ࡱ> vxua_Pbjbj[[@9bE\9bE\QH X X 80<0@@@@@///$ #4?/////?@@T/F@@/@0q_,u4j0#.#&#///////??///////#/////////X R :LEI N 2.970 DE 07 DE ABRIL DE 2.016 DISPE SOBRE AS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PARA EFEITO DE APURAR, COM BASE NOS FATOS DESCRITOS NA PORTARIA INSTAURADORA, A RESPONSABILIDADE DE SERVIDOR POR INFRAO DISCIPLINAR PRATICADA NO EXERCCIO DE SUAS ATRIBUIES; CRIA A GRATIFICAO AJUSTADA PARA OS EXERCCIO DAS FUNES DE MEMBRO DA COMISSO PROCESSANTE; E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 05 de Abril de 2.016, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1 - O processo administrativo disciplinar o instrumento de que dispe a autoridade administrativa para apurar a responsabilidade de servidor por infrao praticada no exerccio de suas atribuies, ou que tenha relao com as atribuies do seu respectivo cargo ou emprego, mediante a designao, por portaria, de trs servidores municipais titulares e pelo menos dois suplentes, preferencialmente, efetivos ou estveis, que formaro a denominada comisso processante. 1 - Os objetivos do processo administrativo disciplinar so o esclarecimento se houve a prtica de infrao disciplinar por determinado servidor pblico e suas circunstncias; a garantia que o servidor denunciado ou representado tenha oportunidade de defesa em relao aos fatos a ele imputados; e, o respaldo deciso da autoridade julgadora, mediante relatrio circunstanciado. 2 - O processo administrativo disciplinar ser dividido em trs fases: I - instaurao, com a publicao do ato que constitui a comisso processante; II - inqurito administrativo, que a fase conduzida pela comisso processante, que compreende instruo, defesa e relatrio final; III - julgamento pela autoridade competente. 3 - A atuao da comisso processante ser em conformidade com as publicaes das portarias instauradoras, devendo providenciar a coleta de provas, na fase de instruo; conceder oportunidade de defesa ao denunciado ou representado; formular relatrio final, e; entregar o processo administrativo disciplinar autoridade superior para que profira o julgamento. 4 - To logo seja designada a comisso processante, a autoridade superior competente indicar, dentre os membros titulares, o presidente, cabendo a este, por sua vez, providenciar a nomeao de secretrio, e a todos integrantes, de maneira geral, a cada nova portaria instauradora, devero se manifestar, obrigatoriamente, sobre qualquer circunstncia de impedimento ou suspeio, para efeito de substituio. Artigo 2 - Na conduo do processo administrativo disciplinar, a comisso processante dever conferir especial ateno s formalidades legais na prtica dos atos em respeito ao princpio do devido processo legal, registrando nos autos do processo todas as suas atividades, cabendo-lhe observar o direito ampla defesa e ao contraditrio do denunciado ou representado. Artigo 3. A investidura dos membros da comisso processante ser de um ano, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos perodos, vedada a reconduo da totalidade do colegiado, devendo ser substitudo pelo menos um membro, no perodo subsequente, fazendo jus o membro suplente ao recebimento da gratificao ajustada, se substituir o titular por um perodo mnimo de quinze dias. 1 - Os membros da comisso processante tm por principal atribuio praticar os atos necessrios ao regular desenvolvimento do processo, podendo propor medidas no interesse dos trabalhos da comisso; formular indagaes s testemunhas; deliberar sobre as diligncias; participar da elaborao do relatrio final; etc. 2 - Embora no haja uma distribuio de tarefas de forma rigorosa entre os membros, de um modo geral, cabe ao secretrio cuidar dos registros dos atos do processo e da organizao das atividades, e ao presidente coordenar os trabalhos e praticar os principais atos de sua competncia, dentre os quais: I - designar secretrio da comisso e determinar a lavratura da ata de instalao dos trabalhos; II - notificar o denunciado ou representado de todos os atos do processo e expedir mandado de intimao s testemunhas; III - presidir as audincias e diligncias, assim como denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatrios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos; IV - solicitar autoridade instauradora a nomeao de defensor dativo, na hiptese de o acusado no apresentar defesa escrita; V - solicitar autoridade superior a prorrogao ou reconduo da comisso processante; VI - expedir mandado de citao ao servidor indiciado para apresentao de defesa escrita; VII- encaminhar o processo, juntamente com o relatrio final, autoridade responsvel pelo julgamento. 