ÐÏࡱá>þÿ @Bþÿÿÿ?ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿì¥Áq`ð¿ÈbjbjqPqP6::Èÿÿÿÿÿÿ¤zzzzzzz޶¶¶¶ÒŽ;¶òòòòòòòò3555>s�(�“:$È;h0>ž·:zMòòMM·:zzòòÌ:)))MFzòzò3)M3))Wzz£òæ Øô¹vǶ“Ro$â:0;w,Î>å.Î>£Î>z£lò0"")D`íòòò·:·:òòò;MMMMŽŽŽDÒ äŽŽŽÒ ŽŽŽzzzzzzÿÿÿÿ LEI Nº 2.181 - DE 04 DE ABRIL DE 2.007 ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.956, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004, A QUAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CENTROS UNIVERSITÁRIOS E ACADÊMICOS, VISANDO A CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de Abril de 2.007, APROVOU e eu, MÁRIO SERGIO CAZERI - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... L E I : Artigo 1º - O Artigo 2º, da Lei nº 1.956, de 05 de Fevereiro de 2.004, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Universidades, Faculdades e Instituições de Ensino Superior, com o objetivo de efetivar a capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educação e visa a melhoria na qualidade de ensino, passa a possuir a seguinte redação: “Artigo 2º - O Convênio a que alude o artigo anterior, consiste no pagamento pelo Município de bolsa-auxílio de curso de Graduação; Pós Graduação em nível de especialização na área de Educação; Mestrado; e, Doutorado, a todos os profissionais de educação que compõem a Rede Municipal de Educação Básica”. Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 1.956, de 05 de Fevereiro de 2.004. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário. Guariba, 04 de Abril de 2.007. MÁRIO SERGIO CAZERI Prefeito do Município de Guariba Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município. MARCELO ALVES VERDE Secretário Municipal de Administração Apresentada para arquivamento ao Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de Guariba. LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA Oficial Interino (ar ? I [ ] ^ a f n o q y  “ – ª ¾ Î Ï Ð Ó Ø ë - 5 I T U % i m n z æ ç ï óæÙæÏÅÏÅ»ÏÅϻϰϢ°Ï°Ï˜Ï°æ°ŽÏŽÏŽÏŽÏްƒxmh’1mCJOJQJ\�hdCJOJQJ\�hÉ]ëCJOJQJ\�h’1mCJOJQJh±hÿCJOJQJh+#h+#5�CJOJQJhÉ]ë5�CJOJQJh+#CJOJQJhn%XCJOJQJhÉ]ëCJOJQJhÁ5�>*CJOJQJhÉ]ë5�>*CJOJQJhn%X5�>*CJOJQJ')þÿ Í Î Ï Ð Û Ü Ý j k   ¡   Ž � � ± ² ³ ´ µ Ì ô õ úúøøúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúúú$a$Èþï ð ñ ò õ ö - . / 7 8 : ; R ^ y ž Ÿ   £ ¤ « ¬ °      # � � › � ¡ ¦ ° ³ µ Í Ò ó ô ôéÞÓÞÓôÓÞôÞôÞÓÞȽӽӲ§²�Ó“²§²“‰““�“�q§q§hJ&hJ&5�CJOJQJhJCJOJQJh±hÿCJOJQJhÉ]ëCJOJQJhJ&CJOJQJhJ&5�CJOJQJhÉ]ë5�CJOJQJhJ&CJOJQJ\�h~PCJOJQJ\�hÉ]ëCJOJQJ\�hdCJOJQJ\�h’1mCJOJQJ\�hèO'CJOJQJ\�*õ ö ÷ ø ù ú ØÙÚÛÜÿ/012�‘’“”³ÈúúòòòòòòòíäòòòòòòòòòØò $„Ä`„Äa$gdJ„Ä^„ÄgdJgdJ$a$gdJ$a$ô ö ÷ ú û ØÛÿ0”ÈôéáÖÇÖ¼¬Ç¬hJhJ5�CJOJQJaJhJhJCJaJhJhJCJOJQJaJh(hhJCJaJh– CJaJh±hÿ5�CJOJQJhJ5�CJOJQJ 4&P PBP°ƒ. °ÈA!