MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3102 , DE 17 DE JUNHO DE 2009

<del>“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ADICIONAL DE HORA ATIVIDADE DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”</del>

Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado para aplicação no quadro de pessoal do magistério público municipal, especificamente para o emprego de Professor de Educação Básica II, o adicional de hora atividade denominado Horário de Trabalho Pedagógico Livre – HTPL.

Art. 2º O adicional hora atividade será no importe de 10% (dez por cento) do valor do salário base padrão, e devido ao Professor de Educação Básica II – PEB II que esteja em plenas atividades de suas funções junto a Prefeitura.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria aprovada para o respectivo exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 17 de junho de 2009.

ANTONIO VILA REAL TORRES

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR

Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 65/09

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 3.681/09

Processo nº 575/09

Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 699 de 20 de junho de 2009.

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