3 - O servidor designado como membro de comisso processante no pode se eximir desse encargo, exceto na ocorrncia de alguma causa relevante que impossibilite o exerccio das atividades ou prejudique a necessria imparcialidade na conduo do processo administrativo disciplinar, dentre as quais: impedimento, suspeio, aposentadoria, exonerao ou demisso, falecimento, entre outras. Artigo 4 - A instaurao do processo administrativo disciplinar cabe autoridade superior, o Prefeito Municipal, e ocorre com a publicao da portaria instauradora, cuja instruo dos autos far-se-, pelos membros da comisso processante, com documentos preliminares referentes denncia ou representao, e demais expedientes relacionados com o caso. 1 - A autoridade competente, como secretrio municipal, diretor de departamento, chefe de setor ou de seo, coordenador ou supervisor, que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover a sua apurao imediata, mediante denncia ou representao, para efeito de instaurao de processo administrativo disciplinar e sindicncia, assegurado ao denunciado ou representado o amplo direito de defesa. 2 - Devero ser indicados na portaria instauradora os fatos descritos como supostas infraes disciplinares e demais ocorrncias conexas, que forem do conhecimento da autoridade competente, cabendo-lhe comunicar qualquer irregularidade verificada no curso da apurao e enquanto perdurar todo o desenvolvimento do processo. 3 - A portaria instauradora, a cargo da autoridade superior, tem por funo: I - identificar o tipo de procedimento que est sendo instaurado:processo administrativo disciplinar ou sindicncia investigatria; II - determinar o prazo de durao dos trabalhos da comisso processante; III - delimitar o objeto da apurao, com remisso genrica aos fatos ou ao nmero do processo que contm a documentao pertinente, sendo recomendvel que se indique tambm a possibilidade de apurao dos fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. 4 - Os fatos a serem apurados devero estar relacionados atuao funcional do servidor pblico, no devendo ser objeto de abertura de inqurito ou processo, fatos referentes vida privada do servidor pblico, ressalvados aqueles relacionados com as atribuies do seu cargo ou emprego, ou que impliquem descumprimento de deveres e proibies, ou, ainda, inobservncia ao regime jurdico da CLT. 5 - As denncias sobre irregularidades sero objeto de apurao, desde que contenham a identificao e o endereo do denunciante, seja formulado por escrito, confirmada a autenticidade, e quando o fato narrado no configurar evidente infrao disciplinar ou ilcito penal, a denncia ou representao ser arquivada, por falta de objeto. Artigo 5 - No caso de o Poder Pblico ser provocado por delao annima, do tipo disque-denncia, ou qualquer outro meio de comunicao, poder adotar medidas sumrias de verificao, com prudncia e discrio, sem formao de processo ou procedimento destinado a conferir a plausibilidade dos fatos nela denunciados. Artigo 6 - A comisso processante deve disponibilizar vista dos autos, na repartio competente, ao denunciado ou representado e ao seu procurador constitudo em todo transcorrer do processo, especialmente, quando houver deliberao acerca de alguma diligncia, deciso a respeito de pedido formulado pelo acusado, bem como na hiptese de juntada de novos documentos ou provas. 1 - As cpias que acompanham a notificao prvia devem ser fornecidas gratuitamente ao denunciado ou representado, enquanto que, as demais cpias reprogrficas, solicitadas ao longo do processo administrativo disciplinar, devem ser cobradas mediante guia de recolhimento do Municpio. 2 - Caso reste provada, indubitavelmente, desde logo, a inocncia do denunciado ou representado, quanto ao fato investigado, a comisso processante dever apreciar a defesa prvia, elaborar relatrio final e submet-lo autoridade julgadora. Artigo 7 - Os atos da comisso processante que visem coleta ou produo de provas constituem a instruo processual, em cuja etapa, que compe a fase do inqurito ou da sindicncia, que antecede o processo administrativo disciplinar, promover-se- a tomada de depoimentos, acareaes, investigaes e diligncias cabveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessrio, a tcnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidao dos fatos. 