ࡱ> AD@_bjbj((@(B8\B8\v v 2n NNNNN===$b"%4 ===== NN(    =FNN =   Np<=& > 0n L%rL%  &L%1== =====  ===n ====L%=========v R :LEI COMPLEMENTAR N 2.901 DE 03 DE JUNHO DE 2.015 DISPE SOBRE A IMPLANTAO DE ASSISTNCIA PSICOPEDAGGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E A CRIAO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, JUNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO COORDENADORIA DE EMEBS DE DOIS EMPREGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSICOPEDAGOGO; E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 02 de Junho de 2015, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR, Prefeito do Municpio de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1. Para a implantao de assistncia psicopedaggica na rede municipal de ensino, fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da Prefeitura Municipal de Guariba, atualizado pela Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, com suas alteraes posteriores, junto Secretaria Municipal de Educao - Coordenadoria de EMEBs -, dois empregos pblicos de provimento efetivo de Psicopedagogo, referncia salarial: 16-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior nas reas de Educao Especial, Psicologia ou Pedagogia, com ps-graduao na especialidade de psicopedagogia, com durao mnima de 360 horas, e inscrio no rgo superior competente, se houver. Pargrafo nico. So atividades e atribuies do Psicopedagogo: I prestar assistncia psicopedaggica na rede municipal de ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir, prevenir e solucionar problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o educando, em seu processo de construo do conhecimento, e as escolas municipais de educao bsica: educao infantil e ensino fundamental; II atender s escolas municipais de educao bsica, de maneira itinerante, mediante necessidade apontada pela Coordenadoria das EMEBs, durante o perodo escolar, em horrio coincidente com o da sua jornada diria de trabalho, em atuao conjunta tanto com a Coordenadora Pedaggica como os demais profissionais de educao envolvidos; III - analisar o projeto poltico-pedaggico das escolas municipais de educao bsica, a fim de verificar como conduzido o processo de ensino e aprendizagem, garantido o sucesso do educando e como a famlia exerce seu papel de parceria nesse processo; IV - atuar preventivamente nas escolas municipais de educao bsica, no sentido de desenvolver competncias e habilidades para soluo dos problemas de aprendizagem, bem como propor a aquisio de recursos pedaggicos que viabilizem as necessidades do educando; V auxiliar a equipe docente e a coordenao pedaggica das escolas municipais de educao bsica no diagnstico do educando com problemas de aprendizagem e quadros de fracasso escolar, assim como detectar possveis perturbaes no processo de aprendizagem e contribuir para a sua superao; VI propor aes de interveno pedaggica e orientaes metodolgicas visando superao das dificuldades apresentadas pelo educando, individualmente ou em pequenos grupos; VII acompanhar o desenvolvimento do educando com problemas de aprendizagem e orientar pais e professores, quando caracterizada a necessidade de encaminhamento para outros profissionais das reas psicolgica, psicomotora, fonoaudiolgica e neurolgica, dentre outras; VIII desenvolver aes de formao continuada que auxiliem a equipe docente no diagnstico, acompanhamento e encaminhamentos necessrios das diferentes situaes e graus de dificuldade de aprendizagem; IX - atender e orientar os pais do educando envolvido para a busca de estratgias de apoio e auxlio no desenvolvimento de seus filhos, assim como proferir palestras para a comunidade relativas s dificuldades e distrbios causadores do baixo rendimento na vida escolar. Art. 2. A Secretaria Municipal de Educao poder estabelecer as normas complementares necessrias ao fiel cumprimento dos dispositivos constantes desta lei complementar, mediante decreto do Poder Executivo. Art.3. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, do exerccio financeiro de 2015, suplementadas se for necessrio, na forma da legislao em vigor. Art. 4. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, 03 de Junho de 2.015. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento Municipal de Gesto Pblica, afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 345 0 8 9 A B  & H \ j k l m ~  I J   M N O _ üüüôôðʴÞÞÞ×Ð×ðÌhf hQhL hQh7v hQhH hQhQhQhXhQhX5 hQhL hQhXhQhQ5>* hX5>*hQhH5>* hQ5>*hQhL5>*hQhX5>*745 k l m  N O )*)*12W $`a$gdQm$ `gdQm$ $`a$gdQ$a$gdX ()*/()*.0125VWX\  ()+,-/blqsʶ hQhf hX5hQh5 hQ5 hQhe!hQhQhQ5hXhf hQhXhQhX5 hQhQGWX )*+,Q$a$gdf $a$gde!m$ $a$gdXm$ $7`7a$gdfm$ $`a$gdQm$ hQhTz5hQhe!5hQhf5 hQhQhQhe!$a$gdf>PP&P 1}:p]=. 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