ࡱ> HJG_R)bjbjkk@:;\;\R!d d $($T0LLLLL;;;$:!4;;;;;LL; LL;L`;E$0Tn![n!n!;;;;;;;;;;T;;;;n!;;;;;;;;;d R :LEI COMPLEMENTAR N 2.915 DE 06 DE AGOSTO DE 2.015 DISPE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, PARA AUXILIAR A FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA, ORAMENTRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DO MUNICPIO, EXERCIDA PELA CMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 04 de Agosto de 2015, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR, Prefeito do Municpio de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 51, caput, da Lei Orgnica do Municpio, e de acordo com os preceitos normativos dos artigos 61 e 62, das Instrues n. 2/2008, do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo, o Poder Executivo manter sistema de controle interno para auxiliar a fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial do Municpio, exercida pela Cmara Municipal, mediante controle externo. Pargrafo nico. O sistema de controle interno, a que se refere este artigo, visa avaliao da ao governamental e da gesto fiscal dos administradores municipais, mediante atuao prvia, concomitante e posterior dos atos administrativos, por intermdio da fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receita. Art. 2. Cabe ao Agente de Controle Interno a responsabilidade direta pelos servios de fiscalizao do Sistema de Controle Interno, cujo acompanhamento far-se- por meio de arquivos especficos da Prefeitura Municipal, contendo os relatrios e pareceres elaborados para efeito de subsidiar o Tribunal de Contas do Estado, que poder utilizar-se dos elementos apurados, quando do auxlio ao Poder Legislativo, no exerccio do controle externo do Municpio, nos termos do artigo 26, da Lei Complementar estadual n. 709, de 1993. Artigo 3. Fica criado o emprego pblico de provimento efetivo de Agente de Controle Interno, padro de referncia salarial: 25-A, do Sistema Remuneratrio em vigor, que integrar o Quadro de Servidores Efetivos (QSE), do inciso I, artigo 2, da Lei Complementar n 2.026, de 14/01/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, artigo 4, da Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, cujo posto de trabalho ser preenchido mediante prvia aprovao em concurso, observada a exigncia de requisitos de investidura, como os de: I - escolaridade de ensino superior completo, com licenciatura plena de economia, administrao de empresas ou contabilidade, e respectivo registro ou inscrio na entidade profissional competente; II - comprovao de capacitao e experincia profissional relacionadas a servios tcnicos de auditoria na rea contbil, financeira e oramentria, no mbito da Administrao Pblica, por ocasio da realizao de concurso pblico de provas e ttulos, tanto por meio de apresentao de documentos de habilitao, na fase de inscrio do candidato, quanto por meio de submisso deste a uma prova escrita de conhecimentos especficos; III jornada de trabalho semanal de 30 horas, correspondente a seis horas de trabalho dirio. 1 - So atribuies especficas do Agente de Controle Interno do Poder Executivo municipal: I avaliar o cumprimento das metas fiscais, fsicas e financeiras, e de resultados dos programas de governo, quanto eficcia, eficincia e efetividade da gesto pblica, nos rgos e entidades da Administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado, previstas na lei oramentria anual, lei de diretrizes oramentrias e lei do plano plurianual; II comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto eficcia e eficincia da gesto contbil, oramentria, financeira, operacional e patrimonial, nos rgos e unidades da Administrao municipal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do salrio ou vencimento dos seus membros ou servidores; IV exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Municpio; V supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessrio, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar federal n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); VI apoiar o controle externo exercido pela Cmara Municipal, com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, no cumprimento de sua misso institucional; VII dar cincia ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidria, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princpios do caput do artigo 37, da Constituio Federal. 