1 - Para os fins deste artigo, a sindicncia investigativa deve ser instaurada quando a autoridade superior competente tem notcia de irregularidade, cujo servidor que responder ao processo no possvel identificar de imediato como responsvel pela autoria, nem esto presentes os elementos suficientes quanto ocorrncia do fato ou materialidade. 2 - A sindicncia investigativa constitui-se em verificao prvia com o objetivo de coletar elementos indicirios quanto materialidade e/ou autoria de suposta irregularidade, de forma a subsidiar a deciso da autoridade competente pela instaurao do processo administrativo disciplinar, ou arquivamento dos autos. 3 - Na hiptese de o relatrio da sindicncia concluir que a infrao est capitulada como ilcito penal, a autoridade competente encaminhar cpia dos autos ao Ministrio Pblico, independentemente da imediata instaurao do processo administrativo disciplinar. Artigo 8 - O prazo para concluso dos trabalhos da comisso processante, que no poder exceder de 45 dias, no caso de processo administrativo disciplinar, e de 30 dias, no caso de sindicncia investigativa, contados da data de publicao da respectiva portaria instauradora, admite prorrogao, por igual perodo, quando as circunstncias, desde que devidamente justificadas, o exigirem, devendo ser contado em dias corridos, excluindo-se o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento. Pargrafo nico. Excepcionam-se do prazo previsto neste artigo, os casos em que, justificadamente, envolvam situaes que exigem um perodo maior para a apurao dos fatos e concluso dos autos, quando ento poder ser prorrogado, novamente, por igual perodo, enquanto que a extrapolao deste no inquina de nulidade o processo ou sindicncia. Artigo 9. Fica criada a gratificao ajustada para a funo de membro da comisso processante, que ser paga, mensalmente, para os servidores titulares do colegiado, desde que pertencentes ao quadro de pessoal permanente, enquanto designados, mediante portaria do Prefeito, durante o perodo de durao do mandato. 1 - A funo gratificada ser paga no valor de R$ 300,00, por ms, para o presidente da comisso processante, e no valor de R$ 200,00, por ms, para cada um dos membros titulares do colegiado, no sendo os respectivos valores monetrios incorporados ao salrio base, para quaisquer efeitos legais. 2 - Os valores monetrios das funes gratificadas, fixados na forma do pargrafo anterior, sero reajustados, automaticamente, por ocasio da reviso geral anual da remunerao dos servidores municipais, sempre na mesma data e sem distino de ndices, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituio Federal. Artigo 10 - O pagamento mensal das gratificaes ajustadas est vinculado ao exerccio efetivo de membro da comisso processante, que ser imediatamente suspenso quando o servidor municipal se desligar da respectiva funo pblica, por qualquer motivo, principalmente, se encerrar o prazo de investidura de um ano e no houver a reconduo ao perodo subsequente, por ato do Prefeito. Artigo 11 - Para reformar ou anular o julgamento admitida a interposio do pedido de reconsiderao e do recurso hierrquico, em decorrncia do direito de petio do servidor pblico, aplicvel ao processo administrativo disciplinar, cujo prazo para interposio, tanto para um quanto para o outro, de 15 dias, dias, a contar da publicao ou da cincia pelo servidor interessado da respectiva deciso recorrida. 1 - O pedido de reconsiderao consiste em requerimento do servidor processado, dirigido ao presidente da comisso processante, visando a reforma ou anulao de qualquer ato objeto de impugnao, ou do relatrio final, enquanto que o recurso hierrquico poder ser encaminhado autoridade superior competente, que a responsvel pelo julgamento do processo administrativo disciplinar. 2 - O pedido de reconsiderao deve apresentar argumentos novos, no analisados no transcurso do processo administrativo disciplinar, ou que, se analisados, demonstrem ter sido equivocadamente considerados, com afronta a disposies legais e normativas, ou a princpios de direito. 3 - Caso no seja recebido ou negado provimento, o pedido de reconsiderao, ou at mesmo independente deste, o servidor processado poder interpor recurso hierrquico autoridade superior competente, para reexame da matria pela autoridade hierarquicamente superior ao presidente da comisso, que elaborou o relatrio final para subsidiar a deciso proferida no julgamento do processo administrativo disciplinar. 