ࡱ> [QbjbjBΐΐIZ Z 81   11313131313131$z36W1  W1l1###11#11##r+T|Ti,z;}+1101+z6I!r6i,i,6}, !#/ ;x   W1W1"   16         Z  n:LEI N 2.442 - DE 30 DE JUNHO DE 2.010 DISPE SOBRE AS DIRETRIZES ORAMENTRIAS PARA O EXERCCIO FINANCEIRO DE 2.011, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada no dia 29 de Junho 2.010, APROVOU e eu, HERMNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... L E I : CAPTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo 1 - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei, as Diretrizes Oramentrias para a elaborao do Oramento Anual do Municpio de Guariba, relativo ao exerccio de 2.011, de acordo com os princpios estabelecidos na Constituio Federal e na Constituio Estadual, no que couber; na Lei Federal n 4.320, de 17/03/64; na Lei de Responsabilidade Fiscal; na Lei Orgnica do Municpio; e, nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. Artigo 2 - A estrutura oramentria que servir de base para a elaborao dos oramentos-programa para os prximos exerccios dever obedecer a disposio constante do Anexo I Estrutura Oramentria e II Metas e Prioridades, que fazem parte integrante desta Lei. Artigo 3 De conformidade com o Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, ficam institudos na presente Lei de Diretrizes Oramentrias, os Anexos V Descrio dos Programas Governamentais/Metas/Custos para Exerccio e VI Unidades Executoras e Aes Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, que passam ser integrantes da presente Lei. Artigo 4 - As unidades oramentrias, quando da elaborao de suas propostas parciais, devero atender a estrutura oramentria e as determinaes emanadas pelos setores competentes da rea. Artigo 5 - A proposta oramentria, que no conter dispositivo estranho previso da receita e fixao da despesa, face Constituio Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, atender a um processo de planejamento permanente, descentralizao, participao comunitria, conter reserva de contingncia, identificada pelo Cdigo 99999999 em montante equivalente a, no mnimo, 01% (um por cento) da Receita Corrente Lquida. 1- A criao, expanso ou aperfeioamento de ao governamental que acarrete aumento da despesa ser acompanhado de estimativa de impacto oramentrio e financeiro, ressalvadas as despesas consideradas irrelevantes, que no ultrapassem 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Lquida, nos termos do Artigo 16, 3, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2 - A execuo oramentria e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada, observaro as normas estabelecidas pela Portaria n 339, de 29/08/01 da Secretaria do Tesouro Nacional. 3 - O oramento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de sade, previdncia e assistncia social, quando couber. 4 - A proposta oramentria conter o oramento fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo. 5 - O Poder Legislativo encaminhar ao Poder Executivo, at o dia 30 de agosto do corrente exerccio, sua proposta oramentria, de conformidade com a Emenda Constitucional n 25/2000. Artigo 6 - A Lei Oramentria dispensar na fixao da despesa e na estimativa da receita, ateno aos princpios de: I Prioridade de Investimento nas reas sociais; II Austeridade na gesto dos recursos prprios; III Modernizao na ao governamental; IV Princpio do equilbrio oramentrio, tanto na previso como na execuo oramentria. V A discriminao da despesa, quanto sua natureza, far-se-, no mnimo, por categoria econmica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicao, nos termos do Artigo 6, da Portaria Interministerial n 163, de 04/05/2001. CAPTULO