ࡱ> MOLg9#bjbj))4BxCy\xCy\9 2222d2 j$@"P 𗲑%v0 "!"&"  " R :LEI N 3.256 18 DE JUNHO DE 2.019 DISPE SOBRE A CRIAO DA BRIGADA MUNICIPAL DE PREVENO E COMBATE A INCNDIO; AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVNIO OU TERMO DE COOPERAO COM O CORPO DE BOMBEIROS DA POLCIA MILITAR; E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso ordinria realizada no dia 17 de junho de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1. Fica criado, junto Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, a Brigada Municipal de Preveno e Combate a Incndio, com a finalidade de atuar, complementar e subsidiariamente, nas atividades tpicas de preveno e combate a incndios e medidas correlatas, como de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e encaminhamento para atendimento mdico de urgncia, inclusive, no apoio s aes da Defesa Civil. 1 A Brigada Municipal ser composta por servidores municipais, nomeados por ato do Prefeito, em quantidade suficiente de membros efetivos para atender s eventuais demandas, de acordo com a necessidade e convenincia do Municpio, sendo oportuno adotar sistema de suplncia, para que no caso de impedimento do titular, possa ser convocado um substituto, imediatamente. 2 Caber ao Prefeito escolher o servidor municipal que responder pela coordenao geral e execuo das aes de emergncia, dentre as quais a de chefia para convocao e o agrupamento de brigadistas , quando da ocorrncia de sinistros, devendo recair a escolha sobre pessoa com capacidade de liderana, planejamento e organizao. Art. 2. O Engenheiro de Segurana do Trabalho e o Tcnico de Segurana do Trabalho, do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, devero prestar suporte direto ao coordenador geral nos servios de chefia da Brigada Municipal, proporcionando treinamento especfico para que os membros saibam exatamente, quando e como agir com segurana e responsabilidade, sem prejuzo da instruo tcnica do Corpo de Bombeiros ou de empresas ou entidades dotadas da necessria qualificao para ministrar cursos de nvel satisfatrio de capacitao para brigadistas. Pargrafo nico. A participao direta dos profissionais da Prefeitura na rea de segurana do trabalho e de incndios ficar restrita informao e orientao quanto s principais leis ou normas sobre o tema, principalmente, as que tratam do manejo de inflamveis e combustveis, como manter a segurana no ambiente local, bem como s que abrangem a proteo contra incndios, envolvendo, a ttulo de exemplo, sadas de emergncia dos locais de afluncia popular e sistemas de alarme. Art. 3. Para a consecuo de suas atividades fins, compete Brigada Municipal atuar em auxlio ou conjunto com unidades ou fraes do Corpo de Bombeiros, da Polcia Militar, e outros rgos da Unio e do Estado ou de congneres de Municpios vizinhos. Pargrafo nico. O membro da Brigada Municipal dever ter como requisitos: I - vocao para o servio e atitudes dinmicas; II - boa sade mental e aptido para o desenvolvimento de intensa atividade fsica; III - noes bsicas sobre a natao e de primeiros socorros; IV - responsabilidade, iniciativa, calma e cordialidade. Art. 4. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convnio ou termo de cooperao com o Corpo de Bombeiros da Polcia Militar, atravs da Secretaria de Estado da Segurana Pblica, com vistas atuao em conjunto com a corporao estadual, no combate a sinistros, na busca e salvamento, no resgate de acidentados e socorros diversos, assim como de treinamento de brigadistas municipais e orientao quanto s normas de preveno de incndio e de proteo vida e ao patrimnio. Art. 5. Para efeito desta Lei so adotadas as definies da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incndios e regularmente seguidas pelos rgos congneres. Art. 6. Os brigadistas municipais devero ser submetidos a curso de formao, treinamento, avaliao tcnica e reciclagem peridica, cujas instrues sero ministradas pelo Corpo de Bombeiros da Polcia Militar, ou por empresa ou entidade privada que possua homologao junto a esse rgo, ou esteja dotada da necessria qualificao, para que possa ser contratada na forma da lei. Art. 7. Para o bom e fiel desempenho das atividades de brigadista, fica criada gratificao de funo, no valor de 20% do salrio base de cada membro efetivo da Brigada Municipal, e de 25% ao coordenador geral, que ser paga mensalmente, a ttulo de contrapartida da disposio em tempo integral e, em carter permanente, e da obrigao de atender s convocaes, independentemente de horrio diurno ou noturno, e em qualquer dia da semana, incluindo sbados, domingos e feriados. Pargrafo nico. A gratificao da funo de brigadista no se incorpora remunerao do servidor municipal, para qualquer efeito, por constituir verba de carter indenizatrio e de natureza precria, que dever ser paga mensalmente, somente enquanto no exerccio efetivo das respectivas atribuies, que ser suspensa no caso de impedimento por qualquer motivao, quando ento ocorrer a substituio por suplente, que passar a receber o mesmo valor no lugar do titular ausente, enquanto perdurar o afastamento. Art. 8. Os servidores municipais brigadistas podero deixar os postos de trabalho nas unidades de servios municipais, a qualquer tempo, desde que convocados para a participao nas atividades da Brigada Municipal, sem prejuzo do registro da frequncia e do salrio correspondente, bastando apenas a comunicao s chefias imediatas. Art. 9. As despesas decorrentes da execuo desta lei correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, no presente exerccio financeiro de 2019, que sero suplementadas se houver necessidade, na forma da legislao em vigor. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei mediante decreto, principalmente, nos casos omissos e na definio de critrios operacionais, como de planejamento e execuo de treinamento prtico de combate a incndio e outras atividades afins. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 18 de junho de 2019. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90 e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica #$%=>GQjmnrʺr`rNrr<"hR4hAN56CJOJQJaJ"h9 h{5>*CJOJQJaJ"h9 hp5>*CJOJQJaJ"h9 h 15>*CJOJQJaJ"h9 hM5>*CJOJQJaJ"h9 h?5>*CJOJQJaJ"h9 hh5>*CJOJQJaJh9 h6GL5CJOJQJaJ"h9 h"5>*CJOJQJaJ"h9 hsc5>*CJOJQJaJ"h9 h6GL5>*CJOJQJaJ$% _`~ $a$gd?m$ $a$gdANm$$^`a$gdANm$$^`a$gdMm$$a$gdh $`a$gdh V X \ b l y z 5 j ~ c γ~ݠo`QBhR4hMXCJOJQJaJhR4ha0qCJOJQJaJhR4h"7CJOJQJaJhR4hHCJOJQJaJhR4hAN56>*CJaJ%hR4hM56>*CJOJQJaJ%hR4hAN56>*CJOJQJaJhR4hMCJOJQJaJhscCJOJQJaJhR4hANCJOJQJaJ"hR4hAN56CJOJQJaJhR4hAN6CJOJQJaJc p "  % . c i vdvUvFvFhR4hkL CJOJQJaJhR4htCJOJQJaJ"hR4h`56CJOJQJaJhR4h`CJOJQJaJhR4h.]CJOJQJaJhR4hpCJOJQJaJhR4h`CJOJQJaJhR4h/fCJOJQJaJhR4h5lCJOJQJaJ"hR4h5l56CJOJQJaJhR4hMXCJOJQJaJhR4ha0qCJOJQJaJ _cklm1FGmwl e񐟐}k"hR4h?56CJOJQJaJ%hR4h?56>*CJOJQJaJhR4h?CJOJQJaJhR4hHCJOJQJaJ"hR4hH56CJOJQJaJ%hR4hH56>*CJOJQJaJhR4hP^CJOJQJaJhR4hkL CJOJQJaJhR4hfSCJOJQJaJ*1#6czk\M\kM>z>hR4h#CJOJQJaJhR4ha0qCJOJQJaJhR4h`CJOJQJaJhR4h5lCJOJQJaJ"hR4hy1)56CJOJQJaJ%hR4h-56>*CJOJQJaJ%hR4hy1)56>*CJOJQJaJhR4hy1)CJOJQJaJ"hR4hfS56CJOJQJaJhR4h-CJOJQJaJhR4hHCJOJQJaJhR4h?CJOJQJaJ  cdehNOXYZ $a$gda0qm$ $a$gd#m$ $a$gdANm$bcdgk,C߲zk\kMhR4hMXCJOJQJaJhR4h{CJOJQJaJhR4hQPCJOJQJaJ%hR4h-56>*CJOJQJaJ%hR4ha0q56>*CJOJQJaJ"hR4ha0q56CJOJQJaJhR4ha0qCJOJQJaJhR4h-2GCJOJQJaJhR4hCJOJQJaJhR4h#CJOJQJaJ"hR4h#56CJOJQJaJ=D()>ı}m}ZZH9hR4hy1)CJOJQJaJ"hR4hMX56CJOJQJaJ%hR4hMX56>*CJOJQJaJhR4h`6CJOJQJaJhR4h`CJOJQJaJ"hR4h\56CJOJQJaJ%hR4h-56>*CJOJQJaJ%hR4h\56>*CJOJQJaJhR4h\CJOJQJaJhR4hMXCJOJQJaJhR4hQPCJOJQJaJhR4hpCJOJQJaJ>TjCfghkpqstu &(>񢏢}nbSnbnhR4hcCJOJQJaJha2eCJOJQJaJhR4hP^CJOJQJaJ"hR4h.]56CJOJQJaJ%hR4h-56>*CJOJQJaJ%hR4h.]56>*CJOJQJaJhR4hCJOJQJaJhR4h}tCJOJQJaJhR4h`CJOJQJaJhR4hpCJOJQJaJhR4h.]CJOJQJaJ+/67@AORac=EMfr 5?HWӢӁrrrrcrcrcrcrcrchR4h#|CJOJQJaJhR4h-CJOJQJaJhR4hw;CJOJQJaJ"hR4h.]56CJOJQJaJ%hR4h.]56>*CJOJQJaJhR4h2OCJOJQJaJhR4hcCJOJQJaJhR4h.]CJOJQJaJhR4hP^CJOJQJaJhR4huCJOJQJaJ#WXYZ]bcdf69e5 Ǵ||mm^^^ǴO^O^hR4h.CJOJQJaJhR4h6 "CJOJQJaJhR4hANCJOJQJaJ%hR4hAN56>*CJOJQJaJ"hR4h56CJOJQJaJ%hR4hy1)56>*CJOJQJaJ%hR4h56>*CJOJQJaJhR4hCJOJQJaJhR4hR4CJOJQJaJhkCJOJQJaJhR4hkCJOJQJaJ !!!!!%!'!1!2!5!Y!⿬{{l]N>hShR45CJOJQJaJhShR4CJOJQJaJhShANCJOJQJaJhR4h{CJOJQJaJhscCJOJQJaJ"hR4hAN5>*CJOJQJaJ%hR4hy1)56>*CJOJQJaJ%hR4h.56>*CJOJQJaJ%hR4hAN56>*CJOJQJaJhR4hAN6CJOJQJaJhR4hANCJOJQJaJhR4hCJOJQJaJ ! !.!/!0!1!2!W!{!|!}!"""""#8#9# $*$a$gdscm$gdANm$ $*$a$gdANm$ $a$gdANm$Y!{!|!}!"""""# #8#9#ο{khShM5CJOJQJaJhS5CJOJQJaJhShsc5CJOJQJaJhSCJOJQJaJhschSCJOJQJaJhscCJOJQJaJhschscCJOJQJaJhschMCJOJQJaJ"hR4hS56CJOJQJaJhShAN5CJOJQJaJ 21h:pR4. 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