°Š"°n#�Ü$�‹%°°Ð°Ð �ІœL@ñÿL Normal1$ CJOJQJ_HkHämHsHtHJ@J Título 1$$1$@&a$5�>*OJQJH@H Título 2$$@&a$5�CJOJQJP@P Título 3$$„Ü1$@&`„Üa$ 5�OJQJB@B Título 4$@&5�CJOJQJP@P Título 5$$„Ð@&`„Ða$5�CJOJQJN@N Título 6$$1$@&a$5�>*CJOJQJL@L Título 7$$1$@&a$5�CJOJQJB@B Título 8$@&5�CJOJQJ>A@òÿ¡> Fonte parág. padrãoXi@óÿ³X  Tabela normal :V ö4Ö4Ö laö ,k@ôÿÁ, Sem lista PB@òP Corpo de texto$a$5�>*CJOJQJdC@d Recuo de corpo de texto$„Ü1$^„Üa$OJQJhR@h Recuo de corpo de texto 2$„Ü^„Üa$ CJOJQJR^@"R Normal (Web)¤d¤d1$[$\$ OJQJaJÈÿÿÿÿ)þÿÍÎÏÐÛÜÝjk ¡Ž��±²³´µÌôõö÷øùúØÙÚÛÜÿ/012�‘’“”³Ê˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€0€€0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€˜0€€ØÙÚÛÜÿ/02�‘’”³Êš@0€€š@0€€š@0€€š@0€€@0€€@0€€š@0€âš@0€âš@0€âš@0€âš@0€âš@0€âš@0€âš@0€â 00ï ô È õ È È ÿÿ; ut; < uÄ�#= uìì d5ÊlH'ÊC*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags€metricconverter€>*€urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags €PersonName€ ¸©t€2.004, A€em Sessão Ordinária €ProductIDDFÿíïÊ õýHJ×Ú-5QSÊ’ÌÍó•ÇÊúØÊ\p'®†¦ýÿÿÿÿÿÿÿÿÿ„º „˜þƺ ^„º `„˜þ5o()€„Š „˜þÆŠ ^„Š `„˜þ.‚„Z„LÿÆZ^„Z`„Lÿ.€„*„˜þÆ*^„*`„˜þ.€„ú„˜þÆú^„ú`„˜þ.‚„Ê„LÿÆÊ^„Ê`„Lÿ.€„š„˜þÆš^„š`„˜þ.€„j„˜þÆj^„j`„˜þ.‚„: „LÿÆ: ^„: `„Lÿ.\p'ÿÿÿÿÿÿÿÿ®€ådÁ+##~– J&èO'u)GJ±#M~Pn%XsK\’1mXs3�N}ÌÉ]ëêSú±hÿ딳Êaÿ@hp LaserJet 1300 PCL 65Ne02:winspoolhp LaserJet 1300 PCL 6hp LaserJet 1300 PCL 65Ü´Cï€ š 4dXXA4 ÿÿÿÿDINU"4€¢…—€IUPHdA4 [nenhum] [nenhum]Arial4PÀÀÀÀÀÀ d€?ADMINISTRADOR<Automático>    jý iý kÿ kþ mù mù ÿÿÿÿhp LaserJet 1300 PCL 65Ü´Cï€ š 4dXXA4 ÿÿÿÿDINU"4€¢…—€IUPHdA4 [nenhum] [nenhum]Arial4PÀÀÀÀÀÀ d€?ADMINISTRADOR<Automático>    jý iý kÿ kþ mù mù ÿÿÿÿ€³³è§³³Èp@ÿÿUnknownÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿG�‡z €ÿTimes New Roman5�€Symbol3&� ‡z €ÿArial"AˆðÄ©ƒ"´f…"´fÝ‚F7‘7‘Yð„¥À´´€24dÅÅ 2ƒQð„ßßHXðÿ?äÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ#~2ÿÿPROJETO DE LEIPrefeitura Municipal de Guariba Rose Guimieri þÿà…ŸòùOh«‘+'³Ù0¨˜ ¸Äìø ,8 X d p |ˆ�˜ äPROJETO DE LEI Prefeitura Municipal de GuaribaNormalRose Guimieri7Microsoft Office Word@Œ†G@þ�—ƒêÃ@Ú]’¹vÇ@fäÙ¹vÇ7‘þÿÕÍÕœ.“—+,ù®0 px„Œ”œ¤ ¬´¼Ä Ì çä œÅæ PROJETO DE LEI Título þÿÿÿ !"#$%&'()*+,-.þÿÿÿ0123456þÿÿÿ89:;<=>þÿÿÿýÿÿÿAþÿÿÿþÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿRoot Entryÿÿÿÿÿÿÿÿ ÀF Øô¹vÇC€1TableÿÿÿÿÿÿÿÿÞ>WordDocumentÿÿÿÿÿÿÿÿ6SummaryInformation(ÿÿÿÿ/DocumentSummaryInformation8ÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿ7CompObjÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿuÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿÿþÿ ÿÿÿÿ ÀF#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.8ô9²q