II DAS METAS FISCAIS Artigo 7 - A proposta oramentria anual atender s diretrizes gerais e aos princpios de unidade, universalidade e anualidade, no podendo o montante das despesas fixadas exceder a previso da receita para o exerccio. Pargrafo nico No anexo III da presente Lei encontram-se estabelecidas as Metas Fiscais dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Artigo 8 - As receitas e as despesas sero estimadas, tomando-se por base o ndice de inflao apurado nos ltimos doze (12) meses, a tendncia e o comportamento da arrecadao municipal ms a ms, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilizao econmica editados pelo Governo Federal. 1 - Na estimativa das receitas devero ser consideradas, ainda, as modificaes e adequaes na legislao tributria, incumbindo Administrao o seguinte: I a atualizao dos elementos fsicos das unidades imobilirias; II a edio de uma Planta Genrica de Valores de forma a minimizar a diferena entre as alquotas nominais e as efetivas; III a expanso do nmero de contribuintes; IV a atualizao do cadastro imobilirio fiscal; V Reviso das alquotas e da legislao do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISS e Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU. VI Instituio e aperfeioamento da legislao sobre contribuio de Melhorias. 2 - As taxas de polcia administrativa e de servios pblicos devero remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 3 - Os tributos, cujo recolhimento poder ser efetuado em parcerias, sero corrigidos monetariamente segundo a variao estabelecida em lei especfica. 4 - Nenhum compromisso ser assumido sem que exista dotao oramentria e recursos financeiros previsto na programao de desembolso, e a inscrio de Restos a Pagar estar limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 - A contabilidade registrar os atos e fatos relativos gesto oramentria-financeira ocorridos, sem prejuzo das responsabilidades e providncias derivadas na inobservncia do Pargrafo anterior. Artigo 9 - O Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituio Federal a: I Abrir crditos adicionais suplementares at o limite de 50% (cinquenta por cento) do oramento das despesas, nos termos da legislao vigente; II Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programao, sem prvia dotao legislativa, nos termos do Inciso VI, do Artigo 167, da Constituio Federal; e, III De conformidade com o Artigo 4, I, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciar parte das dotaes, quando a evoluo da receita comprometer os resultados previstos, limitando-se a despesa atravs dos seguintes critrios: Diminuio da execuo de horas extras a servidores municipais. b) Diminuio de gastos com material de consumo e contratao de pessoa fsica e jurdica. nico A limitao descrita no presente Inciso, no se aplicada s despesas com a Sade e Educao, por terem mnimos legais constitucionais. Artigo 10 - No sendo devolvido o Autgrafo de Lei Oramentria at o incio do exerccio de 2.011 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta oramentria, at a sua aprovao e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada ms. 1 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbir do seguinte: I Estabelecer Programao Financeira e o Cronograma de Execuo Mensal de Desembolso. II Publicar at 30 (trinta) dias aps o encerramento de cada bimestre, Relatrio Resumido da Execuo Oramentria. III Ao final de cada quadrimestre, com base no 2, do Artigo 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo emitir o Relatrio de Gesto Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais. IV O Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias, Oramentos Municipais e Parecer do Tribunal de Contas sero amplamente divulgados, e ficaro disposio de toda comunidade. V O desembolso dos recursos financeiros consignados Cmara Municipal, ser feito at o dia 20 de cada ms, sob a forma de duodcimo, ou de comum acordo entre os poderes. CAPTULO III DO ORAMENTO FISCAL Artigo 11 O Oramento Fiscal abranger os Poderes Executivo e Legislativo e ser elaborado de acordo com a Portaria n 42 do Ministrio do Oramento e Gesto e, demais Portarias editadas pelo Governo Federal no exerccio de 2.001. Artigo 12 As despesas com pessoal e encargos no podero ter acrscimo real em relao aos crditos correspondentes, e os aumentos para o prximo exerccio ficaro condicionados existncia de recursos, expressa autorizao legislativa, e s disposies enunciadas no Artigo 169 da Constituio Federal e, no Artigo 38, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, respeitando-se os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 13 Na elaborao da proposta oramentria sero atendidos, preferencialmente, os programas constantes do Anexo II - Metas e Prioridades integrante da presente Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos prprios ou de outras esferas do governo. Artigo 14 Na execuo de despesas com pessoal sero respeitados os limites definidos na forma do Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pargrafo nico - O Executivo encaminhar, desde que atendido o enunciado no caput do presente Artigo, projeto de lei visando a realizao de reviso do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira, cargos e salrios, que incluir: I - A concesso de reajuste de salrios, reposio salarial, concesso de vantagens e reformulao do plano de carreira, cargos e salrios dos funcionrios pblicos; II - A criao e extino de empregos pblicos; III - A criao, extino e alterao da estrutura de carreiras; e, IV - O provimento de empregos pblicos e contrataes estritamente necessrios, respeitada a Legislao Municipal em vigor. CAPTULO IV DA CONCESSO DE AUXILIOS E SUBVENES MUNICPAIS Artigo 15 A concesso de auxlios e subvenes s entidades filantrpicas sem fins lucrativos depender de autorizao Legislativa, realizada atravs da Lei Oramentria Anual, respeitando-se os preceitos da Lei Municipal n 1.812, de 21 de fevereiro de 2.002 e disposies constantes no Decreto n 2.408, de 11 de Maro de 2.009. 1 - As subvenes a serem concedidas s entidades tero valores estabelecidos de acordo com o nmero de clientela atendida pela entidade, por ao desenvolvida, cujo valor ser estabelecido anualmente, atravs da Lei Oramentria do Municpio de Guariba. 2 - Tero direito ao recebimento de subvenes, s entidades abaixo descritas, desde que cumpridas as disposies do Decreto n 2.408, de 11 de Maro de 2.009. I - Sociedade Asilo So Vicente de Paula II Associao Anti Alcolica de Guariba III - Centro Social Comunitrio Cristo Rei IV Corporao Musical Lira Guaribense V - Banda Marcial Luiz Carlos Coelho VI - Hospital do Cncer de Barretos VII Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaboticabal - APAE VIII - Irmandade de Santa Casa de Misericrdia IX - Casa da Recuperao da Criana Convalescente X Associao Cultural e Assistencial da Assemblia de Deus - Misso Guariba XI Sociedade Assistencial e Promocional da Assemblia de Deus de Guariba XII Grupo VINDE Vida Nova em Deus XIII Centro de Convivncia do Idoso XIV Centro Social, Comunitrio e Educacional So Matheus XV Associao Beneficente Quadrangular de Guariba XVI Associao Fraterna Nosso Lar XVII AMESPORTE (Associao dos Amigos do Esporte) XVIII APAS Associao de Pais e Amigos dos