ࡱ> =?<#`$bjbjmmC2$2 2 2 2 4f ` $Lh>O OO 777O^  7O777 p`:$2 F7<00`7.77l  7 ! `OOOO   LEI N. 2.439/2010 DE 10 DE JUNHO DE 2010. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR 50% DO VALOR DAS MENSALIDADES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA REA DE EDUCAO, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO CURSOS DE GRADUAO, EXTENSO E PS GRADUAO NAS INSTITUIES DE ENSINO SUPERIOR, VISANDO A CAPACITAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO. Fao saber que a Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 01 de Junho de 2010, APROVOU, e eu, MARCOS HENRIQUE OSTI, Presidente, nos termos do Artigo 45, 6 da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar 50% (cinqenta por cento) do valor das mensalidades aos servidores municipais do corpo docente e demais profissionais que atuam na rea de Educao, que estejam freqentando cursos de Graduao, Extenso e Ps-graduao em Instituies de Ensino Superior devidamente credenciadas nas esferas estadual ou federal do Ministrio da Educao. Pargrafo Primeiro A presente Lei Municipal tem como objetivo promover a capacitao e aperfeioamento de todos os profissionais que atuam na rea de Educao admitidos e nomeados atravs de concurso pblico, em exerccio na Rede Municipal de Educao Bsica em Guariba, visando melhoria da qualidade de ensino, sendo aplicado todo conhecimento adquirido em prol do corpo discente. Pargrafo Segundo O curso de graduao, extenso ou ps-graduao, a que se refere o caput deste artigo, deve estar relacionado rea de atuao do servidor na Municipalidade e devem estar autorizados e reconhecidos pelo Ministrio da Educao, nas esferas estadual ou federal. Pargrafo Terceiro O servidor municipal dever indicar por escrito Secretaria Municipal de Educao, qual instituio de ensino superior que escolheu, protocolando requerimento dirigido ao Chefe do Poder Executivo para deciso Pargrafo Quarto O subsidio de que trata o caput deste artigo ser pago mediante reembolso de 50% (cinqenta por cento) do valor das mensalidades, diretamente ao servidor municipal, atravs da apresentao do respectivo comprovante de pagamento da mensalidade. Pargrafo Quinto Para efetivao do reembolso de 50% (cinqenta por cento) de que trata a presente Lei, dever ser celebrado instrumento de contrato entre a Municipalidade e o servidor beneficiado, constando clusulas e condies que assegurem seu cumprimento. Artigo 2 - As despesas realizadas com cursos e atividades que visam melhoria da qualidade de ensino so consideradas como polticas de fomento e incentivo cultura, educao e ao saber. Artigo 3 - O servidor dever entregar Secretaria Municipal de Educao, semestralmente e/ou anualmente conforme o regimento da respectiva instituio de ensino, comprovante de matrcula e histrico escolar, comprovando que aluno regularmente matriculado e fora aprovado. Artigo 4 - O servidor que deixar de freqentar o curso ou for reprovado, perder o direito aos benefcios da presente Lei, rescindindo-se o contrato de que trata o artigo 1, pargrafo 5, desta Lei. Artigo 5 - O servidor municipal que ficar inadimplente com a instituio de ensino superior assumir toda a responsabilidade de cobranas extrajudiciais e judiciais, sem nus para a Prefeitura, que no intervir no contrato entre o servidor beneficiado e a instituio de ensino em que aquele estiver matriculado. Artigo 6 - Para aplicao do disposto no pargrafo primeiro do artigo 1 desta Lei, o servidor beneficiado que se desligar da Municipalidade, antes de completado um trinio da concluso do curso, nos termos do contrato previsto no artigo 1, pargrafo 5, devolver aos cofres pblicos toda importncia recebida, corrigida na forma da Lei, sob rubrica de reembolso do custeio do curso realizado. Artigo 7 - As despesas decorrentes da execuo da presente Lei correro por conta de recursos e dotaes oramentrias prprias, consignadas no Oramento Geral do Municpio, que sero suplementadas se necessrias. Artigo 8 - Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais n. 1.956, de 05 de Fevereiro de 2.004; 2.181, de 04 de Abril de 2.007, 2.333, de 22 de Junho de 2.009, e 2.382, de 22 de dezembro de 2.009. Artigo 9 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2.010. Guariba, 10 de Junho de 2010. MARCOS HENRIQUE OSTI Presidente da Cmara Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. JOO ROBERTO DAMASIO Diretor Geral   #)+-.A B C D |hVB&h`h 569B*CJaJph#h`h8D5CJOJQJ^JaJ&h`h 5>*CJOJQJ^JaJ&h`h8D5>*CJOJQJ^JaJh`hqB*CJaJph/h`hJ{59>*CJOJQJ\]^JaJ/h`hs59>*CJOJQJ\]^JaJ/h`h 59>*CJOJQJ\]^JaJ/h`hq59>*CJOJQJ\]^JaJ-.C D Q R _ `   $a$gd8D / d^/ gdq 2 b@^`gd8D $^a$gdq $dha$gd8D$a$gdqgdq$D / : B Q R S X _ ɵjYG3&h`h8D5>*CJOJQJ^JaJ#h`h8D5CJOJQJ^JaJ h`h8DCJOJQJ^JaJ(h`hqB*CJ\aJmHphsH#h`hq5CJOJQJ^JaJ#h`hX5CJOJQJ^JaJ#h`h`5CJOJQJ^JaJ&h`hq5CJOJQJ\^JaJ)h`hq5>*CJOJQJ\^JaJ h`hgQCJOJQJ^JaJ h`hqCJOJQJ^JaJ_ `  : +"-?GK_ʼʚʚۈۈwۈۈۈۈʚ h`h CJOJQJ^JaJ#h`hf5CJOJQJ^JaJ h`hfCJOJQJ^JaJ h`h`CJOJQJ^JaJh8DCJOJQJ^JaJ h`h8DCJOJQJ^JaJ#h`h8D5CJOJQJ^JaJ#h`h8D5CJOJQJ^JaJ. >?IJ $$Ifa$gds $$Ifa$gds $dha$gdq$a$gd8D$'lnoqIJv}ﺫݙݙpUp=/h`hJ{9B*CJOJQJ]^JaJph5h`hq59>*B*CJOJQJ]^JaJph2h`hq59B*CJOJQJ]^JaJphh`hqB*CJaJph#h`hf5CJOJQJ^JaJ *hCJOJQJ^JaJ# *hh8DCJOJQJ^JaJ h`h CJOJQJ^JaJ#h`h8D5CJOJQJ^JaJ h`h8DCJOJQJ^JaJ緢l[lG6 h`h CJOJQJ^JaJ&h`hq5CJOJQJ\^JaJ h`>*CJOJQJ\^JaJ&h`hq>*CJOJQJ\^JaJ h`h`CJOJQJ^JaJ h`hqCJOJQJ^JaJ)h 9B*CJOJQJ]^JaJph/h`h 9B*CJOJQJ]^JaJph/h`h 9B*CJOJQJ]^JaJph/h`hq9B*CJOJQJ]^JaJph$ $ ` a$gd gd gd`$ dh` a$gd 7kd$$IfF'H'H'4 Fa  $޻޻ުޘh`5CJOJQJ^JaJ#h`h 5CJOJQJ^JaJ h`h`CJOJQJ^JaJh`CJOJQJ^JaJ h`h`h CJOJQJ^JaJ h`h CJOJQJ^JaJ h`hCJOJQJ^JaJA0PP&PP:p!}. 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