ࡱ> DGCcbjbj@&؎U\؎U\DDDDDXXX8X&pV&X&X&X&X&X&X&$G)+4|&D|&DD&RDDV&V&!!@딛F!B&&0&!1,G1,!!1,DJ"|&|&&1,R :LEI COMPLEMENTAR N 3.037 DE 07 DE ABRIL DE 2.017 DISPE SOBRE REVALORIZAO DO PADRO DE REFERNCIA SALARIAL E ALTERAO DAS ATRIBUIES E HABILIDADES DO EMPREGO PBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENGENHEIRO DE SEGURANA DO TRABALHO, CRIADO PELO INCISO I, DO ART. 1, DA LEI COMPLEMENTAR N 2.889, DE 30/04/2015, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso ordinria realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou e eu Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito do Municpio de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1. Fica revalorizado o padro de referncia salarial de 14 para 23 -, do emprego pblico de provimento efetivo de Engenheiro de Segurana de Trabalho, criado pelo inciso I, do artigo 1, da Lei Complementar n 2.889, de 30/04/2015, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE) da Prefeitura Municipal de Guariba, mantido o requisito de escolaridade de curso superior de Engenharia de Segurana do Trabalho, com inscrio no CREA/SP, adequada a jornada de trabalho a 20 horas semanais, e alterada as atribuies profissionais, na seguinte conformidade: I exercer a funo precpua de evitar que os servidores municipais sofram acidentes ou danos psicolgicos durante a jornada de trabalho, por meio de atividades dirias de preveno de situaes que possam colocar a vida das pessoas em risco no ambiente profissional; II organizar programas de preveno e planejamento para melhorar a estrutura do local de trabalho, entre outras medidas cabveis para promover a segurana dos servidores municipais, traando planos contra riscos ambientais e fazendo inspees regulares para verificar quais so as reais condies de trabalho; III participar diretamente da CIPA - Comisso Interna de Preveno de Acidentes e passar todas as instrues necessrias para o uso correto dos EPIS Equipamentos de Proteo Individual - dos servidores municipais, propondo alternativas para tornar o dia a dia mais seguro e produtivo; IV - elaborar laudo de inspeo do local do trabalho dos servidores municipais para reduzir ou eliminar as condies nocivas sade, ou definir o grau de adicional de insalubridade, nos termos previstos na Norma Reguladora NR 15 do MTE Ministrio do Trabalho e Emprego com suas alteraes posteriores; V acompanhar a elaborao de PPP Perfil Profissional Previdencirio documento histrico laboral, individual do trabalhador, destinado a prestar informaes ao INSS relativas efetiva exposio a agentes nocivos, dentre outras informaes gerais; VI coordenar a elaborao, implantao e execuo do PPRA Programa de Preveno de Riscos Ambientais a fim de preservar a sade e integridade dos servidores municipais, com a identificao dos riscos existentes em seu ambiente de trabalho; VII preparar e ministrar programas de treinamento por ocasio da admisso e de rotina, assim como executar campanhas educativas sobre preveno de acidentes, organizar palestras e divulgar nos meios de comunicao, internos e externos, com a distribuio de material informativo para conscientizar os trabalhadores sobre uma atitude preventiva quanto segurana do trabalho; VIII participar, diretamente, como Assistente Tcnico das percias judiciais, nas aes trabalhistas ajuizadas contra o Municpio, com o acompanhamento das atividades ou diligncias periciais, da elaborao de quesitos e pareceres tcnicos e da impugnao de laudos periciais; IX executar outras tarefas compatveis com as atribuies profissionais da Engenharia de Segurana do Trabalho, que lhe forem atribudas ou determinadas pelo superior hierrquico imediato. Art. 2. O acompanhamento da estimativa do impacto oramentrio e financeiro, com fundamento na Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2017, combinado com o 3, do artigo 16, da Lei Complementar federal n 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, far-se- atravs do Departamento de Gesto Contbil da Secretaria Municipal de Finanas e Oramento. Art. 3. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execuo desta lei complementar, correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Art. 4. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 07 de abril de 2017. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar em jornal de circulao local, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica     35S U ] e h p   -/ab_aVZ#$-[dgims|߿ϡϡϡϿϿ߿hUh=6CJOJQJhUh;56CJOJQJhUh=56CJOJQJhUh=6>*CJOJQJ!hUh=56>*CJOJQJhUh;6>*CJOJQJ=45T U V  ,-` $`a$gdU$a$gd= $`a$gd= $`a$gd= $`a$gd= $`a$gd= $*$a$gd=`a^_UV#$ Z[|}~ $*$`a$gd= $*$`a$gdU $`a$gdU    $a$gdLUgdUm$gd< m$ $a$gdUm$   h'AhLUh<jh<UhUh< 6CJOJQJh< 56CJOJQJhUh< 56CJOJQJ>PP&P 1}:p4.". 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