Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, constantes da Lei Municipal nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o parcelamento do solo no município de Novo Horizonte e dá outras providências”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .....
.....
§ 2º Caberá à Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública a indicação dos locais destinados à implantação das áreas públicas previstas neste artigo. (NR)
.....
§ 5º As áreas de APP (Áreas de Preservação Permanentes) definidas em legislação Federal e Estadual, poderão ser utilizadas/aproveitadas como área verde, desde que cumpridas as exigências previstas na Resolução CONAMA 369/2006, ou normas e resoluções vigentes. (NR)
I - as áreas de APPs em parcelamento de solo que estiverem sem cobertura vegetal deverão ser reflorestadas com espécies adequadas, preferencialmente nativas, e mantidas conforme projeto aprovado pelo órgão municipal.
II - o pedido de implantação da área verde do parcelamento de solo com aproveitamento na área de APP deverá ser objeto de avaliação e aprovação pela:
a) Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, se o projeto atende o Plano Diretor do Município e normas urbanísticas;
b) Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, em relação ao atendimento da legislação ambiental.
Art. 19. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, indicará: (NR)
Art. 20. .....
.....
i) construção de praças públicas, de acordo com projeto aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública; (NR)
Art. 22. .....
Parágrafo único. O prazo de execução das obras será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por até 06 meses, mediante requerimento devidamente justificado e analisado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, revalidando-se a garantia pelo prazo prorrogado. (NR)
Art. 23. .....
§ 1º O valor da garantia será no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao valor das obras a serem executadas, de acordo com orçamento aprovado pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública. (NR)
Art. 24. O Termo de Verificação de Obras somente será expedido mediante as seguintes condições: (NR)
I - laudo de Execução de Obras fornecido pela Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, atestando a conclusão das obras exigidas; (NR)
Art. 37. As entidades promotoras, a seu critério, poderão submeter seus projetos de loteamento à apreciação preliminar da Divisão de Projetos, Posturas e Iluminação Pública. (NR)
Art. 74. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, com o auxílio do Departamento de Assuntos Jurídicos, se necessário. (NR)
Art. 78. (Revogado)
§ 1º (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
§ 2º (Revogado).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 07 de fevereiro de 2024.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 04/2024
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 04/2024
Processo nº 078/2024