MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 5992 , DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 29 DA SUBSEÇÃO V DA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE “DEFINE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a redação do § 1º do artigo 29 da Subseção V da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o Parcelamento do Solo do Município de Novo Horizonte, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.  .....

I -  .....

§ 1º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo estabelecido para 31 de dezembro de 2024 para providenciarem sua regularização. (NR)

§ 2º  .....”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 08 de novembro de 2023.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 133/2023

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 169/2023

Processo nº 1294/2023

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