MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3078 , DE 23 DE ABRIL DE 2009

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, CRIADO ATRAVÉS DA LEI Nº 2.587/06, FIXA PARÂMETROS PARA AS JORNADAS DE TRABALHO DO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E II, ALTERA A FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO EMPREGO PÚBLICO DE CHEFE DA DIVISÃO DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a forma de pagamento de salário do emprego público de Professor de Educação Básica I, de horista para mensalista, conforme segue:

DENOMINAÇÃO JORNADA SEMANAL COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SALÁRIO MENSAL
Professor Educação Básica – I 20 horas 17 horas aulas (permanência em sala de aula) 01 hora de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 02 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) R$ 851,00
Professor Educação Básica – I 30 horas 25 horas aulas (permanência em sala de aula) 02 horas de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 03 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) R$ 1.276,50
Professor Educação Básica – I 40 horas 33 horas aulas (permanência em sala de aula) 03 horas de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 04 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) R$ 1.702,00

§ 1º Para efeito de classificação salarial, na tabela geral de pessoal constante do Anexo da presente Lei, o respectivo cargo constará no quesito “padrão” como “variável conforme jornada de trabalho”, prevalecendo os termos da tabela do “caput” deste artigo.

§ 2º Para efeito da jornada de trabalho, especificamente em relação a “hora aula”, a hora a ser considerada é de cinquenta minutos.

Art. 2º Para efeito da jornada de trabalho do emprego público de Professor de Educação Básica II, especificamente em relação a “hora aula”, a hora a ser considerada é de cinquenta minutos.

Parágrafo único. Para apuração do Descanso Semanal Remunerado do emprego público de Professor de Educação Básica II, terá como base a sexta parte da hora de trabalho, para cada hora de trabalho efetivamente proferida.

Art. 3º Fica fixado o salário do emprego público de Chefe da Divisão de Turismo, previsto no artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº 3.068, de 08 de abril de 2009, para o padrão 7 (sete), conforme descrito no Anexo I, Tabela I, da Lei supracitada.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009 e, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 23 de abril de 2009.

ANTONIO VILA REAL TORRES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 47/09

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 3.660/09

Processo nº 417/09

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 691 de 25 de abril de 2009.

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