Eu, Fabiano de Mello Belentani, Prefeito Municipal de Novo Horizonte/SP, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E SEUS PRINCÍPIOS
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Novo Horizonte, estabelecendo a configuração dos órgãos da Administração Pública Direta, suas competências, atribuições e interrelações funcionais, visando promover eficiência, eficácia e efetividade na gestão pública municipal.
Parágrafo único. A estrutura organizacional obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios da transparência, participação social, planejamento, coordenação, descentralização e controle.
Art. 2º A Administração Pública Municipal, em todos os seus níveis hierárquicos, orientar-se-á pelos seguintes objetivos:
I - promover o desenvolvimento sustentável do Município em suas dimensões econômica, social, ambiental e institucional;
II - assegurar a prestação de serviços públicos de qualidade, com eficiência, tempestividade e universalidade;
III - facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, simplificando procedimentos e eliminando obstáculos burocráticos desnecessários;
IV - promover a gestão democrática e participativa, com transparência e controle social das políticas públicas;
V - otimizar a aplicação dos recursos públicos, combatendo desperdícios e priorizando investimentos estratégicos;
VI - valorizar os servidores públicos municipais, promovendo seu desenvolvimento profissional e bem-estar laboral;
VII - fomentar a inovação tecnológica e a transformação digital da gestão pública;
VIII - articular políticas públicas de forma integrada, evitando sobreposição de ações e desperdício de recursos;
IX - assegurar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, bem como das normas de controle e fiscalização;
X - promover a sustentabilidade ambiental e o uso racional dos recursos naturais.
Art. 3º A estrutura organizacional fundamenta-se nos seguintes princípios gerenciais:
I - planejamento: orientação das ações governamentais por meio de instrumentos de planejamento estratégico, tático e operacional, com estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de monitoramento;
II - coordenação: articulação permanente entre os diversos órgãos e unidades administrativas para assegurar coerência, integração e complementaridade das políticas públicas;
III - descentralização: distribuição de competências e poderes decisórios aos diversos níveis da estrutura organizacional, aproximando a decisão do fato administrativo;
IV - delegação de competências: transferência de atribuições decisórias a autoridades de menor nível hierárquico, quando compatível com a natureza da decisão, para agilização dos processos administrativos;
V - controle: acompanhamento sistemático da execução das políticas públicas, com avaliação de resultados, correção de desvios e responsabilização dos agentes;
VI - racionalização: simplificação de procedimentos, eliminação de etapas desnecessárias e otimização do uso de recursos humanos, materiais e financeiros;
VII - flexibilidade: capacidade de adaptação da estrutura organizacional às mudanças do ambiente externo e às novas demandas sociais;
VIII - profissionalização: valorização do mérito, da capacitação técnica e da especialização funcional na gestão pública;
IX - transparência: ampla divulgação de informações sobre atos, programas, obras, projetos e gastos públicos, facilitando o controle social;
X - responsividade: capacidade de resposta célere e adequada às demandas dos cidadãos e da sociedade organizada.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º A estrutura organizacional da Administração Pública Municipal Direta é composta pelos seguintes níveis hierárquicos e órgãos:
I - GABINETE DO PREFEITO: órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela coordenação política, relações institucionais, assessorias especiais e gestão da agenda governamental;
II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: órgão de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, com autonomia técnica e funcional;
III - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: órgão central do sistema de controle interno, com autonomia funcional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
IV - OUVIDORIA DO MUNICÍPIO: órgão de participação, controle social e defesa do usuário dos serviços públicos municipais, responsável pelo recebimento e tratamento de manifestações dos cidadãos;
V - SECRETARIAS MUNICIPAIS: órgãos setoriais de primeiro nível hierárquico, responsáveis pela formulação, coordenação e execução de políticas públicas em áreas específicas;
VI - DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS: órgãos de suporte administrativo e gerencial, responsáveis pela gestão de atividades transversais de apoio à administração municipal;
VII - DIRETORIAS MUNICIPAIS: órgãos executivos responsáveis pela implementação de políticas públicas em áreas específicas e pela prestação de serviços especializados;
VIII - UNIDADES GESTORAS: órgãos de gestão operacional ou gestão de processos transversais estratégicos que atuam de forma integrada às Secretarias, Departamentos, Diretorias ou diretamente ao Gabinete do Prefeito, responsáveis pela administração de equipamentos públicos, unidades de atendimento, programas específicos ou prestação direta de serviços públicos de menor complexidade;
IX - COORDENADORIAS: As Coordenadorias são unidades responsáveis por coordenar e integrar processos ou atividades técnico-administrativas especializadas, subordinadas a Secretarias, Departamentos ou Unidades Gestoras, com a finalidade de articular diferentes áreas para consecução de objetivos comuns.
X - DIVISÕES: unidades técnico-administrativas responsáveis pelo gerenciamento de atividades específicas, com autonomia técnica restrita à sua área de atuação, servindo a atividades de apoio decisório e executório dentro de suas atribuições;
XI - SETORES: unidades operacionais básicas que compõem as estruturas organizacionais das Secretarias, Procuradoria, Departamentos, Diretorias, Coordenadorias e Unidades Gestoras, responsáveis pelo atendimento às necessidades executórias e pela realização de tarefas administrativas rotineiras.
Art. 5º A estrutura administrativa completa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte é constituída pelos seguintes órgãos, subdivisões e unidades, conforme organograma constante do Anexo I desta Lei:
I - GABINETE DO PREFEITO
a) Chefia de Gabinete;
b) Assessorias Especiais;
1. Unidade Gestora de Frota e Logística
a. Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos.
2. Ouvidoria do Município.
II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
a) Divisão de Dívida Ativa e Recuperação de Crédito;
b) Setor de Gestão Administrativa e Controle de Processos.
III - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
IV - SECRETARIAS MUNICIPAIS
A. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Coordenadoria de Assistência em Saúde;
2. Divisão de Vigilância Sanitária;
3. Setor de Transporte em Saúde;
4. Setor de Gestão de Medicamentos;
5. Setor de Laboratório.
B. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. Coordenadoria Geral de Educação Infantil;
2. Coordenadoria Geral de Ensino Fundamental;
3. Coordenadoria Geral de Gestão Escolar;
4. Divisão de Alimentação Escolar;
5. Setor de Transporte Escolar.
V - DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS
A. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
1. Diretoria de Recursos Humanos
a. Divisão de Controle de Frequência e Folha de Pagamento;
b. Divisão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho;
c. Setor de Pessoal da Saúde;
d. Setor de Pessoal da Educação;
e. Setor de Pessoal do Meio Ambiente e Urbanismo;
2. Divisão de Gestão de Carreiras e Desenvolvimento.
B. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1. Diretoria de Serviços Administrativos
a. Divisão de Gestão de Processos e Protocolos.
b. Setor de Redação e Registro de Atos;
c. Setor de Arquivos;
d. Setor de Convênios, Repasses ao Terceiro Setor e Prestação de Contas;
2. Unidade Gestora de Tecnologia da Informação
a. Setor de Manutenção de Sistemas e Programas;
3. Unidade Gestora de Licitações, Contratos e Compras
a. Divisão de Gestão de Contratos;
b. Divisão de Compras.
C. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS
1. Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação
a. Divisão de Contabilidade;
b. Divisão de Planejamento e Consolidação;
c. Divisão de Tesouraria.
d. Setor de Controle Patrimonial e Almoxarifado;
2. Diretoria de Despesas e Execução Orçamentária
a. Divisão de Empenho e Controle Orçamentário;
3. Coordenadoria de Receitas, Tributos e Arrecadação
a. Divisão de Lançamento Tributário;
b. Divisão de Fiscalização Tributária;
c. Setor de Arrecadação.
VI - DIRETORIAS MUNICIPAIS
A. DIRETORIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;
B. DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS;
C. DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1. Unidade Gestora de Trânsito e Mobilidade Urbana;
2. Setor de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;
D. DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Setor de Fiscalização de Obras;
2. Setor de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos;
E. DIRETORIA MUNICIPAL DE PROJETOS E POSTURAS
1. Setor de Posturas e Fiscalização Urbana;
2. Setor de Projetos de Obras;
3. Setor de Iluminação Pública;
F. DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA;
G. DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER;
H. DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Setor de Atenção à Terceira Idade;
2. Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente;
3. Setor de Proteção Social e Apoio à Família;
4. Setor de Programas Sociais;
I. DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO;
J. DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
1. Setor de Agricultura e Abastecimento;
2. Setor de Pecuária e Piscicultura;
3. Setor de Estradas Rurais;
K. DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Parágrafo único. Os titulares dos órgãos de primeiro nível hierárquico, definidos nos incisos I a VI deste artigo respondem e são subordinados diretamente ao Prefeito Municipal, respeitadas as autonomias técnicas e funcionais da Procuradoria-Geral do Município e da Controladoria-Geral do Município.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, competindo-lhe:
I - assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais;
II - coordenar as relações políticas e institucionais do Prefeito com os demais Poderes, órgãos e entidades públicas e privadas;
III - gerenciar a agenda do Prefeito e organizar suas audiências, despachos e compromissos;
IV - coordenar as atividades de cerimonial, protocolo e relações públicas do Município;
V - receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes os expedientes dirigidos ao Prefeito;
VI - acompanhar a tramitação de projetos de lei e demais proposições de interesse do Executivo na Câmara Municipal;
VII - articular as ações dos diversos órgãos da Administração Municipal para a execução das diretrizes governamentais;
VIII - coordenar projetos especiais e programas prioritários definidos pelo Chefe do Executivo;
IX - manter o Prefeito informado sobre o andamento das políticas públicas e a atuação dos órgãos municipais;
X - coordenar o atendimento ao público e o relacionamento com os munícipes e suas entidades representativas;
XI - supervisionar e orientar as assessorias especiais vinculadas ao Gabinete;
XII - articular a comunicação institucional entre o Gabinete e os demais órgãos da Administração;
XIII - promover a integração entre os diversos setores da administração municipal;
XIV - organizar e coordenar eventos oficiais, solenidades e cerimônias do Município;
XV - coordenar o apoio administrativo, operacional e de infraestrutura à Junta de Serviço Militar, assegurando os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento, nos termos da legislação federal aplicável.
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Prefeito.
Art. 7º À Unidade Gestora de Frota e Logística compete:
I - gerenciar a frota de veículos municipais;
II - controlar o uso e circulação de veículos;
III - realizar manutenções preventivas e corretivas;
IV - gerenciar abastecimento e lubrificação;
V - controlar quilometragem e consumo;
VI - gerenciar documentação de veículos;
VII - coordenar oficinas mecânicas;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 8º Ao Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos compete:
I - executar manutenções mecânicas, elétricas e de funilaria;
II - realizar revisões periódicas;
III - controlar peças e materiais;
IV - manter registros de manutenções;
V - avaliar condições de veículos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pelas atividades de representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico do Município, competindo-lhe:
I - promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II - promover a inscrição da Dívida Ativa;
III - promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV - representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
VI - velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VII - requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
IX - promover a defesa dos interesses do Município perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de controle;
X - promover medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa do patrimônio público municipal;
XI - acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município;
XII - proceder à cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município;
XIII - promover a recuperação de créditos municipais por meios judiciais e extrajudiciais;
XIV - representar o Município perante cartórios, serventias extrajudiciais e repartições públicas;
XV - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 10. À Divisão de Dívida Ativa e Recuperação de Crédito compete:
I - promover a inscrição de créditos tributários e não tributários em dívida ativa;
II - efetuar a cobrança administrativa dos créditos inscritos em dívida ativa;
III - promover acordos, parcelamentos e demais formas de recuperação de créditos;
IV - manter atualizado o cadastro da dívida ativa municipal;
V - propor medidas para aprimorar a recuperação de créditos municipais;
VI - emitir certidões de dívida ativa;
VII - expedir certidão negativa ou positiva de débito;
VIII - intimar, notificar os contribuintes inscritos em dívida ativa;
IX - controlar a prescrição e decadência dos créditos municipais;
X - articular com o Departamento de Finanças para otimização da arrecadação;
XI - efetuar a baixa contábil do crédito registrado nos seguintes casos:
a) quando do seu recebimento, independente de sua forma, seja em espécie ou na forma de bens, tanto pela adjudicação quanto pela dação em pagamento;
b) pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição, obedecendo a determinação de autoridade competente;
c) pelos abatimentos ou anistias previstos na legislação vigente.
XIII - realizar negociações administrativas para inclusão de valores inscritos em dívida ativa no Programa de Recuperação Fiscal instituído no município;
XIV - exercer outras atividades correlatas.
Art. 11. À Divisão de Gestão Administrativa e Controle de Processos compete:
I - organizar, controlar e manter atualizado o arquivo de processos judiciais e administrativos;
II - protocolar, registrar e controlar o trâmite de processos e documentos da Procuradoria;
III - realizar publicações oficiais e acompanhar prazos processuais;
IV - providenciar o cadastramento e atualização de processos em sistemas informatizados;
V - prestar apoio administrativo às atividades da Procuradoria;
VI - elaborar relatórios estatísticos sobre a atividade jurídica municipal;
VII - gerenciar a correspondência oficial da Procuradoria;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Controladoria-Geral do Município é o órgão central do sistema de controle interno, com autonomia funcional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, competindo-lhe:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;
VI - fiscalizar a aplicação de recursos repassados mediante convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e instrumentos congêneres;
VII - avaliar o cumprimento das metas fiscais e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII - emitir relatórios e pareceres sobre as contas municipais e a gestão dos administradores públicos;
IX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, quando constatar ilegalidade ou irregularidade;
X - sugerir medidas para o aperfeiçoamento dos controles internos e da gestão pública municipal;
XI - promover o fortalecimento da transparência e do controle social das ações governamentais;
XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira;
XIII - verificar a adimplência de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
XIV - fiscalizar a regularidade das licitações e contratos administrativos;
XV - exercer outras atividades inerentes ao controle interno.
Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Município exercerá suas atribuições com independência técnica e funcional, não estando subordinada hierarquicamente a qualquer órgão da Administração, reportando-se diretamente ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO
Art. 13. A Ouvidoria do Município é o órgão responsável pela promoção da participação cidadã, pelo controle social e pela defesa dos usuários dos serviços públicos municipais, competindo-lhe:
I - receber, examinar e encaminhar manifestações, reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais comunicações dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais;
II - acompanhar a tramitação das manifestações junto aos órgãos competentes e informar os resultados aos interessados;
III - promover a mediação e a conciliação entre cidadãos e órgãos municipais;
IV - zelar pela qualidade e tempestividade das respostas oferecidas aos cidadãos;
V - propor medidas para o aprimoramento dos serviços públicos municipais com base nas manifestações recebidas;
VI - elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da Ouvidoria e as principais demandas dos cidadãos;
VII - promover ações educativas para difundir os direitos dos usuários de serviços públicos;
VIII - desenvolver canais de comunicação entre a Administração Municipal e a sociedade;
IX - atuar na prevenção e correção de atos ou omissões de agentes públicos que violem direitos dos cidadãos;
X - fomentar a participação popular na gestão pública;
XI - encaminhar denúncias de irregularidades aos órgãos competentes;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO V
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas de saúde no âmbito municipal, nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde - SUS, competindo-lhe:
I - planejar, organizar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde no Município;
II - implementar o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, em conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais;
III - promover a atenção integral à saúde da população, nos níveis de atenção básica;
IV - gerir unidades de saúde municipais, incluindo Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Centros de Especialidades e demais equipamentos;
V - executar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e vigilância em saúde do trabalhador;
VI - desenvolver programas de prevenção de doenças e promoção da saúde;
VII - coordenar a Estratégia Saúde da Família e demais programas de atenção básica;
VIII - garantir o acesso da população aos medicamentos essenciais e insumos de saúde;
IX - promover a assistência farmacêutica integral;
X - coordenar o transporte de pacientes para tratamentos de saúde;
XI - desenvolver ações de controle de endemias e zoonoses;
XII - promover campanhas de vacinação e imunização da população;
XIII - coordenar a regulação do acesso aos serviços de saúde;
XIV - gerir o Fundo Municipal de Saúde;
XV - formular e implementar programas de saúde mental e atenção psicossocial;
XVI - coordenar ações de saúde da mulher, da criança, do adolescente, do adulto e do idoso;
XVII - articular com órgãos federais, estaduais e consórcios intermunicipais para garantia da integralidade da assistência;
XVIII - fomentar a participação popular através do Conselho Municipal de Saúde e Conferências de Saúde;
XIX - promover a saúde bucal da população;
XX - implementar políticas de humanização do atendimento;
XXI - desenvolver ações de educação permanente em saúde;
XXII - coordenar o sistema municipal de urgência e emergência;
XXIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 15. À Coordenadoria de Assistência em Saúde compete:
I - coordenar e supervisionar as ações de assistência à saúde nas unidades municipais;
II - organizar e gerenciar os serviços de atenção básica, ambulatorial e de urgência/emergência;
III - coordenar as equipes multiprofissionais de saúde;
IV - implementar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;
V - promover a qualificação dos profissionais de saúde;
VI - monitorar indicadores de saúde e qualidade da assistência;
VII - articular a regulação do acesso aos serviços especializados;
VIII - coordenar as atividades de assistência médica, odontológica, de enfermagem, fisioterapia e demais profissionais de saúde;
IX - garantir a continuidade do cuidado aos pacientes;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 16. À Divisão de Vigilância Sanitária compete:
I - executar ações de vigilância sanitária de estabelecimentos, produtos, serviços e ambientes de interesse da saúde;
II - realizar inspeções sanitárias e fiscalizar o cumprimento da legislação sanitária;
III - emitir licenças e autorizações sanitárias;
IV - investigar surtos, intoxicações e agravos à saúde relacionados a alimentos, água e outros produtos;
V - promover ações educativas em vigilância sanitária;
VI - aplicar penalidades administrativas em caso de infrações sanitárias;
VII - articular com órgãos estaduais e federais de vigilância sanitária;
VIII - fiscalizar estabelecimentos de saúde, farmácias, clínicas, laboratórios e hospitais;
IX - controlar a qualidade da água para consumo humano;
X - fiscalizar estabelecimentos alimentícios;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 17. Ao Setor de Transporte em Saúde compete:
I - organizar e executar o transporte de pacientes para consultas, exames e tratamentos;
II - gerenciar a frota de veículos da saúde;
III - agendar e controlar viagens de pacientes;
IV - garantir o transporte de urgência e emergência quando necessário;
V - manter registros das viagens realizadas;
VI - zelar pela manutenção dos veículos de saúde;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 18. Ao Setor de Gestão de Medicamentos compete:
I - gerenciar a Assistência Farmacêutica Municipal;
II - coordenar o fornecimento de medicamentos essenciais à população;
III - controlar os estoques de medicamentos e insumos farmacêuticos;
IV - realizar a dispensação de medicamentos nas unidades de saúde;
V - promover o uso racional de medicamentos;
VI - atender demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos;
VII - exercer a farmacovigilância;
VIII - elaborar programações de compras de medicamentos;
IX - garantir o armazenamento adequado dos medicamentos;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 19. Ao Setor de Laboratório compete:
I - realizar exames laboratoriais de análises clínicas;
II - garantir a qualidade e confiabilidade dos exames;
III - manter o controle de qualidade dos procedimentos laboratoriais;
IV - apoiar ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
V - realizar coleta de material biológico;
VI - manter adequadamente os equipamentos laboratoriais;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção II
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela formulação, coordenação, execução e avaliação da política educacional do Município, competindo-lhe:
I - planejar, organizar, manter e desenvolver o sistema municipal de ensino;
II - assegurar educação infantil em creches e pré-escolas;
III - oferecer ensino fundamental, prioritariamente em regime de colaboração com o Estado;
IV - elaborar e implementar o Plano Municipal de Educação;
V - estabelecer diretrizes pedagógicas para a rede municipal de ensino;
VI - gerir as unidades escolares da rede municipal;
VII - promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII - garantir padrões de qualidade do ensino;
IX - promover a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;
X - coordenar o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
XI - executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar;
XII - gerir o Fundo Municipal de Educação e o FUNDEB;
XIII - promover programas de alfabetização e educação de jovens e adultos;
XIV - implementar e acompanhar a Base Nacional Comum Curricular;
XV - realizar avaliações educacionais e monitorar indicadores de qualidade;
XVI - articular com órgãos federais e estaduais para implementação de políticas educacionais;
XVII - fomentar a participação da comunidade escolar e do Conselho Municipal de Educação;
XVIII - promover a educação em tempo integral;
XIX - desenvolver programas de valorização do magistério;
XX - garantir o acesso e permanência dos alunos na escola;
XXI - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 21. À Coordenadoria Geral de Educação Infantil compete:
I - coordenar, planejar e supervisionar a política municipal de educação infantil e a proposta pedagógica, em conformidade com as diretrizes da Secretaria;
II - gerir os estabelecimentos de ensino infantil, assegurando suporte pedagógico e administrativo;
III - organizar a oferta de vagas e matrículas em creches e pré-escolas;
IV - promover estudos, pesquisas e a formação continuada do corpo docente;
V - acompanhar indicadores de qualidade e o desenvolvimento integral das crianças;
VI - supervisionar a estrutura física e materiais das unidades;
VII - garantir a integração das ações pedagógicas e a articulação com as famílias;
VIII - exercer outras atribuições previstas na legislação específica da função.
Art. 22. À Coordenadoria Geral de Ensino Fundamental compete:
I - coordenar, planejar e supervisionar a política municipal de ensino fundamental e a implementação curricular;
II - gerir as escolas municipais, assegurando suporte pedagógico e administrativo;
III - organizar a oferta de vagas e o processo de matrículas;
IV - coordenar a elaboração de programas de ensino e metodologias de avaliação de rendimento;
V - acompanhar indicadores de desempenho (IDEB, fluxo escolar) e propor melhorias;
VI - promover a formação continuada e a integração das ações pedagógicas na rede;
VII - supervisionar a estrutura física e equipamentos das escolas;
VIII - exercer outras atribuições previstas na legislação específica da função.
Art. 23. À Coordenadoria Geral de Gestão Escolar compete:
I - coordenar e integrar as ações estratégicas da gestão escolar entre as unidades e a Secretaria;
II - monitorar a implementação das políticas educacionais e diretrizes administrativas;
III - supervisionar a gestão eficiente de recursos humanos e materiais nas escolas;
IV - planejar e executar programas de formação continuada para gestores (diretores e coordenadores);
V - assessorar as equipes escolares na implementação de seus Projetos Político-Pedagógicos;
VI - exercer outras atribuições previstas na legislação específica da função.
Art. 24. À Divisão de Alimentação Escolar compete:
I - executar o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;
II - planejar cardápios nutricionalmente adequados;
III - gerenciar a aquisição, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios;
IV - supervisionar o preparo e fornecimento da alimentação nas unidades escolares;
V - promover educação alimentar e nutricional;
VI - garantir o cumprimento das normas de segurança alimentar;
VII - realizar controle de qualidade dos alimentos;
VIII - articular com a agricultura familiar para aquisição de gêneros alimentícios;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 25. Ao Setor de Transporte Escolar compete:
I - organizar e executar o transporte de alunos da rede municipal;
II - definir rotas e horários do transporte escolar;
III - gerenciar a frota de veículos destinados ao transporte escolar;
IV - garantir a segurança dos alunos durante o transporte;
V - fiscalizar empresas contratadas para transporte escolar;
VI - manter cadastro atualizado dos alunos transportados;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS
Seção I
Do Departamento Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 26. O Departamento Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas é o órgão superior de planejamento, coordenação, controle e avaliação das políticas de pessoas e administração de pessoal da Administração Municipal, competindo-lhe:
I - planejar e definir as diretrizes estratégicas de gestão de pessoas, em consonância com o plano de governo;
II - coordenar a elaboração e revisão dos planos de cargos, carreiras e vencimentos;
III - homologar o planejamento anual de capacitação e desenvolvimento do servidor;
IV - supervisionar a execução da folha de pagamento e o cumprimento dos limites de despesa com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal);
V - articular, junto às demais Secretarias e Departamentos, a uniformização dos procedimentos de gestão de pessoas;
VI - exercer outras atribuições estratégicas correlatas.
