ࡱ> :=56789aƽbjbjZZ@N8Q\8Q\FDDDDDXXX8d Xv0(("(((.*.*.*^v`v`v`v`v`v`v$y{vDh+.*.*h+h+vDD((4v@9@9@9h+&D(D(^v@9h+^v@9@9vdng(=w- e,Jvv0v"fL|0t|Xngng|DRj .*0^*"@9**.*.*.*vv 64.*.*.*vh+h+h+h+|.*.*.*.*.*.*.*.*.*R : LEI COMPLEMENTAR N 2.679 DE 28 DE MARO DE 2.013 DISPE SOBRE ALTERAES DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA, DA LEI COMPLEMENTAR N 2.026, DE 14/01/2005, QUE TRATA DA REESTRUTURAO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DA REORGANIZAO DO PLANO DE CARREIRAS E DE REMUNERAO, COM SUAS MODIFICAES POSTERIORES, E D OUTRAS PROVIDNCIAS DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR, Prefeito do Municpio de Guariba, Estado de So Paulo, no uso das atribuies que lhe conferem os incisos VI, do artigo 73, da Lei Orgnica do Municpio, Faz saber, que a Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada as 13:00 horas deste dia 28 de Maro de 2013, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 Esta lei complementar altera dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar n 2.026, de 14 de janeiro de 2005, que trata da reestruturao do Quadro Geral de Pessoal e da aprovao dos Planos de Carreiras e Remunerao dos Servidores Pblicos Municipais, com as modificaes dadas pelas Leis Complementares n 2.032, de 21 de janeiro de 2005, n 2.165, de 28 de dezembro de 2006, n 2.493, de 1 de abril de 2011, n 2.500, de 29 de abril de 2011, e n 2.519, de 30 de junho de 2011, observadas as Leis n 2.486, de 17 de maro de 2011, n 2.502, de 20 de maio de 2.011, n 2.516, de 9 de junho de 2.011, n 2.580, de 17 de fevereiro de 2.012, e, n 2.584, de 15 de maro de 2012. Art. 2. Os padres de referncia de salrios, que compem o atual sistema remuneratrio do Quadro Geral de Pessoal dos Servidores Pblicos Municipais, a que se refere o artigo 10, inciso I, da Lei n 2.026, de 14 de janeiro de 2005, com as alteraes dadas pelo artigo 2, da Lei n 2.493, de 1 de abril de 2011, e pela Lei n 2.502, de 20 de maio de 2.011, ficam aumentados de 22 para 29, de conformidade com a seguinte fixao: Sistema RemuneratrioReferncias SalariaisValoresAtuaisNovasAtuaisNovos11R$ 707,33R$ 707,3322R$ 714,67R$ 714,6733R$ 811,05R$ 811,0544R$ 853,36R$ 853,3655R$ 924,05R$ 924,0566R$ 994,72R$ 994,7277R$ 1.250,62R$ 1.250,6288R$ 1.319,51R$ 1.319,5199R$ 1.406,94R$ 1.406,941010R$ 1.439,36R$ 1.439,361111R$ 1.496,47R$ 1.496,471212R$ 1.563,27R$ 1.563,271313R$ 1.619,28R$ 1.619,281414R$ 1.726,19R$ 1.726,191515R$ 1.799,20R$ 1.799,201616R$ 1.991,24R$ 1.991,241717R$ 2.167,95R$ 2.167,951818R$ 2.420,00R$ 2.250,001919R$ 2.568,00R$ 2.367,972020R$ 2.889,00R$ 2.420,002121R$ 3.384,00R$ 2.568,002222R$ 8.560,00R$ 2.889,00-23-R$ 3.384,00- 24- R$ 3.600,00-25-R$ 4.600,00-26-R$ 8.560,00 Pargrafo nico. Fica criada uma escala de referncia salarial de 27 a 29, de que trata este artigo, os valores remuneratrios das funes-atividades de Coordenador Geral (ref. 28), Tcnico Administrativo (ref. 29) e Coordenador de Ncleo (ref. 27), previstos no inciso I, do artigo 1, da Lei n 2.580, de 17 de fevereiro de 2012, em razo de terem sido fixados para aplicao temporria pelo Convnio n 757955/2011, do Ministrio de Esporte, enquanto vigorar o Programa Segundo Tempo. Referncias SalariaisValores27R$ 900,0028R$ 1.200,0029R$ 1.500,00 Art. 3. Ficam criados no Quadro de Servidores em Comisso (QSC) Subquadro de Agentes Pblicos Administrativos , a que se refere o inciso II a, do artigo 2, da Lei Complementar n 2.026, de 14 de janeiro de 2005, os seguintes cargos de provimento em comisso de: I 1 (um) de Assessor de Comunicao, padro de referncia 21, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino mdio, com as seguintes atribuies: a) formular, integrar e coordenar a poltica de comunicao do Governo Municipal e a sua publicidade institucional, com o acompanhamento, coordenao e superviso das atividades relacionadas Assessoria de Comunicao; b) promover a representao e coordenar as relaes do Municpio com os rgos de imprensa e demais setores e veculos de comunicao, mantendo atualizado o stio da Prefeitura na internet com informaes gerais sobre os projetos, aes e programas do Governo Municipal; c) promover a divulgao dos assuntos de interesse administrativo, econmico e social do Municpio, assim como organizar as entrevistas, conferncias e debates sobre assuntos pertinentes, participando diretamente da programao, organizao e realizao de solenidades e festividades pblicas; d) assessorar o Gabinete do Prefeito nas respostas aos e-mails e demais mensagens eletrnicas recebidas, preparar a agenda de reunies convocadas pela autoridade superior e executar todas as demais atividades de comunicao social da Prefeitura; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal. II 1 (um) de Assessor Tcnico Administrativo, padro de referncia 25, jornada de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior, inscrio na OAB e ps-graduao lato sensu em Direito Pblico, com as seguintes atribuies: a) planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as aes necessrias consecuo dos objetivos da alta Administrao municipal (Gabinete, Secretarias e Departamentos), de acordo com as polticas e diretrizes governamentais, mediante assessoria e consultoria de carter especializado, no mbito da Administrao pblica; b) coordenar, controlar e aprimorar o ordenamento jurdico positivo do Municpio, principalmente, nos casos de legislao de maior complexidade, com estudos e elaborao do processo legislativo de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, abrangendo