ࡱ> ORNc(bjbjZZ@F8b\8b\   T$0   $"PA     AV  '`ޕl0""''";       AA       "          R T:LEI COMPLEMENTAR N 3.104 DE 24 DE JANEIRO DE 2.018 DISPE SOBRE A CRIAO NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS - QSE -, JUNTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO: DE 10 (DEZ) VAGAS DE EMPREGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI -; 3 (TRS) VAGAS DE EMPREGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE DIRETOR DE EMEB; 5 (CINCO) VAGAS DE EMPREGOS PBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MERENDEIRA; E D OUTRAS PROVIDNCIAS. A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso extraordinria realizada no dia 23 de janeiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos - QSE, 10 (dez) vagas de empregos pblicos de provimento efetivo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI, criados pelo art. 3, da Lei Complementar n 2.704/2013, com alteraes dadas pelas Leis Complementares n 2.752/2014 e n 3.064/2017, lotados na Secretaria Municipal de Educao, padro de referncia salarial: 6, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de curso normal em nvel mdio ou superior, ou licenciatura plena em pedagogia, e as seguintes atribuies: I atuar junto s crianas nas diversas fases de Educao Infantil, executando os trabalhos destinados a auxiliar o professor a promover a relao ensino-aprendizagem, com vistas ao desenvolvimento de aes educativas e recreativas, que integram os cuidados especiais para ampliao dos mltiplos conhecimentos, linguagens e expresses na faixa etria de zero a cinco anos; II acolher os alunos na creche e acompanh-los na execuo das atividades pedaggicas e recreativas, cuidando da higiene, alimentao, repouso e bem estar, principalmente, auxili-los nas refeies, na colocao de roupas em geral, na troca de fraldas e intervir em situaes de risco; III - auxiliar o professor na construo de atitudes e valores significativos para o processo educativo das crianas, atravs do processo de observao e registro das aprendizagens e desenvolvimento das crianas; IV - responsabilizar-se pela recepo e entrega das crianas junto s famlias, mantendo um dilogo constante entre famlia e creche, assim como acompanh-las junto aos professores e demais funcionrios em aulas-passeio programadas; V - auxiliar, quando necessrio, na limpeza geral do prdio escolar e na preparao da merenda dos alunos, assim como executar outras tarefas compatveis com o emprego pblico, sempre que determinado pela chefia imediata. Artigo 2. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos - QSE, 3 (trs) vagas de empregos pblicos de provimento efetivo de Diretor de EMEB, criados pelo artigo 1, 1, da Lei Complementar n 2.950, de 26/11/2015, lotados na Secretaria Municipal de Educao, padro de referncia salarial: 23, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de licenciatura plena em pedagogia, com habilitao em Administrao ou Superviso Escolar, ou ps-graduao em Gesto Educacional, efetivo exerccio de no mnimo cinco anos de magistrio pblico, com as seguintes atribuies: I - exercer a direo de todas as atividades pedaggicas e administrativas relacionadas com a unidade escolar da rede municipal de ensino, sob seu gerenciamento superior; II - coordenar, planejar e acompanhar, junto com a equipe pedaggica, a execuo do projeto poltico-pedaggico da unidade escolar, assim como implantar as Associaes de Pais e Professores, os Conselhos de Escola e outros; III - desenvolver o trabalho de direo superior, considerando a tica profissional, de modo a zelar pelo cumprimento da funo social da escola, dinamizando o processo de matrcula, o acesso e a permanncia de todos os alunos na unidade escolar; IV - organizar e acompanhar os trabalhos dos servidores da unidade escolar, no sentido de atender s necessidades dos alunos, em relao limpeza, conservao, alimentao e higiene, bem como zelar pelo cumprimento da legislao em vigor, aplicando as normas, procedimentos e medidas administrativas e pedaggicas da Secretaria Municipal de Educao e do Conselho Municipal de Educao; V - participar, com a equipe pedaggica, do planejamento e da execuo das reunies pedaggicas, conselhos de