Art. 27. À Diretoria de Recursos Humanos, responsável pela operacionalização das rotinas de pessoal, compete:
I - executar as políticas de gestão de pessoas definidas pelo Chefe do Poder Executivo;
II – formular e implementar procedimentos operacionais para a gestão de pessoas, alinhadas às diretrizes superiores;
III - realizar processos de recrutamento e seleção de servidores;
IV - gerenciar tecnicamente os sistemas de folha de pagamento, benefícios e cadastro funcional;
V- gerenciar tecnicamente os planos de cargos, carreiras e salários;
VI - instruir e controlar os processos de concessão de direitos e vantagens aos servidores;
VII - manter a guarda e atualização dos assentamentos funcionais;
VIII - articular com órgãos previdenciários;
IX - coordenar operacionalmente as divisões e setores subordinados;
X - controlar férias, licenças e afastamentos;
XI - administrar benefícios previdenciários e assistenciais;
XII - elaborar documentos e certidões funcionais;
XIII - manter atualizada a legislação de pessoal;
XIV - coordenar as unidades setoriais de pessoal;
XV - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 28. À Divisão de Controle de Frequência e Folha de Pagamento compete:
I - controlar a frequência e pontualidade dos servidores;
II - processar e calcular a folha de pagamento mensal;
III - gerenciar o sistema de ponto eletrônico;
IV - apurar faltas, atrasos e horas extras;
V - elaborar relatórios gerenciais de pessoal;
VI - providenciar o pagamento de servidores;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 29. À Divisão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho compete:
I - desenvolver programas de saúde ocupacional e segurança do trabalho;
II - realizar perícias médicas e avaliações de saúde dos servidores;
III - promover ações de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;
IV - coordenar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
V - realizar exames médicos admissionais, periódicos e demissionais;
VI - elaborar laudos e pareceres técnicos;
VII - promover campanhas de qualidade de vida no trabalho;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 30. Aos Setores de Pessoal da Saúde, da Educação e do Meio Ambiente e Urbanismo compete, cada um em sua área específica:
I - executar atividades de administração de pessoal dos respectivos órgãos;
II - controlar frequência e elaborar escalas de trabalho;
III - processar informações para a folha de pagamento;
IV - gerenciar benefícios específicos da área;
V - apoiar processos de lotação e movimentação de pessoal;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 31. À Divisão de Gestão de Carreiras e Desenvolvimento compete:
I - elaborar e implementar planos de carreira;
II - promover programas de capacitação e desenvolvimento de servidores;
III - coordenar processos de avaliação de desempenho;
IV - gerenciar progressões e promoções funcionais;
V - desenvolver programas de formação gerencial;
VI - promover educação corporativa;
VII - articular com instituições de ensino para capacitação;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Seção II
Do Departamento Municipal de Administração
Art. 32. O Departamento Municipal de Administração é o órgão responsável pela gestão administrativa, serviços gerais, tecnologia da informação, licitações, contratos e compras, bem como pelo planejamento e modernização administrativa, competindo-lhe:
I - coordenar os serviços administrativos gerais do Município;
II - gerenciar a tecnologia da informação e sistemas informatizados;
III - coordenar processos licitatórios e gestão de contratos;
IV - gerenciar compras;
V - administrar a gestão documental e arquivos;
VI - coordenar a gestão de convênios e prestação de contas;
VII - promover a modernização administrativa, implantando sistemas e métodos de trabalho que assegurem a eficácia e eficiência do serviço público;
VIII - gerenciar protocolos e processos administrativos;
IX - elaborar e difundir normas e manuais de procedimentos administrativos para padronização da gestão municipal;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 33. À Diretoria de Serviços Administrativos compete:
I - coordenar e executar os serviços administrativos gerais;
II - atuar na racionalização de processos e reestruturação organizacional, visando à inovação da gestão;
III - gerenciar a redação e publicação de atos oficiais;
IV - administrar arquivos e documentação municipal;
V - coordenar serviços de apoio administrativo;
VI - gerenciar convênios e prestação de contas;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 34. À Divisão de Gestão de Processos e Protocolos compete:
I - gerenciar o sistema de protocolo municipal;
II - controlar a tramitação de processos administrativos;
III - implementar controles de prazos processuais;
IV - digitalizar processos e documentos;
V - padronizar fluxos e procedimentos;
VI - gerar relatórios gerenciais;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 35. Ao Setor de Redação e Registro de Atos compete:
I - redigir decretos, portarias e demais atos administrativos;
II - registrar e numerar atos oficiais;
III - providenciar a publicação de atos no Diário Oficial;
IV - manter arquivo dos atos publicados;
V - expedir certidões de atos administrativos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 36. Ao Setor de Arquivos compete:
I - organizar e manter o arquivo geral do Município;
II - implementar políticas de gestão documental;
III - realizar triagem, avaliação e destinação de documentos;
IV - preservar documentos de valor permanente;
V - atender solicitações de consulta a documentos;
VI - digitalizar documentos importantes;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 37. Ao Setor de Convênios, Repasses ao Terceiro Setor e Prestação de Contas compete:
I - gerenciar celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias;
II - acompanhar a execução de convênios;
III - elaborar e apresentar prestações de contas;
IV - orientar órgãos municipais sobre gestão de convênios;
V - manter cadastro atualizado de convênios;
VI - articular com órgãos de controle;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 38. À Unidade Gestora de Tecnologia da Informação compete:
I - planejar e implementar políticas de tecnologia da informação;
II - gerenciar a infraestrutura de TI do Município;
III - desenvolver e manter sistemas informatizados;
IV - garantir a segurança da informação;
V - prestar suporte técnico aos usuários;
VI - gerenciar redes, servidores e equipamentos de informática;
VII - promover a transformação digital da administração;
VIII - gerenciar licenças de software;
IX - implementar sistemas de backup e recuperação de dados;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 39. Ao Setor de Manutenção de Sistemas e Programas compete:
I - realizar manutenção corretiva e evolutiva de sistemas;
II - desenvolver módulos e funcionalidades;
III - integrar sistemas informatizados;
IV - realizar testes e homologações;
V - elaborar documentação técnica;
VI - treinar usuários nos sistemas;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 40. À Unidade Gestora de Licitações, Contratos e Compras compete:
I - coordenar processos licitatórios do Município;
II - elaborar editais e minutas de contratos;
III - gerenciar o sistema de registro de preços;
IV - administrar contratos administrativos;
V - coordenar compras e aquisições;
VI - fiscalizar o cumprimento de contratos;
VII - manter cadastro de fornecedores;
VIII - promover pesquisas de preços;
IX - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 41. À Divisão de Gestão de Contratos compete:
I - administrar e fiscalizar contratos administrativos;
II - acompanhar prazos e vigências contratuais;
III - processar aditivos, apostilamentos e rescisões;
IV - avaliar o cumprimento de obrigações contratuais;
V - manter arquivo organizado de contratos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 42. À Divisão de Compras compete:
I - executar processos de compras e aquisições;
II - levantar, junto às Diretorias e Setores interessados, as necessidades de material de consumo, permanente e serviços;
III - efetuar pesquisas de mercado de produtos e serviços para atender às necessidades da Administração Pública;
IV - controlar o Cadastro de Fornecedores e Arquivo de Catálogo e informativo de materiais em geral;
V - solicitar aquisição de gêneros e materiais e efetuar seu controle e distribuição;
VI - inspecionar o material adquirido face às especificações das compras;
VII - conferir o material adquirido face às especificações das compras;
VIII - atender e coordenar as requisições de materiais;
IX - executar outras atividades correlatas.
Seção III
Do Departamento Municipal de Finanças
Art. 43. O Departamento Municipal de Finanças é o órgão responsável pela gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e patrimonial do Município, competindo-lhe:
I - coordenar a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
II - executar a programação orçamentária e financeira;
III - realizar a contabilidade geral do Município;
IV - gerenciar as receitas tributárias e não tributárias;
V - controlar a arrecadação municipal;
VI - fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias;
VII - administrar o patrimônio público municipal;
VIII - gerir o Tesouro Municipal;
IX - efetuar pagamentos de despesas;
X - controlar empenhos e liquidações;
XI - elaborar prestações de contas;
XII - cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 44. À Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação compete:
I - coordenar o planejamento orçamentário municipal;
II - elaborar estudos econômico-financeiros;
III - gerenciar a contabilidade;
IV - consolidar contas municipais;
V - controlar o patrimônio público;
VI - coordenar a arrecadação de receitas;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 45. À Divisão de Contabilidade compete:
I - executar a escrituração contábil do Município;
II - elaborar balanços e demonstrativos contábeis;
III - manter atualizado o plano de contas;
IV - processar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;
V - elaborar relatórios fiscais exigidos pela legislação;
VI - alimentar sistemas de prestação de contas;
VII - verificar o cumprimento de percentuais constitucionais;
VIII - acompanhar a execução da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
IX - realizar projeções de receitas e despesas;
X - realizar os fechamentos mensais e anuais dos registros contábeis e prestar contas aos órgãos de controle interno e externo;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 46. À Divisão de Planejamento e Consolidação compete:
I - coordenar a elaboração do PPA, LDO e LOA de forma compatível entre eles;
II - consolidar propostas orçamentárias dos órgãos;
III - acompanhar a execução orçamentária;
IV - elaborar relatórios de gestão fiscal;
V - monitorar metas fiscais;
VI - elaborar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
VII - elaborar os projetos de lei de abertura de créditos orçamentários e alterações das Peças de Planejamento (PPA, LDO e LOA);
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 47. À Divisão de Tesouraria compete:
I - realizar liquidações das notas de empenho para pagamento;
II - processar pagamentos de fornecedores e prestadores de serviços;
III - efetuar pagamentos de pessoal;
IV - realizar retenções tributárias;
V - controlar ordens bancárias;
VI - manter arquivo de documentos de pagamento;
VII - executar a escrituração dos pagamentos realizados pelo Município;
VIII - prestar informações de pagamentos e retenções aos órgãos de fiscalização externa;
IX - zelar pelo cumprimento da ordem cronológica de pagamentos;
X - exercer outras atividades correlatas.
Art. 48. Ao Setor de Controle Patrimonial e Almoxarifado compete:
I - distribuir material permanente, mobiliário e equipamento;
II - realizar o registro e manter o cadastro atualizado dos bens móveis, imóveis e semoventes da Prefeitura;
III - assegurar e promover a execução da atividade de conservação, limpeza, manutenção e controle de bens móveis e imóveis;
IV - realizar toda e qualquer cessão, alienação, permuta ou baixa de material permanente, equipamentos, mobiliário e semoventes, de acordo com a legislação vigente;
V - controlar a localização e movimentação de material permanente, equipamentos, mobiliários e semoventes;
VI - realizar vistorias periódicas nos bens móveis, com vistas a sua manutenção e recuperação;
VII - emitir e manter atualizados os termos de responsabilidade sobre os bens patrimoniais;
VIII - elaborar periodicamente inventário de bens patrimoniais;
IX - coordenar e supervisionar a classificação do material adquirido;
X - controlar os estoques de materiais, com vistas a prevenir falta e excessos;
XI - promover inventários periódicos para verificar a existência física e financeira do material;
XII - coordenar a elaboração do Relatório "Movimentação de Almoxarifado", para controle interno do Setor;
XIII - efetuar o controle e distribuição dos materiais;
XIV - receber, aceitar, armazenar, devidamente classificado e codificado o material adquirido, providenciando a digitação dos dados no sistema instalado no Setor;
XV - elaborar o Relatório "Movimentação de Almoxarifado", bem como analisando sua correção no sistema;
XVI - zelar pelo saneamento do material;
XVII - executar outras atividades correlatas.
Art. 49. À Diretoria de Despesas e Execução Orçamentária compete:
I - coordenar a execução orçamentária da despesa;
II - processar empenhos de despesas;
III - controlar o orçamento por órgão e dotação;
IV - verificar disponibilidade orçamentária;
V - projetar as despesas fixas de cada órgão e a verificação dos saldos orçamentários para suprimento dessas;
VI - Apresentar as projeções de despesas para elaboração das peças de planejamento orçamentário;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 50. À Divisão de Empenho e Controle Orçamentário compete:
I - processar notas de empenho;
II - controlar saldos orçamentários;
III - realizar bloqueios e desbloqueios de dotações;
IV - processar anulações e reforços;
V - elaborar relatórios de execução orçamentária;
VI - analisar a inscrição de restos a pagar processados e não processados;
VII - proceder a anulação de saldos de empenhos a pagar que não liquidados e que não sejam mais executados, em conjunto com os Órgãos do Município;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 51. À Coordenadoria de Receitas, Tributos e Arrecadação compete:
I - gerenciar o sistema tributário municipal;
II - realizar lançamentos tributários;
III - fiscalizar contribuintes;
IV - controlar a arrecadação de tributos;
V - manter cadastro imobiliário e econômico;
VI - atender contribuintes;
VII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 52. À Divisão de Lançamento Tributário compete:
I - efetuar lançamentos de IPTU, ISSQN e demais tributos;
II - atualizar planta genérica de valores;
III - processar isenções e imunidades;
IV - manter cadastro de contribuintes;
V - emitir guias e carnês de tributos;
VI - emitir certidões negativas;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 53. À Divisão de Fiscalização Tributária compete:
I - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária;
II - realizar inspeções e auditorias fiscais;
III - lavrar autos de infração;
IV - instruir processos administrativos tributários;
V - orientar contribuintes;
VI - combater a sonegação fiscal;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 54. Ao Setor de Arrecadação compete:
I - controlar a arrecadação diária de tributos e receitas;
II - conciliar contas bancárias;
III - processar pagamentos de tributos;
IV - controlar inadimplência;
V - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETORIAS MUNICIPAIS
Seção I
Da Diretoria Municipal de Comunicação Social
Art. 55. A Diretoria Municipal de Comunicação Social é o órgão responsável pela comunicação institucional, divulgação de atos e políticas públicas, e relacionamento com a imprensa, competindo-lhe:
I - planejar e executar a política de comunicação do Município;
II - divulgar atos, programas, projetos e realizações da Administração Municipal;
III - gerenciar os canais oficiais de comunicação;
IV - realizar o relacionamento com a imprensa;
V - produzir conteúdo institucional;
VI - gerenciar redes sociais oficiais;
VII - coordenar campanhas publicitárias;
VIII - realizar cobertura fotográfica e audiovisual de eventos;
IX - elaborar releases e notas oficiais;
X - promover a transparência das ações governamentais;
XI - coordenar a identidade visual institucional;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
Seção II
Da Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos
Art. 56. A Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão de apoio jurídico à administração em questões não atribuídas à Procuradoria-Geral, competindo-lhe:
I - dirigir e supervisionar administrativamente a Diretoria de Assuntos Jurídicos, seus recursos e fluxos de trabalho;
II - assessorar o Prefeito na articulação política e institucional em questões de natureza jurídico-administrativa;
III - coordenar a interface administrativa e o fluxo de informações entre a Procuradoria-Geral do Município e os demais órgãos da Administração, otimizando o trâmite processual;
IV - organizar a pauta de demandas encaminhadas aos Procuradores Jurídicos, visando priorizar os assuntos administrativos, sem qualquer interferência nas decisões, manifestações e prazos técnicos;
V - coordenar e promover reuniões administrativas de alinhamento para o bom fluxo dos processos entre a Procuradoria-Geral e as demais Secretarias e Departamentos;
VI - gerir o orçamento da Diretoria e eventuais fundos a ele vinculados, autorizando despesas dentro de sua competência;
VII - elaborar relatórios gerenciais e indicadores sobre o volume de demandas, fluxos e prazos administrativos da área jurídica;
VIII - representar institucionalmente o Município em eventos, reuniões e comissões, em assuntos administrativos e protocolares, quando designado pelo Prefeito;
IX - gerenciar e supervisionar as atividades de proteção e defesa do consumidor (PROCON), quando houver convênio firmado, orientando os munícipes e fiscalizando as relações de consumo no âmbito local;
X - exercer outras atribuições de coordenação e gestão administrativa que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
Parágrafo único. É vedado ao titular da Diretoria Municipal de Assuntos Jurídicos o exercício de atividades privativas da advocacia pública, competências exclusivas da Procuradoria-Geral do Município.
