ¸Äìø , L X d p|„Œ”äPROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de GuaribaNormal.4Microsoft Office Word@FÃ#@þ�—ƒêÃ@NQwëÃ@40©O›É‚&þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0 px„Œ”œ¤ ¬´¼Ä Ì çä œ¤ ' PROJETO DE LEI Título þÿÿÿþÿÿÿ !"#$%&'()*+,-./01234567þÿÿÿ9:;<=>?þÿÿÿABCDEFGþÿÿÿýÿÿÿJþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀFà¡æ½O›ÉL€Data ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ1TableÿÿÿÿDBWordDocumentÿÿÿÿ6SummaryInformation(ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ8DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿ@CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q