MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 6274 , DE 08 DE MAIO DE 2025

“PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 29 DA SUBSEÇÃO V DA LEI Nº 4.854, DE 10 DE JULHO DE 2019, QUE “DEFINE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Eu, FABIANO DE MELLO BELENTANI, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no § 1º do artigo 29 da Subseção V da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 2019, que “Define o Parcelamento do solo do Município de Novo Horizonte, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29.  .....

I -  .....

§ 1º Os possuidores de lotes com frente mínima de 05 (cinco) metros decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados com áreas inferiores à prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo prorrogado para 31 de dezembro de 2026 para providenciarem sua regularização. (NR)

§ 2º  .....”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 08 de maio de 2025.

FABIANO DE MELLO BELENTANI

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

PAULA CRISTINA GONZALEZ

Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos

Projeto de Lei nº 82/2025

Autor: Executivo

Autógrafo da Câmara nº 89/2025

Processo nº 277/2025

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