ࡱ> ilh[p2bjbj@bΐΐF*)L L 846f"5555555$}7:555p55V#@P$ |\$ 5506 $0::P$P$.:~'5506:L  `:LEI N 2.580 - DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.012 DISPE SOBRE A CRIAO DE EMPREGOS PUBLICOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA PARA COMPOR A EQUIPE TCNICA DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO, E D OUTRAS PROVIDENCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada neste dia 17 de Fevereiro de 2012, APROVOU e eu - HERMNIO DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... L E I: Artigo 1 - Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, os empregos pblicos abaixo identificados, necessrios a composio da Equipe Tcnica do Programa Segundo Tempo, conforme Convenio n 757955/2011 celebrado entre o Ministrio do Esporte e o Municpio de Guariba, de conformidade com a seguinte tabela: I De Provimento Efetivo Emprego PblicoNmero de vaga(s)Jornada SemanalMeses de AtuaoValor da Remunerao Coordenador Geral 0120 horas261.200,00Tcnico Administrativo0140 horas261.500,00Coordenador de Ncleo0420 horas23900,00Monitor de Atividade Esportiva0420 horas23450,00 Pargrafo nico de responsabilidade da equipe tcnica o cumprimento das diretrizes, manuais e projeto tcnico do Programa Segundo Tempo. Artigo 2 - As formas e requisitos para provimento dos empregos pblicos criados pelo artigo anterior so as seguintes: EMPREGO PUBLICOFORMAS DE PROVIMENTOREQUISITOS PARA PROVIMENTOCoordenador GeralProcesso Seletivo de Provas e/ou Ttulos contratao temporriaProfissional de nvel superior com experincia comprovada em gesto e/ou administrao de projetos esportivo-educacionais. Tcnico AdministrativoProcesso Seletivo de Provas e/ou Ttulos contratao temporriaProfissional de nvel tcnico ou mdio com experincia comprovada em atividades tcnicas administrativas. Coordenador de NcleoProcesso Seletivo de Provas e/ou Ttulos contratao temporriaProfissional de nvel superior da rea de educao fsica ou esporte. Monitor de Atividade EsportivaProcesso Seletivo de Provas e/ou Ttulos contratao temporriaEstudante de graduao regularmente matriculado em cursos de educao fsica ou esporte, preferencialmente que j tenha cursado o correspondente primeira metade do curso.  Artigo 3 - As atribuies da Equipe Tcnica do Programa Segundo Tempo do Municpio de Guariba so as seguintes: Coordenador-geral Participar de todo o processo de deciso. quem define: objetivo geral do projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e recursos; Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteam. Deve ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente assegurando o bom andamento dos trabalhos; Gerenciar a implementao das aes acordadas no projeto tcnico e plano de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura administrativa e do oramento do projeto; Ampliar os veculos de comunicao com a sociedade civil e com rgos pblicos, efetivando parcerias que visem o melhor desempenho do projeto e possibilitem agregar valores e benefcios aos participantes; Desenvolver tcnicas e princpios de planejamento descentralizado e gesto articulada, voltados para a criao de um ambiente de trabalho comprometido com o alcance e o resultado do projeto; Manter estrutura eficiente de comunicao entre o coordenador de ncleo e monitores, possibilitando melhores resultados e qualidade no atendimento aos beneficiados e maior eficincia dos trabalhos realizados em equipe; Implementar a articulao peridica com os coordenadores de ncleo na busca da alocao e utilizao eficiente dos recursos disponveis, evitando sobreposio de aes, de forma a gerenciar os problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos; Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no convnio, mantendo um esquema de trabalho vivel para atingir os objetivos; Participar da formao continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais; Responder pela interlocuo entre a convenente e a SNEED/ME na operacionalizao das aes do convnio no SICONV e pelo registro das informaes prestadas no sistema