Eu, ANTONIO VILA REAL TORRES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado para aplicação no quadro de pessoal do magistério público municipal, especificamente para o emprego de Professor de Educação Básica II, o adicional de hora atividade denominado Horário de Trabalho Pedagógico Livre – HTPL.
Art. 2º O adicional hora atividade será no importe de 10% (dez por cento) do valor do salário base padrão, e devido ao Professor de Educação Básica II – PEB II que esteja em plenas atividades de suas funções junto a Prefeitura.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei onerarão dotação orçamentária própria aprovada para o respectivo exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 17 de junho de 2009.
ANTONIO VILA REAL TORRES
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
Dr. LUCIANO FERRAZ ASCHKAR
Diretor do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei nº 65/09
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 3.681/09
Processo nº 575/09
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 699 de 20 de junho de 2009.