projetos de lei ordinria e complementar, e demais atos municipais, como decretos e regulamentos; c) promover estudos e medidas que conduzam constante melhoria das tcnicas e mtodos de execuo dos trabalhos administrativos desenvolvidos nas reas de gesto pblica, patrimnio, licitao, contratos, convnios, recursos humanos, contabilidade, tributao, finanas, oramento e outras; d) emitir pareceres, quanto aos aspectos tcnico-administrativos, em assuntos de maior complexidade e indagao, a ttulo de suporte direto ao Gabinete do Prefeito, s secretarias municipais, departamentos municipais e setores correlatos; e) desempenhar outras atribuies que lhe forem conferidas por ato da autoridade superior, o Chefe do Poder Executivo. III 1 (um) de Diretor do Departamento de Transporte e Trnsito, padro de referncia 25, jornada de trabalho de 40 horas e requisito de escolaridade de ensino mdio, com as seguintes atribuies: a) administrar, orientar e fiscalizar a execuo das modalidades de transporte pblico de passageiros no Municpio, tanto o coletivo urbano quanto o escolar; b) gerenciar e fiscalizar o sistema de trnsito local, com a execuo de plano de circulao de veculos e de pedestres e a realizao da sinalizao horizontal, vertical e semafrica, em conjunto com os demais rgos competentes; c) realizar o gerenciamento dos servios de manuteno da frota pblica municipal, abrangendo tanto os veculos leves quanto os pesados, com a organizao de registro de preos, atravs de pesquisas de mercado, para reposio de peas, bem como de cadastro interno para controle de consumo de combustvel e de quilometragem percorrida diariamente pela frota pblica; d) instituir e administrar as atividades de operao e fiscalizao do sistema de estacionamento rotativo controlado de veculos em determinadas vias e logradouros pblicos, tambm, denominado como zona azul; e) elaborar a poltica de controle e de localizao dos pontos de estacionamento de veculos de aluguel e do sistema de carga e descarga de mercadorias; f) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o Secretrio Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana; IV 1 (um) de Chefe de Vigilncia Escolar, padro de referncia 18, jornada de trabalho de 40 horas e requisito de escolaridade de ensino mdio, com as seguintes atribuies: a) exercer as atividades de chefia, coordenao e orientao dos servios de vigilncia das unidades escolares da rede municipal de ensino pblico, pronunciando-se sobre a organizao, funcionamento e desempenho dos servidores municipais titulares dos empregos efetivos de Vigia Escolar; b) estabelecer, em colaborao com as diretorias das unidades escolares e a prpria Secretaria Municipal de Educao, os horrios de trabalho, as escalas de revezamento e as dispensas dos vigias escolares; c) apresentar relatrios ao superior hierrquico a respeito das necessidades de aquisio, reparao ou substituio de bens ou equipamentos essenciais ao bom funcionamento das reas de vigilncia escolar sob a sua responsabilidade; d) supervisionar os servios dos vigias escolares, de modo a assegurar a mais ampla vigilncia aos ambientes do espao escolar, com especial ateno nos intervalos dos recreios e nos horrios de entrada e sada, junto s imediaes dos respectivos portes; e) manter-se devidamente atualizado quanto aos regulamentos funcionais das unidades escolares, com vistas a cumpri-los, corretamente, na prestao de servios de vigilncia escolar, requerendo auxlio de foras de segurana, principalmente, das autoridades policiais do Estado, sempre que for justificado; f) exercer outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o Secretrio Municipal de Educao. Art. 4. As alteraes do atual Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Guariba, bem como dos Planos de Carreiras e Remunerao dos Servidores Pblicos Municipais, previstas no artigo 1, desta lei complementar, passam a vigorar com a seguinte redao: I o artigo 2, caput, incisos I a IV, que fica acrescido do inciso V e dos artigos 2-A, 2-B e 2-C: Art. 2 - O Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba constitudo de empregos pblicos de provimento efetivo, cargos de provimento em comisso (administrativos e polticos) e funes de confiana, a seguir discriminados: I de provimento efetivo: Denominao atualNova denominaoQuant.Padro de RefernciaJornada SemanalRequisito de EscolaridadeAgente Comunitrio de SadeAgente Comunitrio de Sade24140 hs.Mdio + CNH BApanhador de LixoAuxiliar de Servios Gerais (Apanhador de Lixo)18 Fundamental IncompletoGari ou MargaridaAuxiliar de Servios Gerais (Gari ou Margarida)22ServenteAuxiliar de Servios Gerais (Servente)112Fundamental Trabalhador BraalAuxiliar de Servios Gerais (Trabalhador Braal)70Fundamental IncompletoVigiaVigia Patrimonial25Mdio Vigilante EscolarVigilante Escolar26Mdio + CNH BAuxiliar de EscolaAuxiliar de Cozinha68240 hs.Fundamental Auxiliar de SeoAuxiliar Administrativo47 Mdio Inspetor de AlunosInspetor de Alunos49TelefonistaTelefonista430 hs.Auxiliar de EnfermagemAuxiliar de Enfermagem19340 hs.Mdio + COREN CoveiroAgente Funerrio2Fundamental Incompleto EncanadorOficial de Manuteno (Encanador)4Fundamental MotoristaMotorista60Fundamental + CNH D com 2 anos de experinciaPadeiroPadeiro3 Fundamental PajemPajem45PintorOficial de Manuteno (Pintor)3TratoristaTratorista4Fundamental + CNH D com 2 anos de experinciaBorracheiroOficial de Manuteno (Borracheiro)1440 hs. Fundamental CarpinteiroOficial de Manuteno (Carpinteiro)4EletricistaOficial