ࡱ> 8:7[bjbj8,ΐΐ$>$bbbbb===CEEEEEE$^i=====ibb~=.bbC=Cbp7kR/0Rx=======ii================ :LEI N 2.522 DE 01 DE JULHO DE 2.011 AUTORIZA O PODER PBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVNIO DE COOPERAO COM O ESTADO DE SO PAULO, POR INTERMDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO BSICO E ENERGIA; DELEGA AS COMPETNCIAS DE FISCALIZAO E REGULAO, INCLUSIVE TARIFRIA, DOS SERVIOS PBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE GUA E ESGOTAMENTO SANITRIO AGNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SO PAULO ARSESP; AUTORIZA A CELEBRAO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BSICO DO ESTADO DE SO PAULO SABESP PARA A EXECUO DESSES E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada no dia 30 de Junho de 2011, APROVOU e eu - Hermnio de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... L E I : Artigo 1 - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar CONVNIO DE COOPERAO, com fundamento no artigo 241 da Constituio Federal, da Lei federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, da Lei federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, do Decreto Federal no. 6.017 de 17 de janeiro de 2007, da Lei estadual n 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n. 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e Decretos estaduais n. 41.446, de 16 de dezembro de 1996, n. 50.470, de 13 de janeiro de 2006, n. 52.020, de 30 de julho de 2007, n. 52.455, de 07 de dezembro de 2007 e no. 53.192 de 01 de julho de 2008, visando delegao das competncias de fiscalizao e regulao, inclusive tarifria, dos servios pblicos municipais de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio ao ESTADO DE SO PAULO com prestao desses servios pblicos pela Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo SABESP e exerccio das competncias por intermdio da Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo - ARSESP. Artigo 2. Fica o Poder Executivo, com fundamento no artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal no. 8.666/93 e demais legislao referida no artigo anterior, autorizado a celebrar CONTRATO DE PROGRAMA com a Companhia de Saneamento Bsico do Estado de So Paulo SABESP, visando prestao dos servios pblicos municipais de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio. Artigo 3. As autorizaes de que tratam os artigos 1 e 2 desta lei visam integrao dos servios pblicos municipais de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio ao servio estadual de saneamento bsico e abranger, no todo ou em parte as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalaes operacionais: I a captao, aduo e tratamento de gua bruta; II a aduo, reservao e distribuio de gua tratada; III a coleta, transporte, tratamento e disposio final de esgotos sanitrios. Artigo 4. O convnio de cooperao deve estabelecer: I os meios e instrumentos para o exerccio das competncias de fiscalizao e regulao, inclusive tarifria, dos servios pblicos municipais de saneamento bsico delegados ao Estado de So Paulo; II a execuo dos servios pblicos municipais de saneamento bsico; III os direitos e obrigaes do Municpio; IV os direitos e obrigaes do Estado; V as atribuies comuns ao Municpio e Estado. Artigo 5. A vigncia do convnio ser de 30 (trinta) anos, contados a partir da data da assinatura. Artigo 6. A Sabesp gozar de iseno dos tributos municipais nas reas e instalaes operacionais existentes na data da celebrao do contrato de programa, extensvel quelas criadas durante a sua vigncia e tambm dos preos pblicos relacionados ao uso de vias pblicas, do espao areo e do subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessrios execuo dos servios. Artigo 7. O Municpio far as cesses gratuitas das reas afetas aos servios pblicos de abastecimento de gua e esgotamento sanitrio existentes na data da assinatura do contrato de programa, bem como as que receber gratuitamente para implantao dos mesmos servios, devidamente regularizadas SABESP, pelo prazo em que vigorem o convnio de cooperao e o contrato de programa. Artigo 8. O Executivo Municipal fica, desde logo, autorizado a implantar as devidas alteraes ou incluses nos respectivos anexos da Lei n 2.340, de 13 de Julho de 2.009 que aprova o Plano Plurianual de Investimento do Municpio de Guariba para o quadrinio 2010/2013, e da Lei n. 2.442, de 30 de Junho de 2.010 que estabelece as Diretrizes Oramentrias para o corrente exerccio. Artigo 9. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio. Guariba, 01 de Julho de 2011. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. RODRIGO DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Administrao  &'R T V X p  - . / 6 7 8 : 𻯤xj^Uh25CJaJhI<hG5CJaJhI<hG5>*CJaJhGCJaJhI<hG5CJaJhzCJaJhI<CJaJh2CJaJhI<hGCJaJhI<hqCJ\aJhI<hq5>*CJaJhKwB*CJaJphhzB*CJaJphhI<h}B*CJaJphhI<hqB*CJaJph'R S T - . 7 8 KLyeee$-DM `a$gdq$dh-DM a$gdG$v^`va$gd2$J ^J `a$gdG$a$gdG$ dh-DM ` a$gdq$-DM ^a$gd}$-DM a$gdGdh-DM gdq : C t     > ? r t   7 8 [ \ ] ^ i j QeCILNWPVQRSc谨h2CJaJhI<h}CJaJh25CJaJhI<hqCJNHaJhI<hqCJH*aJhI<h9hCJaJhI<hqCJaJhI<hq5CJaJAQR 56de)*$-DM a$gd $-DM a$gdq$-DM `a$gdqcd !56de'*404>+;=Aos·ꤘhI<h!_JCJaJhI<h5iCJaJhI<h9h5CJaJhI<h9hCJaJh2CJaJhI<h2CJaJhqCJaJhI<hq5CJaJh25CJaJhI<h}CJaJhI<hqCJaJhI<hpwCJaJ3*01'(IJKLMjstu$a$gdzgdq$-DM a$gdq$-DM a$gd2$-DM a$gd9h$-DM `a$gdq(+46:?IJKLOjlytuwzҺҺҲݐݐ݅zzqeqezh @hz5CJaJhz5CJaJh @hzCJaJhI<hfCCJaJhI<hpw5CJaJhI<hpwCJaJhI<hm$CJaJhqCJaJhzCJaJh2CJaJh CJaJhI<hqCJaJhI<hq5CJaJhI<h9h5CJaJhI<h9hCJaJ"uvwgdq $`a$gdzgdz$a$gdz6&P 1h:pI<. 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