do PST. Cadastrar e manter atualizadas as informaes do convnio, dos ncleos, dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pelo Ministrio do Esporte; Tcnico administrativo Subsidiar o coordenador-geral no gerenciamento das aes do projeto; Desenvolver tcnicas e princpios administrativos e contbeis para auxiliar nos processos inerentes ao projeto; Participar da formao continuada oferecida pela SNEED/ME, de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais; e Participar da interlocuo entre o convenente e a SNEED/ME na operacionalizao das aes do convnio no SICONV e pelo registro das informaes prestadas no sistema do PST. Coordenador de ncleo Organizar, juntamente com o coordenador geral o processo de estruturao dos ncleos (adequao do espao fsico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o atendimento adequado s modalidades propostas; Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os monitores, as atividades que estaro sob sua responsabilidade e superviso, levando em considerao a proposta pedaggica aprovada para o projeto. Submeter e articular o planejamento feito, com vistas melhor forma de adequao das atividades ao processo de ensino-aprendizagem dos participantes; Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente com os monitores, de acordo com a proposta pedaggica do PST, seguindo o planejamento proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas. Ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evoluo dos beneficiados; Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos monitores, mantendo suas atuaes padronizadas, harmnicas e coerentes com os princpios estabelecidos no projeto; Supervisionar o controle dirio das atividades desenvolvidas no ncleo, mantendo um esquema de trabalho vivel para atingir os resultados propostos no projeto, exigindo, inclusive, a participao e envolvimento de toda a equipe de trabalho no processo; Promover reunies peridicas com os monitores, a fim de analisar, em conjunto, o resultado de avaliaes internas e/ou externas, elaborando relatrios de desempenho do ncleo, com o objetivo de propor redirecionamento das prticas pedaggicas e/ou incluso de outras atividades que possam enriquecer o projeto; Responsabilizar-se e zelar pela segurana dos participantes, durante todo o perodo de sua permanncia no local de desenvolvimento das atividades do ncleo, assim como manter os espaos fsicos e as instalaes em condies adequadas s prticas; Manter o coordenador geral informado quanto s distores identificadas no ncleo e apresentar, dentro do possvel, solues para a correo dos rumos; Comunicar de imediato coordenao geral sobre quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situao no convencional, procurando, inclusive, encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia; Participar da formao continuada oferecida pela SNEED/ME, e de encontros com os gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais; Atuar como multiplicador do processo de capacitao do PST, junto aos monitores e colaboradores do projeto; Conservar, manter e solicitar reposio dos materiais relativos s atividades ofertadas; Cadastrar e manter atualizadas as informaes dos monitores de atividades esportivas e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pelo Ministrio do Esporte. Monitor de atividade esportiva Desenvolver juntamente com o coordenador de ncleo o planejamento semanal e mensal das atividades esportivas, de forma a organizar as prticas relativas ao ensino-aprendizagem dos participantes e o melhor desempenho funcional do ncleo; Assessorar e apoiar o coordenador de ncleo no desempenho de suas atividades e servios, assim como desenvolver as prticas complementares previstas no plano de aula, sistematicamente nos dias e horrios estabelecidos, zelando pela sua organizao, segurana e qualidade, de acordo com a proposta pedaggica do projeto; Estabelecer, em conjunto com o coordenador de ncleo mecanismos e instrumentos pedaggicos de frequncia e registro das atividades desenvolvidas