4 - Nessa hiptese, o servidor requerente poder, tambm, solicitar que o pedido de reconsiderao no recebido ou negado provimento, tenha efeito de recurso, para fins de exame pela autoridade superior, no havendo necessidade de apresentao de novos argumentos, no apreciados no processo administrativo disciplinar, podendo ser alegadas questes sobre a regularidade ou o prprio mrito do julgamento, com o pedido de reforma e/ou anulao total ou parcial da deciso anteriormente exarada, conforme o caso. 5 - No recurso hierrquico, podero ser alegadas questes sobre a regularidade do processo ou sobre o prprio mrito do julgamento, visando ao reexame da matria para a reforma e/ou anulao total ou parcial da deciso anteriormente exarada, conforme o caso. Artigo 12 - Em caso de provimento do pedido de reconsiderao ou do recurso hierrquico, os efeitos da deciso retroagiro data do ato impugnado, de modo a serem restabelecidos todos os direitos do servidor atingido pela punio aplicada. Artigo 13 - O recurso hierrquico e o pedido de reviso sero recebidos apenas com efeito devolutivo, podendo ser aplicada a penalidade imediatamente aps o julgamento do processo, salvo se a autoridade superior competente lhes conceder, excepcionalmente, efeito suspensivo. Artigo 14 - O processo disciplinar poder ser revisto, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional de cinco anos, a pedido ou de ofcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstncias suscetveis de justificar a inocncia do servidor punido ou a inadequao da penalidade aplicada. Pargrafo nico. O requerente do processo revisional dever demonstrar um dos seguintes aspectos, no bastando a mera alegao de injustia da pena aplicada: I - o surgimento de outras provas no consideradas no processo administrativo disciplinar; II - a existncia de fatos ou circunstncias no apreciados no processo administrativo disciplinar, capazes de alterar seu resultado. Artigo 15 - A prescrio no processo administrativo disciplinar e na sindicncia, que consiste na perda, pela Administrao, do poder-dever de aplicar penalidade, por no ter agido em determinado prazo, ocorrer: I - em cinco anos, quanto s infraes punveis com demisso, cassao de aposentadoria ou disponibilidade e destituio de cargo em comisso; II - em dois anos, quanto suspenso das atividades funcionais, com consequente perda remuneratria proporcional aos dias suspensos, que, no sero computados como de efetivo exerccio; III - em 180 dias, quanto advertncia por escrito, que ser aplicada nos caso de inobservncia de dever funcional previsto em lei ou regulamento, que no justifique imposio de penalidade mais grave. Pargrafo nico. O prazo de prescrio comea a correr da data em que o fato se tornou conhecido, devendo ficar interrompido desde a instaurao do processo administrativo disciplinar, at a deciso final proferida pela autoridade superior competente, quando ento volta a correr novamente e por inteiro. Artigo 16. Como medida cautelar e a fim de que o servidor no venha a influir na apurao da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poder determinar o seu afastamento do exerccio do cargo ou emprego pblico, pelo prazo de at 30 dias, sem prejuzo da remunerao. Pargrafo nico. O afastamento preventivo do exerccio do cargo ou emprego pblico, que poder ser solicitado a qualquer tempo pela comisso processante, consiste em medida de carter excepcional, que visa preservar a lisura do processo, quando h risco de o servidor processado influir na apurao dos fatos, caso permanea exercendo suas atividades na Prefeitura. Artigo 17 O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar, mediante decreto, as normas gerais estabelecidas nesta lei, que se fizer necessrio para viabilizar sua regular aplicao. Artigo 18 - As despesas decorrentes da aplicao desta lei correro conta de recursos prprios do oramento geral do Municpio, suplementados se necessrio, na forma da legislao em vigor. Artigo 19 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 07 de Abril de 2016. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar em jornal de circulao local, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica     &'*    < = ? 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