de Manuteno (Eletricista)3Eletricista AutomotivoOficial de Manuteno (Eletricista Automotivo)1Fundamental + CNH B EscriturrioAssistente Administrativo37Mdio LubrificadorOficial de Manuteno (Lubrificador)1Fundamental MecnicoOficial de Manuteno (Mecnico)2Mdio + CNH D ou EOficial de EscolaAssistente Escolar40Mdio PedreiroOficial de Manuteno (Pedreiro)13 Fundamental Soldador Oficial de Manuteno (Soldador) 1Vigilante EpidemiolgicoVigilante Epidemiolgico12Mdio Vigilante SanitrioVigilante Sanitrio3Fiscal de Tributos e PreosFiscal de Tributos e Rendas10540 hs. Mdio + CNH A/BFiscal de Obras ParticularesAgente de Fiscalizao5Operador de Mquinas PesadasOperador de Mquinas6Fundamental + CNH D com 2 anos de experinciaInstrutor de EsporteInstrutor de Esporte14620 hs.Superior + CREFTcnico em EnfermagemTcnico de Enfermagem1130 hs.Mdio + COREN Tcnico em Segurana do TrabalhoTcnico em Segurana do Trabalho140 hs.Mdio com registro no MTAdvogado do CREASAdvogado do CREAS1712 hs.Superior + OABProfessor de Educao Bsica IProfessor de Educao Bsica I175724 hs.Curso Normal em nvel superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitao especfica para docncia na Educao Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.1230 hs.Professor de Educao Bsica IIProfessor de Educao Bsica II1261024 hs.Formao em Curso Superior: licenciatura plena com habilitao especfica na disciplina objeto do concurso. 1530 hs.ArquitetoArquiteto1 1120 hs.Superior + CREAAssistente SocialAssistente Social1130 hs.Superior + CRAS/CRESSEngenheiro CivilEngenheiro120 hs.Superior + CREAFarmacuticoFarmacutico3Superior + CRFFisioterapeuta Fisioterapeuta 8Superior + CREFITOFonoaudilogoFonoaudilogo6Superior + CRFa.MusicoterapeutaMusicoterapeuta1Superior em Musicoterapia NutricionistaNutricionista3Superior + CRNPsiclogoPsiclogo16Superior + CRPTerapeuta OcupacionalTerapeuta Ocupacional1Superior + CREFITOVeterinrioVeterinrio1Superior + CRMVProfessor de Educao Bsica I (Professor de Creche)Professor de Educao Bsica I (Professor de Educao Infantil)151230 hs.Curso Normal em nvel superior, ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitao especfica para docncia na Educao Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Professor de InformticaProfessor de Informtica81327 hs.Superior + conhec. e exp. Enfermeira PadroEnfermeiro61430 hsSuperior + COREN Analista de SistemaAnalista de Sistema11620 hs.Superior em Informtica (Anlise de Sistemas, Sistema de Informao, Cincias da Computao)Cirurgio DentistaCirurgio Dentista241720 hsSuperior + CROAssistente EducacionalAssistente Administrativo de Ensino152140 hs.Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitao em Administrao Escolar/Superviso Escolar; ou Licenciatura Plena em Pedagogia com Ps Graduao em Gesto escolar, com carga horria mnima de 1.000 horas, e ter, no mnimo 3 (trs) anos de efetivo exerccio no magistrio da Educao Bsica. MdicoMdico312320 hs.Superior + CRMProcurador MunicipalProcurador Municipal4Superior + OABMdico do ESF (Estratgia de Sade da Famlia)Mdico do PSF (Programa de Sade da Famlia)32640 hs.Superior + CRM II de provimento em comisso (cargos administrativos e polticos): de natureza administrativa: Denominao atualNova denominaoQuant.Padro de RefernciaJornada SemanalRequisito de EscolaridadeChefe do Servio PblicoChefe de Setor7 18 40 hs.Fundamental IncompletoAssessor de ComunicaoAssessor de Comunicao121Mdio  Vice-Diretor de Escola Vice-Diretor de EMEB 12 22 40 hs.Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitao especfica em Administrao Escolar, ou ps-graduao em gesto educacional, e ter, no mnimo 3 (trs) anos de efetivo exerccio no magistrio Pblico Diretor de Escola Diretor de EMEB 1823 40 hs.Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitao especfica em Administrao Escolar, ou ps-graduao em gesto educacional, e ter, no mnimo 5 (cinco) anos de efetivo exerccio no magistrio PblicoAssessor de GabineteChefe de Gabinete12420 hsSuperiorDiretor de DepartamentoDiretor de Departamento42540 hs.MdioDiretor de Departamento Tcnico3SuperiorAssessor Tcnico AdministrativoAssessor Tcnico Administrativo12520 hs.Superior c/ ps-grad. b) de natureza poltica: Denominao atualNova denominaoQuantPadro de RefernciaJornada SemanalRequisito de EscolaridadeSecretrio Municipal de AdministraoSecretrio Municipal de Administrao Geral1Subsdios fixados pela Cmara Municipal40 hs.Livre nomeao e exoneraoSecretrio Municipal de FinanasSecretrio Municipal de Finanas e Oramento1Secretrio Municipal de Educao Secretrio Municipal de Educao1Secretrio Municipal de SadeSecretrio Municipal de Sade1Secretrio Municipal de Obras e ServiosSecretrio Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana1Secretrio Municipal de Emprego e Relaes do TrabalhoSecretrio Municipal de Emprego e Relaes do Trabalho1Secretrio Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e CulturaSecretrio Municipal de Esporte, Turismo, Lazer e Cultura1Secretrio Municipal de Planejamento e Meio AmbienteSecretrio Municipal de Planejamento e Meio Ambiente1Secretrio Municipal de Indstria, Comrcio, Agricultura e AbastecimentoSecretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico1Secretrio Municipal de Ao Social e Desenvolvimento HumanoSecretrio Municipal de Desenvolvimento Social1 III de funes de confiana: DenominaoQuant.Padro de RefernciaJornada SemanalRequisito de EscolaridadeChefe de Servio51440 hs.Fundamental IncompletoAssessor Tcnico de Informtica215MdioAssessor Tcnico de Educao2Coordenador de rea10 20 SuperiorCoordenador do CRAS1Superior + CRAS/CRESSCoordenador do CREAS 1Superior + CRAS/CRESSSupervisor de Servios417Mdio 1. Aos secretrios, chefes, diretores, assessores, supervisores e coordenadores municipais, a que se referem os incisos II e III, deste artigo, incumbem s funes precpuas de planejamento, superviso, coordenao, controle de diretrizes poltico-administrativas e participao de decises governamentais, bem como de orientao da execuo com autonomia das atividades administrativas que constituem sua rea de competncia. 