ࡱ> GIFg!bjbjhh@0|\|\D D $#F#H#H#H#H#H#H#$%_(Pl#l##***^F#*F#**V!@!X@68j! 2##0#! ((!!F(&" *l#l#*#(D  ]:LEI COMPLEMENTAR N 3.305 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.019 DISPE SOBRE A INCLUSO DA PASTA DOS ASSUNTOS E NEGCIOS DA AGRICULTURA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, QUE PASSA A DENOMINAR-SE COMO SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO, TURISMO E AGRICULTURA, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso ordinria realizada no dia 11 de Novembro de 2.019, APROVOU e eu DR. FRANCISCO DIAS MANANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1. Fica includa a pasta dos assuntos e negcios da Agricultura na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, criada pelo art. 2, V, letra i, da Lei n 1.2.025, de 2005, reestruturada pelo art. 6, X, da Lei Complementar n 2.679, de 2013, e pela Lei Complementar n 3.061, de 2017, passa a denominar-se como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, Turismo e Agricultura. Artigo 2. Compete Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, Turismo e Agricultura: a. formular, executar e avaliar a poltica municipal de desenvolvimento econmico, visando o fortalecimento do modelo, integrando suas potencialidades e oportunidades produtivas melhoria da qualidade de vida, em consonncia com diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislao vigente; b. promover, coordenar e formular a atualizao permanente da estratgia de desenvolvimento econmico, de longo prazo, que visem o aproveitamento das oportunidades criadas pelas empresas instaladas, a expanso do Distrito Empresarial Governador Mrio Covas, e tambm: b1. o turismo receptivo e de negcios, mediante a mobilizao ativa da sociedade e do empresariado; b2. a poltica agrcola do Municpio, prestando assitncia e apoio a produtores rurais, e incentivando a agricultura familar para a gerao de renda e emprego no campo e a melhoria do nvel de sustentabilidade das atividades no setor agrcola. c. fomentar e coordenar a identificao, formulao, avaliao e promoo de projetos e empreendimentos que propiciem o aproveitamento de oportunidades e potencialidades do Municpio, visando ao respeito das normas ambientais vigentes e a integrao social e produtiva da populao economicamente ativa; d. elaborar, incentivar e executar programas de qualidade turstica, em parceria com as demais secretarias municipais, com o aproveitamento de locais paisagsticos mais atraentes, como o vale do Crrego Guariba, com os casares coloniais do final do sculo XVIII e incio do sculo XX; o vale do rio Mogi Gua; a cascata do ribeiro do Lajeado, as matas ciliares do rio Bonfim, a antiga estrada vicinal de Guariba a Jaboticabal, e outros; e. em parceria com o Departamento Municipal de Cultura, incentivar e fomentar a realizao de eventos tradicionais e datas comemorativas, como as festividades populares do peo boiadeiro, Folia dos Santos Reis, Dia do Trabalhador, pesca comunitria no Parque dos Lagos, festejos comemorativos do aniversrio de fundao da cidade, visando o aproveitamento do potencial turstico; f. controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurana alimentar, realiazando, em ao conjunta com a Secretaria Municipal de Sade e a Vigilncia Sanitria, a inspeo, vigilncia e fiscalizao sanitria dos produtos alimentcios e empresas comerciais de gneros alimentcios; g. seguir as diretrizes estabelecidas para a poltica agrcola municipal pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, instituido pela Lei n 1.689, de 06/04/2000, com as alteraes dadas pela Lei n 1.695, de 11/05/2000, visando promover a integrao de vrios segmentos do setor agrcola, vinculados produo, comercializao, armazenamento, industrializao e tranporte; h. aderir ao Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentvel - Cidadania no Campo, que tem como meta estimular a implementao e o desenvolvimento de aes para fortalecer a gesto do territrio rural local, e estimular a organizao, instalao e funcionamento de feiras, como legtimo instrumento de poltica pblica capaz de representar