Surdos XIX Associao Beneficente da Assemblia de Deus de Guariba XX - ADEG Associao dos Deficientes Fsicos de Guariba XXI - Associao de Esporte e Cultura de Guariba XXII - Hospital do Cncer de Ribeiro Preto Fundao SOBECCan XXIII - APAFUG Associao de Pais e Amigos do Futsal de Guariba XXIV CABE Comunidade Associada Boa Esperana XXV Comunidade Negra de Guariba Dr. Afonso Arinos XXVI - Associao Atltica dos Corredores Unidos de Guariba CORUG PAPA-LGUAS XXVII GUIAS Associao Guaribense de Incentivo ao Atletismo e o Social XXVIII - Associao Cristiane da Costa ACC (Unidade de Atendimento ao Deficiente Visual Olhos da Alma de Jaboticabal) XXIX - Associao Serpente Negra de Artes Marciais de Guariba 3 - Para beneficiar-se com subvenes as entidades devero comprovar as seguintes exigncias: a) estar legalmente constituda e estatutariamente sem fins Lucrativos; b) estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas CNPJ; c) possuir diretoria eleita e empossada; d) estar adimplente com prestao de contas de recursos recebidos do Municpio; e) comprovar estar quites com a Fazenda Pblica Municipal; f) estar reconhecida como de Utilidade Pblica mediante Lei Municipal. g) apresentar Plano de Trabalho a ser apreciado pelos Conselhos Municipais pertinentes e pelas Secretarias afins, que emitiro um parecer sobre a regularidade do pedido e quanto ao mrito de sua finalidade; 4 As entidades a serem subvencionadas devem possuir registro junto ao Conselho Municipal de Ao Social, Sade e de Educao. 5 vedada a concesso de subveno a entidades cujos dirigentes sejam tambm agentes polticos do Poder Pblico do Municpio de Guariba. Artigo 16 - Aps cumprimento de todas as disposies constantes do Artigo anterior, a Secretaria Municipal de Administrao formalizar convenio entre as Entidades e a Municipalidade, contendo clausulas, termos e condies que assegurem a efetiva utilizao e aplicao dos recursos recebidos. Artigo 17 As entidades subvencionadas pelo Poder Pblico Municipal devem aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total. CAPTULO VI DISPOSIES FINAIS Artigo 18 O Municpio aplicar, no mnimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manuteno e desenvolvimento do ensino, nos termos do Artigo 212 da Constituio Federal, e os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional n 29/2000, nas aes e servios da sade. Artigo 19 A proposta oramentria que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo at o dia 30 de outubro, compor-se-a de: I Mensagem; II Projeto de Lei Oramentria; III Anexos da receita e da despesa dos trs ltimos exerccios financeiros. Artigo 20 Integraro a Lei Oramentria Anual: I Sumrio geral da receita por fontes e da despesa por funes de governo; II Sumrio geral da receita e despesa por categorias econmicas; III Sumrio da receita por fontes, e respectiva legislao; IV Quadro das dotaes por rgos do governo e da administrao. Artigo 21 A Lei Oramentria para o exerccio de 2.010 possuir dotao oramentria prpria para suportar as despesas oriundas da realizao de obras em andamento, as quais, se necessrio for, sero suplementadas pelo Poder Executivo local. Artigo 22 O Poder Legislativo apreciar a Lei Oramentria Anual at o final da Sesso Legislativa do presente exerccio, devolvendo-a a seguir para sano e promulgao. Artigo 23 - O Poder Executivo poder firmar convnios com outras esferas de Governo, para desenvolver programas nas reas de Educao, Sade, Cultura, Assistncia Social, Habitao, Emprego, Segurana, Agricultura, Transporte, Recursos Hdricos, Saneamento Bsico e demais esferas estaduais e federais. Artigo 24 - O Poder Executivo poder conceder incentivo ou benefcio de natureza tributria, consistente na anistia de juros e multas dos dbitos de ordem fiscal, por prazo determinado, mediante critrios a serem definidos por Lei. 1 - A anistia de que trata o caput do presente Artigo dever estar acompanhada de medidas de compensao, por meio do aumento de receita, proveniente da elevao de alquotas, ampliao da base de calculo, majorao ou criao de tributo ou contribuio. 