ࡱ> Y9Ibjbj[[49 \9 \9A LLLLL````LL`jy{{{{{{$dFLLL999 LLy9y999`]J%:9e09`"`9`L9,99` R :LEI COMPLEMENTAR N 3.114 - DE 21 DE MARO DE 2.018 DISPE SOBRE ALTERAO DE PLANOS DE CARREIRAS; CRIAO E ORGANIZAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAO SOCIAL; CRIAO DE EMPREGOS EFETIVOS DE MOTORISTA SOCORRISTA E DE FUNO GRATIFICADA DE AGENTE MUNICIPAL DE HABITAO; E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em Sesso Ordinria realizada no dia 19 de maro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1 Esta lei complementar altera os planos de carreiras de servidores municipais; cria e organiza o Departamento Municipal de Comunicao Social, junto Secretaria Municipal de Administrao Geral; cria empregos efetivos de motorista socorrista para atuarem no quadro de pessoal do SAMU 192; e, cria a funo gratificada de Agente Municipal de Habitao, com vistas a facilitar a comunicao entre a Prefeitura, o cidado/muturio e a CDHU Artigo 2 Ficam alterados os planos de carreiras e de remunerao dos servidores municipais, com a incluso de um mesmo dispositivo, respectivamente, tanto atravs dos 1 e 2, no artigo 6, da Lei Complementar n 2.026, de 14 de janeiro de 2005 (servidores em geral), quanto por meio dos 1 e 2, no artigo 42, da Lei Complementar 2.494, de 1 de abril de 2011 (profissionais do magistrio), que passam a vigorar com a seguinte redao: 1 Para fins de evoluo funcional, os servidores devero cumprir interstcio mnimo de trs anos, computado sempre o tempo de efetivo exerccio para o emprego pblico de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. 2 O interstcio ser computado em dias, descontados os afastamentos que no forem considerados de efetivo exerccio, e, se confirmada essa hiptese, suspender-se- a contagem que ser retomada a partir do retorno atividade. Artigo 3 Fica criado e organizado a estrutura bsica do Departamento Municipal de Comunicao Social, junto Secretaria Municipal de Administrao Geral, com as seguintes competncias: I - planejar, executar e orientar a poltica de comunicao social, objetivando a uniformizao dos conceitos e procedimentos de comunicao; II - executar as atividades de comunicao social do Gabinete do Prefeito Municipal; III - coordenar a contratao dos servios terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da Administrao Municipal; IV - coordenar as atividades de comunicao social dos rgos, departamentos, setores e sees pblicas, centralizando a assessoria de imprensa dos rgos e entidades pblicas da Administrao Municipal; V - promover a divulgao de atos e atividades do Governo Municipal; VI - promover, atravs de rgos pblicos, associaes, imprensa, agncias e outros meios, a divulgao de projetos de interesse do Municpio; VII - coordenar e facilitar o relacionamento da imprensa com o Prefeito, os Secretrios Municipais, os Diretores de Departamentos e demais autoridades da Administrao do Municpio; VIII - manter arquivo de notcias e comentrios da imprensa sobre as atividades da Administrao Municipal, para fins de consulta e estudo; IX - coordenar, juntamente com os demais rgos do Municpio, as informaes e dados, cuja divulgao seja do interesse da Administrao Municipal; X - coordenar a divulgao de notcias sobre a Administrao Municipal na internet, atravs do portal oficial da Prefeitura de Guariba, bem como em outros veculos de comunicao digital e de imprensa escrita com circulao local; XI - coordenar a uniformizao dos conceitos e padres visuais com a aplicao dos smbolos municipais da Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e rgos vinculados; XII - proceder, no mbito do seu rgo, gesto, ao controle e prestao de contas dos recursos financeiros colocados sua disposio, bem como gesto de pessoas e recursos materiais existentes, em consonncia com as diretrizes e regulamentos emanados do Poder Executivo Municipal; XIII - exercer outras atividades correlatas. Pargrafo nico. O Departamento