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PxA²nBÈœ<-CNIE1H< w0LwIE{{Dp{IE{ IEè\A"~AIE–AªAé\A\A\AñvñvëD^\A\A\ALw“B“B“B“B444¤3Ø;Ä444Ø;444ÐÐÐÐÐÐÿÿÿÿ LEI Nº 2.247 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO DE 2.008, EM R$ 41.000.000,00 (Quarenta e Um Milhões de Reais)” A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2.007, APROVOU e eu, Mário Sergio Cazeri - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Artigo 1º - Esta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2.008, em R$ 41.000.000,00 (Quarenta e Um Milhões de Reais). I - O Orçamento Fiscal II- O Orçamento da Seguridade Social Artigo 2º - A Receita será arrecadada nos termos da Legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento. RECEITA DO TESOURO DO MUNICÍPIO:R$1 – RECEITAS CORRENTES Receita Tributária3.355.000,00 Receita Patrimonial185.000,00 Transferências Correntes36.565.288,00 Outras Receitas Correntes790.500,002 – RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens54.212,00 Transferência de Capital50.000,00Receita Total =SUM(ABOVE) 41.000.000,00 Artigo 3º - A Despesa total no mesmo valor da Receita Total, será realizada de conformidade com o seguinte desdobramento: I - No Orçamento Fiscal, em R$ 29.342.957,38 (Vinte e Nove Milhões, Trezentos e Quarenta e Dois Mil, Novecentos e Cinqüenta e Sete Reais e Trinta e Oito Centavos ). II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.657.042,62 (Onze Milhões, Seiscentos e Cinqüenta e Sete Mil, Quarenta e Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos). Artigo 4º - A Despesa Fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento. I – Despesa por Categoria EconômicaR$ Recursos do Município Despesas Correntes35.816.542,62 Despesas de Capital4.774.500,00 Reserva de Contingência408.957,38Total da Despesa =SUM(ABOVE) 41.000.000,00 II - Despesa por Órgão R$R$ 1. Orçamento Fiscal 1.1 Poder Legislativo1.411.500,00 1.2 Poder Executivo27.931.457,38 Gabinete do Prefeito460.000,00 Secretaria de Administração3.412.000,00 Secretaria de Finanças1.068.957,38 Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho110.000,00 Secretaria de Educação e Cultura15.858.000,00 Secretaria de Obras e Serviços4.627.000,00 Secretaria de Meio Ambiente412.000,00 Viação e Transporte 354.500,00 Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento21.000,00 Secretaria de Esportes e Turismo821.000,00Fundo Municipal de Assistência Social787.000,00Total do Orçamento Fiscal 29.342.957,38 2. Orçamento da Seguridade Social R$ Poder Executivo Secretaria de Saúde 8.051.042,62Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano3.606.000,00Total do Orçamento da Seguridade Social 11.657.042,62Despesa Total (1 + 2) 41.000.000,00 III – Despesa por Função de GovernoR$ 1 – Legislativa1.411.500,00 4 - Administração 4.532.000,00 8 – Assistência 2.751.000,00 9 –Previdência 1.642.000,00 10 – Saúde 8.051.042,62 11 –Trabalho 110.000,00 12 - Educação 15.786.000,00 13 – Cultura72.000,00 15 - Urbanismo4.627.000,00 18 – Gestão Ambiental412.000,00 22 – Indústria21.000,00 26 – Transporte354.500,00 27 – Desporto e Lazer821.000,00 99 – Reserva de Contingência408.957,38TOTAL  =SUM(ABOVE) 41.000.000,00 IV - Despesas por Programa de GovernoR$Processo Legislativo 1.411.500,00Gabinete460.000,00Secretaria de Administração 3.024.000,00Almoxarifado110.000,00Consórcio de Televisão48.000,00DEMUTRAN 230.000,00Secretaria de Finanças660.000,00Conselho Tutelar 58.000,00Assistência Social Geral 1.901.000,00Fundo Municipal de Assistência Social 787.000,00Previdência Social 1.642.000,00FUNDECA5.000,00Secretaria de Saúde8.051.042,62Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho110.000,00FUNDEB8.400.000,00Ensino Fundamental Próprio2.195.000,00Despesas não Vinculadas ao Ensino2.197.000,00Ensino Superior600.000,00Ensino Infantil2.394.000,00Difusão Cultural72.000,00Urbanismo1.320.000,00Utilidade Pública 2.052.000,00Cemitério158.000,00Iluminação Pública 11.000,00Garagem Municipal1.086.000,00Meio Ambiente412.000,00Indústria, Comércio e Abastecimento21.000,00Transporte354.500,00Secretaria de Esporte e Turismo821.000,00Reserva de Contingência 408.957,38TOTAL =SUM(ABOVE) 41.000.000,00 Artigo 5º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais. Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir durante o exercício, mediante Decreto, créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada em cada dotação orçamentária específica, em obediência ao constante na Lei nº 2.193, de 29 de Junho de 2.007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2.008 e, observando o disposto no Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - A Autorização de que trata este artigo, não onerará o limite nele previsto quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a dívida Pública Municipal e Débitos constantes de precatórios judiciais. Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de Programação, sem prévia autorização legislativa, através de Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do inciso VI, do Artigo 167 da Constituição Federal, combinado com o artigo 8º , inciso IV, da Lei nº 2.193 de 29 de Junho de 2.007 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2.008”. Artigo 8º - Fica autorizado o Poder Legislativo a suplementar, mediante Ato da Mesa as Dotações do Orçamento da Câmara Municipal observando o limite de 50% (Cinqüenta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando como recursos disponíveis, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias Verbas Orçamentárias. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.008, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, 20 de Dezembro de 2.007. MÁRIO SERGIO CAZERI Prefeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração LEI Nº 2.247 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.007 “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO DE 2.008, EM R$ 41.000.000,00 (Quarenta E Um Milhões de Reais)” ADMINISTRAÇÃO: MÁRIO SERGIO CAZERI Guariba, 20 de Dezembro de 2.007.     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Título 8$$@&a$5�CJ< @< Título 9 $$@&a$5�>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista @þOò@ Plain TextCJOJQJkHäJ@J Cabeçalho  ÆC†"CJOJQJkHäD @D Rodapé  ÆC†"CJOJQJkHäTB@"T Corpo de texto$a$5�6�CJOJQJkHäBþO2B Plain Text1CJOJQJkHä8)@¢A8 Número de páginaýÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿýÞÿÿÿÿ+·¸Ž��›œ=>WX€12SVWnop„‘’§²³ÍÛÜ÷:DE_ijx–—žŸÆÇkö÷ø 789M[\q~¢­®¿ÝÞß÷øûþÿ45BCXYghŠ‹Œª·¸¹Òßàá    @ N O P q ~  € ž © ª « Â Í Î Ï  ! 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