MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 6025 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

“ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, constantes da Lei Municipal nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o parcelamento do solo no município de Novo Horizonte e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10.  .....

.....

§ 2º Caberá à Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública a indicação dos locais destinados à implantação das áreas públicas previstas neste artigo. (NR)

.....

§ 5º As áreas de APP (Áreas de Preservação Permanentes) definidas em legislação Federal e Estadual, poderão ser utilizadas/aproveitadas como área verde, desde que cumpridas as exigências previstas na Resolução CONAMA 369/2006, ou normas e resoluções vigentes. (NR)

I - as áreas de APPs em parcelamento de solo que estiverem sem cobertura vegetal deverão ser reflorestadas com espécies adequadas, preferencialmente nativas, e mantidas conforme projeto aprovado pelo órgão municipal.

II - o pedido de implantação da área verde do parcelamento de solo com aproveitamento na área de APP deverá ser objeto de avaliação e aprovação pela:

a) Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, se o projeto atende o Plano Diretor do Município e normas urbanísticas;

b) Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, em relação ao atendimento da legislação ambiental.

Art. 19. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, indicará: (NR)

Art. 20.  .....

.....

i) construção de praças públicas, de acordo com projeto aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública; (NR)

Art. 22.  .....

Parágrafo único. O prazo de execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por até 06 meses, mediante requerimento devidamente justificado e analisado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, revalidando-se a garantia pelo prazo prorrogado. (NR)

Art. 23.  .....

§ 1º O valor da garantia será no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao valor das obras a serem executadas, de acordo com orçamento aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública. (NR)

Art. 24. O Termo de Verificação de Obras somente será expedido mediante as seguintes condições: (NR)

I - laudo de Execução de Obras fornecido pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, atestando a conclusão das obras exigidas; (NR)

Art. 37. As entidades promotoras, a seu critério, poderão submeter seus projetos de loteamento à apreciação preliminar da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública. (NR)

Art. 74. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, com o auxílio do Departamento de Assuntos Jurídicos, se necessário. (NR)

Art. 78. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 2º (Revogado).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 07 de fevereiro de 2024.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 04/2024

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 04/2024

Processo nº 078/2024

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