2 - A anistia dever vir acompanhada, tambm, de estimativa de impacto oramentrio a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Finanas. Artigo 25 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as demais disposies em contrrio. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. RODRIGO DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Administrao ANEXO I DAS DIRETRIZES ORAMENTRIAS EXERCCIO 2.011 ESTRUTURA ORAMENTRIA RGOUNIDADE ORAMENTRIAESPECIFICAO01CMARA MUNICIPAL 01.1Secretaria da Cmara02CHEFIA DO EXECUTIVO02.1Gabinete do Prefeito02.2Gabinete do Vice Prefeito02.3Procuradoria Geral do Municpio03SECRETARIA DE FINANAS03.1Secretaria e Dependncias03.2Departamento de Lanadoria e Tributao03.3Departamento de Contabilidade03.4Departamento de Tesouraria04SECRETARIA DE ADMINISTRAO Departamento de Almoxarifado Departamento de Trnsito 03.2Departamento de Recursos Humanos03.6Departamento de Compras 05SECRETARIA DE AO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 05.1Secretaria e Dependncias05.2Fundo Municipal da Criana e Adolescente05.3Assistncia Comunitria05.4Fundo Social de Solidariedade06SECRETARIA DE SADE06.1Secretaria e Dependncias06.2Servio Mdico06.3Servio Odontolgico07SECRETARIA DE EMPREGO E RELAES DO TRABALHO07.1Secretaria e suas Dependncias08SECRETARIA DE EDUCAO08.1Secretaria e Dependncias08.2Departamento de Educao 09SECRETARIA DE OBRAS E SERVIOS09.1Secretaria e Dependncias09.2Planejamento e Urbanismo09.3Habitao09.4Departamento de Garagem 09.7Setor de Cemitrio09.8Setor de Almoxarifado09.9Servios de Utilidade Pblica10SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE10.1Secretaria e Dependncias10.2Preservao e Conservao de Praas e Jardins10.3Preservao Ambiental11SECRETARIA DE INDSTRIA, COMRCIO, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 11.1Secretaria e Dependncias12SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO, LAZER E CULTURA12.1Secretaria e Dependncias12.2Departamento de Cultura 1313.1FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL  Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de Junho de 2.010. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Municpio de Guariba     PAGE 1 ()*rvw       1 3 4 H \ m ܵxhXhhhQhz5>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJh5>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh]>*CJOJQJhB>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJh55CJOJQJhQhz5CJOJQJhQh$KP5CJOJQJ hQh$KPh ghB hQhz )*k l m u v | _ ` o p gd|$a$$1$a$ $1$a$gd>$ (1$^ `(a$gd>$ (1$^ `(a$$1$a$gdzm u | I M N _ ` b n  - 1 B C G o p s | }   ż㏄zqhqzqz^Th$dh5CJhQh5CJhQh2CJhQh|CJhQh|5CJhO2>*CJOJQJhJ>*CJOJQJ hQh$KP hab5CJhQhz5CJhQh$KP5CJhQh$KPCJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP5CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh$KP5CJ OJQJ d h hn;$>EFJͿujh$KP>*CJOJQJh dh$KP>*CJOJQJhQh>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh|5CJhQh5CJh$dh$d5CJh$dh5CJh$dh5CJ&ef|};<J$a$$a$ &LQ$%)ȺӀoaVaVh d>*CJOJQJh dh$KP>*CJOJQJ!h dh$KP5>*CJOJQJ\hQh25>*CJOJQJh :5>*CJOJQJhQh$KP5CJOJQJ hQh$KPhQh$KP>*hQh >*CJOJQJh\>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh :>*CJOJQJ)*cdMN23#$^_~NO$a$)*,348cdfm PU59$-^_ahOPQXY]< A !! !!hQh$KP5>*CJOJQJ\hQh >*CJOJQJh :>*CJOJQJhHS>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJ39 : !!!!5"6"""+#,#-#B$C$$$%%%%V&W&''$a$gd4 $^a$gd $ & Fa$gd4$a$ !