Municipal de Comunicao Social possui a seguinte estrutura interna: I - Gabinete do Secretrio Municipal de Administrao; II - Sala de trabalho do Diretor; III - Ncleo de Apoio Operacional e Administrativo: a) Seo de Informao e Divulgao; b) Seo de Imprensa e Redao; c) Seo de Redes Interligadas. Artigo 4 Para dirigir o Departamento Municipal de Comunicao Social fica criado o respectivo cargo em comisso de Diretor, padro de referncia salarial: 23, do Quadro Geral de Pessoal, requisito de escolaridade de nvel mdio, registro profissional no Ministrio do Trabalho na categoria de jornalista, jornada de trabalho de 40 semanais, com as seguintes atribuies: I - assessorar o Prefeito na elaborao do fluxo de informaes e divulgao dos assuntos de interesse administrativo, econmico e social do Municpio, assim como os secretrios municipais, diretores de departamentos e demais autoridades da Administrao Pblica Municipal; II - desenvolver as polticas e atividades de comunicao social da Prefeitura e de sua imagem institucional, divulgar as aes e programas de governo, promover pesquisas de opinio pblica, e, coordenar e acompanhar o trabalho das mdias contratadas; III - programar e supervisionar a divulgao de notcias, fatos e questes de interesse pblico da Prefeitura, bem como de seus servios, campanhas, programas e iniciativas na internet, promover a manuteno do stio eletrnico da Prefeitura e organizar a participao da Administrao nas mdias sociais; IV - manter permanente articulao com os meios de comunicao, agncias de notcias e prestadoras de servios, criando, produzindo e supervisionando material de divulgao interna e externa da Administrao Pblica Municipal, assim como desenvolvendo sistemas de informao e de pesquisas de opinio pblica; V - formular e executar a poltica de comunicao e divulgao social do Governo Municipal, dando suporte direto publicidade dos atos, eventos, programas, obras, servios e campanhas institucionais dos rgos pblicos, imprimindo-lhes carter educativo, informativo e de orientao social; VI - elaborar e divulgar releases para a mdia falada, escrita e televisada, assim como manter atualizado o acervo das matrias veiculadas na internet, atravs do portal oficial da Prefeitura de Guariba, bem como em outros veculos de comunicao digital e de imprensa escrita com circulao local; VII - coordenar o atendimento s demandas por informaes sobre a Prefeitura e seus servios municipais, junto aos rgos da mdia relacionada imprensa escrita, falada e televisada, atravs da produo de releases, informativos e notcias, e de sua divulgao e veiculao nos meios de comunicao; VIII - manter em funcionamento servios de fotografia, reprografia, serigrafia e outros, bem como articular-se com o cerimonial do Municpio, para as diligncias necessrias recepo de autoridades, visitantes, pessoal de convnios e afins; IX - manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com divulgao para as redes interna e externa, e criar um plano de comunicao visando promover a cidade em nveis estadual e nacional; X - executar outras atividades correlatas, principalmente, as de relacionamento e divulgao interna e externa, visando construir um ambiente de motivao e comprometimento de todos os envolvidos com a poltica municipal de comunicao social. Artigo 5 Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo (QSE) da Prefeitura, junto Secretaria Municipal de Sade, quatro empregos pblicos de provimento efetivo de Motorista Socorrista, padro de referncia salarial: 6, requisito de escolaridade de ensino fundamental completo e experincia mnima de dois anos como motorista, Carteira Nacional de Habilitao categoria D e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuies: I - exercer as atividades de condutor de veculo terrestre de urgncia, junto aos servios de atendimento e transporte de pacientes, preferencialmente, no atendimento mvel de urgncia do SAMU 192; II - conhecer integralmente o veculo, realizar sua manuteno bsica de rotina, estabelecer contato radiofnico ou telefnico com a central de regulao mdica e seguir suas orientaes; III - conhecer a malha viria dos permetros urbanos e suburbanos da cidade, assim como as rodovias e estradas vicinais do territrio municipal, e a localizao de todos os estabelecimentos de sade integrados ao sistema assistencial local; IV - auxiliar a equipe de sade em todos os gestos bsicos de suporte vida, bem como, tambm, nas imobilizaes, transporte de vtimas e realizar medidas de reanimao cardiorrespiratria bsica; V - identificar todos os tipos de materiais existentes nos veculos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de sade; VI - comparecer ao local de trabalho, conforme escala de servio predeterminado, e dela no se ausentar at a chegada do motorista socorrista substituto, para que a substituio do planto seja feita na base; VII - excepcionalmente, em caso de atendimento prolongado, que exija permanncia por mais de uma hora alm da escala de planto, o motorista socorrista poder ser substitudo no local do atendimento; VIII - cumprir com pontualidade os horrios de chegada aos plantes determinados, com o mnimo de dez minutos de antecedncia, obrigando-se a comunicar ao diretor tcnico, com antecedncia suficiente, as eventuais trocas de planto da escala de servio; IX - atuar com tica e dignidade, e tratar com respeito e coleguismo os outros condutores socorristas, mdicos, enfermeiros e tcnicos de enfermagem, liderando a equipe que lhe for delegada com ordem e profissionalismo; X - ser fiel aos interesses do servio pblico, evitando denegri-los, dilapid-los ou conspirar contra os mesmos, acatando as deliberaes da direo tcnica e exercendo todas as demais atribuies correlatas. Artigo 6 Fica criado, nos termos do inciso IV, do artigo 17, da Lei Complementar n 2026, de 14/01/2005, acrescido pelo inciso II, do artigo 4, da Lei Complementar n 2679, de 28/03/2013, a funo pblica de Agente Municipal de Habitao, e gratificada razo de 30% do salrio base do servidor municipal, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos (QSE), que ser designado por portaria do Chefe do Executivo para desempenhar a tarefa de interlocutor, destinada a facilitar a comunicao entre a Prefeitura, o cidado/muturio e a CDHU, desde que possua disponibilidade de horrios, escolaridade de nvel mdio e conhecimentos bsicos de informtica. 1. Ao servidor municipal indicado a funo pblica de Agente Municipal de Habitao, antes de confirmada a designao, dever submeter-se a um treinamento em Ribeiro Preto, para fim de aperfeioamento e capacitao ao trabalho que ser prestado atravs das seguintes atribuies: I - executar e acompanhar a Poltica de Habitao e de regularizao fundiria de forma integrada CDHU e o municpio, mediante programas de acesso da populao habitao, bem como melhoria da moradia e das condies de habitabilidade, que so elementos fundamentais ao cumprimento do princpio da funo social da cidade; II mediar assuntos e negociaes entre os muturios e a CDHU visando a interlocuo eficiente nos processos e acompanhamentos de contratos, atualizaes cadastrais e aes possessrias, assim como executar e acompanhar programas de habitao popular em articulao com a CDHU os outros rgos federais, regionais e estaduais e demais organizaes da sociedade civil; III - promover a regularizao e a titulao das reas ocupadas pela populao de baixa renda, passveis de implantao de programas habitacionais, bem como, tambm, o desenvolvimento institucional, incluindo a realizao de estudos e pesquisas, visando ao aperfeioamento da poltica municipal de habitao; IV - articular a poltica municipal de habitao com a poltica de desenvolvimento urbano e com as demais polticas pblicas do Municpio, bem assim estimular a participao da iniciativa privada e sociedade civil em projetos compatveis com as diretrizes e os objetivos