ࡱ> BDAghbjbjhh@&|\|\hD D $#   c#e#e#e#e#e#e#$%|(P#     ##CCC "c#C c#CCV!@!o-:! O##0#! (g(!!F(?"  C     ##C   #    (         D R :LEI COMPLEMENTAR N 3.310 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.019 DISPE SOBRE A CRIAO DE UMA VAGA OU POSTO DE TRABALHO PARA A FUNO DE CONFIANA DE COORDENADOR DA REA DAS ORGANIZAES DA SOCIEDADE CIVIL, JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL ESPECFICO DAS FUNES DE CONFIANA PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4, DA LEI COMPLEMENTAR N 2.679, DE 28/03/2013, E D OUTRAS PROVIDNCIAS A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, em sesso extraordinria realizada no dia 17 de dezembro de 2.019, APROVOU e eu, Dr. Francisco Dias Manano Jnior, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte... LEI: Art. 1. Fica criada uma vaga ou posto de trabalho para a funo de confiana de Coordenador da rea das Organizaes da Sociedade Civil, para ser preenchido por servidor titular de emprego pblico de provimento efetivo, padro de referncia salarial: 20 - jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de ensino superior, do quadro especfico das funes de confiana previsto no inciso III, do art. 4, da Lei Complementar n 2.679, de 28/03/2013, contendo as seguintes atribuies: I - coordenao superior das diretrizes poltico-administrativas e participao de decises governamentais diretamente relacionadas com os objetivos e metas definidos nos planos de governo municipal, para orientar e acompanhar a execuo da poltica de fomento junto s entidades ou instituies filantrpicas e sem fins lucrativos beneficirias das transferncias de recursos financeiros, autorizados por lei; II - atuao autnoma na rea de competncia especfica, que inclui atividades de coordenao superior de assuntos de maior relevncia do Gabinete Municipal, como as parcerias voluntrias em regime de mtua cooperao para consecuo de finalidades de interesse pblico para os quais devero ser disponibilizados acompanhamento e orientao, tais como: a) promover, em nome da administrao pblica, a coordenao superior do monitoramento e avaliao do cumprimento do objeto da parceria com as organizaes da sociedade civil, ou entidades do terceiro setor, realizando, sempre que possvel pesquisa de satisfao com os beneficirios do plano de trabalho; b) utilizar os resultados como subsdio na avaliao da parceria e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientao e no ajuste das metas e atividades definidas, emitindo relatrio tcnico do termo de fomento para submisso e homologao da comisso de monitoramento e avaliao; c) disponibilizar acompanhamento, fiscalizao e orientao: 1) s transferncias de recursos a entidades no governamentais, sem fins lucrativos, tambm denominados como entidades do terceiro setor, com todas as formalidades e exigncias burocrticas, e demais critrios previstos pela Lei federal n 13.019, de 2014, para escolha dos beneficirios, mediante programa de trabalho proposto ou exposio das unidades de servio objeto dos repasses concedidos; 2) ao exame e a fiscalizao da aplicao dos recursos transferidos e prestao de contas, com data limite para apresentao das comprovaes anuais ou totais, assim como o acompanhamento das atividades correspondentes, para emisso de parecer conclusivo; 3) ao provimento, no caso de irregularidades ou na falta de prestao de contas, da exigncia de saneamento da falha verificada, com a adoo de medidas destinadas ao esgotamento das possibilidades de regularizao das pendncias. Art. 2 - As despesas decorrentes da aplicao desta lei correro conta de dotaes prprias do oramento geral do Municpio, suplementadas se necessrio, na forma da legislao em vigor. Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Guariba, 18 de dezembro de 2019. DR. FRANCISCO DIAS MANANO JNIOR Prefeito Municipal Registrada em livro prprio, no Departamento de Gesto Pblica, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Municpio, criada pela Lei municipal n 3.119/2018, com circulao diria, na forma eletrnica, nos termos do artigo 90 e 2, da Lei Orgnica do Municpio. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gesto Pblica 6o p q s  @ B O P Q U sssgXE%hs3|hs3|56>*CJOJQJaJhs3|hICJOJQJaJhs3|CJOJQJaJh'dCJOJQJaJhs3|hs3|CJOJQJaJ"hs3|hs3|56CJOJQJaJhs3|hs3|6CJOJQJaJhI6CJOJQJaJhkv6CJOJQJaJ"hIh:35>*CJOJQJaJ"hIhE<5>*CJOJQJaJ"hIhs3|5>*CJOJQJaJ7o p q O P Q V W X V W WXdd[$\$^`gds3|^`gdkvm$^`gds3|m$ ^gds3|m$^gds3|U V W X ` 5 6 0 W [ VXZо}ddN+hs3|B*CJOJPJQJaJnHph"""tH1hs3|hs3|B*CJOJPJQJaJnHph"""tH7hs3|hs3|56B*CJOJPJQJaJnHph"""tH+hkvB*CJOJPJQJaJnHph"""tHhs3|hs3|CJOJQJaJ"hs3|hs3|56CJOJQJaJhs3|hkv56>*CJaJhI56>*CJOJQJaJhs3|56>*CJOJQJaJfq'1demnoptw|ʱʟʱrfZZfKhkvhs3|CJOJQJaJhkvCJOJQJaJhECJOJQJaJhkv56CJOJQJaJhI56CJOJQJaJhs3|hs3|CJOJQJaJ"hs3|hs3|56CJOJQJaJ1hs3|hs3|B*CJOJPJQJaJnHph"""tH7hs3|hs3|56B*CJOJPJQJaJnHph"""tH1hkvhkvB*CJOJPJQJaJnHph"""tHg&'de'()*<gh^`gdkvm$^`gdkvm$ ^`gds3|^`gds3|m$dd[$\$^`gds3|*hhkvhkvCJOJQJaJhkv56CJOJQJaJhkvhkv5CJOJQJaJhkvhs3|5CJOJQJaJ>PP&P 1}:pI. 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