Seção III
Da Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
Art. 57. A Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo é o órgão responsável pelas políticas ambientais, urbanísticas, saneamento e mobilidade urbana, competindo-lhe:
I - formular e executar a política municipal de meio ambiente;
II - promover o licenciamento ambiental;
III - fiscalizar atividades poluidoras;
IV - desenvolver programas de educação ambiental;
V - gerenciar áreas verdes e parques;
VI - coordenar o saneamento básico;
VII - implementar políticas de mobilidade urbana;
VIII - gerenciar o trânsito municipal;
IX - promover o desenvolvimento urbano sustentável;
X - coordenar a gestão de resíduos sólidos;
XI - promover arborização urbana;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 58. À Unidade Gestora de Trânsito e Mobilidade Urbana compete:
I - planejar e executar a política de mobilidade urbana;
II - gerenciar o sistema de trânsito municipal;
III - sinalizar vias públicas;
IV - fiscalizar o trânsito;
V - promover educação para o trânsito;
VI - gerenciar estacionamentos públicos;
VII - elaborar estudos de tráfego;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 59. Ao Setor de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos compete:
I - executar serviços de limpeza pública;
II - gerenciar coleta de resíduos sólidos;
III - promover coleta seletiva;
IV - gerenciar aterros sanitários;
V - fiscalizar a gestão de resíduos;
VI - promover programas de reciclagem;
VII - realizar varrição de vias públicas;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Seção IV
Da Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 60. A Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos é o órgão responsável pela execução, fiscalização e manutenção de obras públicas e serviços de engenharia, competindo-lhe:
I - planejar, executar e fiscalizar obras públicas;
II - manter e conservar próprios públicos;
III - executar serviços de engenharia;
IV - realizar manutenções preventivas e corretivas;
V - acompanhar contratos de obras;
VI - coordenar a execução de obras públicas;
VII - fiscalizar obras contratadas;
VIII - realizar vistorias técnicas;
IX - gerenciar equipes de obras;
X - coordenar a atividade de Proteção e Defesa Civil, articulando ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil."
XI - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 61. Ao Setor de Fiscalização de Obras compete:
I - fiscalizar obras públicas em execução;
II - acompanhar cronogramas físico-financeiros;
III - verificar qualidade dos materiais e serviços;
IV - emitir relatórios de medições;
V - atestar cumprimento de etapas;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 62. Ao Setor de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos compete:
I - realizar manutenções em prédios públicos;
II - executar reparos hidráulicos, elétricos e civis;
III - conservar equipamentos públicos;
IV - realizar pinturas e reformas;
V - atender solicitações de manutenção;
VI - administrar os Cemitérios Municipais, gerenciando os serviços de inumação, exumação, concessão de sepulturas e manutenção das necrópoles, zelando pela regularidade dos registros de óbitos e cumprimento das normas sanitárias;"
VII - exercer outras atividades correlatas.
Seção V
Da Diretoria Municipal de Projetos e Posturas
Art. 63. A Diretoria Municipal de Projetos e Posturas é o órgão responsável pela análise de projetos, fiscalização de posturas e iluminação pública, competindo-lhe:
I - analisar e aprovar projetos de construção;
II - elaborar projetos de obras públicas;
III - fiscalizar obras particulares;
IV - fazer cumprir o Código de Posturas;
V - expedir alvarás e licenças;
VI - fiscalizar atividades urbanas;
VII - gerenciar a iluminação pública;
VIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 64. Ao Setor de Posturas e Fiscalização Urbana compete:
I - fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas;
II - lavrar autos de infração e notificações;
III - fiscalizar comércio ambulante;
IV - fiscalizar publicidade e propaganda;
V - realizar vistorias sanitárias;
VI - fiscalizar horários de funcionamento;
VII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 65. Ao Setor de Projetos de Obras compete:
I - analisar projetos arquitetônicos e estruturais;
II - elaborar projetos de obras públicas;
III - elaborar orçamentos de obras;
IV - verificar conformidade com legislação urbanística;
V - expedir alvarás de construção;
VI - realizar vistorias de obras;
VII - emitir habite-se;
VIII - orientar profissionais e proprietários;
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 66. Ao Setor de Iluminação Pública compete:
I - gerenciar o sistema de iluminação pública;
II - realizar manutenções na rede de iluminação;
III - expandir a iluminação pública;
IV - controlar consumo de energia;
V - atender solicitações de iluminação;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção VI
Da Diretoria Municipal de Cultura
Art. 67. A Diretoria Municipal de Cultura é o órgão responsável pela formulação e execução de políticas culturais, preservação do patrimônio e promoção de atividades culturais, competindo-lhe:
I - formular e executar a política cultural do Município;
II - promover eventos culturais;
III - gerenciar equipamentos culturais;
IV - preservar o patrimônio histórico e cultural;
V - fomentar manifestações artísticas;
VI - promover a formação cultural;
VII - gerenciar bibliotecas e museus;
VIII - apoiar artistas e grupos culturais;
IX - realizar festivais e mostras culturais;
X - promover a cultura popular;
XI - gerir o Fundo Municipal de Cultura;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
Seção VII
Da Diretoria Municipal de Esportes e Lazer
Art. 68. A Diretoria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pela promoção do esporte, atividades físicas e lazer, competindo-lhe:
I - formular e executar políticas de esporte e lazer;
II - promover atividades esportivas e recreativas;
III - gerenciar equipamentos esportivos;
IV - desenvolver programas de esporte escolar;
V - apoiar atletas e entidades esportivas;
VI - realizar competições e eventos esportivos;
VII - promover esporte e lazer comunitário;
VIII - incentivar atividades físicas;
IX - gerir o Fundo Municipal de Esportes;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Seção VIII
Da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Art. 69. A Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social é o órgão responsável pela execução da política de assistência social, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, competindo-lhe:
I - executar a política municipal de assistência social;
II - gerir o SUAS no âmbito municipal;
III - coordenar os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS;
IV - executar programas sociais federais, estaduais e municipais;
V - promover a proteção social básica e especial;
VI - atender famílias em situação de vulnerabilidade;
VII - gerir o Cadastro Único para Programas Sociais;
VIII - coordenar o Programa Bolsa Família;
IX - promover a inclusão social;
X - articular a rede de proteção social;
XI - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII - fomentar a participação social através de conselhos;
XIII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 70. Ao Setor de Atenção à Terceira Idade compete:
I - desenvolver programas para idosos;
II - promover atividades de convivência;
III - assegurar direitos dos idosos;
IV - articular com a rede de saúde;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 71. Ao Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente compete:
I - executar políticas de proteção à criança e ao adolescente;
II - coordenar programas de proteção integral;
III - articular com o Conselho Tutelar;
IV - promover direitos de crianças e adolescentes;
V - combater violações de direitos;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 72. Ao Setor de Proteção Social e Apoio à Família compete:
I - atender famílias em vulnerabilidade social;
II - executar serviços de proteção social básica;
III - realizar acompanhamento familiar;
IV - promover o fortalecimento de vínculos;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 73. Ao Setor de Programas Sociais compete:
I - coordenar programas de transferência de renda;
II - gerenciar o Cadastro Único;
III - executar programas federais de assistência;
IV - realizar busca ativa;
V - exercer outras atividades correlatas.
Seção IX
Da Diretoria Municipal de Turismo
Art. 74. A Diretoria Municipal de Turismo é o órgão responsável pela promoção e desenvolvimento do turismo local, competindo-lhe:
I - formular e executar a política municipal de turismo;
II - promover o Município como destino turístico;
III - fomentar o turismo sustentável;
IV - apoiar empreendimentos turísticos;
V - realizar eventos turísticos;
VI - manter pontos de informação turística;
VII - elaborar material promocional;
VIII - articular com trade turístico;
IX - promover roteiros turísticos;
X - exercer outras atribuições correlatas.
Seção X
Da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agronegócio
Art. 75. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agronegócio é o órgão responsável pelo fomento da agricultura, pecuária e desenvolvimento rural, competindo-lhe:
I - formular e executar políticas de desenvolvimento rural;
II - prestar assistência técnica aos produtores rurais;
III - fomentar a agricultura familiar;
IV - promover o agronegócio;
V - desenvolver programas de pecuária e piscicultura;
VI - manter estradas rurais;
VII - promover mecanização agrícola;
VIII - facilitar acesso a crédito rural;
IX - desenvolver agricultura sustentável;
X - promover agroindústria;
XI - realizar feiras e eventos rurais;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
Art. 76. Ao Setor de Agricultura e Abastecimento compete:
I - prestar assistência técnica agrícola;
II - promover culturas diversificadas;
III - fomentar agricultura orgânica;
IV - apoiar a comercialização de produtos;
V - gerenciar programas de abastecimento;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 77. Ao Setor de Pecuária e Piscicultura compete:
I - prestar assistência técnica pecuária;
II - promover melhoramento genético;
III - desenvolver programas de piscicultura;
IV - orientar sobre sanidade animal;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 78. Ao Setor de Estradas Rurais compete:
I - manter e conservar estradas rurais;
II - realizar terraplanagem e cascalhamento;
III - construir pontes e bueiros;
IV - realizar drenagem e obras de arte;
V - atender demandas dos produtores;
VI - exercer outras atividades correlatas.
Seção XI
Da Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 79. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento Econômico é o órgão responsável pela promoção do desenvolvimento econômico local, atração de investimentos e apoio a empreendedores, competindo-lhe:
I - formular e executar políticas de desenvolvimento econômico;
II - atrair investimentos para o Município;
III - apoiar empreendedores e empresas locais;
IV - fomentar a geração de emprego e renda;
V - promover a inovação e empreendedorismo;
VI - desenvolver arranjos produtivos locais;
VII - articular com entidades empresariais;
VIII - promover capacitação empresarial;
IX - realizar estudos econômicos;
X - apoiar micro e pequenas empresas;
XI - promover feiras e rodadas de negócios;
XII - exercer outras atribuições correlatas.
TÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 80. Ficam criados, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão destinados ao exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme denominação, quantitativo, requisitos de provimento e padrão de vencimento estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar.
§ 1º As atribuições específicas de cada cargo de provimento em comissão são as constantes do Anexo III desta Lei Complementar.
§ 2º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os requisitos de provimento dos cargos em comissão deverão observar a escolaridade, experiência e qualificação técnica compatíveis com a complexidade das atribuições, conforme especificado no Anexo II, vedada a nomeação de pessoa que não atenda aos requisitos mínimos estabelecidos.
§ 4º A posse em cargo em comissão fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do nomeado, na forma da legislação aplicável.
§ 5º A remuneração dos cargos em comissão observará os limites constitucionais e o teto remuneratório do Poder Executivo Municipal.
Art. 81. Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As atribuições de direção, chefia e assessoramento compreendem:
I - direção: definição de políticas públicas, planejamento estratégico, gestão de unidades administrativas, coordenação de órgãos ou setores e tomada de decisões de alto nível;
II - chefia: supervisão de equipes, coordenação de atividades, gestão operacional de unidades administrativas e controle de resultados;
III - assessoramento: auxílio direto e imediato a autoridades e dirigentes na formulação de políticas públicas, planejamento estratégico, análise técnica para decisões e representação institucional.
Art. 82. Os cargos de provimento em comissão de que trata esta Lei Complementar possuem natureza jurídica eminentemente administrativa, estabelecendo um vínculo de caráter estatutário especial com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Em razão da natureza jurídica descrita no caput, não se aplica aos ocupantes de cargos de provimento em comissão o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo indevido, portanto, o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras verbas de natureza celetista, sendo-lhes aplicáveis exclusivamente os direitos sociais constitucionalmente previstos no Art. 39, § 3º, da Constituição Federal e a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 83. Fica estabelecido que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei Complementar deverão ser preenchidos por servidores públicos de carreira do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A nomeação de servidores efetivos para cargos em comissão observará, sempre que possível, critérios de mérito, qualificação técnica, experiência profissional e compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e do cargo comissionado.
Art. 84. Nos afastamentos ou impedimentos legais e temporários dos titulares de cargos de provimento em comissão, o Prefeito Municipal poderá designar outro servidor, efetivo ou comissionado, para responder cumulativamente pelas atribuições do cargo, sem prejuízo de suas funções originais.
§ 1º A substituição temporária em cargo em comissão, quando exercida por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, conferirá ao substituto o direito à percepção da diferença de remuneração entre seu cargo e o cargo substituído, na proporção dos dias efetivamente trabalhados.
§ 2º A substituição por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias será considerada serviço público relevante, não gerando direito à percepção de remuneração adicional.
§ 3º Fica vedada a designação para substituição por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou 360 (trezentos e sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses, devendo o Prefeito, após esse prazo, proceder à nomeação definitiva ou redistribuir as atribuições do cargo.
§ 4º A designação para substituição será formalizada mediante portaria do Chefe do Poder Executivo, especificando o período, as atribuições assumidas e a eventual remuneração devida.
Art. 85. Fica vedada a nomeação para cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
§ 1º A vedação estende-se à nomeação recíproca entre autoridades.
§ 2º Excetuam-se da vedação os cargos de Secretário Municipal e equivalentes, por se tratarem de agentes políticos.
