SIDIOMAR UJAQUE, Prefeito do Município de Itajobi, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que o Plenário da Câmara Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 04 de novembro de 2024, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo nº 26, no seu inteiro teor, da Lei nº 337 de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o pagamento da verba de representação aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do poder executivo municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO GUIDO PASIANI”, em 05 de novembro de 2024.
SIDIOMAR UJAQUE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
SABRINA PICCOLO BARBOSA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO