ࡱ> GJFe;bjbjqq@0p\p\;  $4#j     I#K#K#K#K#K#K#$4%'Po#o#  #:  I#I#:, ;3@ 5##0# :(s:(:(Po#o##:( R d:LEI COMPLEMENTAR N 3.208 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.018 DISPE SOBRE A INCLUSO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, JUNTO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Extraordinria realizada no dia 17 de Dezembro de 2018, aprovou e eu Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito do Municpio de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgnica do Municpio, sanciono e promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Fica o Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, que anteriormente integrava a Secretaria Municipal de Administrao Geral, includo na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educao. Artigo 2. Com a incluso do Departamento de Cultura, Esportes e Lazer na Secretaria Municipal de Educao, so lotados nestas unidades administrativas os postos de trabalho constitudos pelos seguintes cargos em comisso e empregos pblicos de provimento efetivo: I - no Setor de Cultura: a) Agente de Organizao Escolar (1): b) Auxiliar de Biblioteca (1); c) Auxiliar de Seo (1); d) Diretor de Departamento (1); e) Professor de Msica (2); f) Professor de Educao Bsica II (5); g) Servente (2); II - no Setor de Esportes e Lazer: a) Chefe de Setor (1); b) Coordenador de Eventos Esportivos e Recreativos (1); c) Instrutor de Dana (1); d) Instrutor de Esportes (10); e) Servente (2); f) Trabalhador Braal (1); g) Zelador (2). 1. Cabe ao Setor de Cultura planejar, coordenar e executar as polticas pblicas de interesse cultural do Municpio, para definio de objetivos e metas que orientaro as prioridades administrativas destinadas a estimular e a incentivar a produo artstica, literria, potica, musical, teatral, circense, folclrica, artesanal e artes plsticas, como direito de todos e forma de integrao e da prtica scio cultural. 2 Cabe ao Setor de Esportes e Lazer por em prtica as diretrizes do governo municipal derivadas da poltica pblica de planejamento e desenvolvimento das prticas desportivas, assim como estimular os vrios seguimentos ativos da sociedade a participarem de programas, convnios, parcerias e afins, destinados a proporcionar atividades fsicas, esportivas, recreativas e de lazer comunitrio. Artigo 3. Para efeito de atualizar o organograma municipal, da organizao bsica da Prefeitura Municipal de Guariba, fica alterado o inciso IV, do artigo 6, da Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 6. (...) IV - Secretaria Municipal de Educao: 1 Departamento de Educao: 1.1 Conselhos e Assessorias: a) Conselho Municipal de Educao; b) Conselho Municipal de Cultura; c) Conselho Municipal de Alimentao Escolar; d) Conselho Municipal de Fiscalizao do FUNDEB; e) Conselho Municipal de Turismo; f) Assessoria Tcnica da Educao; g) Assessoria Pedaggica da Educao. 1.2 Coordenadoria de EMEBs: a) Setor de Ensino Fundamental: a.1. Seo de Sries Iniciais; a.2. Seo de Sries Finais; a.3. Seo de Educao de Jovens e Adultos. b) Setor de Educao Infantil: b.1. Seo de Creches; b.2. Seo de Pr-escolas. c) Setor de Educao Especial. 1.3 Coordenadoria de Administrao Escolar: a) Setor de Alimentao Escolar; b) Setor de Transporte Escolar; c) Setor de Vigilncia Escolar. 2 Departamento de Cultura, Esportes e Lazer: 2.1. Setor de Cultura: a) Seo de Difuso Cultural; b) Seo de Eventos Artsticos e Culturais; c) Seo de Patrimnio Histrico. 