2 - A unidade de servios de controle interno dispor do Agente de Controle Interno, cuja manifestao dar-se- por meio de relatrios, inspees, auditorias, pareceres e outros procedimentos administrativos destinados a identificar e sanar possveis irregularidades, podendo ser assistido e auxiliado por outros agentes municipais, como escriturrios ou chefes de setor, desde que possuam atribuies similares, conhecimento tcnico suficiente para o desempenho da atividade e escolaridade mnima de ensino mdio ou superior. 3 - O relatrio de gesto fiscal do Chefe do Poder Executivo e o relatrio resumido da execuo oramentria, ambos previstos, respectivamente, nos artigos 52 e 54, da Lei Complementar federal n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), alm do contabilista e do secretrio municipal responsvel pela administrao financeira, ser assinado pelo Agente de Controle Interno. Artigo 4. Para o exerccio de suas respectivas atribuies, o Agente de Controle Interno dever dispor de garantias mnimas como independncia para o desempenho das atividades na Administrao municipal e amplo acesso a documentos de bancos de dados indispensveis ao exerccio das funes institucionais, vedado o embarao, constrangimento ou obstculo sua atuao, por parte de qualquer outro agente municipal, que ficar sujeito responsabilizao administrativa, civil e criminal. Artigo 5. Por atuarem junto ao sistema de controle interno, os servidores municipais devero guardar sigilo sobre dados e informaes pertinentes aos assuntos, a que tiverem acesso, em decorrncia do exerccio de suas funes, utilizando-os, exclusivamente, para a elaborao de pareceres e relatrios destinados autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. 1 -Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo sistema de controle interno, a unidade de servios cientificar a autoridade responsvel para a tomada de providncias, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados. 2 - No havendo a regularizao relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou no sendo os esclarecimentos apresentados considerados suficientes para elimin-las ou elucid-las, o fato ser documentado e levado a conhecimento do Prefeito Municipal, para que tome providncias obrigatrias imediatas para sanar a situao apontada, sob pena de responsabilidade solidria e, em seguida, arquivado, permanecendo disposio do Tribunal de Contas do Estado. Artigo 6. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a regulamentar, mediante decreto, as disposies estabelecidas nesta lei complementar, principalmente, impedimentos ao exerccio da funo pblica, requisitos para a investidura e outras peculiaridades relacionadas ao sistema de controle interno. Artigo 7. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual em vigor, no exerccio financeiro de 2015, suplementadas se houver necessidade. Artigo 8. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, 06 de Agosto de 2015. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento Municipal de Gesto Pblica, afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 4561 2 4 r |  3 H I P Q {    ̺}}}mm̨̨]̨hh'+6CJOJQJaJhh5CJOJQJaJh pCJOJQJaJhhCJOJQJaJhh'+5CJOJQJaJ"hh'+5>*CJOJQJaJ"hh5>*CJOJQJaJhh'+CJOJQJaJhh'+5CJaJh p5>*CJaJhh'+5>*CJaJ562 3 4    E F G H   $ d`a$gd $da$gd'+ $`a$gd$d^a$gd'+ $da$gd dgd'+$d]^a$gd UZfjns$+TY[gln '!ɹɹ۹۹۹۹ɹ۹ۦ۹۹۹ۚ۹۹ۊɹɹɹɹۦhh'+6CJOJQJaJhCJOJQJaJ%hh'+B*CJOJQJaJph333hh'+5CJOJQJaJ"hh'+5>*CJOJQJaJhh'+CJOJQJaJ)hh'+0JB*CJOJQJaJph3332 SUefmnSTf$ d`a$gdfg a"i#5%c&d&F'G''''''''' d`gd$ d^`a$gd$ `a$gd$ d`a$gd'!*!,"a"b"f"g"h"i#m#o#5%>%@%b&c&d&m&o&G'P'R'''ɿ~n_nR~n_~n_?%hh'+5>*CJOJQJ]aJh5CJOJQJaJhh'+CJOJQJaJhh'+5CJOJQJaJ"hh'+5>*CJOJQJaJhkh'+5 hkh'+hkh'+0JPJhkh'+5\hkh'+5>*\hkh'+5>*hkh'+CJOJQJaJ%hh'+B*CJOJQJaJph333(hh'+6B*CJOJQJaJph333'''''''''''' ) ) )P)Q)R)нzogo[N;%hhsC5CJOJQJ\]aJhsChsCCJOJQJhsChsC5OJQJhsCOJQJhsChsCOJQJhsC5CJOJQJ\]aJh'+5CJOJQJ\]aJ%hh'+5CJOJQJ\]aJh5CJOJQJ\]aJ%hh5CJOJQJ\]aJ"hh'+5CJOJQJ]aJh pCJOJQJ]aJhh'+CJOJQJ]aJ'' ) ) ) )#)Q)R) $a$gdsCm$ $`a$gdsCm$ d`gd>PP&P 1}:p. 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