da Administrao Pblica; V - executar e acompanhar a inscrio e cadastramento da demanda geral do municpio, e o eventual reassentamento das famlias residentes em reas insalubres, de risco ou de preservao ambiental; VI - promover a regularizao fundiria e urbanizao em reas ocupadas por populao de baixa renda (renda familiar at trs salrios mnimos), mediante normas especiais de urbanizao, uso e ocupao do solo e edificaes, consideradas a situao socioeconmica da populao e as normas ambientais; VII - proceder, no mbito do seu rgo, a gesto e ao controle financeiro dos recursos oramentrios previstos na sua unidade, bem como gesto de pessoas e recursos materiais existentes, em consonncia com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; VIII - exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas pela autoridade superior competente. 2. O valor monetrio da funo gratificada, de que trata este artigo, no ser incorporado remunerao do servidor municipal designado, para quaisquer efeitos legais, por possuir carter de vinculao obrigatria ao seu efetivo exerccio, devendo o seu pagamento mensal ser suspenso imediatamente, caso seja interrompido o exerccio da atribuio, por qualquer motivo. Artigo 7 A tabela do sistema remuneratrio do Quadro Geral de Pessoal, atualizada pela Lei Complementar n 3.045, de 24 de maio de 2017, para efeito de restaurar a ordem crescente da sequncia numrica, ficam alterados, respectivamente, os valores das referncias salariais dos padres: 27, 28 e 29, observada a seguinte discriminao: REFERNCIAS SALARIAISPadres anterioresValores anterioresPadres atuaisValores atuais1R$ 1.003,151R$ 1.003,152R$ 1.003,152R$ 1.003,153R$ 1.073,703R$ 1.073,704R$ 1.129,734R$ 1.129,7327R$ 1.191,465R$ 1.223,306R$ 1.223,306R$ 1.316,8728R$ 1.588,617R$ 1.655,628R$ 1.746,838R$ 1.746,839R$ 1.862,589R$ 1.862,5810R$ 1.905,5010R$ 1.905,5011R$ 1.981,0911R$ 1.981,0929R$ 1.985,7612R$ 2.069,5313R$ 2.143,6713R$ 2.143,6714R$ 2.285,2114R$ 2.285,2115R$ 2.381,8715R$ 2.381,8716R$ 2.636,0916R$ 2.636,0917R$ 2.870,0317R$ 2.870,0318R$ 2.978,6518R$ 2.978,6519R$ 3.134,8419R$ 3.134,8420R$ 3.203,7020R$ 3.203,7021R$ 3.399,6321R$ 3.399,6322R$ 3.824,5822R$ 3.824,5823R$ 4.479,8923R$ 4.479,8924R$ 4.765,8524R$ 4.765,8525 R$ 6.089,6825 R$ 6.089,68 26*(...) 26*(...)27R$ 1.191,4627R$ 7.050,0028R$ 1.588,6128R$ 7.850,0029R$ 1.985,7629R$ 8.250,00 30**R$ 8.959,78 30**R$ 8.959,7826*R$ 1.332,12 26*R$ 11.332,12 I - (*) O padro de referncia: 26 - se apresenta fora da ordem crescente, em razo de que, quando criado o emprego de provimento efetivo de Mdico do PSF (Programa de Sade da Famlia), com jornada de trabalho de 40 horas semanais, pela Lei Complementar n 2.679/2013, era esse o valor do ento teto salarial do Municpio. II - (**) O padro de referncia: 30 representa o valor do atual teto salarial do Municpio, que corresponde ao cargo em comisso de Procurador-Chefe do Municpio, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, criado pela Lei Complementar n 3.047/2017. Artigo 8 Fica extinto, to logo ocorra a vacncia, o cargo em comisso de Assessor de Comunicao, padro de referncia: 21, do Quadro de Servidores em Comisso (QSE), previsto na letra a, do inciso II, do artigo 2, da Lei Complementar n 2.026/2005, com as alteraes dadas pelo inciso I, do artigo 4, da Lei Complementar n 2.679/2013. Artigo 9 As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, no exerccio financeiro de 2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Artigo 10 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 21 de maro de 2018. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, e afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 4 6 q    躯r_M"hE>hx)56CJOJQJaJ%hE>hx)56>*CJOJQJaJhE>hx)CJOJQJaJhE/hx)6OJQJhE/hx)5OJQJhE/hx)56OJQJhx)OJQJhE/hx)OJQJ1hE>hx)56>*CJOJPJQJaJnHtH(hq55>*CJOJPJQJaJnHtH.hx)hx)5>*CJOJPJQJaJnHtH454 5 6   ! 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