um importante canal de gerao de emprego e renda para a sociedade guaribense; i. desempenhar outras atividades atribudas pelo Chefe do Poder Executivo, no mbito de sua rea de atuao. Pargrafo nico - Compete ao Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico, Turismo e Agricultura o exerccio das funes precpuas de planejamento, superviso, coordenao e controle das diretrizes poltico-administrativas emanadas do Governo Municipal, relacionadas s atribuies especficas diretamente vinculadas s competncias da Secretaria Municipal, definidas neste artigo. Artigo 3 - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, Turismo e Agricultura, prevista no organograma municipal do artigo 6, inciso X, da Lei Complementar n 2.679, de 2013, com as alteraes dadas pelo artigo 3, da Lei Complementar n 3.061, de 2017, passa a vigorar com as seguintes adequaes: I Departamento de Desenvolvimento do Comrcio, Servios e Indstria: a. Setor de Fomento Econmico; b. Setor de Apoio a Micro e Pequenas Empresas; c. Setor de Promoo e Orientao. II - Departamento de Desenvolvimento do Turismo: a. Setor de Planejamento Turstico; b. Setor de Promoo e Divulgao. III - Departamento de Desenvolvimento da Agricultura: a. Setor de Fomento da Poltica Agrcola; b. Setor de Segurana Alimentar. Artigo 4 - As despesas decorrentes da execuo desta lei complementar correro conta de dotaes prprias consignadas na lei oramentria anual, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Artigo 5 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, em 12 de dezembro de 2019. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90 e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 6788 9    % ( ) + 4 5 s " ) O V dltaʻʻaʻʻʻʻʻʻ%h7h#56>*CJOJQJaJh7h#56CJaJh7h#56>*CJaJh7h#CJaJh7h75CJOJQJaJh7h7CJOJQJaJh7h#CJOJQJaJ"h7h#56CJOJQJaJ"h7h75>*CJOJQJaJ"h7h#5>*CJOJQJaJ&788 9   ' ) *  " N ||^`gd#m$ ^gd#m$$  ^a$gd#m$ $`a$gd#m$ $`a$gd#m$$ 8!` `a$gd#m$ ^`gd7*$^`gd#m$ *$^gd#m$N O cdBCop>?a^`gd#m$CJtv(*?Cae9@sxQV ߼߰h7h7CJOJQJ]aJ+h7h#56B*CJOJQJaJphh7CJOJQJaJh7h#5CJOJQJaJ%h7h#56>*CJOJQJaJh7h#CJOJQJaJ"h7h#56CJOJQJaJ5a89rs8STU *$^gd#m$^`gd#m$^`gd#m$UV !!!!!!!! *$^gd7m$gd7m$ `gd7m$ ^`gd7 *$^gd#m$ !̶+h7h#56B*CJOJQJaJph%h7h7B*CJOJQJaJph"h7h75CJOJQJ]aJh75CJOJQJ]aJ>PP&P 1}:p}. A!"n#$n%  s666666666vvvvvvvvv666666>666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662&6FVfv2(&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv&6FVfv8XV~ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ 0@ OJPJQJ_HmHnHsHtHR`R (Normal$ ^a$CJ_HaJmHsHtH >A > Fonte parg. padroTiT 0 Tabela normal4 l4a ,k , 0 Sem lista f^f (0 Normal (Web)dd[$\$^a$CJOJPJQJ^JaJtH`@` (0 Cabealho8!^a$CJOJPJQJ^JaJtHP/P (0Cabealho CharCJOJPJQJ^JaJtH6U !6 # #0 Hyperlink >*B*phB1B # #apple-converted-spacePBP # #0Texto de baloCJOJQJ^JaJR/QR # #0Texto de balo CharCJOJQJ^JaJjPbj HCorpo de texto 27$8$H$^CJOJPJQJ^JaJtH^/q^ HCorpo de texto 2 CharCJOJPJQJ^JaJtHPK![Content_Types].xmlN0EH-J@%ǎǢ|ș$زULTB l,3;rØJB+$G]7O٭VǼ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 0_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] 0  !N aU!L# @0(  B S  ?KR9 > uv  ijnoK T  3333333369VVWW O&K6P3t2Dz"`^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(opp^p`CJOJQJo(@ @ ^@ `CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(PP^P`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(opp^p`CJOJQJo(@ @ ^@ `CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(^`CJOJQJo(PP^P`CJOJQJo(^`.^`.w w ^w `.GG^G`.^`.^`.^`.^`.WW^W`.t2DO&P3!'>=2!'lrh1`u=X&tx^}3B(MJ<w g+v ## #AO#V,6b../I//p2QS3] 5G 5E<,CEVW.\9ksVGyzs3|ZG}H7[blbknV8o@XK4=7ay=fW#oSAt\Z" @@UnknownG.[x Times New Roman5Symbol3. .[x Arial7.*{$ Calibri5. .[`)Tahoma?= .Cx Courier New;WingdingsA$BCambria Math"qfb|nb|{g  - -}20CqHP  $P(2!xx .Usurio do Windows   Oh+'0  8 D P \hpx. Normal.dotmUsurio do Windows3Microsoft Office Word@vA@V(@D@t  ՜.+,0 hp|  .-   Ttulo  "#$%&'()*+,-./012345789:;<=?@ABCDEHRoot Entry FX@6JData 1Table!(WordDocument@0SummaryInformation(6DocumentSummaryInformation8>CompObjv  F$Documento do Microsoft Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q