ࡱ> 6956bjbjdd@*6,,,,,@@@@$d@:0www$j 4,wwwww,,w ,,wYpܖ>@Fq 0:y@.@@,$wwwwwwwwww:wwww@wwwwwwwww :LEI COMPLEMENTAR N 2.752 DE 12 DE MARO DE 2.014 DISPE SOBRE A REORGANIZAO ADMINISTRATIVA DA CARREIRA DE PAJEM, PARA READEQUAO DAS ATIVIDADES PBLICAS DOS ATUAIS EMPREGOS EFETIVOS, EXISTENTES NO QUADRO GERAL DE PESSOAL, COM REA DE ATUAO DE APOIO ESCOLAR, JUNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N 2.704, DE 21/06/2013; E, D OUTRAS PROVIDNCIAS DOUTOR FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR, Prefeito do Municpio de Guariba, Estado de So Paulo, no uso das atribuies que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgnica do Municpio, FAZ SABER que a Cmara Municipal de Guariba, em Sesso Ordinria realizada no dia 11 de Maro de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Os empregos pblicos de provimento efetivo, pertencentes carreira de Pajem, com rea de atuao de apoio escolar, junto Secretaria Municipal de Educao, nos termos da Lei n 2.026, de 14 de janeiro de 2005, para efeito de reorganizao administrativa, ficam com suas atividades ou atribuies readequadas s normas da educao infantil, estabelecidas pela LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educao de 20 de dezembro de 1996. 1. Com vistas adequao proposta neste artigo, a carreira de Pajem fica redenominada como de Agente de Desenvolvimento Infantil, e revalorizados os componentes de seu sistema remuneratrio, passando o padro salarial da referncia: 03 para 06, em consequncia da reorganizao administrativa imposta pela LDB, na medida em que os servidores titulares dos empregos efetivos comprovarem a formao de curso normal em nvel mdio ou superior, ou licenciatura plena em Pedagogia. 2. Os servidores municipais que no atenderem exigncia de formao mnima para atuao na educao infantil, nos termos do art. 62, da Lei de Diretrizes e Bases da Educao LDB de 20 de dezembro de 1996, no tero as suas atividades pblicas reorganizadas, na forma do pargrafo anterior, mantendo-se inalterado o quadro funcional original, at que ocorra a vacncia do seu respectivo posto de trabalho, para efeito de extino automtica do emprego pblico. Artigo 2. Mantidos os atuais servidores municipais titulares dos empregos pblicos da mesma carreira de investidura original de Pajem, para os quais deram provimento mediante prvia aprovao em concurso, observada a natureza tcnica e jurdica das suas respectivas funes de apoio escolar, as suas atividades ou atribuies funcionais continuam sendo as listadas no Anexo V.46, da Lei n 2.026, de 14 de janeiro de 2005. Artigo 3. So atribuies especificas do Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI): I acolher os alunos na creche e acompanh-los nas atividades recreativas, nas refeies, no ato de aliment-los e de auxili-los na colocao de roupas em geral, providenciar a troca de fraldas e intervir em situaes de risco; II executar os trabalhos destinados a promover a relao ensino-aprendizagem, com vistas ao desenvolvimento de aes educativas e recreativas, que integram os cuidados especiais para ampliao dos mltiplos conhecimentos, linguagens e expresses da criana de zero a cinco anos. Artigo 4. As competncias e habilidades do Agente de