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FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte... LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guariba, para o exercício de 2.018, no valor de R$ 104.280.000,00 (Cento e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta Mil Reais), nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2.018, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo II - O Orçamento da Seguridade Social do Poder Executivo. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS: FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPITULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Artigo 2º - A receita total estimada para atendimentos das despesas fixadas nos orçamento fiscal e seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 104.280.000,00 (Cento e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta Mil Reais), de acordo com o seguinte desdobramento:  RECEITAR$ Orçamento Fiscal73.910.439,21Orçamento da Seguridade Social30.369.560,79 Parágrafo Único – A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificada em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e específicas no anexo II – Resumo Geral da Receita com os seguintes valores: Receitas Correntes:R$1100 - Receita Tributária12.853.474,001200 - Receita de Contribuições1.100.000,001300 - Receita Patrimonial4.441.350,001600 - Receita de Serviços25.000,001700 - Transferências Correntes95.443.590,271900 - Outras Receitas Correntes756.985,73Total das Receitas Correntes =SUM(ABOVE) 114.620.400,00 Receitas de Capital:2200 - Alienação de Bens270.000,00Total Receitas de Capital Total Geral114.890.400,00 (-) Dedução de Receita p/Formação do FUNDEB10.610.400,00 Total da Receita Líquida104.280.000,00 CAPITULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A Despesa será fixada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos por Categoria Econômica, por Órgão/Unidade Orçamentária, por Função de Governo e por Programa de Governo, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: I – Despesa por Categoria EconômicaR$3.00 Despesas Correntes100.587.443,404.00 Despesas de Capital2.649.756,60 9.99 Reserva de Contingência1.042.800,00Total da Despesa =SUM(ABOVE) 104.280.000,00 II - Despesa por Órgão R$1. Orçamento Fiscal1.1 Poder Legislativo3.630.000,001.2 Poder Executivo70.280.439,21 Gabinete do Prefeito1.480.520,34 Secretaria de Administração 9.484.523,08 Secretaria de Finanças e Orçamento 5.669.586,47 Secretaria Emprego Relações do Trabalho1.654.000,00 Secretaria de Educação41.071.084,52 Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana 5.647.224,80 Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente4.766.500,00 Secretaria de Desenvolvimento Econômico507.000,00Total do Orçamento Fiscal 73.910.439,21 2. Orçamento da Seguridade Social R$ Poder Executivo Secretaria de Desenvolvimento Social 3.851.014,79 Secretaria de Saúde 25.681.676,00 Fundo Municipal de Assistência Social 836.870,00Total do Orçamento da Seguridade Social  =SUM(ABOVE) 30.369.560,79Despesa Total ( Fiscal + Seguridade Social)104.280.000,00 III – Despesa por Função de GovernoR$ 01 – Legislativa3.630.000,00 04 - Administração 9.196.667,40 08 – Assistência 4.687.884,79 10 – Saúde 25.681.676,00 11 – Trabalho 1.654.000,00 12 - Educação 41.071.084,52 13 – Cultura936.013,43 15 - Urbanismo5.647.224,80 18 – Gestão Ambiental4.766.500,00 22 – Indústria507.000,00 26 – Transporte2.207.000,00 27 – Desporto e Lazer1.150.462,59 28 – Encargos Especiais 2.101.686,47 99 – Reserva de Contingência1.042.800,00Total da Despesa por Função: =SUM(ABOVE) 104.280.000,00 IV - Despesas por Programa de GovernoR$0000 - Encargos Especiais2.101.686,470001 - Processo Legislativo 3.630.000,000002 - Gabinete 1.480.520,340003 - Secretaria de Administração 4.492.947,060007 - Secretaria de Finanças2.525.100,000008 - Conselho Tutelar 254.000,000009 - Atenção Integral ao Idoso 259.584,460010 - Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência 145.666,970014 - Secretaria de Saúde 25.681.676,000015 - Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho1.654.000,000016 - Ensino Fundamental Municipalizado27.386.695,250018 - Educação Não Ensino 4.485.078,000019 - Atenção a Criança e Adolescente 1.360.250,000020 - Transporte Pós Ensino 2.207.000,000021 – Ensino Infantil Municipalizado 9.199.311,270022 - Setor de Difusão Cultural 