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I - ..................................................................................................... Pargrafo primeiro - ........................................................................ Pargrafo segundo - ......................................................................... II - .................................................................................................... Pargrafo Primeiro - De acordo com o inciso II, segunda parte, do Art. 37, da Constituio Federal, os cargos de provimento em comisso de que trata o inciso II deste artigo o cargo de livre nomeao e exonerao, a ser preenchido, tambm, por servidor de carreira nos casos, condies, e percentual mnimo estabelecido nesta lei em 5% (cinco por cento) do total do nmero de vagas do quadro de cargos de provimento em comisso totalmente livre.. Artigo 3 - O pargrafo segundo do inciso II do artigo 2 da Lei Complementar n 2026, de 14 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redao: Artigo 2 - ....................................................................................... I - ..................................................................................................... Pargrafo primeiro - ........................................................................ Pargrafo segundo - ......................................................................... II - .................................................................................................... Pargrafo primeiro - ........................................................................ Pargrafo Segundo O nmero total de vagas de cargos de provimento em comisso totalmente livre de que trata o inciso II, deste artigo, no poder ser superior a 5% (cinco por cento) do total do nmero de vagas do quadro de cargos de provimento efetivo.. Artigo 4 - O inciso III do artigo 2 da Lei Complementar n 2026, de 14 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redao: Artigo 2 - ....................................................................................... I - ..................................................................................................... Pargrafo primeiro - ........................................................................ Pargrafo segundo - ......................................................................... II - .................................................................................................... Pargrafo primeiro - ........................................................................ Pargrafo segundo - ......................................................................... III Cargos de Comisso ocupados por servidores de provimento efetivo Emprego Pblico Nmero de vaga(s)Jornada Semanal Referncia Salarial Diretor de Escola144017Chefe da Procuradoria do Municpio 012019 Artigo 5 - O inciso II do artigo 10 da Lei Complementar n 2026, de 14 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redao: Artigo 10 - ..................................................................................... I - ..................................................................................................... II Cargos pblicos de provimento em Comisso RefernciasR$ 09 798,60 14 1.064,80 17 1.540,00 19 2.200,00 Artigo 6 - O anexo I que trata da Relao de Empregos Pblicos para fins de Evoluo Funcional por Via Acadmica da Lei Complementar n 2026, de 14 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redao: Cargo Ensino Fundamental 8 srieEnsino MdioSuperiorEspecializao 360 horasMestradoDoutorado---------------------------------------------------------------------Mdico-------------------------------------19-D19-H19-LProcurador Municipal----------------------------------19-D19-H19-L Artigo 7 - O anexo IV que trata da Qualificao para Provimento de Empregos Pblicos da Lei Complementar n 2026, de 14 de janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redao: a) ...................................................................................................... b) De Provimento em Comisso CargoFORMAS DE PROVIMENTOREQUISITOS PARA PROVIMENTOAssessor de GabineteLivre nomeaoAlfabetizao Assessor JurdicoLivre nomeao Ensino Superior + OABChefe de Servio PblicoLivre nomeaoAlfabetizaoDiretor de DepartamentoLivre nomeaoAlfabetizao Artigo 8 Ficam