§ 3º A constatação de nepotismo ensejará a imediata exoneração do nomeado, sem prejuízo da responsabilização do agente que praticou o ato.
Art. 86. Excetuam-se da obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto os seguintes agentes públicos:
I - os agentes políticos, compreendendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais;
II - os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;
III - os Procuradores Jurídicos do Município, em razão das prerrogativas inerentes ao exercício da advocacia pública e da natureza intelectual e externa de suas atividades.
Parágrafo único. A dispensa do registro eletrônico de ponto não desobriga o cumprimento da jornada de trabalho e dos deveres funcionais, devendo o Poder Executivo regulamentar, no prazo de 90 (noventa) dias, os mecanismos de controle de assiduidade, produtividade e cumprimento de metas aplicáveis aos cargos dispensados do controle de ponto, assegurando a rastreabilidade e transparência das atividades desenvolvidas.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 87. O Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, as disposições desta Lei Complementar, especialmente no que tange ao detalhamento do funcionamento interno dos órgãos e aos fluxos de trabalho.
Art. 88. Os servidores públicos efetivos em exercício na data de publicação desta Lei Complementar serão realocados nos órgãos e unidades correspondentes às suas atribuições funcionais, observando-se:
I - a compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e as atividades desenvolvidas no órgão de lotação;
II - o interesse público;
III - a conveniência da administração;
IV - a garantia de não redução de vencimentos;
§ 1º A realocação será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º Na hipótese de extinção de órgão ou unidade administrativa em decorrência desta Lei Complementar, os servidores nele lotados serão automaticamente redistribuídos para órgãos com atribuições correlatas, vedada a exoneração ou dispensa motivada exclusivamente pela reestruturação administrativa.
Art. 89. Ficam extintos, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, todos os cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, e suas alterações posteriores.
§ 1º A extinção dos cargos de que trata o caput implica na exoneração automática dos respectivos ocupantes de cargos em comissão cabendo ao Chefe do Poder Executivo adotar as providências para as novas nomeações e designações nos cargos criados por esta Lei.
§ 2º A exoneração prevista no caput não configura ato punitivo, sendo decorrência necessária da reestruturação administrativa, inexistindo direito à indenização ou reparação.
Art. 90. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
§ 1º A criação dos cargos em comissão previstos nesta Lei Complementar observa o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não implica aumento de despesa com pessoal superior aos limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
§ 2º Havendo insuficiência de recursos nas dotações especificadas no caput, o Poder Executivo fica autorizado a realizar suplementação orçamentária mediante créditos adicionais, observada a legislação vigente.
§ 3º O impacto orçamentário-financeiro estimado foi apurado considerando:
I - a folha de pagamento atual dos cargos em comissão;
II - a previsão de economia com extinção de cargos;
III - o custo projetado dos novos cargos criados;
IV - os encargos sociais e previdenciários incidentes.
§ 4º A execução desta Lei Complementar deverá ser compatibilizada com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, ficando sua eficácia condicionada à existência de recursos suficientes nas respectivas dotações.
Art. 91. Os contratos administrativos, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos jurídicos firmados antes da vigência desta Lei Complementar permanecem válidos e eficazes, devendo ser adaptados à nova estrutura orgânica mediante apostilamento ou termo aditivo, quando necessário.
Parágrafo único. As referências a órgãos extintos ou renomeados contidas em contratos e convênios vigentes serão automaticamente substituídas pelos órgãos sucessores.
Art. 92. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 8 de janeiro de 2026.
Art. 93. Ficam revogadas a Lei nº 4.318, de 31 de janeiro de 2017, e as demais disposições em contrário.
Novo Horizonte, 17 de dezembro de 2025.
FABIANO DE MELLO BELENTANI
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
PAULA CRISTINA GONZALEZ
Diretora do Departamento Municipal de Serviços Administrativos
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025
Autor: Executivo
Autógrafo de Projeto de Lei
Complementar da Câmara nº 06/2025
Processo nº 1050/2025
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
I - GABINETE DO PREFEITO:
a) Chefia de Gabinete
b) Assessorias Especiais
1. Unidade Gestora de Frota e Logística
a. Setor de Manutenção de Veículos e Equipamentos
2. Ouvidoria do Município
II - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:
A. Divisão de Dívida Ativa e Recuperação de Crédito
B. Divisão de Gestão Administrativa e Controle de Processos
III - CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO:
IV - SECRETARIAS MUNICIPAIS
A. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1. Coordenadoria de Assistência em Saúde
2. Divisão de Vigilância Sanitária
3. Setor de Transporte em Saúde
4. Setor de Gestão de Medicamentos
5. Setor de Laboratório
B. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
1. Coordenadoria Geral de Educação Infantil
2. Coordenadoria Geral de Ensino Fundamental
3. Coordenadoria Geral de Gestão Escolar;
4. Divisão de Alimentação Escolar
5. Setor de Transporte Escolar
V - DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS:
A. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
1. Diretoria de Recursos Humanos
a. Divisão de Controle de Frequência e Folha de Pagamento
b. Divisão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho
c. Setor de Pessoal da Saúde
d. Setor de Pessoal da Educação
e. Setor de Pessoal do Meio Ambiente e Urbanismo
2. Divisão de Gestão de Carreiras e Desenvolvimento
B. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
1. Diretoria de Serviços Administrativos
a. Divisão de Gestão de Processos e Protocolos
b. Setor de Redação e Registro de Atos
c. Setor de Arquivos
d. Setor de Convênios, Repasses ao Terceiro Setor e Prestação de Contas
2. Unidade Gestora de Tecnologia da Informação
a. Setor de Manutenção de Sistemas e Programas
3. Unidade Gestora de Licitações, Contratos e Compras
a. Divisão de Gestão de Contratos
b. Divisão de Compras
C. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FINANÇAS:
1. Diretoria de Finanças, Planejamento e Arrecadação
a. Divisão de Contabilidade
b. Divisão de Planejamento e Consolidação
c. Divisão de Tesouraria
d. Setor de Controle Patrimonial e Almoxarifado
2. Diretoria de Despesas e Execução Orçamentária
a. Divisão de Empenho e Controle Orçamentário
3. Coordenadoria de Receitas, Tributos e Arrecadação
a. Divisão de Lançamento Tributário
b. Divisão de Fiscalização Tributária
c. Setor de Arrecadação
VI - DIRETORIAS MUNICIPAIS:
A. DIRETORIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
B. DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
C. DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
1. Unidade Gestora de Trânsito e Mobilidade Urbana
2. Setor de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos
D. DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Setor de Fiscalização de Obras
2. Setor de Manutenção e Conservação de Próprios Públicos
E. DIRETORIA MUNICIPAL DE PROJETOS E POSTURAS
1. Setor de Posturas e Fiscalização Urbana
2. Setor de Projetos de Obras
3. Setor de Iluminação Pública
F. DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA
G. DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
H. DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1. Setor de Atenção à Terceira Idade
2. Setor de Proteção à Criança e ao Adolescente
3. Setor de Proteção Social e Apoio à Família
4. Setor de Programas Sociais
I. DIRETORIA MUNICIPAL DE TURISMO
J. DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
1. Setor de Agricultura e Abastecimento
2. Setor de Pecuária e Piscicultura
3. Setor de Estradas Rurais
K. DIRETORIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO II
QUADRO GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Item | Denominação | Provimento | Formação | Padrão | Total de Cargos |
|---|---|---|---|---|---|
I - GABINETE DO PREFEITO |
|
|
|
|
|
1 | Chefe de Gabinete | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
2 | Assessor de Gabinete | Comissão | Superior | CC-1 | 2 |
3 | Assessor especial de infraestrutura urbana | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
4 | Gestor de Operações e Logística de Frotas Municipais | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
II - SECRETARIAS MUNICIPAIS |
|
|
|
|
|
5 | Secretário Municipal de Saúde | Comissão | Superior | Subsídio | 1 |
6 | Secretário Adjunto de Saúde | Comissão | Superior | CC-3 | 2 |
7 | Supervisor Geral de Assistência em Saúde | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
8 | Gestor de Planejamento Estratégico da Saúde | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
9 | Secretário Municipal de Educação | Comissão | Superior | Subsídio | 1 |
10 | Secretário Adjunto de Educação | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
11 | Supervisor do serviço de Transporte Escolar Municipal | Comissão | Superior | CC-3 | 1 |
III - DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS |
|
|
|
|
|
12 | Diretor do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
13 | Diretor do Departamento de Administração | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
IV - DIRETORIAS MUNICIPAIS |
|
|
|
|
|
14 | Diretor de Obras e Serviços Públicos | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
15 | Diretor Adjunto de Obras e Serviços Públicos | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
16 | Diretor de Comunicação Social | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
17 | Diretor de Assuntos Jurídicos | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
18 | Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
19 | Diretor Adjunto de Meio Ambiente e Urbanismo | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
20 | Diretor de Projetos e Posturas | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
21 | Diretor Adjunto de Projetos e Posturas | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
22 | Supervisor do Serviço Municipal de Iluminação Pública | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
23 | Diretor de Cultura | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
24 | Diretor Adjunto de Cultura | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
25 | Diretor de Esportes e Lazer | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
26 | Diretor Adjunto de Esportes e Lazer | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
27 | Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
28 | Diretor Adjunto de Assistência e Desenvolvimento Social | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
29 | Diretor de Turismo | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
30 | Diretor Adjunto de Turismo | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
31 | Diretor de Desenvolvimento Rural e Agronegócio | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
32 | Diretor Adjunto de Desenvolvimento Rural e Agronegócio | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
33 | Diretor de Desenvolvimento Econômico | Comissão | Superior | CC-4 | 1 |
34 | Diretor Adjunto de Desenvolvimento Econômico | Comissão | Superior | CC-1 | 1 |
ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
CHEFE DE GABINETE
Descrição Sintética: Dirigir o Gabinete do Prefeito, exercendo a chefia e coordenação superior do órgão de assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, articulando as relações políticas e institucionais, coordenando a atuação das secretarias municipais na execução das políticas públicas, supervisionando assessorias especiais e assistindo direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
Atribuições Típicas
• Dirigir e chefiar o Gabinete do Prefeito, exercendo a coordenação superior de todas as suas atividades e unidades;
• Assessorar direta e imediatamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições constitucionais, legais e administrativas;
• Coordenar as relações políticas e institucionais do Prefeito com os Poderes Legislativo e Judiciário, órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais, e entidades privadas;
• Articular o trabalho das Secretarias Municipais e Diretorias Especiais na elaboração e execução das políticas públicas e diretrizes governamentais;
• Supervisionar e orientar todas as assessorias especiais e unidades administrativas vinculadas ao Gabinete do Prefeito;
• Gerenciar a agenda do Prefeito, organizando e priorizando audiências, despachos, compromissos e eventos oficiais;
• Coordenar as atividades de cerimonial, protocolo e relações públicas do Município;
• Decidir sobre a organização e coordenação de eventos oficiais, solenidades e cerimônias do Município;
• Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes os expedientes, requerimentos e documentos dirigidos ao Prefeito;
• Acompanhar e coordenar a tramitação de projetos de lei e demais proposições de interesse do Executivo na Câmara Municipal, articulando as aprovações necessárias;
• Promover a articulação e integração entre os diversos setores e órgãos da Administração Municipal para garantir a execução coordenada das políticas governamentais;
• Coordenar projetos especiais, programas prioritários e iniciativas estratégicas definidas pelo Chefe do Executivo;
• Manter o Prefeito permanentemente informado sobre o andamento das políticas públicas, a atuação dos órgãos municipais e questões relevantes da administração;
• Coordenar o atendimento ao público e o relacionamento institucional com os munícipes, suas entidades representativas e lideranças comunitárias;
• Supervisionar a comunicação institucional entre o Gabinete e os demais órgãos da Administração Municipal;
• Aprovar a organização de audiências públicas, reuniões intersetoriais e eventos de participação popular;
• Representar o Prefeito, quando designado, em eventos, reuniões, solenidades e junto a autoridades e entidades;
• Articular o relacionamento do governo municipal com outras prefeituras, o governo estadual, o governo federal e demais órgãos públicos externos;
• Decidir sobre questões administrativas do Gabinete, incluindo gestão de pessoal, recursos materiais e orçamentários da unidade;
• Expedir orientações e diretrizes aos órgãos da administração municipal para garantir o alinhamento com as políticas do governo;
• Avaliar o desempenho institucional dos órgãos municipais e propor medidas de aperfeiçoamento da gestão pública;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento que lhe forem conferidas pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade.
Escolaridade: Ensino Superior completo em qualquer área de conhecimento
Experiência: Desejável experiência em gestão pública, articulação política, coordenação de equipes ou assessoramento a autoridades públicas
ASSESSOR DE GABINETE
Descrição Sintética
Assessorar diretamente o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, coordenando ações político-institucionais, acompanhando a execução de políticas públicas e diretrizes governamentais, articulando relações com órgãos públicos e entidades, e substituindo o Chefe de Gabinete em suas ausências ou impedimentos quando designado.