936.013,430023 – Urbanismo5.647.224,800027 - Atenção Integral as Famílias2.668.383,360028 - Meio Ambiente4.766.500,000031 – Desenvolvimento Econômico e Turismo 507.000,000032 - Setor de Esporte 1.150.462,590034 – Departamento de Trânsito e Transporte698.100,009999 - Reserva de Contingência 1.042.800,00Total da Despesa por Programa de Governo =SUM(ABOVE) 104.280.000,00 Artigo 4º - As dotações Orçamentárias constantes desta Lei e dos Quadros que a integram, estão expressas a preços atuais. TÍTULO III AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS CAPÍTULO ÚNICO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES Artigo 5º - Fica o Executivo autorizado a: I - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, a abrir créditos adicionais suplementares por Decreto, até o limite de 15% do total da despesa fixada nesta Lei, desde que as categorias econômicas pertençam à mesma ação, programa, função, sub-função, unidade executora e unidade orçamentária (funcional programática); II – Desde que, não reste alterado o valor atribuído à ação e ao programa, fica a contadoria municipal autorizada a abrir nova ficha de despesa para dar andamento ao programa de trabalho mediante decreto, observando o limite no inciso I deste artigo. Parágrafo Único - A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso I e II deste artigo, por não alterar o valor da ação, bem como, o valor do programa, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro. Artigo 6º - O Executivo solicitará autorização mediante novo projeto de lei após realização de audiências públicas para as alterações orçamentárias abaixo, quantas vezes forem necessárias para dar andamento nos planos de trabalhos previstos para o exercício estes ficando fora do limite estipulado no inciso I do artigo anterior nas seguintes situações: I - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º. Inciso III da LRF, e artigo 8º, da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; II - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4.320/64; III - Realizar abertura de créditos suplementares e especiais provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos especiais provenientes de excesso de arrecadação, para cobrir despesas vinculadas à fonte de recursos específicos para dar andamento a novos projetos e ou atividades. § 1º. Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso I deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Executivo. § 2º. No caso do Poder Legislativo, em alterações orçamentárias que ocorra mudança nos valores das ações e programas também serão realizadas através de novo projeto de lei antecedido de audiência pública, sendo direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias conforme legislação vigente. Artigo 7º - A presente proposta orçamentária discrimina a despesa, especificando: a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação e os elementos de despesa. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Guariba, aos 20 de dezembro de 2.017. DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR Prefeito Municipal de Guariba Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circulação semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública LEI Nº 3.098 – DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, PARA O EXERCICIO DE 2.018 ADMINISTRAÇÃO: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR     PAGE  )+4z{€�‚ƒ„¤¹¾ÅÓÔÞîÝ̻̪î™ÌŒrerXK>rh¥-_h‚qOJQJaJh¥-_hø;ýOJQJaJh¥-_hV[mOJQJaJh¥-_h¥}ÅOJQJaJh¥-_hÝzOJQJaJh¥-_hè OJQJaJh¥-_hÝzOJQJaJ!h¥-_hh(æ5�9�>*OJQJaJ!h¥-_hÕV˜5�9�>*OJQJaJ!h¥-_hµ6h5�9�>*OJQJaJ!h¥-_hÝz5�9�>*OJQJaJ!h¥-_hh?5�9�>*OJQJaJ!h¥-_h?4:5�9�>*OJQJaJ*‚ƒ„d e f k l m v ‡ ˆ é ê 3 p q r | ÷òððòððçççØØðÐÐÐÐ˳„Š1$7$8$H$`„Šgd¥-_„Š`„Šgd¥-_gdu7$a$gd+Zk„1$7$8$H$`„gd¥-_„`„gd¥-_$a$$dha$Þåçèëóô÷üþ - . / U V d e f óæÙÌæ¿²¿¥•¥‡zl_Q¥D7h¥-_h·S�OJQJaJh¥-_hÝzOJQJaJh¥-_hÝz5�OJQJaJh¥-_hb ÞOJQJaJh¥-_hR4¿5�OJQJaJh¥-_hÏQ,OJQJaJh¥-_hu´5�OJQJaJh¥-_hÝz5�6�OJQJaJh¥-_hÝzOJQJaJh¥-_hV[mOJQJaJh¥-_h?4:OJQJaJh¥-_h¾‹OJQJaJh¥-_hè OJQJaJh¥-_hø;ýOJQJaJh¥-_h'OJQJaJf k l m ‡ ˆ Š “ Ÿ   ¥ ² ³ î ó ô õ ðàÒ¾±¢’€n\€n€J8€"h¥-_h¥}Å5�6�CJOJQJaJ"h¥-_h?4:5�6�CJOJQJaJ"h¥-_háxN5�6�CJOJQJaJ"h¥-_h!¿5�6�CJOJQJaJ"h¥-_hÝz5�6�CJOJQJaJh¥-_hÝz6�CJOJQJaJh¥-_hÝzCJOJQJaJh¥-_h·S�OJQJaJ&h¥-_h.&Ñ5�CJOJQJ\�^JaJh¥-_h.&Ñ5�OJQJaJh¥-_h·S�5�>*OJQJaJh¥-_hÝz5�>*OJQJaJõ       & * ? 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