ࡱ> 241Yrbjbj[[4"9 \9 \rJ J HJJJJJJ${1Fnn"HH f/. 40www$nnwJ + u:LEI COMPLEMENTAR N 3.148 DE 07 DE AGOSTO DE 2.018 DISPE SOBRE A CRIAO DO CARGO EM COMISSO DE ASSESSOR DE IMPRENSA E DIVULGAO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAO SOCIAL, NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSO (QSC), DE QUE TRATA A LETRA A, INCISO II, DO ART. 2, DA LEI COMPLEMENTAR N 2026/2005, COM AS ALTERAES DADAS PELO ART. 4, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N 2679/2013, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso ordinria realizada no dia 06 de agosto de 2018, aprovou e eu Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito do Municpio de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Fica criado, no Quadro de Servidores em Comisso (QSC),junto ao Departamento de Comunicao Social, de que trata a letra a, inciso II, do art. 2, da Lei Complementar n 2026/2005, com as alteraes dadas pelo art. 4, inciso I, da Lei Complementar n 2679/2013, um cargo em comisso de ASSESSOR DE IMPRENSA E DIVULGAO, padro de referncia salarial:6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior (bacharel em comunicao social com habilitao em publicidade e propaganda), contendo as seguintes atribuies: I - participar, diretamente, da elaborao do fluxo de informaes e da divulgao das atividades do Poder Executivo, com prioridade para aquelas diretamente relacionadas ao bem comum e aos assuntos de interesse administrativo, econmico e social do Municpio; II - coordenar por meio da distribuio de contedos informativos em emissoras de TV e rdio, jornal impresso, no portal de internet e na Imprensa Oficial do Municpio, com circulao diria, na forma eletrnica, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, as informaes a serem prestadas; III - executar e gerenciar o trabalho de assessoria de imprensa e divulgao, mantendo permanente articulao com os meios de comunicao, agncias de notcias e prestadoras de servios; IV - promover aes de relaes pblicas e divulgao institucional que aproximem o Poder Executivo da sociedade, seja presencial ou com o auxlio de ferramentas de interatividade, mantendo frequentes campanhas publicitrias para divulgao de assuntos de interesse pblico; V - criar, produzir e gerenciar material de divulgao interna e externa da Administrao municipal, como vdeos e spots de interesse comunitrio, bem como participar da elaborao divulgao de releases para a mdia impressa e audiovisual; VI - apoiar iniciativas que promovam o conhecimento e a cidadania, assim como divulgar os planos e programas de governo municipal voltados ao desenvolvimento fsico-territorial, econmico e social; VII - assessorar, diretamente, o Chefe do Executivo nos assuntos relativos cerimonial, honrarias e eventos poltico-administrativos: e, VIII - executar, se necessrio, outras atividades correlatas que lhe forem atribudas pela Diretoria do Departamento Municipal de Comunicao Social. Artigo 2. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execuo desta lei complementar, correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Artigo 3. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 07 de agosto de 2018. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90 e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 4      6 7  ;=BN  TZѸўѸzlzzlzlzhS ;hXJJ0J56PJhS ;hXJJ0JPJ hS ;hXJJhS ;hXJJ5hS ;hXJJ56hS ;hXJJ5CJaJhS ;hXJJ5>*CJaJhS ;hXJJ56CJaJhS ;hS ;CJaJhS ;hXJJCJaJ"hS ;hS ;5>*CJOJQJaJ"hS ;hXJJ5>*CJOJQJaJ)5  = R;<^_` *$^gdXJJm$$a$gdXJJ $`a$gdXJJ$a$gdXJJ $`a$gdXJJ^gdXJJ:<CDJNT]_`a()̲̽ڲ̠qbVqbbIhS ;hS ;OJQJaJhS ;CJOJQJaJhS ;hS ;CJOJQJaJhS ;hS ;5CJOJQJaJhS ;hXJJ5CJOJQJaJhS ;hXJJCJOJQJaJ"hS ;hS ;56CJOJQJaJhS ;hS ;CJaJhS ;hXJJ56>*CJaJhS ;hXJJ56CJaJhS ;hXJJCJaJhS ;hXJJ56 hS ;hXJJhS ;hXJJ\]()Fqr ^gdS ;^`gdS ;7n^7`ngdS ; ^`gdS ; *$^gdXJJm$)4pqrhS ;h OJQJhS ;hS ;OJQJaJhS ;hS ;5CJOJQJaJhS ;hS ;5OJQJaJ21h:pXJJ. 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