ࡱ> NQMc+)bjbj@:؎U\؎U\!DDDDDXXX8$$X'pf'h'h'h'h'h'h'$W* -4'D'DD'FDDf'f'b""%ǽ Rz"R''0'"A-_fA-""A-D#<'''A-R :LEI COMPLEMENTAR N 3.041 - DE 28 DE ABRIL DE 2.017 DISPE SOBRE READEQUAES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRNSITO, JUNTO SECRETARIA MUNUCIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA; E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 17 de Abril de 2.017, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Para efeito de readequao da estrutura organizacional e funcional do Departamento Municipal de Transporte e Trnsito, junto Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, ficam: I - extinto o cargo em comisso de Diretor do Departamento de Transporte e Trnsito, padro de referncia salarial: 25, do Quadro de Servidores em Comisso (QSC), previsto na letra a, do inciso II, do art. 2, da Lei Complementar n 2.026/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, do art. 4, da Lei Complementar n 2.679/2013; II criado no Quadro de Servidores em Comisso (QSC), previsto na letra a, do inciso II, do art. 2, da Lei Complementar n 2.026/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, do art. 4, da Lei Complementar n 2.679/2013, o cargo em comisso de Chefe de Controle de Trfego, padro de referncia salarial: 21, com requisito de escolaridade de ensino mdio completo e jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuies: a) chefiar, supervisionar e controlar o cumprimento das metas e objetivos refletidos das diretrizes poltico-administrativas do Governo municipal, com vistas a aprimorar toda a logstica estrutural existente nas reas de trfego, trnsito e atividades afins; b) controlar a produtividade e a movimentao de todos os motoristas, tratoristas e operadores de mquinas leves e pesadas, verificando faltas, folgas, montagem de escalas de trabalho, elaborao de ocorrncias com admoestaes, registros de infraes disciplinares e montagens de arquivos setoriais; c) providenciar o licenciamento dos veculos, com a emisso de certificado de propriedade em nome da Prefeitura, emplacamento, assim como regularizar a iseno do Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor IPVA -, vistoria, documento nico, seguro obrigatrio, contratao de opcional, e outros previstos em lei ou regulamento; d) fiscalizar os abastecimentos dos veculos, as trocas de leos de motor, cmbio e freios, as lubrificaes, lavagens e limpezas, os cuidados com bateria, pneumticos e acessrios, o controle de nveis de gua, assim como, tambm, as planilhas de sada e de entrada, contendo nome do condutor, placa do veculo, horrios, itinerrios, quilometragens percorridas e abastecimentos realizados; e) exigir inspees gerais de rotina nos veculos, verificando ferramentas, equipamentos de segurana, funilaria, tapearia e mecnica, sistema eltrico, pneus e manutenes peridicas, bem como vistorias pontuais, antes de sarem, repassando todas as especificaes tcnicas, e depois de retornarem; f) diante de eventuais defeitos ou possveis sinistros, que impeam o uso do veculo, assumir providncias imediatas quanto aos servios de consertos, reformas e recuperao, mediante convocao de mecnico, oramento prvio das avarias, requisio para contratao de servios especializados, com ou sem reposio de peas e acessrios originais, acompanhada de justificativas e cpias de pelo menos trs cotaes de mercado; g) manter todos os veculos da frota pblica guardados nas garagens municipais, aps os horrios de prestao de servios em horrios ordinrios e extraordinrios, com exceo de casos imprevistos, caracterizados por motivos supervenientes e de fora maior, desde que devidamente justificados; h) em casos de acidente, interceder, diretamente, na medida do possvel, fazendo com que o motorista preste socorro s vtimas, at mesmo em ocasies em que presenciar o fato, procurando obter atestado da autoridade policial, para que possa ser justificado o desvio de itinerrio; i) diligenciar para que as multas impostas aos veculos oficiais sejam de responsabilidade do condutor e ressarcidas s despesas por ele, sempre que a transgresso cometida se der por sua