2. O ocupante de cargo em comisso ou de funo de confiana submete-se a regime de integral dedicao ao servio pblico, sem limite de horrio, podendo ser convocado pela autoridade nomeante sempre que houver interesse da Administrao municipal. (...) Art. 2-A. Os empregos pblicos de provimento efetivo so os lugares ou postos de trabalho a serem ocupados por agentes pblicos de natureza permanente, previstos no inciso I, do artigo 2, desta lei complementar, acessveis mediante nomeao em virtude de aprovao em concurso de provas, ou de provas e ttulos, com sujeio a estgio probatrio e avaliaes peridicas de desempenho, durante o perodo de trs anos, para aquisio de estabilidade no servio pblico. Art. 2-B. Os cargos de provimento em comisso so os lugares ou postos de trabalho a serem ocupados por agentes pblicos (administrativos e polticos) nomeados para o desempenho de atividades de direo, chefia e assessoramento, acessvel por meio de nomeao de livre escolha do Prefeito, reservando-se pelo menos dois teros do seu total aos servidores ocupantes de empregos pblicos de provimento efetivo. 1. Para provimento dos cargos em comisso, faz-se necessrio distinguir: I aqueles que tm como incumbncia as diretrizes politicas estatais e cuja criao decorre exclusivamente da ordem constitucional, denominados agentes polticos, como os secretrios municipais; e, II os demais, de criao infraconstitucional, responsveis pela concretizao tcnica das atividades que decorrem das diretrizes politicas, denominados agentes administrativos, como os chefes, diretores ou coordenadores municipais. 2. Os cargos em comisso de natureza tcnica, assim entendidos aqueles que, pelo conjunto de atribuies, reclamam para sua execuo, conhecimento tcnico ou especfico, de uma rea do saber, e para seu preenchimento, escolaridade de nvel mdio ou superior, integram o inciso II, do artigo 2, desta lei complementar. 3. Em face da natureza de suas atribuies, determinados cargos de provimento em comisso, como de Diretor de EMEB e Vice-Diretor de EMEB, devero ser preenchidos, obrigatoriamente, por servidores municipais titulares de empregos efetivos, dotados de qualificao e experincia nessas respectivas reas de atuao profissional. Art. 2-C. As funes de confiana so atribuies de funes especficas, destinadas ao exerccio de atividades de chefia, direo e assessoramento, mediante designao do Prefeito, por ato prprio, somente aos servidores investidos em empregos pblicos de provimento efetivo, observadas as disposies pertinentes dos artigos 18 e 19, desta lei complementar. 1. So considerados como requisitos essenciais para a livre designao pelo Prefeito, de servidor ocupante de emprego efetivo, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Constituio Federal: I grau de escolaridade igual ou maior do que exigido para o emprego efetivo de origem e habilitao profissional comprovada, inclusive, por meio de curso de aperfeioamento funcional; II conceito positivo decorrente de bom aproveitamento no estgio probatrio, sobretudo, quanto aos fatores de assiduidade, pontualidade, disciplina, dedicao, capacidade funcional, iniciativa, eficincia, produtividade e responsabilidade. 2. As funes de confiana, de que trata este artigo, diferem das funes gratificadas, previstas no caput do artigo 17, desta lei complementar, na medida em que, enquanto estas so pagas pelo exerccio de atividades suplementares, aquelas decorrem de nomeao em razo da confiana da autoridade nomeante. II os artigos 17, que fica acrescido do inciso IV e dos 1 a 7, 18, que fica acrescido do pargrafo nico, e, 19: Art. 17. O Executivo Municipal poder conceder gratificao ao servidor pblico municipal, atravs de portaria, para o exerccio de atividades suplementares s do emprego pblico de origem, nos seguintes casos: I pela prestao de servio extraordinrio; II pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico ou cientfico, ou de utilidade para o servio pblico municipal; III a ttulo de representao, quando em funo de Gabinete, misso ou estudo fora do Municpio; IV outros que forem previstos em lei ou regulamento. 1. A gratificao pela prestao de servio extraordinrio, a que se refere o inciso I, do caput, deste artigo, ser paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razo percebida pelo servidor em cada hora de perodo normal de trabalho a que estiver sujeito, observadas as disposies pertinentes da CLT Consolidao das Leis do Trabalho. 2. A prestao de servio extraordinrio no poder exceder a duas horas dirias de trabalho, vedada a sua concesso com o objetivo de remunerar outros servios ou encargos. 3. Ser punido com pena de suspenso e, na reincidncia, com a de demisso, a bem do servio pblico, o servidor: I que atestar falsamente a prestao de servio extraordinrio; II que se recursar, sem justo motivo, prestao de servio extraordinrio. 4. O servidor que exercer cargo em comisso ou funo de confiana do Prefeito, de direo, chefia ou assessoramento, no poder perceber gratificao por servio extraordinrio, ou qualquer outra forma de funo gratificada. 5. A gratificao pela elaborao ou execuo de trabalho tcnico ou cientfico, ou de utilidade para o servio pblico, a que se refere o inciso II, do caput, deste artigo, ser arbitrado pelo Prefeito, aps sua concluso, atravs de portaria. 6. A gratificao a ttulo de representao, quando o servidor for designado para servio em funo de Gabinete, misso ou estudo fora do Municpio, a que se refere o inciso III, do caput, deste artigo, ser arbitrado pelo Prefeito, aps sua concluso ou encerramento, atravs de portaria. 7. A gratificao de representao de Gabinete, prevista no pargrafo anterior, no poder ser percebida, cumulativamente, com a de prestao de servio extraordinrio, referida no inciso I, do caput, deste artigo. Art. 18. Ficam criadas, no Quadro Geral de Pessoal, as funes de confiana, de livre designao e dispensa pelo Prefeito, cujas denominaes, atribuies, quantidade de vagas, jornada semanal de trabalho e padro de referncia de salrio, encontram-se previstos no quadro demonstrativo do inciso III, do artigo 2, caput, desta lei complementar. Pargrafo nico. As funes de confiana, de que trata este artigo, sero exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de emprego efetivo e destinar-se-o apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento. Art. 19. As funes de confiana, criadas, denominadas e quantificadas, na forma do artigo anterior, para constituio do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, possuem as seguintes atribuies de direo, chefia ou assessoramento: I Chefe de Setor: a) elaborar plano de ao setorial delimitando a sistemtica de atuao de servidores municipais, bem como dirigir e acompanhar o desenvolvimento e a execuo do trabalho, dentro do setor especfico de sua rea de chefia e atuao; b) participar, diretamente, da coordenao e do controle do cumprimento dos objetivos e metas do planejamento municipal, para seu pleno e total atendimento dentro do respectivo rgo ou unidade administrativa, ao qual se encontra, hierarquicamente, subordinada; c) promover a articulao dos demais setores administrativos, com os departamentos e secretarias municipais, no sentido de participar, efetivamente, por meio de suas atividades especficas, em favor do aumento da qualidade e da eficincia da prestao de servios essenciais populao; d) cumprir as diretrizes e politicas governamentais previstas para a rea setorial de sua atuao, bem como promover reunies de trabalho com os servidores do seu setor de servios, submetendo os resultados ou sugestes apreciao do seu superior hierrquico; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o diretor de departamento ou o Secretrio de Obras e Infraestrutura Urbana. II Assessor Tcnico de Informtica: a) coordenar, dirigir e orientar a execuo das atividades de apoio tcnico e operacional, para assistncia aos agentes pblicos (administrativos e polticos), na rea de servios de informtica em todas as unidades administrativas, para desenvolvimento, manuteno e monitoramento dos sistemas operacionais; b) participar do planejamento, superviso e controle das decises de governo municipal, para cumprimento das diretrizes politico-administrativas previstas para a rea de servios de informtica, a fim de aprimorar a logstica estrutural do setor e o perfeito funcionamento dos equipamentos; c) elaborar estudos, emitir pareceres tcnicos, dentro da rea de servios de informtica, a respeito de contratos, termos de compromisso e responsabilidade, convnios, acordos e quaisquer outros atos; d) participar das aes que objetivem atingir os nveis de excelncia de atendimento pblico, a que se prope a Administrao, visando satisfao do muncipe com a eficincia e a qualidade dos servios prestados; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o Secretrio de Administrao Geral. III Assessor Tcnico de Educao: a) assessorar e participar do processo de planejamento, elaborao, execuo e avaliao do plano de desenvolvimento pedaggico e institucional da educao bsica, atravs de atividades relativas assistncia tcnica aos segmentos envolvidos, diretamente, com o processo de ensino-aprendizagem; b) orientar e controlar a organizao e a manuteno, devidamente atualizada, dos cadastros, arquivos, fichrios, livros e outros instrumentos de escriturao da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e vida escolar dos alunos; c) prestar apoio e suporte tcnico s atividades de organizao e manuteno do sistema de informaes legais e regulamentares de interesse das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educao; d) dirigir e participar das atividades de instalao, operao e manuteno de oficinas pedaggicas, laboratrios, bibliotecas e afins, para maior incremento do plano de desenvolvimento pedaggico e institucional; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o Secretrio de Educao. IV Supervisor de Servios: a) supervisionar as atividades operacionais de servios pblicos, proporcionando apoio tcnico e administrativo para dirimir questes e agilizar os procedimentos de execuo, com vistas a obter resultados compatveis com os objetivos e metas do planejamento municipal, atravs do correto cumprimento dos programas de trabalho do rgo superior competente; b) organizar reunies peridicas com chefes de setores e chefes de servios, assim como com o pessoal encarregado da rea de vigilncia patrimonial, para tratar dos assuntos relacionados com o atendimento das diretrizes de governo municipal; c) planejar e executar o trabalho de interao entre a alta hierarquia e as diversas classes de servidores municipais, a fim de aumentar o profissionalismo e o sentimento de unidade de equipe, bem como gerenciar conflitos e promover a transparncia nas responsabilidades, tarefas e objetivos; d) coordenar as atividades de manuteno patrimonial em geral, visando garantir o estado de conservao da infraestrutura fsica das instalaes municipais e a qualidade dos servios nelas prestados para o atendimento da populao; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o diretor de departamento ou secretrio municipal correspondente. V Coordenador de rea: a) coordenar, planejar e executar as atividades administrativas da respectiva rea de atuao municipal, de forma a garantir e a acompanhar o planejamento, a organizao e a execuo dos programas e projetos institucionais; b) planejar e desenvolver, de forma integrada, no mbito da Administrao municipal, programas e demais aes de governo, como projetos e atividades, que visem aprimorar o pleno cumprimento das diretrizes politico-administrativas; c) elaborar relatrios ou prestar informaes sobre o programa de governo desenvolvido na respectiva rea de coordenao, bem a participao dos demais setores ou unidades de servios envolvidos, contendo anlise e avaliao do desenvolvimento das respectivas aes; d) acompanhar e contribuir com o processo de formulao e reformulao das diretrizes politico-administrativas que definem os contornos da programao do governo municipal, relativas respectiva rea de coordenao; e) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato, o diretor de departamento ou secretrio municipal correspondente. III o Anexo V, para nova descrio das atribuies dos cargos em comisso de natureza tcnica de Diretor do Departamento Tcnico de Recursos Humanos, Diretor do Departamento Tcnico de Tributos e Rendas e Diretor do Departamento Tcnico de Contabilidade: ANEXO V DA DESCRIO DAS ATRIBUIES DOS EMPREGOS PBLICOS EFETIVOS E DOS CARGOS EM COMISSO Cargo: Diretor de Departamento Tcnico rea de Atuao: Contabilidade (Gesto Contbil) Superior Imediato: Secretrio Municipal de Finanas e Oramento Provimento: Comisso Atribuies sumrias: dirige, coordena e organiza os servios e programas inerentes contabilidade geral do Municpio, com a superviso de todos os programas afins, para planejamento e cumprimento das diretrizes politico-administrativas estabelecidas; estuda e aprimora seus conhecimentos tcnicos especficos sobre as normas legais e demais regulamentos relacionados com a rea da contabilidade pblica; busca executar com exatido todo o planejamento oramentrio e financeiro, e controlar as disponibilidades e dotaes oramentrias e acompanhar: a) os processos de empenho de despesas, compras, pagamentos e contratao de servios; b) a elaborao da prestao de contas de todos os recursos voluntrios transferidos ao Municpio, bem como o fechamento de balano e da prestao das contas anuais de cada exerccio financeiro; desempenha outras atribuies correlatas. Conhecimentos tcnicos especficos relativos rea de contabilidade pblica. Cargo: Diretor de Departamento Tcnico rea de Atuao: Lanadoria (Gesto Tributria) Superior Imediato: Secretrio Municipal de Finanas e Oramento Provimento: Comisso Atribuies sumrias: dirige, coordena e organiza os servios e programas relacionados com a tributao municipal, abrangendo impostos, taxas, contribuio de melhoria e outras rendas, como tarifas e preos pblicos; supervisiona os servios de organizao e atualizao dos cadastros fsico e fiscal, para efeito de definio das hipteses de incidncia, do fato gerador, da base de clculo, do lanamento, da cobrana e arrecadao dos tributos municipais; estuda e aprimora seus conhecimentos tcnicos especficos sobre as normas legais e demais regulamentos relacionados com a rea da tributao municipal; acompanha e orienta todas as atividades de inscrio dos dbitos fiscais na Dvida Ativa, para cobrana amigvel, pelas vias administrativa ou judicial, atravs da Procuradoria Jurdica; controla a emisso de certides relacionadas sua rea de atuao, bem como os servios de fiscalizao fazendria; desempenha outras atribuies correlatas. Conhecimentos tcnicos especficos relativos rea de tributos e rendas municipais. Cargo: Diretor de Departamento Tcnico rea de Atuao: Recursos Humanos Superior Imediato: Secretrio Municipal de Administrao Geral Provimento: Comisso Atribuies sumrias: dirige, coordena e organiza as atividades de pessoal, com a superviso dos processos relativos rea e das atividades de promoo do desenvolvimento funcional e da qualificao profissional; coordena projetos de qualificao de pessoal, de acordo com as diretrizes poltico-administrativas estabelecidas; coordena pesquisas e estudos referentes a cursos, treinamentos, capacitao e demais instrumentos de qualificao profissional, visando a elaborao de trabalhos administrativos e implantao de politicas relativas a projetos de aperfeioamento funcional dos servidores; estuda e aprimora seus conhecimentos tcnicos especficos sobre as normas legais e regulamentos relacionados com a rea de recursos humanos; examina questes relativas a direitos, vantagens, deveres, responsabilidade dos servidores e outros aspectos de acordo com a legislao aplicada matria e s orientaes administrativas em vigor; desempenha outras atribuies correlatas. Conhecimentos tcnicos especficos relativos rea de recursos