classe, reunies de pais e outras, buscando dinamizar o processo ensino-aprendizagem, assim como incentivar as experincias da unidade escolar; VI - informar Secretaria Municipal de Educao as dificuldades no gerenciamento da unidade escolar, bem como solicitar providncias no sentido de solucionar, de forma conjunta, os problemas administrativos e pedaggicos, bem como comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, negligncia e abandono de crianas; VII - gerenciar os recursos financeiros e os bens patrimoniais da unidade escolar, de forma organizada e planejada, atendendo s necessidades coletivas do projeto poltico-pedaggico e encontrando solues alternativas e criativas para problemas especficos em relao convivncia humana, espao fsico, segurana, evaso etc.; VIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pela autoridade superior, o Secretrio Municipal de Educao. Artigo 3. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos - QSE, 5 (cinco) vagas de empregos pblicos de provimento efetivo de Merendeira, criados pelo artigo 2, inciso I, da Lei n 2026, de 14/01/2005, com as alteraes dadas pelas Leis n 2674, de 06/06/2013 e n 2679, de 28/03/2013, lotados na Secretaria Municipal de Educao, padro de referncia salarial: 2, jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino fundamental completo, com as seguintes atribuies: I - envolver-se em atividades de pr-preparo e preparo dos alimentos, dentro das normas de higiene e observando as regras de conservao dos alimentos de acordo com cardpio previamente estabelecido; II - selecionar os gneros alimentcios dentro das primeiras linhas de padro de qualidade e executar, manter a limpeza, a ordem do ambiente e equipamentos, alm de outras atividades correlatas, de conformidade com as normas estabelecidas pela Vigilncia Sanitria; III - quando o trabalho for realizado em creches, executar as atividades de lactrios, se solicitadas pela chefia imediata, dentro das condies higinicas e sanitrias, destinadas a fornecer alimentao apropriada e segura, e garantir a promoo da sade dos lactentes e crianas; IV - comunicar ao diretor da Escola Municipal de Educao Bsica a necessidade de reparos em utenslios e equipamentos da cozinha, assim como organizar e controlar o recebimento, estocagem, conservao e utilizao dos gneros alimentcios; V - participar da organizao e da distribuio das refeies s crianas, durantes os horrios da merenda escolar; VI - executar outras atribuies correlatas ao respectivo emprego pblico, que forem determinadas pela autoridade superior, o diretor da Escola Municipal de Educao Bsica. Artigo 4. Para a estimativa do impacto oramentrio-financeiro do aumento da despesa de pessoal, nos termos do inciso I do art. 16, c/c 2 do art. 17, da Lei Complementar federal n 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, o ato dever ser acompanhado da comprovao de que no afetar as metas dos resultados fiscais para o exerccio de 2018, cujo anexo integra a lei de diretrizes oramentrias, devendo seus efeitos financeiros, nos perodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela reduo permanente da despesa. Artigo 5. As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, no exerccio financeiro de 2018, suplementadas se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Artigo 6. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 24 de janeiro de 2018. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, e afixada no local de costume, na mesma data, e mandado publicar em rgo de imprensa escrita local, na data de sua circulao semanal, nos termos do artigo 90, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 3456   # % ) 1 ; B C I j k l m ܻ{k{{`Rhm|h56CJaJhm|hxCJaJhm|h1K6CJOJQJaJhm|h1K5CJOJQJaJ"hm|h1K56CJOJQJaJhm|hm|CJOJQJaJhm|h1KCJOJQJaJ"hm|hx5>*CJOJQJaJhc5>*CJOJQJaJ"hm|hm|5>*CJOJQJaJ"hm|h5>*CJOJQJaJ6 ef]^$ & F `a$gd$ & F `a$gd$ & F ^`a$gd`gdgd $n`na$gdx^`gd1Km$^gd   6 : d j k ­zfUDDDDD hm|hlCJOJQJ^JaJ hm|hfCJOJQJ^JaJ&hm|h5#|56CJOJQJ^JaJ hm|hu?nCJOJQJ^JaJ hm|h5#|CJOJQJ^JaJ hm|hxCJOJQJ^JaJ)hm|hx56>*CJOJQJ^JaJ#hm|h5CJOJQJ^JaJhm|hx56CJaJhm|h56CJaJhm|h56>*CJaJ 2 3 : ? 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