Desenvolvimento Infantil, quando no desempenho de atividades curriculares, de natureza pedaggica, devero ser acompanhados de Professor de Educao Bsica I Professor de Creche ou Coordenador de Ensino, afastando-se esta exigncia por ocasio de atividades extracurriculares, de natureza educativa e recreativa. Artigo 5. Os servidores municipais titulares do emprego efetivo de Pajem, que frequentam cursos de habilitao ao magistrio da educao infantil, desde que comprovem com documentos hbeis o atendimento deste requisito de escolaridade, at o final do exerccio de 2.016, tero suas atividades ou atribuies readequadas como Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), na forma prevista no pargrafo 1 do artigo 1, desta lei complementar. Artigo 6. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execuo desta lei complementar, correro conta de dotaes prprias consignadas no Oramento Geral do Municpio, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Artigo 7. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo os seus efeitos a 21 de junho de 2.013. Artigo 8. Ficam revogadas as disposies em contrrio, principalmente, a Lei Complementar n 2.704, de 21 de junho de 2013. Guariba, em 12 de Maro de 2014. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 36 B C L S n p t z C D    * + Pdfoqϴhn[kB*PJnH phtH hn[kCJOJQJaJh,;#CJOJQJaJhO;,hn[kCJOJQJaJhO;,hn[k5CJOJQJaJh,;#5>*CJOJQJaJ"hO;,hn[k5>*CJOJQJaJ846 B C efi$[$\$a$gdn[k$ & F `a$gdn[k$ & F a$gdn[k0<hijlPVjktvxBO(R[ uuummeݣ *h 3hn[khO;,hn[k5hn[kCJOJQJaJhO;,hn[k5CJOJQJaJ"hO;,hn[k5>*CJOJQJaJhO;,hn[kCJOJQJaJh9b#hn[kCJOJQJaJh9b#hn[k5CJOJQJaJhO;,hn[k>*hn[k hO;,hn[khO;,hn[k5>*!hO;,hn[kB*PJnH phtH 'ijPQjk  & F gd,;#$ & F a$gdn[k$ & F `a$gdn[k$[$\$a$gdn[k ! ñӥØØ{pa]VQIh,;#h,;#5 h,;#5 h,;#h_h,;#h,;#h,;#CJOJQJaJh,;#h,;#CJaJh,;#h2k5CJOJQJaJh_5CJOJQJaJh,;#5CJOJQJaJh,;#CJOJQJaJ"hO;,hn[k5>*CJOJQJaJhO;,hn[k5CJOJQJaJhO;,hn[kCJOJQJaJ"hn[khn[k5>*CJOJQJaJhn[kCJOJQJaJ6$dh^a$gd,;# $`a$gd,;# $`a$gd,;#$a$gd,;# $^a$gd,;#$ & F a$gd9b# 56h,;#h,;#CJOJQJaJh,;#h,;#5CJOJQJaJ>PP&P 1}:p9b#. A!"n#$S% j 666666666vvvvvvvvv666666>666666666666666666666666666666666666666666666666hH666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~ OJPJQJ_HmHnHsHtHR`R 650Normal ^!B*CJ_HaJmHphsHtH >A > Fonte parg. padroTiT 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista V/V |c MONOGRAFIA%B*CJOJQJaJmHphsHtHN/N |cMONOGRAFIA CharCJOJPJQJ^JaJ@0@@ -Z0Com marcadores  Fm$l^@"l n[k Normal (Web)dd[$\$^!B*CJOJPJQJaJphtHR@2 ,;#Recuo de corpo de texto 2p^`p!B*CJOJPJQJaJphtHhAh ,;#Recuo de corpo de texto 2 CharCJOJPJQJaJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] 6*  6i6T  # AA@0(  B S  ?8vz %>8 8&hh^h`>*OJQJo(C^aa8B  VT_Q5 ,;#9b#L-650 3U4-i5:7(t<>$}?}@AE4GIM!_ jfjn[k&vj\|!@iq-ZpF*|ck1 ;:np`$8hJEw|2k5!n5>]Zm_m 68@L6x@UnknownG* Times New Roman5Symbol3. * Arial7.{ @CalibriA BCambria Math"wd#gz2'yd#g6 "6 "}20-- 3qHP  $P-Z2!xx.user Oh+'0x  ( 4 @ LX`hp.Normaluser6Microsoft Office Word@~@:->@e,>@ԟ}>6՜.+,0 hp|  ." -  Ttulo  !"#$&'()*+,./0123478;Root Entry F`x>:1TablePWordDocument @*SummaryInformation(%DocumentSummaryInformation8-MsoDataStoreɖ>pܖ>GEJO201UCAZSGQ==2ɖ>pܖ>Item PropertiesUCompObj }   F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q