ࡱ> AD@cnbjbjZZ@.8b\8b\]8$Q)22222!!!(((((((,.P(!!!!!(22 ) !22( !( ##2вơ֕j#(!)0Q)# / /## /@$!! !!!!!(( !!!Q)!!!! /!!!!!!!!!R l: LEI COMPLEMENTAR N 3.061 DE 11 DE JULHO DE 2.017 DISPE SOBRE A INCLUSO DA PASTA DO TURISMO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, CRIADA PELO ART. 2, INCISO V, LETRA I, E 1, DA LEI N 1.733/2000, REESTRUTURADA PELO ART. 6, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR N 2.679/2013, QUE FICA DENOMINADA COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO E TURISMO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso extraordinria realizada no dia 10 de Julho de 2017, aprovou e eu Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito do Municpio de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1 - Fica includa a pasta dos assuntos e negcios do Turismo, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, criada pelo artigo 2, inciso V, letra i, e 1, da Lei n 1.733, de 07/12/2000, reestruturada pelo artigo 6, inciso X, da Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, que fica redenominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e Turismo. Art. 2 - Compete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e Turismo: a) formular, executar e avaliar a poltica municipal de desenvolvimento econmico, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas melhoria da qualidade de vida, em consonncia com diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislao vigente; b) promover, coordenar e formular a atualizao permanente da estratgia de desenvolvimento econmico, de longo prazo, que visem o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas instaladas, a expanso do Distrito Empresarial Governador Mrio Covas, e o turismo receptivo e de negcios, mediante a mobilizao ativa da sociedade e do empresariado; c) fomentar e coordenar a identificao, formulao, avaliao e promoo de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades e potencialidades do Municpio, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a integrao social e produtiva da populao economicamente ativa; d) elaborar, incentivar e executar programas de qualidade turstica, em parceria com as demais secretarias municipais, com o aproveitamento de locais paisagsticos mais atraentes, como o vale do Crrego Guariba, com os casares coloniais do final do sculo XVIII e incio do sculo XX; o vale do rio Mogi Gua; a cascata do ribeiro do Lajeado, as matas ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e outros; e) em parceria com o Departamento Municipal de Cultura, incentivar e fomentar a realizao de eventos tradicionais e datas comemorativas, como as festividades populares do peo boiadeiro, de Folia dos Santos Reis, do Dia do Trabalhador, da pesca comunitria no Parque dos Lagos, dos festejos comemorativos do aniversrio de fundao da cidade, visando o aproveitamento do potencial turstico; f) manter articulao com rgos e entidades pblicas e instituies privadas, visando formulao e implantao de polticas, programas e projetos relacionados ao setor produtivo, avaliando aes, em parceria com a Secretaria Municipal de Emprego e Relaes do Trabalho, que visem gerao de ocupao e renda, principalmente, a micros e pequenas empresas, cooperativas ou formas associativas de produo ou de trabalho, buscando elevar a produtividade e a minimizar o risco do negcio; g) promover a realizao de fruns de debates e demais atividades que permitam o intercmbio de experincias exitosas nos mbitos empresariais e produtivos, visando a promoo das potencialidades de negcios, promovendo visitas de empreendedores e disponibilizando-lhes informaes relacionadas as suas reas de atuao; h) em coordenao com a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanas e Oramento, monitorar e avaliar o cumprimento de diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, a fim de apresentar ao Chefe do Governo Municipal as propostas de deciso e adequao que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a populao em geral; i) desempenhar outras atividades atribudas pelo Chefe do Poder Executivo, no mbito de sua rea de atuao. Pargrafo nico - Compete ao Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico e Turismo o exerccio das funes precpuas de planejamento, superviso, coordenao e controle das diretrizes poltico-administrativas emanadas do Governo Municipal, relacionadas s atribuies especficas diretamente vinculadas s competncias da Secretaria Municipal, definidas neste artigo. Art. 3 - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico e Turismo, prevista no organograma municipal do artigo 6, inciso X, da Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, passa a vigorar com as seguintes adequaes: I Departamento de Desenvolvimento do Comrcio, Servios e Indstria: a) Setor de Fomento Econmico; b) Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; c) Setor de Promoo e Orientao. II - Departamento de Desenvolvimento do Turismo: a) Setor de Planejamento Turstico; b) Setor de Promoo e Divulgao. Art. 4 - As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, do exerccio financeiro de 2017, suplementadas se for necessrio, na forma da legislao em vigor. Art. 5 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 11 de julho de 2.017. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio e publicada, tanto por afixao no local de costume, na mesma data, quanto por divulgao em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica     457  ! B ^ e g аvvvаааk]kаh7Kh7K6CJOJQJhJ6CJOJQJh7KhMSE56CJOJQJh7Kh7K56CJOJQJh7K56CJOJQJhJ56CJOJQJh7KhJ56CJOJQJh7KhJ6>*CJOJQJh7KhJ6CJOJQJh7KhMSE>*CJaJh7KhJ>*CJaJh7K>*CJaJ$56 ] ^ BCtu $`a$gdJ $`a$gdJ $7^7a$gdJ$a$gdJgdJ$a$gdJg CEuw02QS7>@26z}"CFjqtahkh7Kh.56CJOJQJh7Kh= 56CJOJQJh7KhMSE56CJOJQJ!h7KhJ56>*CJOJQJh7KhJ6>*CJOJQJh7KhJ6CJOJQJh7KhJ56CJOJQJ8u/0PQ6712yzCgj` $`a$gdJ`a0\]_`bcgdLU `gdm$ $`a$gd.m$$a$gdJ $`a$gdJZ\]^`acdfgiklmnʺh'AhLUh!jh!UhMSEh.56CJOJQJhMSEh.6CJOJQJh7Kh.6CJOJQJh7Kh7K6CJOJQJh.6CJOJQJcefhijklmn `gdm$$a$gdLU >PP&P 1}:p4.". 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