Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a forma de pagamento de salário do emprego público de Professor de Educação Básica I, de horista para mensalista, conforme segue:
| DENOMINAÇÃO | JORNADA SEMANAL | COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL | SALÁRIO MENSAL |
|---|---|---|---|
| Professor Educação Básica – I | 20 horas | 17 horas aulas (permanência em sala de aula) 01 hora de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 02 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) | R$ 851,00 |
| Professor Educação Básica – I | 30 horas | 25 horas aulas (permanência em sala de aula) 02 horas de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 03 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) | R$ 1.276,50 |
| Professor Educação Básica – I | 40 horas | 33 horas aulas (permanência em sala de aula) 03 horas de HTPC (hora de trabalho pedagógico coletivo) 04 horas de HTPL (hora de trabalho pedagógico livre) | R$ 1.702,00 |
§ 1º Para efeito de classificação salarial, na tabela geral de pessoal constante do Anexo da presente Lei, o respectivo cargo constará no quesito “padrão” como “variável conforme jornada de trabalho”, prevalecendo os termos da tabela do “caput” deste artigo.
§ 2º Para efeito da jornada de trabalho, especificamente em relação a “hora aula”, a hora a ser considerada é de cinquenta minutos.
Art. 2º Para efeito da jornada de trabalho do emprego público de Professor de Educação Básica II, especificamente em relação a “hora aula”, a hora a ser considerada é de cinquenta minutos.
Parágrafo único. Para apuração do Descanso Semanal Remunerado do emprego público de Professor de Educação Básica II, terá como base a sexta parte da hora de trabalho, para cada hora de trabalho efetivamente proferida.
Art. 3º Fica fixado o salário do emprego público de Chefe da Divisão de Turismo, previsto no artigo 1º, Parágrafo único, da Lei nº 3.068, de 08 de abril de 2009, para o padrão 7 (sete), conforme descrito no Anexo I, Tabela I, da Lei supracitada.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2009 e, revogadas as disposições em contrário.
Novo Horizonte, 23 de abril de 2009.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 47/09
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 3.660/09
Processo nº 417/09
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 691 de 25 de abril de 2009.