humanos. Art. 5. As funes de Agente de Crdito para a execuo do objeto do convnio desta Municipalidade com o programa estadual do Banco do Povo Paulista, sero exercidas por servidores do quadro efetivo dotados do perfil indicado pela Secretaria de Estado de Emprego e Relaes do Trabalho, recrutados, selecionados, treinados e designados de acordo com as normas legais pertinentes. Art. 6. A organizao bsica da estrutura administrativa e funcional desta Prefeitura Municipal de Guariba, prevista pelo artigo 2, da Lei n 1.733, de 7 de dezembro de 2000, com as alteraes dadas pelo artigo 1, da Lei n 2.025, de 14 de janeiro de 2005, para efeito de atualizar o organograma municipal, passa a vigorar com a seguinte constituio: I Gabinete do Prefeito: a) Chefia de Gabinete: a.1) Seo de Secretaria de Gabinete; a.2) Seo de Comunicao e Imprensa; b) Procuradoria Municipal: b.1) Seo de Contencioso Regular; b.2) Seo de Execuo Fiscal; b.3) Seo de Litgios Administrativos; c) Assessoria Tcnica Administrativa; d) Assessoria de Comunicao: d.1) Seo de Divulgao Pblica; d.2) Seo de Publicidade Institucional; e) Fundo Municipal de Solidariedade; f) Conselhos Municipais; g) Comisses Municipais; h) Junta de Servio Militar. II Secretaria de Administrao Geral: 1 Departamento de Assuntos Administrativos: 1.1 Coordenadoria de Apoio Administrativo: a) Setor de Tecnologia da Informao; b) Setor de Licitao Pblica: b.1) Seo de Pesquisas de Preos; b.2) Seo de Instruo Processual. 1.2 Coordenadoria de Administrao de Materiais: a) Setor de Patrimnio; a.1) Seo de Controle de Patrimnio Pblico; b) Setor de Compras e Almoxarifado: b.1) Seo de Logstica de Materiais; b.2) Seo de Manuteno e Suporte. 2 Departamento de Gesto Pblica: a) Setor de Secretaria e Expediente: a.1) Seo de Publicaes Oficiais; a.2) Seo de Arquivos Pblicos; b) Seo de Anlise e Desenvolvimento; c) Seo de Processos Tcnicos; d) Seo de Convnios e Prestao de Contas. 3 Departamento de Recursos Humanos: a) Seo de Gesto de Pessoal; b) Seo de Documentao e Arquivo; c) Seo de Formao de Recursos Humanos. III Secretaria de Finanas e Oramento: 1 Departamento de Gesto Financeira: a) Setor de Planejamento Financeiro; b) Setor de Planejamento Oramentrio; 2 Departamento de Gesto Contbil: a) Setor de Contabilidade e Contas Pblicas; b) Setor de Empenhos e Liquidaes; 3 Departamento de Gesto Tributria: a) Setor de Tesouraria e Caixa; b) Setor de Arrecadao e Lanadoria: b.1) Seo de Fiscalizao Tributria; b.2) Seo de Dvida Ativa; c) Setor de Cadastros Fsico e Fiscal: c.1) Seo de Cadastramento Geral; c.2) Seo de Expedio de Licenas/Alvars. IV Secretaria de Educao: 1 Gabinete do Secretrio Municipal: a) Conselho Municipal de Educao; b) Conselho Municipal de Alimentao Escolar; c) Conselho Municipal de Fiscalizao do FUNDEB; d) Assessoria Tcnica de Educao; e) Assessoria Pedaggica da Educao; 2 Coordenadoria de EMEBs: a) Setor de Ensino Fundamental: a.1) Seo de Sries Iniciais; a.2) Seo de Sries Finais; a.3) Seo de Educao de Jovens e Adultos; b) Setor de Educao Infantil: b.1) Seo de Creches; b.2) Seo de Pr-Escola; c) Setor de Educao Especial 2 Coordenadoria de Administrao e Manuteno Escolar: a) Setor de Alimentao e Nutrio; b) Setor de Transporte Escolar; c) Setor de Vigilncia Escolar. V Secretaria de Sade: 1 Departamento de Administrao da Sade: a) Setor de Organizao e Planejamento; b) Setor de Avaliao e Controle; c) Setor de Especialidades: c.1) Seo de Especialidades Mdicas; c.2) Seo de Especialidades Odontolgicas; d) Setor de Sade Mental. e) Setor de Medicina e Segurana do Trabalho; 2 Departamento de Ateno Bsica: a) Setor de Unidades Bsicas de Sade: a.1) Seo do PSF (Programa de Sade da Famlia); a.2) Seo de Transporte de Pacientes; b) Setor de Farmcia Pblica: b.1) Seo de Compra e Estoque; b.2) Seo de Medicamentos de Alto Custo; c) Setor de Higiene e Vigilncia: c.1) Seo de Vigilncia Sanitria; c.2) Seo de Vigilncia Epidemiolgica. VI Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana: 1 Departamento de Obras e Servios: a) Setor de Assistncia Tcnica Operacional: a.1) Seo de Execuo de Obras Pblicas; a.2) Seo de Elaborao de Projetos; a.3) Seo de Aprovao de Projetos em Geral; a.4) Seo de Fiscalizao de Obras Particulares; b) Setor de Infraestrutura Urbana: b.1) Seo de Vias e Logradouros; b.2) Seo de Conservao e Manuteno; b.3) Seo de Pavimentao e Galerias; b.4) Seo de Servios Urbanos. c) Setor de Estradas Municipais. 2 Departamento de Transporte e Trnsito: a) Seo de Engenharia de Trfego; b) Seo de Fiscalizao de Trnsito; c) Seo de Controle de Estacionamento Urbano; d) Seo de Educao para o Trnsito; e) Seo de Gerenciamento da Frota Pblica; f) Seo de Transporte Coletivo Urbano. VII Secretaria de Emprego e Relaes do Trabalho: 1 Departamento de Emprego e Renda: a) Setor de Amparo ao Desempregado: a.1) Seo de Assistncia ao Desempregado; a.2) Seo de Orientao Trabalhista; b) Setor de Qualificao de Mo-de-Obra: b.1) Seo de Cadastro de Ofertas de Vagas; b.2) Seo de Capacitao de Mo-de-Obra; b.3) Seo de Reciclagem Profissional; 2 Departamento de Relaes do Trabalho: a) Setor de Combate ao Desemprego: a.1) Seo de Apoio ao Registro Formal; b) Setor de Mercado de Trabalho: b.1) Seo de Projetos de Gerao de Emprego; b.2) Seo de Suporte ao Empregador. VIII Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer: 1 Departamento de Cultura e Lazer: a) Setor de Cultura: a.1) Seo de Difuso Cultural; a.2) Seo de Patrimnio Histrico e Artstico; b) Setor de Lazer: b.1) Seo de Lazer Comunitrio; b.2) Seo de Promoes Recreativas. 