diariamente, que devero ser apresentados coordenao-geral na forma de relatrios; Acompanhar a participao dos beneficiados nas atividades esportivas, efetuando o controle de freqncia e sua atualizao semanal; Responsabilizar-se e zelar, juntamente com a coordenao do ncleo, pela segurana dos beneficiados durante as prticas esportivas e permanncia nas instalaes fsicas; Comunicar ao coordenador de ncleo, de imediato, quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situao no convencional, assim como elaborar registro documental de cada caso ocorrido; Viabilizar e operacionalizar a coleta de depoimentos escritos, quanto execuo e satisfao do projeto/programa, de pais, beneficiados, responsveis, professores e entes das comunidades; Participar do processo de capacitao oferecido pela gesto do projeto e coordenao local, com base na capacitao oferecida pela SNEED/ME, assim como manter-se atualizado sobre assuntos de interesse sobre a sua rea de atuao; Cadastrar e manter atualizadas as informaes dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pelo Ministrio do Esporte. Artigo 4 - Devido ao excepcional interesse pblico na execuo do Programa Segundo Tempo, para compor a Equipe Tcnica as contrataes sero feitas pelo tempo estritamente necessrio para atender o Programa, observando o prazo mximo de 26 (vinte e seis) meses, respeitando-se o Inciso IX, do Artigo 37 da Constituio Federal. Artigo 5 - Os empregos pblicos criados pela presente lei so exclusivamente para execuo do Programa Segundo Tempo, os quais sero extintos na vacncia. Artigo 6 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio. Guariba, 17 de Fevereiro de 2.011. HERMNIO DE LAURENTIZ NETO Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. RODRIGO DE OLIVEIRA Secretrio Municipal de Administrao     PAGE 14 PAGE    +/e, ; F J N _ e f h p w [ g  * + ƾƶƶƶƫƟƟƟƔƟƟƫ~~shh IhYsCJaJh IhIw5CJaJh IhUJPCJaJhT5>*CJaJh IhxCJaJh IhT5CJaJh IhIMCJaJhZh@CJaJhxCJaJh IhTCJaJh IhzCJaJhU5>*CJaJhZh@5>*CJaJh IhT5>*CJaJ(./ + , I L \ n ~ $$Ifa$gdx7 $$Ifa$gd] $`a$gdT$^`a$gdT$a$gdT$J ^J `a$gdT$a$gdTgdT $ Ya$gdT+ , I K L ' - ] c e f i {   # $ . < C r w ҷ~vkkkk\h IhuCJ^J_HaJh IhUJPCJaJhtnCJaJht$CJaJhCJaJh5CJaJhoCJaJhYs5CJaJh Ih=CJ^J_HaJh Ihx7CJ^J_HaJh Ih5CJaJh Ihx75CJaJh IhTCJaJh IhT5CJaJh IhYsCJaJ$ Q?---$ x$Ifa$gdx7$ x$Ifa$gdikd$$IfFrr Fp#K 04 Faytx7 8&$ x$Ifa$gdikd$$IfFrr Fp#K  t044 laytx7$ x$Ifa$gdx7   8kd$$IfFrr Fp#K  t044 laytx7$ x$Ifa$gdx7   $ ' . $ x$Ifa$gdx7$ x$Ifa$gdi. / N Q Z J8&&$ x$Ifa$gdx7$ x$Ifa$gdikd$$IfFrr Fp#K  t044 laytx7Z ] d e f 8, $`a$gdTkd|$$IfFrr Fp#K  t044 laytx7$ x$Ifa$gdx7f s w $$If]a$gdN,M$$If]a$gdu $`a$gdM;P$a$gdo$a$gd Ul\\PP@$$If]a$gdN,M $$Ifa$gdN,M$$If]a$gdukdX$$IfF6FrO#i F t0$6    44 laytN,M  MNd st| N!O!K#L###߹߹߹ߥzrrrjrh!4#CJaJh$dCJaJh$dhn5CJaJh}9CJaJh*4hnCJaJh*4hn5CJaJh\CJaJh IhT5CJaJh Ih\5CJaJh Ih\CJ^J_HaJh IhN,MCJaJh Ih\CJaJh IhuCJaJh IhTCJaJ)'Ll\L@@ $$Ifa$gdpU$$If]a$gdi$$If]a$gdukd$$IfF6FrO#i F t0$6    44 laytN,MLMNd\L<0 $$Ifa$gdpU$$If]a$gdi$$If]a$gdukd$$IfF6FrO#i F t0$6    44 laytN,M$$If]a$gdN,M O\J:. $$Ifa$gdpU$$If]a$gdi$ x$Ifa$gdukd$$IfF6FrO#i F t0$6    44 laytN,M$$If]a$gdN,Mst\TH@5 $ & Fa$gdn$a$gdn $`a$gd\$a$gdTkd^$$IfF6FrO#i F t0$6    44 laytN,M$$If]a$gdN,MV-j" $ & Fa$gd$d $ & Fa$gdn$a$gdn $^a$gdn"C 6"/##$m%%6&&& ' ''<)&**X+%,,-H.I.// $`a$gd|M $ & Fa$gd$d$a$gdn###:$;$$$*&+&&&&&& 'W'X'w*x***,,..-.2.;.F.I.K.W.X....R/////Ź}thh Ih v5CJaJhY5CJaJh vCJaJh vhm8CJaJh vh vCJaJh vhi`CJaJh vh{2CJaJh{2CJaJh vhi`5CJaJhi`5CJaJh*4h *CJaJh$dhn5CJaJh}9CJaJh$dCJaJh*4hnCJaJ(/////0 0040506090@0A0E00000011111122A2ºth_ShZh@hZh@>*CJaJhZh@>*CJaJh!ohZh@5CJaJh!oh-CJaJh!ohZh@CJaJhdCJaJhZh@CJaJhk5CJaJh IhT5CJaJh IhTCJaJhCJaJhIw5CJaJhi`CJaJh *CJaJh&CJaJh vCJaJh Ih v5CJaJhY5CJaJ/506000000000111111112B2C2`gd:@`gdZh@gdZh@$a$gdZh@`gdT $`a$gdT$a$gdT $`a$gd|MA2B2F2G2I2J2L2M2O2P2R2S2Y2Z2\2]2^2`2a2c2d2j2k2l2n2o2p2˼˼˼h hu0JmHnHu h 0Jjh 0JUhHjhHUh IhT5CJaJhZh@hT>*CJaJC2D2E2F2H2I2K2L2N2O2Q2R2^2_2`2a2b2c2l2m2n2o2p2&`#$h]h&`#$`gd:@>PP&P 1F:px. 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