Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Inciso I do artigo 10 da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. .............................
I – 10% (dez por cento) para áreas verdes, não podendo tal percentual ser realizado sem prejuízo da observância do que é estabelecido pela Legislação Federal e Estadual, nunca inferiores a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).”
Art. 2º Ficam revogados os incisos III e IV do artigo 10 da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008.
Art. 3º Ficam revogados os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10 do artigo 10, da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008.
Art. 4º O inciso II do artigo 12 da Lei nº 2.933, de 27 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. ............................
II – 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 10,00m (dez metros), para loteamentos com características de lazer.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 19 de outubro de 2009.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Autor: Legislativo
Autógrafo da Câmara nº 3.735/09
Processo nº 1.118/09
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 717 de 24 de outubro de 2009.