2 Departamento de Esporte e Turismo: a) Setor de Esporte: a.1) Seo de Incentivo ao Desporto Amador; a.2) Seo de Desenvolvimento de Atividades Esportivas; a.3) Seo de Promoes Esportivas; b) Setor de Turismo: b.1) Seo de Planejamento Turstico; b.2) Seo de Promoo e Divulgao. IX Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente: 1 Departamento de Planejamento Urbano: a) Seo de Estudos e Projetos; b) Seo de Paisagismo e Urbanismo; c) Seo de Habitao Popular. 2 Departamento de Meio Ambiente: 2.1 Setor de Meio Ambiente: a) Seo de Conservao e Recuperao Ambiental; b) Seo de Recursos Hdricos e Florestais; c) Seo de Educao Ambiental; d) Seo de Praas, Parques e Jardins; e) Seo de Servios Funerais; 2.2 Setor de Gesto de Resduos Slidos: a) Seo de Coleta, Remoo e Disposio Final de Lixo; b) Seo de Aterro Sanitrio em Valas; 2.3 Setor de Reciclagem e Coleta Seletiva: Seo de Reciclagem e Coleta; Seo de Disposio Final de Resduos da Construo Civil; X Secretaria de Desenvolvimento Econmico: 1 Departamento de Fomento Econmico: a) Setor de Desenvolvimento Industrial: a.1) Seo de Expanso Industrial; a.2) Seo de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; a.3) Seo de Orientao Empresarial; b) Setor de Desenvolvimento Comercial: b.1) Seo de Promoo Comercial; b.2) Seo de Preos e Mercado; c) Setor de Desenvolvimento Agrcola: c.1) Seo de Promoo do Agronegcio; c.2) Seo de Desenvolvimento Rural. 2 Departamento de Apoio s Relaes de Consumo: a) Setor de Proteo e Defesa do Consumidor; b) Setor de Promoo e Divulgao de Ofertas. XI Secretaria de Desenvolvimento Social: 1 Departamento de Ao Social: a) Setor de Assistncia Social: a.1) Seo de Combate Excluso Social; a.2) Seo de Articulao e Parcerias; b) Setor de Amparo Criana e Famlia: b.1) Seo de Combate ao Trabalho Infantil; b.2) Seo de Assistncia ao Idoso. 2 Departamento de Desenvolvimento Humano: a) Setor de Promoo e Bem Estar: a.1) Seo de Proteo Social; a.2) Seo de Apoio s Instituies; b) Setor de Centros de Referncia Especializada: b.1) Seo do CRAS Centro de Referncia de Assistncia Social criado pela Lei n 2.486, de 17/03/2011; b.2) Seo do CREAS Centro de Referncia Especializado de Assistncia Social criado pela Lei n 2.584, de 15/03/2012. Art. 8. Ficam extintos, na vacncia, em face da confirmada desnecessidade do respectivo posto de trabalho, junto organizao administrativa da atual estrutura bsica desta Prefeitura Municipal de Guariba, nos termos do Anexo III, da Lei Complementar n 2.026, de 14 de janeiro de 2005, 1 (um) cargo de provimento comisso de Chefe da Procuradoria Municipal, padro de referncia 19, do Quadro de Servidores em Comisso (QSC), e mais os seguintes empregos de provimento efetivo: a) 1 (um) de Auxiliar Especial, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 1, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); b) 2 (dois) de Zelador, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 1, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); c) 08 (oito) de Auxiliar de Consultrio Dentrio, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 2, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); d) 05 (cinco) de Atendente de Enfermagem, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 2, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); e) 02 (dois) de Auxiliar de Biblioteca, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 2, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); f) 03 (trs) de Recepcionista, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 2, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); g) 01 (um) de Digitador, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 3, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); h) 01 (um) de Fiscal de Ambulantes e Feirantes, carga horria de 40 horas semanais, padro de referncia 5, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); i) 01 (um) de Professor de Jud, carga horria de 20 horas semanais, padro de referncia 5, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); j) 01 (um) de Tcnico de Voley e Atletismo, carga horria de 20 horas semanais, padro de referncia 5, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); k) 01 (um) de Tcnico de Artes Marciais, carga horria de 20 horas semanais, padro de referncia 5, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); l) 02 (dois) de Professor de Msica, carga horria de 22/27 horas semanais padres de referncia 08 e 09, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE); e; m) 02 (dois) de Coordenador Pedaggico, carga horria de 30 horas semanais, padro de referncia 19, do Quadro de Servidores Efetivos (QSE). Art. 9. As despesas de pessoal e reflexos, decorrentes da execuo desta lei complementar, correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentaria anual do Municpio, suplementadas se necessria. Art. 10. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies expressamente contrrias. Guariba, 28 de Maro de 2013. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar no Jornal Guariba Notcias, na data de sua concluso, nos termos do artigo 90, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora de Gesto Pblica     PAGE 1 PAGE  457J K L M n  3 S Y h r 껰vkkk__h7h{nJ5CJaJh7h>qCJaJh7h{nJ5>*CJaJh7h7CJaJh+5CJaJh7h6CCJaJh7h>q5>*CJaJh7hcu{CJaJh7h{nJCJaJh7hI>*CJaJh7h>q>*CJaJh7h*r>*CJaJh7h{nJ>*CJaJh7>*CJaJ$67K L M TUVW $`a$gd{nJ`gd{nJ $]a$gd*:gd{nJ    . /  . 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