2.2. Setor de Esportes e Lazer: a) Seo de Difuso da Cultura Esportiva; b) Seo de Atividades Fsicas e Recreativas; c) Seo de Promoo do Esporte Amador; d) Seo de Incentivo ao Lazer Comunitrio. Artigo 4. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, que sero suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Artigo 5. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 18 de dezembro de 2.018. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito do Municpio de Guariba Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90 e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 67  $ ) D G I R k   ( * , 6 >  Ǵ}oa}o}SB h`hm56CJ\]aJh`hmCJ\]aJh`hm5>*CJaJh`hm56CJaJh`hm5CJaJh`h`CJaJh`hmCJaJ(h`hm56CJOJQJ\]aJ%h`hm5CJOJQJ\]aJ(h`hm5>*CJOJQJ\]aJ"h`h`5>*CJOJQJaJ"h`hm5>*CJOJQJaJ7   * + ,   - . T t $ `a$gdm$ `a$gdm $ a$gdm$ `a$gdm $`a$gdm9]9^gdm^gdm    , . S T s t   ) + A B y z ()*4$&_abEFghɸɦ#h`hm56B*CJaJph h`h`56CJ\]aJ h`hm56CJ\]aJh`hm56CJaJh`hmCJaJh`hm5CJaJA   * + B z )*%&128$ `a$gdm$ `a$gdm$ `a$gdm89`abFh/[\{|$ `a$gdm$ `a$gdm./Z\z|!"ABac !")19CD{%h`hm56CJOJQJ]aJh`h`CJOJQJ]aJh`hmCJOJQJ]aJ"h`hm>*CJOJQJ]aJh`>*CJ]aJh`CJaJh`hm56CJaJh7yCJaJh`hm5CJaJh`hmCJaJ)|"Bbc@Ak$ `a$gdm!"DEg $`a$gd`$a$gdmO^`Ogdm^`gdm`gdm ^`gdm$ `a$gd`$ `a$gdmDE:;h`3hmCJ]aJh`h`5CJaJh`h7yCJaJh`CJaJh`h`CJaJh`hmCJOJQJ]aJ"h`hm5CJOJQJ]aJ"h`hm6CJOJQJ]aJ ; $`a$gd7y>PP&P 1}:p`. A!"n#$n%  s666666666vvvvvvvvv66666>666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ OJPJQJ_HmHnHsHtHR`R xNormal$ ^a$CJ_HaJmHsHtH >A > Fonte parg. padroTiT 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista jPj xCorpo de texto 27$8$H$^CJOJPJQJ^JaJtH^/^ xCorpo de texto 2 CharCJOJPJQJ^JaJtH`@` x Cabealho8!^a$CJOJPJQJ^JaJtHP/!P xCabealho CharCJOJPJQJ^JaJtH`02` l0Com marcadores Fa$m$B*CJOJQJ^Jphf^Bf J`0 Normal (Web)dd[$\$^a$CJOJPJQJ^JaJtH<B@R< x0Corpo de textox>a> x0Corpo de texto Char\r\ z Pargrafo da Lista$d^a$m$PP  s0Texto de baloCJOJQJ^JaJV/V  s0Texto de balo CharCJOJQJ^JaJtH B/B +japple-converted-space`R` :0Recuo de corpo de texto 2dx^`/` :0Recuo de corpo de texto 2 Char CJaJtH PK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭Vicf%d Xӧ|O3xnDCp[PrؘӖ{s/4\ e1n K~pmGo 1*f8&,ɴ8NhR*Պ"(Cq̹6v{# s(!ⷧ a`|P0MCD[.L7fGC|WE\-"ʌ8V뫿.3TԜt?|+^Wr F#XnEwa5Pziݭwenpnc(mh(xϫW+Pmv׫x )6%V !Fw Րbbڂ% ;b14% qv4ꛡq.UJRˏTXF$tƐ$Ÿ1xu5ȫ?z9~/?9udXx[㹎~K;V ɋo>Gx;A:|H"̝ȹ"X 'og1 -Y,{"4W" J@gl;AxFp1a5 W\Zxj<Pl7 Mq#c[Vw#{d0&¹M"֐ ɾQM+A^6o#6{Uw񡉄Q !F/@ET.`t\ SƘs͵֫% ȋ={tD]Ę첃 D̆8Ա(Q\gc"CP|bolt5 ʪSZeXry3~ :AXI O5Y[Y!}c˪Ϋbvd$ܺx,]4c]6{~/^O߽`4[nڽG߼Ox;4à4V8p)ogMlO!&J'Srg8հշyk,RSHK~>"E꫇ܽb;UOKmHh$ zNYHM tL gOZ cx,z]w铂iTl&tSr=qyruiA Z$TdT#!:x\7W)5PV4ױ8kn]h+[P2#4kxh)L$Ϣ,.ap%:DDġ$jryh4Dq+W@-&y#I7'<zڵ+(|_Ғ!݃p|yrA pxTN9&b3U5Lv7qDg!:.)\IyNG}c} B5lzPnwÉ]t#9M4W=P5*f̰lk<[X-C wT%Ժ}B% y,] Fm5AM2ޔa٨; <ڛ4 MkKkq{u: ;$0 D; 8|;L# @0(  B S  ?!~ =6JR  =33336$)DGIR "19:=veR zcVf hh^h`>*OJQJo(^`.^`.pp^p`.@ @ ^@ `.^`.^`.^`.^`.PP^P`.R zcf'$lzf*G H-3=J #mah=[@R^$ %!Yjo.c\J:?4SMHio~vXS#T=_Tef>p%87aj](dn5GoxAQf.q9x:J\Ix|2s 97y1Ajo LvX'_Xbf#;xR59Lf_5AY>4g(1z)jrMK5{" yhf]D@XmNMmG}B w(jH swG v8lzGo?pKt5;=@  ; @UnknownG.[x Times New Roman5Symbol3. .[x Arial7.*{$ Calibri9. . Segoe UIA$BCambria Math"qlţllkGb  b }2022OqHP  $Px2!xx .Usurio do Windows  Oh+'0  8 D P \hpx. Normal.dotmUsurio do Windows7Microsoft Office Word@^в@{{@@$$b ՜.+,0 hp|  .  2  Ttulo  "#$%&'()*+,-./012345789:;<=?@ABCDEHILRoot Entry F ;KData 1Table!N(WordDocument @0SummaryInformation(6DocumentSummaryInformation8>MsoDataStore;;EUMQBD4SQ==2;;Item  PropertiesUCompObj v   F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q