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Fica criado, para os empregos pblicos de provimento efetivo, adiante discriminados, junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, a que se refere o inciso I, do art. 2 da Lei Complementar n 2.026/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, do art. 4 da Lei Complementar n 2.679/2013, as seguintes vagas: I 1 (uma) de Procurador Municipal, criado pela Lei n 1.840, de 14/02/2002, padro de referncia salarial: 23 - jornada de trabalho de 30 horas semanais (a partir da entrada em vigor desta lei complementar), requisito de escolaridade de ensino superior de advocacia, com inscrio na OAB/SP, atribuies previstas no item 50, do Anexo V, da Lei Complementar n 2.026, de 14/01/2005, e posto de trabalho na Procuradoria Geral do Municpio; II 1 (uma) de Contador Municipal, criado pela Lei Complementar n 2.750, de 27/02/2014, padro de referncia salarial: 18 - jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior de contabilidade, com inscrio no CRC, atribuies previstas no inciso II, pargrafo nico, do art. 1, do mencionado diploma legal, com os acrscimos dados pelo 1, deste artigo, e posto de trabalho na Secretaria Municipal de Finanas e Oramento; III 1 (uma) de Oficial de Manuteno (Borracheiro), criado pela Lei Complementar n 2.165/2006 e alterado o requisito de escolaridade para ensino fundamental pela Lei Complementar n 2.679/2013, padro de referncia salarial: 4 jornada de trabalho de 40 horas semanais, atribuies sumrias previstas no 1, deste artigo, e posto de trabalho no Departamento Municipal de Transportes; IV 1 (uma) de Oficial de Manuteno (Mecnico), criado pela Lei Complementar n 2.165/2006 e alterado o requisito de escolaridade para ensino mdio pela Lei Complementar n 2.192/2007, padro de referncia salarial: 4 jornada de trabalho de 40 horas semanais, atribuies previstas no item 38, do Anexo V, da Lei Complementar n 2.026/2005, e posto de trabalho no Departamento Municipal de Transportes; V 6 (seis) de Tcnico em Enfermagem, criado pelo art. 2, inciso I, item 37, da Lei Complementar n 2.026/2005, padro de referncia salarial: 6 jornada de trabalho de 30 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino mdio com inscrio no COREN, atribuies previstas no item 61, do Anexo V, do mencionado diploma legal, e postos de trabalho na Secretaria Municipal de Sade, junto ao Servio de Atendimento Mvel de Urgncia - SAMU 192; VI 1 (uma) de Mdico, criado pelo art. 2, inciso I, item 23, da Lei Complementar n 2.026/2005, padro de referncia salarial: 23 jornada de trabalho de 20 horas semanais, observados os critrios de flexibilizao previstos nas Leis Complementares n 2.679/2013 e n 2754/2014, requisito de escolaridade de ensino superior de medicina com inscrio no CRM, atribuies previstas no item 39, do Anexo V, da Lei Complementar n 2.026/2005, especialidade mdica indicada em edital de concurso pblico e posto de trabalho na Secretaria Municipal de Sade; VII 2 (duas) de Agente de Desenvolvimento Infantil, criado pelo art. 3, da Lei Complementar n 2.704/2013, com as alteraes dadas pelo art. 1, 1, da Lei Complementar n 2.752/2014, padro de referncia salarial: 6 jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de curso normal em nvel mdio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia, atribuies previstas nos artigos 3, incisos I e II, e 4, da Lei Complementar n 2.752/2014, e posto de trabalho na Secretaria Municipal de Educao. 1. Fica acrescentado s atribuies do emprego pblico de provimento efetivo de Contador Municipal, previstas no inciso II, pargrafo nico, do art. 1, da Lei Complementar n 2.750, de 27/02/2014, os servios contbeis de clculos judiciais, requisitados pela Procuradoria Municipal. 2. So atribuies sumrias do emprego pblico de provimento efetivo de Borracheiro: I executar todos os servios de borracharia diretamente relacionados com os veculos automotores da frota pblica do Municpio, assim como realizar as tarefas de manuteno de equipamentos, montagem, desmontagem de pneus e de alinhamentos, controlando a vida til e sua utilizao regular; II consertar pneus a frio e quente, reparar cmara de ar e balancear conjunto de roda e pneu, assim como prestar socorro aos veculos da frota pblica que necessitarem de servios dessa natureza; III trabalhar seguindo as normas de segurana, higiene, qualidade e proteo ao meio ambiente, verificando vazamentos do macaco hidrulico, de acordo com o peso a ser levantado, manter vlvula de alvio fechada aps o uso, esgotar a gua e verificar o leo do compressor; IV limpar ferramentas, guard-las e mant-las em segurana sob sua responsabilidade, marcar pneus e preencher ficha de controle de uso e de envio e retorno para recapagem, realizar e controlar o rodzio de pneus nos veculos, manter a calibragem, examinar estado de carcaa e zelar pela correta destinao final de pneus em desuso; V - executar outras tarefas de natureza correlata, que forem determinadas pelo superior imediato, junto ao Departamento Municipal de Transporte. 3. Fica alterada a jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais do emprego pblico de provimento efetivo de Procurador Municipal, a partir da data em que entrar em vigor esta lei complementar, devendo ser respeitados os direitos adquiridos pelos servidores j investidos na respectiva carreira municipal, mediante prvia aprovao em concurso. Artigo 2. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, no exerccio financeiro de 2017, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Artigo 3. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 08 de agosto de 2017. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrado em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, e afixado no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica     46  ! " ` o . 6 9 A P R W g h 𵥕zzzj\L\hs'hs'6>*CJOJQJhs'hs'6CJOJQJhh56CJOJQJh=h6CJOJQJheM56CJOJQJh=h56CJOJQJhJh56CJOJQJ!hh56>*CJOJQJh6>*CJOJQJhh6>*CJOJQJheM6>*CJOJQJhh6>*CJOJQJ56 ! 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