ratificados todos os demais artigos, incisos, pargrafos e contedo dos anexos da Lei Complementar n 2026 de 14 de janeiro de 2005. Artigo 9 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de janeiro de 2005. MRIO SRGIO CAZERI Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. MARCELO ALVES VERDE Secretrio Municipal de Administrao Apresentada ao Cartrio de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba, para arquivamento. LUIS MARCELO TEODORO DE LIMA Oficial Interino PAGE 1 PAGE  PAGE 1 6 (.CZm~`aj Q R %e1D&U/0efghiry0JmHnHu0J j0JU 5>*CJ5CJ5 5>*CJ5CJCJ>*CJR67}~`a\]*+ $^`a$$L`La$ $L^L`a$$a$$a$ O P Q ( ) Q R 234 $^`a$$a$$L`La$ $L^L`a$ $px^pa$4  jk45:;<M_p{ $$Ifa$$p`pa$ $^`a$$a$opffffoffffo $$Ifa$$$IfF\ "604 Fa NO$%&TUad $$Ifa$ $^`a$$a$$L`La$ $L^L`a$$p`pa$ dez $$Ifa$$Ifn$$IfF0pax  04 Fa 1:D $$Ifa$ $$Ifa$$L`La$ $L^L`a$$p`pa$DEYen14((( $$Ifa$$$IfF֞ ` x8p  %@ 8(0'4 Fafnw $$Ifa$1((( $$Ifa$$$IfF֞ ` x8p  %@ 8(0'4 Faf $$Ifa$1(((( $$Ifa$$$IfF֞ ` x8p  %@ 8(0'4 Faf  $$Ifa$1($p`pa$$$IfF֞ ` x8p  %@ 8(0'4 Faf56UV\q $$Ifa$$p`pa$$a$$a$$L`La$ $L^L`a$ "01}ttt}ttt}ttt} $$Ifa$$$IfFF 0 $` 0p&    4 Faf 1IXfghiklptkkkkkff$a$$p`pa$$$IfFF 0 $` 0p&    4 Faf $$Ifa$ p ^` ^`$`a$$a$ $^`a$$`a$$a$ $^`a$yz{|&`#$h]h&`#$$a$ ^`$a$5CJ0JmHnHu0J j0JU8PP&P 1F. A!"n# $%  i8@8 NormalCJ_HaJmHsHtH.@. Ttulo 1$@&CJ:: Ttulo 2$L@&^L`2@2 Ttulo 3$@&5CJ>> Ttulo 4$@&^`5>@> Ttulo 5$L@&^L`56@6 Ttulo 6$p@&`p566 Ttulo 7$X@&`X566 Ttulo 8$@&`5. . Ttulo 9 $@&56A@6 Fonte parg. padro:B@: Corpo de texto 5>*CJRCR Recuo de corpo de textox^`xNRN Recuo de corpo de texto 2 p`p\S"\ Recuo de corpo de texto 3$h^h`a$2@22 Cabealho  C"0)@A0 Nmero de pgina, @R, Rodap  C"DPbD Corpo de texto 2$a$ 5CJ\>Qr> Corpo de texto 3$a$CJDD Texto de baloCJOJQJ^JaJJ (((+$4dDn1p !"# "$+!!!T5[`*R 4 <R&U56/1egi.. C:\Rose\Prefeitu05\Lei\L2032.docEDA Ac^xr$f;\"II4Ŷ:sJT[( 0e #U/w4s+u.lXu5` ="{$"i8"J''$D2q$RQK'sfg(!(nfc(OLoI*ZpK :+Bg7,R.X -R7.z 8o/=. !0P8qu0cH00{/3lp3:L4R$AR6x5:h'Clm<8Eԥ~Ino# J.!l>VLL~_,MTO+Q0=T]UƲ*)}[W䀳3|[.*Te[90y]`?]2 cʊCYf=f B,2hUs^hFlj`0ojcL7(kX(lUlϺ{on.>Hm7oOt%qb~|qV tAhL[u.qu|u8}v=O}-xRhQk} snBk`(^E  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-   ^ `OJQJo(  ^ `o(-   ^ `OJQJo(  ^ `o(-h  ^ `.h^`.hL^`L.h| | ^| `.hLL^L`.hL^`L.h^`.h^`.hL^`L.  ^ `o(-  ^ `o(-h  ^ `.h^`.hL^`L.h| | ^| `.hLL^L`.hL^`L.h^`.h^`.hL^`L.  ^ `o(-  ^ `o(- k ^ `ko(.  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-L^`Lo(. ^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-L^`Lo( -S^S`o()pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.hL^`Lo( - h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `5o()  ^ `o(-L^`Lo(.hL^`Lo(.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.  ^ `o(-h   ^ `OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(h | | ^| `OJQJo(h LL^L`OJQJo(oh ^`OJQJo(h ^`OJQJo(h ^`OJQJo(oh ^`OJQJo(  ^ `o(-   ^ `OJQJo(  ^ `o(-  ^ `o(.  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-hL^`Lo( - h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `o(-   ^ `OJQJo(hL^`Lo( -h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.h^`.h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `o(-hL^`Lo(.h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `o(-hL^`Lo( -h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L. \ ^ `\o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-hL^`Lo(. h^`.hpLp^p`L.h@ @ ^@ `.h^`.hL^`L.h^`.h^`.hPLP^P`L.  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-808^8`0o(.^`o(.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.  ^ `o(-  ^ `o(-  ^ `o(-7S^S`o()7^`.7pLp^p`L.7@ @ ^@ `.7^`.7L^`L.7^`.7^`.7PLP^P`L.  ^ `o(- hh^h`OJQJo(  ^ `o(-  ^ `o(-E]Up37.7(k{/3u|uTe[=f5: c0y]8"m<8Et%q_,MQK'( 3|[w# J8o/|q;` =I*Bk`8}v(lc(+uX -TODAQk}}-xm7o,2hIIlj>VLLq$ojg(!(u0te #?]K :+ss^h{onH0'$CYf !0L[uh'CAR6+Q7,Ul)}[Wxr~IAc{$"TL4EE+ :;<M_pNR%&TUadez1:DEYenw 56UV\q"01IXfgh)B#0y0# j!0@#P@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z Arial5& zaTahoma?5 z Courier New;Wingdings"0‘&‘&6r + ,Y 03H3P R O J E T O D E L E I N /2005..Oh+'0  (4 P \ h t4P R O J E T O D E L E I N /2005 R .R R R Normal .rm2rmMicrosoft Word 9.0D@@)@$@$r՜.+,0 hp|  . +  4P R O J E T O D E L E I N /2005 Ttulo  !"#$%'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLNOPQRSTVWXYZ[\_Root Entry F`)$a1Table&;LWordDocument:JSummaryInformation(MDocumentSummaryInformation8UCompObjoObjectPool`)$`)$  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q