ࡱ> AC@#`bjbjmm6*$; $ h"..C.i  ( UA^5Y0=,m#:m#im#i0":Rf..$ LEI N 2.382 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REA DE EDUCAO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAO, EXTENSO E PS-GRADUAO NAS INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 14 de Dezembro de 2.009, APROVOU e eu, Hermnio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... L E I : Artigo 1 - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50% (cinqenta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais da rea de Educao, que estejam freqentando cursos de Graduao, Extenso e Ps Graduao em Instituies de Ensino Superior devidamente credenciadas nas esferas estadual ou federal do Ministrio da Educao. Pargrafo Primeiro A presente Lei Municipal tem como objetivo principal promover a capacitao e aperfeioamento dos profissionais da rede municipal e/ou municipalizada de educao, visando melhoria da qualidade de ensino, sendo aplicado todo conhecimento adquirido em beneficio da Municipalidade. Pargrafo Segundo O curso de graduao, extenso ou ps-graduao, a que se refere o caput deste artigo, deve estar relacionado rea de atuao do servidor na Municipalidade e devem estar autorizados e reconhecidos pelo Ministrio da Educao, nas esferas estadual ou federal. Pargrafo Terceiro O servidor municipal dever indicar por escrito Secretaria Municipal da Educao, qual a instituio de ensino superior que escolheu entre aquelas que possuem cadastro e convnio firmado com a prefeitura. Pargrafo Quarto O subsidio de que trata o caput deste artigo ser pago mediante reembolso, efetuado diretamente ao servidor municipal, atravs da apresentao do respectivo comprovante de pagamento da mensalidade. Pargrafo Quinto Para efetivao de reembolso de que trata a presente Lei, ser celebrado instrumento de contrato entre a Municipalidade e o Servidor beneficiado, constando clausulas e condies que assegurem seu cumprimento. Pargrafo Sexto As Instituies de Ensino Superior interessadas devero celebrar convnio e ter cadastro de fornecedores na prefeitura municipal. Artigo 2 - As despesas realizadas com cursos e atividades que visam melhoria da qualidade de ensino so consideradas como polticas de fomento e incentivo cultura, educao e ao saber. Artigo 3- O servidor dever entregar Secretaria da Educao, semestralmente, comprovante de matrcula e histrico escolar, constando freqncia e notas, constatando-se que aluno regular e foi aprovado no semestre anterior. Artigo 4 - O servidor que deixar de freqentar o curso ou for reprovado, devolver toda a importncia recebida a titulo de reembolso Municipalidade. Eventuais despesas com taxas e as dependncias sero pagas pelo servidor e no sero reembolsadas. Artigo 5 - O servidor municipal que ficar inadimplente com a Instituio de Ensino Superior assumir toda a responsabilidade de cobranas extrajudiciais e judiciais, sem nus para a Prefeitura. Artigo 6 - Para aplicao do disposto no Pargrafo Primeiro do Artigo 1 desta Lei, o servidor no poder desligar-se, voluntariamente, da Municipalidade, desde a data da concluso do curso at o prazo de 03 (trs) anos, sob pena de devolver aos cofres pblicos toda importncia recebida sob rubrica de reembolso do curso realizado. Artigo 7 - Esta Lei ser regulamentada pelo Poder Executivo, atravs de Decreto, estabelecendo-se os critrios para concesso do subsdio objeto da presente lei. Artigo 8 - As despesas decorrentes da execuo da presente Lei, correro por conta de recursos e dotaes oramentrias prprias, consignados no Oramento Geral do Municpio, que sero suplementadas se necessrio. Artigo 9 - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais ns 1.956, de 05 de Fevereiro de 2004; 2.181, de 04 de Abril de 2007 e 2.333, de 22 de Junho de 2009. Artigo 10 - Esta lei entrar em vigor na data de publicao, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2009. Guariba, 22 de Dezembro de 2.009. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. RODRIGO DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Administrao   )*+ > ? 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