Atribuições Típicas
• Assessorar direta e imediatamente o Chefe de Gabinete e o Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições institucionais;
• Coordenar e executar ações político-institucionais determinadas pelo Chefe de Gabinete para efetivação das competências do órgão;
• Assessorar o Chefe de Gabinete na articulação política e institucional com os Poderes Legislativo e Judiciário, órgãos públicos e entidades externas;
• Acompanhar e monitorar a execução de políticas públicas, programas governamentais e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito;
• Coordenar projetos especiais e iniciativas estratégicas designadas pelo Chefe de Gabinete;
• Articular a comunicação e o relacionamento institucional do Gabinete com as Secretarias Municipais e demais órgãos da administração;
• Representar o Gabinete do Prefeito em reuniões, eventos e articulações político-institucionais quando designado;
• Acompanhar a tramitação de projetos de lei e proposições de interesse do Executivo na Câmara Municipal;
• Coordenar o atendimento a demandas políticas, institucionais e comunitárias encaminhadas ao Gabinete;
• Subsidiar o Chefe de Gabinete com informações, análises e propostas sobre questões relevantes da administração municipal;
• Acompanhar a agenda do Prefeito e do Chefe de Gabinete, auxiliando na organização de compromissos e audiências prioritárias;
• Coordenar a elaboração de relatórios, documentos e expedientes relacionados às atividades do Gabinete;
• Articular ações entre os diversos setores da administração municipal para garantir a integração e efetividade das políticas públicas;
• Assessorar na organização de eventos oficiais, solenidades e cerimônias do Município;
• Monitorar o andamento de demandas e processos prioritários encaminhados aos órgãos municipais;
• Coordenar o relacionamento do Gabinete com lideranças políticas, comunitárias e entidades representativas;
• Substituir o Chefe de Gabinete em suas ausências, impedimentos ou quando expressamente designado, exercendo todas as suas atribuições de direção e chefia;
• Exercer outras atribuições de chefia e assessoramento que lhe forem conferidas pelo Chefe de Gabinete ou pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade.
Escolaridade: Ensino Superior completo em qualquer área do conhecimento
Experiência: Desejável experiência em gestão pública, articulação política, assessoramento institucional ou coordenação de projetos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Descrição Sintética
Dirigir a Secretaria Municipal de Saúde, definindo diretrizes para a política municipal de saúde pública em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS), supervisionando equipes técnicas e assessorando o Prefeito na gestão do sistema de saúde do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar todas as atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
• Exercer a função de ordenador de despesas da Secretaria Municipal, autorizando a realização de despesas, empenhos, liquidações e pagamentos, observados os limites da dotação orçamentária e a legislação aplicável;
• Definir diretrizes e prioridades para a política municipal de saúde em conformidade com o SUS;
• Supervisionar as equipes técnicas de saúde e as unidades de atendimento subordinadas;
• Assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas públicas de saúde;
• Aprovar o Plano Municipal de Saúde elaborado pelas equipes técnicas;
• Aprovar projetos e programas de saúde voltados à captação de recursos federais e estaduais;
• Decidir sobre convênios, parcerias e contratos relacionados à área da saúde;
• Supervisionar a execução orçamentária e autorizar despesas dentro de sua competência;
• Coordenar campanhas de vacinação e ações de vigilância sanitária e epidemiológica;
• Representar o município no Conselho Municipal de Saúde e em fóruns intergovernamentais;
• Representar o Prefeito em eventos, conferências e reuniões de gestores de saúde;
• Supervisionar o cumprimento de normas, portarias e diretrizes do Ministério da Saúde;
• Gerir recursos do Fundo Municipal de Saúde conforme legislação vigente;
• Avaliar indicadores de saúde e resultados das políticas implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em área da saúde, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de saúde pública ou conhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SAÚDE
Descrição Sintética
Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde na direção da pasta, coordenando áreas estratégicas da política municipal de saúde, supervisionando programas e ações do Sistema Único de Saúde (SUS), articulando a execução de políticas públicas de saúde com as equipes técnicas e unidades de atendimento, e substituindo o Secretário em suas ausências ou impedimentos.
Atribuições Típicas
• Assessorar direta e imediatamente o Secretário Municipal de Saúde no desempenho de suas atribuições de direção da pasta;
• Auxiliar na definição de diretrizes e prioridades para a política municipal de saúde em conformidade com o Sistema Único de Saúde (SUS);
• Coordenar áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Saúde designadas pelo Secretário, incluindo programas de atenção básica, especializada ou vigilância em saúde;
• Supervisionar equipes técnicas de saúde e unidades de atendimento subordinadas à Secretaria;
• Assessorar o Secretário na formulação e implementação de políticas públicas de saúde e na articulação com o Prefeito;
• Acompanhar a elaboração e aprovar propostas do Plano Municipal de Saúde em coordenação com as equipes técnicas;
• Coordenar projetos e programas de saúde voltados à captação de recursos federais e estaduais;
• Articular e supervisionar a execução de convênios, parcerias e contratos relacionados à área da saúde;
• Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria e auxiliar na autorização de despesas dentro da competência do órgão;
• Coordenar campanhas de vacinação, ações de vigilância sanitária, epidemiológica e demais programas prioritários;
• Supervisionar a implementação de programas de atenção básica, incluindo a Estratégia Saúde da Família;
• Coordenar ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância ambiental e vigilância em saúde do trabalhador;
• Supervisionar a gestão de unidades de saúde municipais, incluindo UBS, UPA, Centros de Especialidades e demais equipamentos;
• Articular ações de saúde da mulher, da criança, do adolescente, do adulto e do idoso;
• Coordenar programas de prevenção de doenças, promoção da saúde e humanização do atendimento;
• Supervisionar o acesso da população aos medicamentos essenciais e a assistência farmacêutica integral;
• Acompanhar a regulação do acesso aos serviços de saúde e o sistema municipal de urgência e emergência;
• Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões técnicas, conselhos e fóruns quando designado pelo Secretário;
• Articular com órgãos federais, estaduais e consórcios intermunicipais para garantia da integralidade da assistência;
• Supervisionar o cumprimento de normas, portarias e diretrizes do Ministério da Saúde;
• Avaliar indicadores de saúde, monitorar resultados das políticas implementadas e propor ajustes necessários;
• Coordenar ações de educação permanente em saúde para os profissionais da rede municipal;
• Substituir o Secretário Municipal de Saúde em suas ausências, impedimentos ou quando expressamente designado, exercendo todas as suas atribuições de direção e chefia;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em área da saúde, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de saúde pública, coordenação de programas de saúde ou conhecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
GESTOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA SAÚDE
Descrição Sintética
Assessorar o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal na formulação, planejamento e gestão de políticas públicas de saúde, coordenando a elaboração de programas, projetos e atividades voltadas ao atendimento da saúde pública municipal, articulando com órgãos, instituições e entidades de saúde públicas e privadas, e orientando processos de cooperação técnica e gerencial, sem exercer atividades técnicas especializadas da área de saúde.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Secretário Municipal de Saúde e o Prefeito na formulação de políticas públicas de saúde;
• Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde em consonância com as diretrizes do SUS;
• Participar da elaboração da Programação Anual de Saúde (PAS);
• Coordenar estudos e diagnósticos sobre a situação de saúde do município;
• Propor diretrizes estratégicas para organização da rede de atenção à saúde municipal;
• Acompanhar indicadores de saúde pública e propor medidas de melhoria;
• Articular o planejamento da saúde com as demais políticas públicas municipais;
• Coordenar a elaboração de programas, projetos e atividades voltadas ao atendimento da saúde pública;
• Supervisionar a implementação de programas estratégicos de saúde (atenção básica, média e alta complexidade);
• Acompanhar a execução de projetos de saúde pública e propor ajustes quando necessário;
• Coordenar iniciativas de inovação e modernização na gestão da saúde municipal;
• Propor metodologias de monitoramento e avaliação de programas de saúde;
• Elaborar relatórios gerenciais sobre a execução de programas e projetos;
• Coordenar a intermediação e o relacionamento entre órgãos municipais, estaduais e federais de saúde;
• Articular parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento da rede de saúde;
• Representar o Município em reuniões, comissões e fóruns regionais e estaduais de saúde quando designado;
• Participar de negociações com entidades prestadoras de serviços de saúde (Organizações Sociais, hospitais, clínicas);
• Articular com o Conselho Municipal de Saúde, garantindo a participação social;
• Coordenar a interface da saúde com outras políticas públicas (educação, assistência social, meio ambiente);
• Analisar propostas de cooperação técnica, convênios e parcerias com entes públicos e privados;
• Emitir pareceres técnico-administrativos sobre viabilidade de acordos de cooperação na área de saúde;
• Orientar sobre aproveitamento de recursos e atendimento da legalidade em convênios e parcerias;
• Acompanhar a execução de convênios firmados na área de saúde;
• Coordenar a elaboração de termos de referência para contratação de serviços de saúde;
• Supervisionar prestações de contas de convênios e contratos de gestão;
• Quando do interesse público e necessário, assessorar tecnicamente entidades que prestam serviços de saúde pública ao Município;
• Auxiliar na estruturação de processos gerenciais em unidades de saúde;
• Orientar sobre boas práticas de gestão em saúde pública;
• Apoiar a implementação de sistemas de informação em saúde (e-SUS, SISAB, etc.);
• Assessorar na elaboração de planos de contingência e resposta a emergências em saúde pública;
• Identificar oportunidades de captação de recursos estaduais e federais para a saúde;
• Coordenar a elaboração de projetos para obtenção de recursos de programas ministeriais;
• Acompanhar repasses do SUS (PAB, MAC, incentivos federais e estaduais);
• Orientar sobre aplicação de recursos e cumprimento de contrapartidas;
• Propor estratégias de otimização de recursos financeiros da saúde;
• Assessorar na organização da rede de atenção à saúde municipal;
• Coordenar estudos sobre dimensionamento de rede e necessidades assistenciais;
• Propor estratégias de regulação do acesso aos serviços de saúde;
• Articular com centrais de regulação regional e estadual;
• Apoiar processos de referência e contrarreferência;
• Coordenar a elaboração de relatórios de gestão da saúde;
• Supervisionar o envio de informações aos sistemas oficiais (SIOPS, e-Gestor AB, SARGSUS);
• Apoiar a prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde;
• Elaborar relatórios quadrimestrais e anuais de gestão para o Legislativo;
• Garantir transparência e publicidade dos dados de saúde pública;
• Participar de grupos de trabalho e comissões técnicas na área de saúde;
• Representar o Município em eventos, seminários e capacitações sobre gestão de saúde pública quando designado;
• Propor normas e protocolos para melhoria da gestão da saúde municipal;
• Exercer outras atribuições de assessoramento, articulação e coordenação determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde ou pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Saúde Coletiva, Administração, Gestão Pública, Gestão em Saúde, Enfermagem, Medicina ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de saúde pública, planejamento em saúde ou administração de serviços de saúde
SUPERVISOR GERAL DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE
Descrição Sintética
Supervisionar e coordenar as atividades de assistência à saúde no município, incluindo as áreas de Assistência Médica e Psicológica, Assistência Odontológica e Fonoaudiológica, e Fisioterapia e Terapia Ocupacional, além de fiscalizar a execução de convênios e contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde (OSS), garantindo o alinhamento com o Plano Municipal de Saúde e as diretrizes do SUS, sem exercer atividades técnicas especializadas de atendimento à saúde.
Atribuições Típicas
• Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das áreas de Assistência Médica e Psicológica, Assistência Odontológica e Fonoaudiológica, e Fisioterapia e Terapia Ocupacional no âmbito municipal, promovendo a integração e articulação entre elas;
• Supervisionar e fiscalizar a execução de convênios e contratos de gestão firmados pelo Município com Organizações Sociais de Saúde (OSS) para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde em unidades municipais, incluindo:
• Monitorar o cumprimento do objeto contratual, do Plano de Trabalho anexo e das metas pactuadas;
• Acompanhar a operacionalização e a qualidade dos serviços assistenciais prestados pela entidade contratada;
• Analisar os relatórios de desempenho e prestação de contas apresentados pela contratada, verificando o alcance dos resultados e a correta aplicação dos recursos públicos repassados;
• Participar ou subsidiar tecnicamente a Comissão de Avaliação designada para fiscalizar o Contrato de Gestão;
• Avaliar a conformidade das ações da contratada com os princípios e diretrizes do SUS;
• Propor ajustes, notificações ou penalidades em caso de descumprimento contratual;
• Atuar como ponto focal na comunicação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a entidade gestora contratada;
• Garantir o alinhamento das ações das áreas internas e dos serviços contratados com o Plano Municipal de Saúde e as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
• Coordenar as equipes de profissionais das áreas supervisionadas, definindo metas de desempenho e avaliando resultados, sem exercer atividades técnicas assistenciais;
• Propor normas, protocolos e fluxos de trabalho para otimizar a prestação dos serviços de saúde, tanto internos quanto contratados;
• Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos relativos às áreas sob sua supervisão e aos contratos de gestão;
• Coordenar a gestão de recursos (humanos, materiais e financeiros) alocados às áreas supervisionadas;
• Elaborar relatórios gerenciais sobre o desempenho das áreas supervisionadas e dos contratos de gestão;
• Propor estratégias de melhoria da qualidade assistencial e da eficiência operacional;
• Acompanhar indicadores de saúde relacionados às áreas supervisionadas;
• Articular com coordenadorias e divisões da Secretaria Municipal de Saúde para garantir integração das ações;
• Supervisionar o cumprimento de normas técnicas e administrativas do SUS e do Ministério da Saúde;
• Participar de reuniões técnicas e de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde;
• Representar a Secretaria Municipal de Saúde em reuniões com entidades contratadas quando designado;
• Exercer outras atividades correlatas de supervisão, coordenação e assessoramento determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em área da saúde, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de saúde pública, supervisão de serviços de saúde ou fiscalização de contratos
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Descrição Sintética
Dirigir a Secretaria Municipal de Educação, definindo diretrizes para a política educacional do município em conformidade com a legislação federal e estadual, supervisionando a rede municipal de ensino e assessorando o Prefeito na gestão do sistema educacional.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar todas as atividades da Secretaria Municipal de Educação;
• Exercer a função de ordenador de despesas da Secretaria Municipal, autorizando a realização de despesas, empenhos, liquidações e pagamentos, observados os limites da dotação orçamentária e a legislação aplicável;
• Definir diretrizes e prioridades para a política municipal de educação em conformidade com a LDB e o PNE;
• Supervisionar as unidades escolares da rede municipal e as equipes pedagógicas;
• Assessorar o Prefeito na formulação e implementação de políticas educacionais;
• Aprovar o Plano Municipal de Educação e programas pedagógicos elaborados pelas equipes técnicas;
• Coordenar a integração do sistema municipal de ensino com as políticas educacionais da União e do Estado;
• Decidir sobre convênios, parcerias e captação de recursos para a educação municipal;
• Supervisionar a gestão da merenda escolar, transporte escolar e assistência aos educandos;
• Supervisionar a execução orçamentária e autorizar despesas dentro de sua competência;
• Representar o município no Conselho Municipal de Educação e em fóruns intergovernamentais (UNDIME, FNDE);
• Representar o Prefeito em eventos, conferências e reuniões de gestores educacionais;
• Supervisionar o cumprimento de normas, resoluções e diretrizes do MEC e do Conselho Estadual de Educação;
• Gerir recursos vinculados à educação (Fundeb, PNAE, PNATE) conforme legislação vigente;
• Avaliar indicadores educacionais (IDEB, taxas de aprovação, evasão) e resultados das políticas implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Pedagogia, Licenciaturas, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão educacional ou conhecimento da legislação educacional brasileira
SECRETÁRIO ADJUNTO DE EDUCAÇÃO
Descrição Sintética
Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Educação na direção da pasta, coordenando áreas estratégicas da política educacional do município, supervisionando a rede municipal de ensino e programas pedagógicos, articulando a execução de políticas públicas educacionais com equipes técnicas e unidades escolares, e substituindo o Secretário em suas ausências ou impedimentos.
Atribuições Típicas
• Assessorar direta e imediatamente o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas atribuições de direção da pasta;
• Auxiliar na definição de diretrizes e prioridades para a política municipal de educação em conformidade com a LDB, PNE e BNCC;
• Coordenar áreas estratégicas da Secretaria Municipal de Educação designadas pelo Secretário, incluindo educação infantil, ensino fundamental, EJA ou programas especiais;
• Supervisionar unidades escolares da rede municipal e equipes pedagógicas subordinadas;
• Assessorar o Secretário na formulação e implementação de políticas educacionais e na articulação com o Prefeito;
• Acompanhar a elaboração e aprovar propostas do Plano Municipal de Educação e programas pedagógicos em coordenação com as equipes técnicas;
• Coordenar a integração do sistema municipal de ensino com as políticas educacionais da União e do Estado;
• Articular e supervisionar convênios, parcerias e captação de recursos para a educação municipal;
• Coordenar a gestão da merenda escolar, transporte escolar e programas de assistência aos educandos;
• Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria e auxiliar na autorização de despesas dentro da competência do órgão;
• Supervisionar o planejamento e desenvolvimento do sistema municipal de ensino;
• Coordenar programas de educação infantil em creches e pré-escolas;
• Supervisionar a oferta de ensino fundamental em regime de colaboração com o Estado;
• Coordenar o estabelecimento de diretrizes pedagógicas e padrões de qualidade do ensino;
• Supervisionar a implementação e acompanhamento da Base Nacional Comum Curricular;
• Coordenar programas de formação continuada dos profissionais da educação;
• Supervisionar programas de inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades;
• Coordenar programas de alfabetização e educação de jovens e adultos;
• Supervisionar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
• Acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB;
• Coordenar avaliações educacionais e monitorar indicadores de qualidade (IDEB, taxas de aprovação, evasão);
• Supervisionar programas de educação em tempo integral e valorização do magistério;
• Representar a Secretaria Municipal de Educação em reuniões técnicas, conselhos e fóruns quando designado pelo Secretário;
• Articular com órgãos federais (MEC, FNDE) e estaduais para implementação de políticas educacionais;
• Supervisionar o cumprimento de normas, resoluções e diretrizes do MEC e do Conselho Estadual de Educação;
• Fomentar a participação da comunidade escolar e do Conselho Municipal de Educação;
• Avaliar indicadores educacionais, monitorar resultados das políticas implementadas e propor ajustes necessários;
• Substituir o Secretário Municipal de Educação em suas ausências, impedimentos ou quando expressamente designado, exercendo todas as suas atribuições de direção e chefia;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Secretário Municipal de Educação ou pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Pedagogia, Licenciaturas, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão educacional, coordenação pedagógica ou conhecimento da legislação educacional brasileira (LDB, PNE, BNCC)
SUPERVISOR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL
Descrição Sintética
Planejar, coordenar e supervisionar o serviço de transporte escolar municipal, definindo estratégias de logística, rotas e segurança, supervisionando equipes de motoristas e monitores, e assessorando o Secretário Municipal de Educação na gestão do transporte de alunos da rede pública de ensino.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar todas as operações relacionadas ao transporte escolar municipal;
• Definir diretrizes e estratégias para a logística de rotas e horários do transporte escolar, assegurando o atendimento adequado às demandas dos alunos e das escolas municipais;
• Supervisionar as equipes de motoristas, monitores e auxiliares do transporte escolar;
• Assessorar o Secretário Municipal de Educação na formulação e implementação de políticas de transporte escolar;
• Aprovar escalas de rotas, horários e distribuição de veículos entre as unidades escolares;
• Aprovar planos de manutenção preventiva e corretiva da frota de transporte escolar elaborados pelas equipes técnicas;
• Decidir sobre contratações de serviços de manutenção, aquisição de peças e insumos para a frota escolar;
• Supervisionar a execução orçamentária da área de transporte escolar e autorizar despesas dentro de sua competência;
• Coordenar e supervisionar as condições de segurança e manutenção da frota de transporte escolar, garantindo a execução de manutenções preventivas e corretivas;
• Monitorar a utilização dos veículos escolares, promovendo o uso eficiente e seguro da frota;
• Gerenciar o consumo de combustíveis e insumos, buscando otimizar os custos operacionais do transporte escolar;
• Coordenar a documentação da frota, assegurando o licenciamento, vistorias obrigatórias e seguros necessários para a operação regular;
• Desenvolver e implementar políticas e processos para otimizar a gestão de transporte escolar, incluindo a implementação de sistemas de monitoramento e controle de rotas;
• Elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre custos, desempenho, segurança e disponibilidade da frota escolar para subsidiar decisões estratégicas;
• Promover e coordenar a capacitação de motoristas e monitores de transporte escolar para garantir boas práticas de direção, segurança e atendimento aos usuários;
• Garantir o cumprimento das normas de trânsito, segurança e legislação específica sobre transporte escolar;
• Avaliar indicadores de desempenho, segurança e qualidade do transporte escolar e propor melhorias nos processos;
• Representar a Secretaria Municipal de Educação em questões relacionadas ao transporte escolar junto a órgãos de trânsito e fiscalização;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Administração, Pedagogia, Logística, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de transporte escolar, logística ou administração de transportes no setor público ou privado, com conhecimento da legislação de transporte escolar
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Descrição Sintética
Dirigir o Departamento de Administração, definindo diretrizes para a gestão administrativa, contratações públicas, convênios e repasses ao terceiro setor, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na coordenação dos processos administrativos da Prefeitura.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades do Departamento de Administração;
• Definir diretrizes e prioridades para os serviços administrativos, protocolos e gestão documental;
• Supervisionar as equipes técnicas de protocolo, arquivo, expediente e apoio administrativo;
• Assessorar o Prefeito na coordenação e organização administrativa da Prefeitura;
• Supervisionar a tramitação de processos administrativos e expedientes do Gabinete;
• Coordenar a publicação oficial de atos administrativos, editais e comunicações;
• Dirigir a Unidade Gestora de Licitações, Contratos e Compras, supervisionando processos licitatórios, dispensas, inexigibilidades e contratos;
• Aprovar minutas de editais e contratos elaborados pela equipe técnica de licitações;
• Decidir sobre procedimentos administrativos de contratação, conforme competência delegada;
• Supervisionar a gestão e fiscalização de contratos administrativos;
• Dirigir a Divisão de Convênios, Repasse para o Terceiro Setor e Prestação de Contas;
• Aprovar minutas de convênios e termos de colaboração/fomento com o terceiro setor;
• Decidir sobre celebração de parcerias com organizações da sociedade civil, conforme Lei 13.019/14;
• Supervisionar a análise de prestações de contas de convênios e repasses;
• Coordenar o relacionamento institucional com entidades do terceiro setor;
• Supervisionar o controle de prazos de vigência contratual e convênios;
• Representar o município em comissões e audiências relacionadas a contratações e convênios;
• Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados e indicadores de eficiência administrativa;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Administração, Direito, Contabilidade, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão administrativa, licitações ou administração pública
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Descrição Sintética
Dirigir o Departamento Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, definindo políticas de gestão de pessoas, supervisionando a administração de pessoal, folha de pagamento, desenvolvimento, saúde ocupacional e carreiras, assessorando o Prefeito em decisões estratégicas de recursos humanos e coordenando a implementação de sistemas de avaliação, promoção e efetivação de servidores.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar o Departamento Municipal de Gestão de Pessoas;
• Definir diretrizes e políticas estratégicas de gestão de pessoas no município;
• Assessorar o Prefeito em decisões sobre política de pessoal, carreira e remuneração;
• Supervisionar o Departamento e suas divisões;
• Aprovar políticas de capacitação, desenvolvimento e avaliação de desempenho;
• Decidir sobre progressões e promoções funcionais, conforme critérios legais;
• Coordenar a implementação de sistemas de avaliação de estágio probatório;
• Aprovar normas internas sobre jornada, frequência, benefícios e afastamentos;
• Supervisionar a elaboração da folha de pagamento e gestão de benefícios;
• Coordenar políticas de saúde ocupacional e segurança do trabalho;
• Articular com órgãos externos (Ministério Público, Tribunal de Contas, sindicatos) em questões de pessoal;
• Representar o Município em negociações coletivas e audiências trabalhistas quando designado;
• Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados e indicadores de gestão de pessoas;
• Propor ao Prefeito reestruturações organizacionais e alterações no quadro de pessoal;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Administração, Gestão de Recursos Humanos, Psicologia Organizacional, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de pessoas ou administração pública
DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Descrição Sintética
Dirigir o Departamento de Assuntos Jurídicos, coordenando o suporte administrativo à área jurídica do município, assessorando o Prefeito na articulação política e institucional em matéria jurídica e em questões jurídico-administrativas.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar administrativamente o Departamento de Assuntos Jurídicos;
• Assessorar o Prefeito na articulação política e institucional em questões de natureza jurídico-administrativa;
• Coordenar a interface administrativa entre a Procuradoria Jurídica e os demais órgãos municipais;
• Supervisionar o fluxo administrativo de processos encaminhados à área jurídica;
• Organizar e priorizar a pauta de demandas encaminhadas aos procuradores jurídicos, sem interferir em decisões técnicas;
• Supervisionar o arquivo e protocolo de documentos jurídicos do Departamento;
• Coordenar reuniões administrativas de alinhamento entre Procuradoria e demais órgãos;
• Representar o Município institucionalmente em eventos, reuniões e comissões quando designado pelo Prefeito;
• Articular com órgãos externos (Tribunais, Ministério Público, OAB) em assuntos administrativos e protocolares;
• Elaborar relatórios gerenciais sobre volume de demandas, prazos e indicadores administrativos;
• Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Exercer outras atribuições de direção e coordenação administrativa determinadas pelo Prefeito.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo em Direito e inscrição na OAB
Experiência: Desejável experiência em gestão administrativa ou área jurídica
DIRETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Comunicação Social, definindo diretrizes para as políticas de comunicação institucional, relacionamento com a imprensa e divulgação das ações governamentais, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na gestão da imagem e comunicação do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Comunicação Social;
• Definir diretrizes e estratégias para a comunicação institucional do município;
• Supervisionar as equipes de jornalismo, design, mídias sociais e relações públicas;
• Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à comunicação governamental e imagem institucional;
• Aprovar planos de comunicação, campanhas publicitárias e materiais de divulgação elaborados pelas equipes técnicas;
• Coordenar o relacionamento institucional com veículos de imprensa e jornalistas;
• Definir a estratégia de comunicação digital e presença do município nas redes sociais;
• Supervisionar a produção de conteúdo para canais oficiais (site, redes sociais, informativos);
• Coordenar a cobertura jornalística de eventos, solenidades e ações governamentais;
• Decidir sobre contratação de serviços de publicidade, assessoria de imprensa e comunicação;
• Supervisionar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) nos canais de comunicação;
• Coordenar ações de transparência e divulgação de informações de interesse público;
• Representar o município em eventos, fóruns e encontros de comunicação institucional;
• Gerir o orçamento da Diretoria, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados das estratégias de comunicação e indicadores de engajamento;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Jornalismo, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas, Comunicação Social, Marketing, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em comunicação institucional, assessoria de imprensa ou gestão de comunicação
DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Obras e Serviços Públicos, definindo diretrizes para a execução de obras públicas municipais, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas de infraestrutura urbana.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades do Departamento de Obras e Serviços Públicos;
• Definir diretrizes e prioridades para as políticas de obras, infraestrutura urbana e serviços públicos;
• Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela execução de obras e serviços;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de infraestrutura municipal;
• Aprovar projetos, planos de obras e especificações técnicas elaborados pelas equipes subordinadas;
• Decidir sobre contratações, licitações e convênios relacionados a obras públicas, dentro de sua competência;
• Supervisionar a fiscalização de obras executadas por terceiros;
• Supervisionar a gestão dos próprios públicos;
• Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Representar o município perante órgãos estaduais e federais em assuntos relacionados a obras públicas;
• Avaliar o desempenho e os resultados das políticas de infraestrutura implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Civil, Arquitetura ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de obras públicas ou infraestrutura
DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Obras e Serviços Públicos na formulação e implementação de políticas de infraestrutura urbana, coordenando projetos de obras públicas, supervisionando equipes técnicas e representando o Departamento em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Obras e Serviços Públicos na formulação e implementação de políticas de infraestrutura municipal;