&!'!W!!!!!"3"4"5"6"9"<"F"G""""""""ٵ٪ٟvi^S^^EhQhN8>*CJOJQJhvN>*CJOJQJh>*CJOJQJhq5>*CJOJQJhqhq>*CJOJQJh4h45>*CJOJQJh4>*CJOJQJh >*CJOJQJhD>*CJOJQJhq>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhN8>*CJOJQJhN85>*CJOJQJhN8hN8>*CJOJQJ""""""""## #(#*#+#,#-#/#6#8#;####E$L$$$%%%%Y&^&&Ĺ宠rdYh90>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh >*CJOJQJh >*CJOJQJhN>*CJOJQJhW{>*CJOJQJha>*CJOJQJh;>*CJOJQJh|>*CJOJQJh|h|5>*CJOJQJ!&&'''''''''''''L(((((()'*******+;+++++++ ,F,u,Ⱥӛӛӛӛrrdh`!>h$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJ\hugs>*CJOJQJh90h$KP>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJ hQh$KPhQh$KP>*hQh >*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh1e>*CJOJQJ'''''''((**++v,w,r-.L.M...///!/Q/R/0gdP;gdP;$1$a$$a$$a$u,w,,,F-P-t-x-----...!.*.,.9.A.J.O.U.V........///~~sh]h$KP>*CJOJQJhR6>*CJOJQJhA>*CJOJQJh6*CJOJQJh>*CJOJQJh^>*CJOJQJhQh1e>*CJOJQJhg(>*CJOJQJh6*CJOJQJhj>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJ!hQh$KP5>*CJOJQJ\hQh$KP>*CJOJQJ!/// /!/"/P/Q/R/T/\/]/`///X0Y0\0v000000óØÊtgXF"hVWhVW5>*CJOJQJaJhVW5>*CJOJQJaJh$KP5>*CJOJQJhm>*CJOJQJh3y>*CJOJQJhQhK>*CJOJQJh+>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhP;>*CJOJQJhP; hQhP; hP;>*hQhP;>*h >*CJOJQJ00111M2N2y2222!3E3333=44445D5h5556K6$a$gdVW $`a$gd+$a$011111111L2M2N2R2w2x2y2~2222222!3&3E3K3333ȹ~n`R`n`n`n`n`n`n`n`hQhr>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh+5>*CJOJQJhQhVW>*CJOJQJhVW>*CJOJQJ"hVWhVW5>*CJOJQJaJhVW5>*CJOJQJaJh >*CJOJQJaJhVW>*CJOJQJaJh+>*CJOJQJaJhVWh+>*CJOJQJaJ33333333=4B4444444455C5J5h5o555555666K6N6|6666666yykhQh_>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJ\!hQh$KP5>*CJOJQJ\hQh$KP>*OJQJhQh(N>*OJQJhQh$KP5>*OJQJhQh$KP5CJhQh$KPCJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh(N>*CJOJQJ'K6|666/7f778}88888$9'999999:R: $ T a$gd $ a$gd  $ a$gd $ T a$gd $ a$gd $a$gd*CJOJQJaJ"h*CJOJQJaJhm>*CJOJQJhd`>*CJOJQJhD(>*CJOJQJhD(5>*CJOJQJhD(hD(5>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQhm5>*CJOJQJhQhm>*CJOJQJhQh}Q>*CJOJQJhQh}Q5>*CJOJQJhQh_>*CJOJQJhQh_5>*CJOJQJ|8}888888888888899 9=9?9C9E999ǷueXeXeXeFe9euh-j>*CJOJQJaJ"hh5>*CJOJQJaJh>*CJOJQJaJhh>*CJOJQJaJh 5>*CJOJQJaJh5>*CJOJQJaJhD(h >*CJOJQJh >*CJOJQJh*CJOJQJh.~h.~>*CJOJQJaJ(h.~h.~>*B*CJOJQJaJph+h.~h.~5>*B*CJOJQJaJphh*CJOJQJaJ9999999::: :R:Y:`:b:::::::::::::;U;m;;;;;ϿygyyyU"h-jh5>*CJOJQJaJ"h&h&5>*CJOJQJaJh&h&>*CJOJQJaJh&>*CJOJQJaJh>*CJOJQJaJh 5>*CJOJQJaJh-j>*CJOJQJaJhh>*CJOJQJaJh-j5>*CJOJQJaJh-jh-j>*CJOJQJaJ"hh5>*CJOJQJaJ!R:U:::::;;:<;<<<==>>>>>??_@`@$a$gdgd$a$gd $ T `a$gd  $ T a$gd $ a$gd ;;;9<:<;<=<?<@<A<C<D<<<<<<"=̿rbSDS7h=L>*CJOJQJaJhDP5>*CJOJQJaJh=L5>*CJOJQJaJhh>*CJOJQJaJh>*CJOJQJaJ"hh5>*CJOJQJaJ"h-jh5>*CJOJQJaJh5>*CJOJQJaJh&>*CJOJQJaJh>*CJOJQJaJhh>*CJOJQJaJ"hh5>*CJOJQJaJ"h-jh-j5>*CJOJQJaJ"=J=V======>>>>>>>>>>>>>>skfakZVZF9h55>*CJOJQJhh>*CJOJQJaJh  hQh h >* h>*hQh>*h>*CJOJQJaJh&>*CJOJQJaJhh&>*CJOJQJaJ"hh&5>*CJOJQJaJ"hDPhDP5>*CJOJQJaJh 5>*CJOJQJaJ"h=Lh=L5>*CJOJQJaJh=L>*CJOJQJaJh=Lh=L>*CJOJQJaJ>>>>P??????b@f@o@p@q@s@x@@@@@@@@@@@@@@AA!A%AmAnAoAqAvAAAAAAկկՈ}oկկhQh+%>*CJOJQJh0.3>*CJOJQJh >*CJOJQJhQh>*CJOJQJhQh >*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhIF5>*CJOJQJhm#h$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJh55>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJ+`@p@q@@@@@@AAnAoAAAAA*CJOJQJhrI5>*CJOJQJhIF5>*CJOJQJh]h0.3>*CJOJQJhfH>*CJOJQJh]>*CJOJQJh]5>*CJOJQJhQh]5>*CJOJQJhQh]>*CJOJQJh%>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh >*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJEEEEE'E(E FFGGGGGGGGGGGGGHHHEHGHHHKHPHʺs㺭h]Rh3"J>*CJOJQJhN >*CJOJQJh>*CJOJQJh 3>*CJOJQJ\hQh >*CJOJQJ\h$KP>*CJOJQJ\hQh$KP>*CJOJQJ\hrI5>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh0.3>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQh|>*CJOJQJGGGGGHHH[H\H]H^H_H`H~HHHHHIIIIIIIgd:Y$a$gd:Y$a$ $1$`a$$1$a$PHQHTHWHYH[H\H^H_H`HcHHHHHHHHIII㿴㖆yl_RE5E5h:Yh:Y>*CJOJQJaJh:Y>*CJOJQJaJh0.35>*CJOJQJh:Y5>*CJOJQJh$KP5>*CJOJQJht5>*CJOJQJhQh25>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh0.3>*CJOJQJh0.3>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJh+>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQhbr->*CJOJQJIIIIIIIIIJJ7J;J*CJOJQJh+5>*CJOJQJhQhz5>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhQh0.35>*CJOJQJh0.35>*CJOJQJhAV5>*CJOJQJhQhAV5>*CJOJQJhQh:Y5>*CJOJQJ"h:Yh:Y5>*CJOJQJaJh:Yh:Y>*CJOJQJaJh:Yh0.3>*CJOJQJaJh:Y>*CJOJQJaJIIIIIIIIIIIIIIIIJJJJJJJ+J=JTJUJVJ$a$$a$$a$gd:YVJ\JeJrJJJJJFkd$$IfFFnJ '    0N'    4 Fap$If $$Ifa$\JqJrJJJJJJJJJ1K4K5KLKnKoKtKKKKKKKKKLLLLLZM]M^MrMMMMMMMMNN!N"N8N9N|NNNNnOqOrOOP˿˯˯˞˞˿ˎ hHqCJhQh$KP5CJ!hQh$KP5>*CJOJQJ\hQh$KP>*CJOJQJ\hQh$KP5CJ\hQh$KP>*CJOJQJhQh$KPCJhQh$KP5>*CJOJQJhQh$KP5>*OJQJ8JJJJJJtkkb $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 Fa$IfJJJJJzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaJJJJJzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd^$$IfFFnJ '0N'    4 FaJJJJ Kzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 Fa K K KK0Kzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 Fa0K1K4K5KLKzqqk$If $$Ifa$kdq$$IfFFnJ '0N'    4 FaLKMKNKSKmKzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd"$$IfFFnJ '0N'    4 FamKnKoKtKKzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaKKKKKzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaKKKKKzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd5$$IfFFnJ '0N'    4 FaKKKKLzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaLLLL&Lzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 Fa&L'L(L)LCLzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdH $$IfFFnJ '0N'    4 FaCLDLELJLkLzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FakLlLmLrLLzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaLLLLLzqqk$If $$Ifa$kd[ $$IfFFnJ '0N'    4 FaLLLLLzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaLLLLMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaMMMM4Mzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdn $$IfFFnJ '0N'    4 Fa4M5M6M;MYMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaYMZM]M^MrMzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FarMsMtMyMMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaMMMMMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd2$$IfFFnJ '0N'    4 FaMMMMMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaMMMMMzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaMMMMNzqqk$If $$Ifa$kdE$$IfFFnJ '0N'    4 FaNN!N"N9Nzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 Fa9N:N;N@NZNzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaZN[N\NaN{Nzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdX$$IfFFnJ '0N'    4 Fa{N|NNNNzqqk$If $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaNNNNNzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaNNNNNzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdk$$IfFFnJ '0N'    4 FaNNNNNzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaNNNNOzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaOOOO+Ozqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd~$$IfFFnJ '0N'    4 Fa+O,O-O2OHOzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd/$$IfFFnJ '0N'    4 FaHOIOJOOOmOzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FamOnOqOrOOzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaOOOOOzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdB$$IfFFnJ '0N'    4 FaOOOOOzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaOOOOPzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaPPPPVPzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kdU$$IfFFnJ '0N'    4 FaPPPVPxP{P|PPPPPPPPPPPPPPPPPPPQQQ Q!QHQJQNQSQ𹮠{mbbhE>*CJOJQJhQhE>*CJOJQJh$KP>*CJOJQJhQhHqCJhQhHq5CJ hHq5CJhQhHq>*CJOJQJhHq>*CJOJQJhQhHq5>*CJOJQJhQh$KP5CJ hHqCJhQh$KPCJhQh$KP>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJ!VPWPXP]PwPzqqh $$Ifa$ $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FawPxP{P|PPzqqk$If $$Ifa$kd$$IfFFnJ '0N'    4 FaPPPPPzqhb$If $$Ifa$ $$Ifa$kdh$$IfFFnJ '0N'    4 FaPPPPPzqhb$If $$Ifa$ $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaPPPPQzqqk$If $$Ifa$kd $$IfFFnJ '0N'    4 FaQQQ Q!Q^Q_Q`QaQbQQQQQztttttttttqtt1$$1$a$kd{!$$IfFFnJ '0N'    4 Fa SQTQWQZQ\QbQeQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQ㺪vnjnjnjnj`Z`O`Zh=#0JmHnHu h=#0Jjh=#0JUh+4)jh+4)Uh 5CJOJQJh$KP5CJOJQJh$KP>*CJOJQJh$KPhb hv7 hQhb hQhb 5>*CJOJQJhQh$KP5>*CJOJQJhd/>*CJOJQJhQhz>*CJOJQJhQh$KP>*CJOJQJhQhS+>*CJOJQJQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQQh]h&`#$$a$QQQQQQh 5CJOJQJh$KPh+4)h=#QQQQQ$a$@P&P :p BP. A!"n#$7% Dp$$If!vh555#v#v#v:V F    0N'55544 Fp$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F$$If!vh555#v#v#v:V F0N'55544 F^ 2 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtHL`L Normal1$>*CJOJQJ_HmHsHtHJ@J Ttulo 1$$1$@&a$5>*OJQJJ@J Ttulo 2$$@&a$5>*CJOJQJH@H Ttulo 3$$@&a$5CJOJQJL@L Ttulo 4$$1$@&a$5CJOJQJJ@J Ttulo 5$$@&a$5>*CJOJQJN@N Ttulo 6$$1$@&a$5>*CJOJQJXX Ttulo 7$L1$@&^L`5>*CJOJQJJJ Ttulo 8$$@&a$5>*CJ OJQJB B Ttulo 9 $$1$@&a$5>*>A`> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista :@: Cabealho  C"8)@8 Nmero de pginaXBX Corpo de texto$d1$7$8$H$a$OJQJvC"v Recuo de corpo de texto)$$d%d&d'd(d1$a$>*VQ2V Corpo de texto 3 $1$a$>*CJOJQJxRBx Recuo de corpo de texto 2$L1$^L`a$>*CJOJQJRPRR Corpo de texto 2$a$>*CJ OJQJrSbr Recuo de corpo de texto 3L1$^L`>*CJOJQJF rF Rodap C"1$>*OJQJaJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] I I m  ) !"&u,/036|89;"=>AEPHI\JPSQQQ)+,.0234679:<=>@ABDEGHKv}'0K6R:`@GIVJJJJJ K0KLKmKKKKL&LCLkLLLLM4MYMrMMMMMN9NZN{NNNNNO+OHOmOOOOPVPwPPPPQQQQ*-/158;?CFIJLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuwxyz{|~ !l !,b$#嶝dn@ 0(  B S  ?IU,=B1I<I>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName nE - Prefeito ProductID#(Vc**..//N8Y8CCIIIIIIIIIIIIIII)24qty{o+ 7 fmJL npln 7 !!##$$&'**,,..0066::*=,=CHEHIIIIIIIIIIIIIIIm|'!'2266b8o8@@BB+B=BVBtCCDDDEEEFFrGGGGHXH|HHHHHIIIIIIIIIIIIIIIIIII((7;8;==@@E@G@[@^@@@AAAABI I!I^IIIIIIIIIIIIIIIIIIO6`!>C@@CzdC,DEUHEIF|F8G:HjIrI3"JGJ=Lmd=4HS }%U2<2Y%'Xa Sg^ 3Ja&[m}4;6;S{8A&+\(At+ f!yG~+fN j_QwQDT$.\ADmyG;{{Df N%&fH$d^_ g.:5g38Oqs :Sb(3@] O"III@(( ((Ip@UnknownG* Times New Roman5Symbol3. * ArialS. Franklin Gothic Heavy?= * Courier New;WingdingsA BCambria Math" {g[\& 0> % 0> %a4dII 2qHX?f2!xx(LEI N 1.460 - DE 19 DE JUNHO DE 1.997Prefeitura Municipal de Guaribauser    Oh+'0 0 @L l x  ,LEI N 1.460 - DE 19 DE JUNHO DE 1.997 Prefeitura Municipal de GuaribaNormaluser14Microsoft Office Word@vA@چtn@>F@z  0>՜.+,0  px  PMG%I )LEI N 1.460 - DE 19 DE JUNHO DE 1.997 Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijklmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry F;Data ,"1Table6WordDocumentBSummaryInformation(DocumentSummaryInformation8CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q