Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do § 1º do artigo 29 da Subseção V da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o Parcelamento do Solo do Município de Novo Horizonte, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. .....
I - .....
§ 1º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo estabelecido para 31 de dezembro de 2024 para providenciarem sua regularização. (NR)
§ 2º .....”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 08 de novembro de 2023.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 133/2023
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 169/2023
Processo nº 1294/2023