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LEI: Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos, adiante enumerados, da Lei nº 1.520, de 17 de dezembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Cultura, para efeito de mudar sua denominação e reestruturá-lo como Conselho Municipal de Política Cultural, visando regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, passando a vigorar, na íntegra, com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica mudado a denominação do Conselho Municipal de Cultura e reestruturado como Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC -, visando regular o Sistema Municipal de Cultura e adequá-lo ao Sistema Nacional de Cultura, para sejam construídas as políticas públicas e pactuadas por meio de um diálogo mais democrático entre o Poder Público e a sociedade civil, cujas respectivas atribuições são divididas em duas categorias: I – organização de atividades do calendário cultural do Município, com a realização ou apoio a eventos e projetos da sociedade; II – desenvolvimento de ações culturais em conjunto com outras políticas públicas e prestação de serviços culturais de natureza permanente. Artigo 2º - São consideradas como principais atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC: I – atender aos princípios norteadores do Sistema Municipal de Cultura, consistentes da finalidade de promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais; II – propor, formular, monitorar e fiscalizar as políticas culturais, a partir das diretrizes emanadas das Conferências de Culturas; III - elaborar o plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, em conjunto com o órgão de gestão ou departamento de cultura da Prefeitura e com a colaboração dos fóruns da sociedade civil, para definição e execução dos programas, projetos e ações culturais. § 1º - O plano municipal de cultura, de médio e longo prazo, a que se refere o inciso II, deste artigo, deverá conter: a) o diagnóstico do desenvolvimento da cultura, as diretrizes e prioridades, os objetivos gerais e específicos; b) as estratégias, metas e ações, as razões de execução, os resultados e impactos esperados; c) os recursos materiais, humanos e financeiros, disponíveis e necessários; d) os mecanismos e fontes de financiamento, e os indicadores de monitoramento e avaliação. § 2º - O plano municipal de cultura, que tem duração decenal, é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura na perspectiva do sistema municipal de cultura. Artigo 3º - O funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC -, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica do Departamento Municipal de Cultura, deverá ser definido por um Regimento Interno, publicado por meio de decreto, e composto, de maneira paritária, por representantes: I - dos segmentos artísticos, dos setores ligados à economia da cultura, como trabalhadores, empresários e produtores culturais, dos movimentos sociais de identidade, como os de etnias (culturas indígenas, afro-brasileiras, imigrantes e outras), das identidades sexuais, das faixas etárias, como os movimentos de juventude e de idosos; II – de circunscrições territoriais, como dos bairros da cidade, e de instituições não governamentais ligadas aos temas da cultura; III – do poder público municipal, como do departamento de cultura da Prefeitura, e de outros órgãos públicos interligados com a política cultural, como desenvolvimento econômico e social, educação, comunicação, meio ambiente, saúde, turismo, esporte etc., podendo ser incluído membro do Poder Legislativo. § 1º. A indicação dos membros componentes do CMPC deverá ser realizada pelos órgãos da Prefeitura e pela Câmara de Vereadores, quanto aos representantes do Poder Público, e pelos segmentos da sociedade civil, como os cidadãos moradores dos bairros da cidade, no caso de seus próprios representantes, mediante cadastro prévio no órgão de gestão ou departamento de cultura do Município, desde que, fundamentalmente, representativa da área cultural. § 2º. O mandato de membro do CMPC deverá ser de dois anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que se confirme a participação efetiva em reuniões plenárias, ou em comissões temáticas, ou em grupos de trabalho, de modo a confirmar o comprometimento direto e efetivo com o funcionamento regular do colegiado, sem cometer faltas injustificadas. § 3º. A diretoria do CMPC contará com o cargo de Presidente e de Secretário Geral, cabendo a este último coordenar as atividades internas e substituir o Presidente na sua ausência, recomendando-se um revezamento entre os representantes do governo e da sociedade, na ocupação destes dois cargos principais, para equilibrar o peso político entre ambos. § 4º. Cabe ao órgão de gestão de cultura ou departamento municipal de cultura prover as condições necessárias de funcionamento do CMPV, por meio da disponibilização de uma secretaria executiva para convocar e assessorar as reuniões plenárias e das comissões temáticas e dos grupos de trabalho, cujo assessoramento consistirá de: I – dar suporte administrativo ao Presidente e ao Secretário Geral e distribuir aos conselheiros, com antecedência, a pauta e o relatório que serão discutidos e votados na reunião; II – levantar informações necessárias às deliberações e redigir e fazer publicar as atas e atender às solicitações dos conselheiros, cuja finalidade seja contribuir para o trâmite do processo. Artigo 4º - Para os fins do artigo anterior, o CMPC poderá ser composto de pelo menos dez membros titulares e igual número de suplentes, sendo os cinco primeiros do governo e os cinco últimos da sociedade local, mediante publicação por decreto, observada a seguinte constituição: I – um representante do órgão gestor ou Departamento Municipal de Cultura; II – um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; III - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Social; IV - um representante da Secretaria de Finanças e Orçamento; V – um representante do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental; VI - três representantes dos artistas da cidade, sendo cada um das classes: a) de músicos, pintores ou escultores; b) de escritores, prosadores ou poetas; c) de artes circenses, teatrais ou cinematográficas; VII – um representante dos cidadãos moradores nos bairros da cidade; VIII – um representante de movimentos sociais de identidade da cultura afro-brasileira ou migrante. § 1º. O exercício da função de membro do CMPC não será remunerado, mas considerado “pró-honore”, de relevante interesse público para planejar e implementar as políticas públicas destinadas a assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de criação e expressão. § 2º. São consideradas como atribuições principais dos membros conselheiros do CMPC: I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do plano municipal de cultura; II – estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do sistema municipal de cultura; III – definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, com base nas políticas culturais definidas no plano municipal de cultura; IV – apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários às sua execução e participação social, relacionada ao controle e fiscalização; V – promover cooperação com os demais conselhos municipais e com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial, de modo a incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; VI – elaborar e aprovar o Regimento Interno do CMPC. Artigo 5º - A Conferência Municipal de Cultura poderá ser realizada de dois em dois anos, ou em outros períodos alternativos, desde que programadas para anteceder as Conferências Nacionais de Cultura, que são realizadas de quatro em quatro anos, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política cultural e avaliar o cumprimento dos compromissos pactuados. Parágrafo único. Constitui-se a Conferência Municipal de Cultura numa instância de participação social, em que ocorre a articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, que comporão o plano municipal de cultura. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias, mediante recursos alocados na lei orçamentária anual, tanto para o órgão gestor ou departamento de cultura, quanto para o Fundo Municipal de Cultura, suplementados se necessário.” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 09 de abril de 2015. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública &'*X Y _ ` l m n � ‘ ( * 3 4 : J W X ] g y {  „ µ ¸ » ¿ È Ë O Y f h ÚïâÒÆï´ï¥ï–†Ò–†–Ò–†Ò†y†y†y†y†–Ò–Ò–†Ò–m–Ò–h£* CJOJQJaJhÊE†5�CJOJQJaJh£* hŒ^M5�CJOJQJaJh£* hŒ^MCJOJQJaJh£* h£* CJOJQJaJ"h£* h£* 5�>*CJOJQJaJhHÝCJOJQJaJh£* hŒ^M>*CJOJQJaJhÊE†>*CJOJQJaJh£* h£* >*CJOJQJaJ('m n ( ) * ¶ · ¸ ½ ¾ ¿ N O †‡€�JKÐÑÙ÷ëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëëë $„Á`„Áa$gdŒ^M$a$gdHÝÙÚQRÂà !mnÉʱ²RSר   ÌÍ?@Ÿ óóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóóó $„Á`„Áa$gdŒ^MÚÞàÈÊÎѯ°²»   moЏ¾¿Ýä9ÍÑ@D ¤âíb k ‡"ˆ"‰"s$w$¸%½%ïàÑàïàÂàѲѦ—²ÑˆÑˆÑˆÑˆÑˆÑ²Ñ²Ñ²ÑyѲѦjѲѲh£* hÊE†CJOJQJaJh£* haXCJOJQJaJh£* hógÝCJOJQJaJh£* hHÝCJOJQJaJhŒ^MCJOJQJaJh£* hŒ^M>*CJOJQJaJh£* hQ46CJOJQJaJh£* hŒ^MCJOJQJaJh£* hl@CJOJQJaJh£* hl@>*CJOJQJaJ) é꟠a b z!{!Æ!Ç! 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