ࡱ> <>;a bjbj@"F\F\  JJJJJ^^^^z^0}}}$>4J}}}}}JJIII}JJI}III.-"Iy0I( ( I( JI0}}I}}}}}I}}}}}}}( }}}}}}}}} R :LEI N 2.975 DE 20 DE ABRIL DE 2.016 DISPE SOBRE A CRIAO DA FUNO GRATIFICADA DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA O EXERCCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAO DOS SERVIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, COM VECULOS DA FROTA PBLICA MUNICIPAL, DE ACORDO COM A RESOLUO SE N 28, DE 12/05/2011, DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 19 de Abril de 2.016, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1 - Fica criada a funo gratificada de Monitor de Transporte Escolar, para o exerccio das atividades de acompanhamento e fiscalizao dos servios de transporte escolar, com veculos da frota pblica municipal, de acordo com a Resoluo SE n 28, de 12/05/2011, da Secretaria Estadual da Educao, que dever ser atribuda ao servidor municipal titular do emprego de provimento efetivo de Inspetor de Alunos. Pargrafo nico. A preferncia por servidor efetivo ocupante do emprego pblico de Inspetor de Alunos decorre da viabilidade deste assumir os encargos das atividades de Monitor de Transporte Escolar, diante da compatibilidade de horrio existente entre sua jornada diria de trabalho com o exerccio das funes gratificadas. Artigo 2 - A funo gratificada ser paga no valor correspondente a 35% do salrio base e mensal do emprego pblico de provimento efetivo de Inspetor de Alunos, no sendo o respectivo valor monetrio incorporado remunerao do servidor municipal, para quaisquer efeitos legais. 1 - O pagamento mensal da gratificao prevista neste artigo est vinculado ao exerccio efetivo da funo de Monitor de Transporte Escolar, que ser imediatamente suspenso quando o servidor municipal se desligar da respectiva atribuio, por qualquer motivo. 2 - Para o exerccio da funo gratificada de Monitor de Transporte Escolar, que dever ser reproduzida na portaria de designao do Prefeito Municipal, o servidor municipal ocupante do emprego efetivo de Inspetor de Alunos dever: I - apresentar certido negativa de distribuio criminal, relativa aos crimes de homicdio, roubo, estupro e corrupo de menores, renovvel a cada cinco anos; II - apresentar-se devidamente identificado com crach e colete contendo o dstico MONITOR, e com aparncia pessoal adequada; III - portar rdio de comunicao ou telefone celular; IV - prestar esclarecimento, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados execuo do transporte; e, V - contatar regularmente o diretor ou responsvel pela unidade escolar, ou o Secretrio Municipal, mantendo-o informado de quaisquer fatos ou anormalidades que por ventura possam prejudicar o bom andamento ou o resultado final da prestao de servios de Monitor de Transporte Escolar. Artigo 3 - As despesas decorrentes da aplicao desta lei correro conta de dotaes prprias e consignadas no oramento geral do Municpio, em favor da Secretaria Municipal de Educao, suplementadas se necessrio. Artigo 4 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 20 de Abril de 2016. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar em jornal de circulao local, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica &(` a g h t u v w  O P Q T X a d C L yyyjj[[[[[hAV hxPCJOJQJaJhAV hAV CJOJQJaJh *5CJOJQJaJhAV hAV 5CJOJQJaJhAV hxP5CJOJQJaJhxP>*CJOJQJaJhtW3>*CJOJQJaJ"hAV hAV 5>*CJOJQJaJhAV hxP>*CJOJQJaJh *>*CJOJQJaJhAV hAV >*CJOJQJaJ#'(u v w O P Q V W X B C \cNm: $`a$gdAV $`a$gdAV $`a$gdAV $a$gdAV L \`bcghNQmr:CE"W_deinxyɸɸɸɸɸɸɸɸɸ۸xfx#h *ha5CJOJQJ^JaJ#h *hxP5CJOJQJ^JaJ#hAV hAV 5CJOJQJ^JaJhAV CJOJQJ^JaJh *CJOJQJ^JaJ hAV hxPCJOJQJ^JaJ#hAV hxP5CJOJQJ^JaJ&hAV hxP5>*CJOJQJ^JaJhAV hxP5CJOJQJaJ$Wxy  $d^a$gd *m$ $`a$gd *m$$*$`a$gd *m$$*$`a$gdAV m$ $*$`a$gdAV $`a$gdAV    һ#hAV h *5CJOJQJ^JaJh *h *aJ h$5aJ h *5aJh *h *5aJ h *h *CJOJQJ^JaJ#h *h *5CJOJQJ^JaJ >PP&P 1}:pAV . 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