iniciativa, devendo, em qualquer hiptese, indicar o seu nome quando do recebimento destas, para efeito de registr-las e comunicar o fato ao superior imediato, para que sejam tomadas todas as medidas legais cabveis; j) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas pela autoridade superior competente. III - criado do Quadro de Servidores em Comisso (QSC), previsto na letra a, do inciso II, do art. 2, da Lei Complementar n 2.026/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, do art. 4, da Lei Complementar n 2.679/2013, o cargo em comisso de Chefe de Gerenciamento da Frota Pblica, padro de referncia salarial: 18, com requisito de escolaridade de ensino mdio incompleto e jornada integral de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuies: a) coordenar e controlar o gerenciamento da frota pblica municipal, para efeito de administr-la com eficincia e responsabilidade, sob a superviso do Chefe de Controle de Trfego, objetivando otimizar e racionalizar o uso, assim como reduzir o custo de manuteno, consertos, reparos e conservao de todos os veculos leves e pesados; b) assumir inteira responsabilidade pela manuteno preventiva e corretiva dos veculos leves e pesados, envolvendo o fornecimento de peas, acessrios e mo de obra, por meio de amplas pesquisas de mercado diretamente realizadas tanto nas oficinas mecnicas especializadas, quanto nas agncias revendedoras e nas tabelas de preos oficiais das respectivas montadoras; c) adotar para as compras de peas e acessrios o princpio da padronizao, que imponha compatibilidade de especificaes tcnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condies de manuteno, assistncia tcnica e garantia oferecidas; d) manter pronta disponibilidade de veculos em condies de trafegabilidade, para atendimento tempestivo das demandas supervisionadas pelo Chefe de Controle de Trfego, quando dos deslocamentos de veculos entre pontos diversos; e) subsidiar o Chefe de Controle de Trfego com dados estatsticos e informativos relacionadas com o gerenciamento da frota de veculos, mais precisamente com os servios prestados por oficinas mecnicas e com o consumo de combustveis nos postos de revenda, para efeito de credenciamento e seleo mediante prvia licitao pblica; f) acompanhar e fiscalizar a execuo de todos os contratos administrativos relacionados com a prestao de servios especializados em mecnica de veculos, que poder contratar terceiros para assisti-lo e subsidi-lo de informaes, em casos de maior complexidade tcnica e de custo, principalmente, nos casos de mquinas pesadas; g) verificar, pontualmente, a substituio ou reposio de peas e acessrios originais ou de comprovada qualidade, a fim de evitar a utilizao de materiais no condizentes ou fora das especificaes necessrias, com vistas a assegurar a regular aplicao de recursos pblicos; h) orientar o rgo requisitante da licitao, atravs do Chefe de Controle de Trfego, com critrios objetivos, mediante a elaborao descritiva de objeto preciso e suficientemente claro, no tocante especificao de peas, acessrios e servios, com clusulas e condies que garantam a qualidade, a eficincia e os menores preos do que se pretende comprar ou contratar; i) executar outras tarefas correlatas, desde que designadas e determinadas pela autoridade superior competente, o Chefe de Controle de Trfego. Artigo 2. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, que sero suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Artigo 3. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao. Guariba, 28 de Abril de 2.017. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no lugar de costume e, mandado publicar em jornal de circulao local, na data de sua concluso, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica     35  E N ` b f k v } oo`Q?"h}h}56CJOJQJaJh#356CJOJQJaJh}6>*CJOJQJaJh}h#36CJOJQJaJ"h}hR56CJOJQJaJ"h}h#356CJOJQJaJ(h}h#356CJOJQJ\]aJ(h}h#36>*CJOJQJ\]aJh@ 6>*CJOJQJaJ"h}hR6>*CJOJQJaJ"h}h#36>*CJOJQJaJ45   $ `a$gd}$ `a$gd#3$ `a$gd}$^`a$gd#3 $9]9a$gd#3$a$gd#3    3 5   = C  ! 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