• Coordenar a elaboração de projetos, planos de obras e especificações técnicas do Departamento;
• Supervisionar equipes técnicas e setores específicos do Departamento de Obras e Serviços Públicos, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores do Departamento e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar estudos técnicos, diagnósticos e análises sobre infraestrutura urbana para subsidiar decisões estratégicas;
• Representar o Diretor em reuniões técnicas, vistorias, eventos e perante órgãos estaduais e federais, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira do Departamento, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados a obras públicas;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e fiscalização de obras executadas diretamente ou por terceiros;
• Assessorar na análise de viabilidade técnica e econômica de projetos de infraestrutura;
• Supervisionar a gestão e manutenção dos próprios públicos municipais;
• Coordenar a articulação com órgãos de controle e fiscalização em assuntos relacionados a obras públicas;
• Substituir o Diretor de Obras e Serviços Públicos em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Obras e Serviços Públicos ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Civil, Arquitetura ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de obras públicas ou infraestrutura
ASSESSOR ESPECIAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
Descrição Sintética
Assessorar o Chefe do Executivo no acompanhamento das políticas de infraestrutura, obras públicas e serviços urbanos municipais, produzindo análises técnicas, relatórios gerenciais e subsidiando decisões estratégicas de gestão.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Prefeito em assuntos relacionados à infraestrutura urbana, obras públicas e gestão de serviços municipais;
• Analisar relatórios técnicos, vistorias e informações produzidas pelo Departamentos de Obras e Serviços Públicos;
• Elaborar relatórios periódicos sobre custos, desempenho, segurança e qualidade da infraestrutura municipal para subsidiar decisões do Chefe do Executivo;
• Propor diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento da infraestrutura urbana, manutenção de próprios públicos e gestão de serviços municipais;
• Acompanhar indicadores de desempenho e resultados das obras, manutenção de próprios públicos e prestação de serviços urbanos;
• Realizar articulação intersetorial com as secretarias e órgãos municipais para integrar ações de infraestrutura, manutenção e serviços públicos;
• Propor medidas para melhoria contínua da gestão de serviços públicos, com foco na sustentabilidade e no atendimento das demandas da população;
• Elaborar pareceres, notas técnicas e estudos sobre problemas identificados em vias públicas, próprios municipais e espaços urbanos;
• Acompanhar o cumprimento de cronogramas, metas e intervenções necessárias em obras públicas e manutenção predial;
• Participar de reuniões técnicas e grupos de trabalho relacionados à infraestrutura e serviços municipais;
• Representar o Gabinete do Prefeito, quando designado, em assuntos de infraestrutura urbana e serviços públicos;
• Exercer outras atribuições de assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Civil, Arquitetura ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em obras públicas, infraestrutura urbana ou gestão de serviços municipais
GESTOR DE OPERAÇÕES E LOGÍSTICA DE FROTAS MUNICIPAIS
Descrição Sintética
Planejar, coordenar e supervisionar a gestão da frota municipal de veículos, definindo estratégias de logística operacional, manutenção e uso eficiente dos recursos, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Secretário Municipal na gestão de transportes e mobilidade do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar todas as operações relacionadas à gestão da frota municipal de veículos;
• Definir diretrizes e estratégias para a logística de uso dos veículos da frota municipal, garantindo eficiência no atendimento das demandas das secretarias e órgãos públicos;
• Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela manutenção, operação e controle de veículos;
• Assessorar o Secretário Municipal na formulação e implementação de políticas de gestão de frotas e mobilidade urbana;
• Aprovar escalas de uso, rotas e distribuição de veículos entre as unidades administrativas;
• Aprovar planos de manutenção preventiva e corretiva elaborados pelas equipes técnicas;
• Decidir sobre contratações de serviços de manutenção, aquisição de peças e insumos para a frota;
• Supervisionar a execução orçamentária da área de frotas e autorizar despesas dentro de sua competência;
• Coordenar atividades de manutenção preventiva e corretiva, priorizando a disponibilidade e conservação dos veículos;
• Monitorar a utilização dos veículos, promovendo o uso eficiente e responsável da frota municipal;
• Gerenciar o consumo de combustíveis e insumos, buscando otimizar os custos operacionais;
• Garantir a regularização documental dos veículos da frota, incluindo licenciamento, vistorias obrigatórias e seguros necessários para a operação regular;
• Elaborar relatórios gerenciais periódicos sobre custos, desempenho, disponibilidade e sustentabilidade da frota municipal;
• Garantir o cumprimento das normas de trânsito e de segurança relacionadas ao uso de veículos oficiais;
• Avaliar indicadores de desempenho da frota e propor melhorias nos processos operacionais;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Administração, Engenharia, Logística, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de frotas, logística ou administração de transportes no setor público ou privado
SUPERVISOR DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Descrição Sintética
Planejar, coordenar e supervisionar o serviço municipal de iluminação pública, definindo estratégias de manutenção, expansão e modernização da rede, supervisionando equipes técnicas e prestadores de serviços, e assessorando o Secretário Municipal na gestão do sistema de iluminação do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar todas as operações relacionadas ao serviço municipal de iluminação pública;
• Definir diretrizes e estratégias para a manutenção, expansão e modernização da rede de iluminação pública, incluindo o uso de novas tecnologias e soluções sustentáveis;
• Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela operação, manutenção e fiscalização da iluminação pública;
• Assessorar o Secretário Municipal na formulação e implementação de políticas de iluminação pública e eficiência energética;
• Aprovar projetos de expansão, modernização e adequação da rede de iluminação pública elaborados pelas equipes técnicas;
• Aprovar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública;
• Decidir sobre contratações de serviços de manutenção, instalação e modernização da iluminação pública;
• Gerir contratos com prestadoras de serviços, acompanhando qualidade, cumprimento de prazos e obrigações contratuais;
• Supervisionar e fiscalizar obras e serviços de iluminação pública, garantindo segurança, qualidade e conformidade técnica;
• Elaborar e gerenciar o orçamento para o setor de iluminação pública, controlando os recursos destinados à manutenção e projetos de expansão;
• Supervisionar a execução orçamentária da área de iluminação pública e autorizar despesas dentro de sua competência;
• Acompanhar e avaliar a eficiência energética e operacional da iluminação pública, propondo melhorias contínuas e redução de custos;
• Coordenar o atendimento ao público para resolução de problemas e solicitações relacionadas à iluminação pública;
• Estabelecer prioridades para atendimento de demandas e execução de serviços de iluminação pública;
• Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre o desempenho da iluminação pública, apresentando resultados, indicadores e necessidades de investimento;
• Coordenar e supervisionar projetos especiais, como iluminação de áreas públicas, praças, monumentos e eventos de grande porte;
• Garantir o cumprimento de normas técnicas, padrões de segurança e legislação específica sobre iluminação pública;
• Avaliar indicadores de desempenho, eficiência energética e qualidade do serviço de iluminação pública;
• Representar o órgão em questões relacionadas à iluminação pública junto a concessionárias de energia e órgãos reguladores;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Elétrica, Engenharia Civil, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de iluminação pública, engenharia elétrica, administração de serviços públicos ou gerenciamento de contratos no setor público ou privado
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo, definindo diretrizes para as políticas de preservação ambiental, licenciamento, ordenamento territorial e desenvolvimento urbano sustentável, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas ambientais e urbanísticas do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Meio Ambiente e Urbanismo;
• Definir diretrizes e prioridades para as políticas de meio ambiente, licenciamento ambiental e ordenamento urbano;
• Supervisionar as equipes técnicas de fiscalização ambiental, licenciamento e planejamento urbano;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de preservação ambiental e desenvolvimento urbano sustentável;
• Aprovar planos, programas e projetos ambientais e urbanísticos elaborados pelas equipes técnicas;
• Decidir sobre licenciamentos ambientais municipais, conforme competência estabelecida em lei;
• Supervisionar ações de fiscalização ambiental e aplicação de sanções administrativas;
• Coordenar a implementação do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística;
• Coordenar campanhas de educação ambiental e conscientização da população;
• Decidir sobre convênios e parcerias relacionados ao meio ambiente e urbanismo;
• Representar o município no Conselho Municipal de Meio Ambiente e em fóruns interinstitucionais;
• Supervisionar a gestão de áreas verdes, parques, praças e unidades de conservação municipais;
• Coordenar ações de arborização urbana e controle de poluição;
• Gerir o orçamento da Diretoria, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar indicadores ambientais e urbanísticos do município;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Gestão Ambiental, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão ambiental, licenciamento, planejamento urbano ou desenvolvimento sustentável
DIRETOR ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo na formulação e implementação de políticas de preservação ambiental, licenciamento, ordenamento territorial e desenvolvimento urbano sustentável, coordenando projetos estratégicos, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo na formulação e implementação de políticas de preservação ambiental e desenvolvimento urbano sustentável;
• Coordenar a elaboração e execução de planos, programas e projetos ambientais e urbanísticos da Diretoria;
• Supervisionar equipes técnicas de fiscalização ambiental, licenciamento e planejamento urbano, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar estudos técnicos, diagnósticos ambientais e análises urbanísticas para subsidiar decisões estratégicas;
• Representar o Diretor em reuniões técnicas, no Conselho Municipal de Meio Ambiente e em fóruns interinstitucionais, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados ao meio ambiente e urbanismo;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de indicadores ambientais e urbanísticos do município;
• Assessorar na análise de processos de licenciamento ambiental municipal, conforme competência estabelecida em lei;
• Coordenar ações de fiscalização ambiental e procedimentos de aplicação de sanções administrativas;
• Assessorar na implementação do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística;
• Coordenar campanhas de educação ambiental e conscientização da população;
• Supervisionar a gestão de áreas verdes, parques, praças e unidades de conservação municipais;
• Coordenar ações de arborização urbana, controle de poluição e saneamento ambiental;
• Assessorar na articulação de convênios e parcerias relacionados ao meio ambiente e urbanismo;
• Substituir o Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Meio Ambiente e Urbanismo ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Gestão Ambiental, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão ambiental, licenciamento, planejamento urbano ou desenvolvimento sustentável
DIRETOR DE PROJETOS E POSTURAS
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública, definindo diretrizes para a elaboração de projetos de obras públicas, aprovação e fiscalização de obras particulares, fiscalização de posturas municipais e gestão da iluminação pública, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas de infraestrutura e ordenamento urbano.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública;
• Definir diretrizes e prioridades para a elaboração de projetos de obras públicas municipais;
• Supervisionar as equipes técnicas de engenharia, arquitetura e fiscalização;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de infraestrutura, posturas municipais e iluminação pública;
• Aprovar projetos de obras públicas elaborados pelas equipes técnicas subordinadas;
• Decidir sobre aprovação de projetos de construção, reforma e regularização de obras particulares, conforme legislação municipal;
• Supervisionar a fiscalização de obras particulares e o cumprimento do Código de Obras e Edificações;
• Coordenar a aplicação do Código de Posturas Municipal e legislação correlata;
• Supervisionar a fiscalização de posturas municipais (comércio ambulante, ocupação irregular de vias públicas, poluição visual e sonora);
• Decidir sobre autuações, aplicação de sanções administrativas e recursos relacionados a posturas;
• Supervisionar a gestão, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública municipal;
• Decidir sobre convênios, contratos e parcerias relacionados à iluminação pública;
• Coordenar ações para modernização e eficiência energética da iluminação pública;
• Representar o município perante órgãos técnicos estaduais e federais em assuntos de infraestrutura;
• Gerir o orçamento da Diretoria, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar indicadores de desempenho da Diretoria e resultados das políticas implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Elétrica, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de obras públicas, fiscalização ou infraestrutura urbana
DIRETOR ADJUNTO DE PROJETOS E POSTURAS
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Projetos e Posturas na formulação e implementação de políticas de elaboração de projetos de obras públicas, fiscalização de obras e posturas municipais, e gestão da iluminação pública, coordenando processos técnicos, supervisionando equipes e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Projetos, Posturas e Iluminação Pública na formulação e implementação de políticas de infraestrutura, posturas municipais e iluminação pública;
• Coordenar a elaboração de projetos de obras públicas municipais pela Diretoria;
• Supervisionar equipes técnicas de engenharia, arquitetura e fiscalização, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar estudos técnicos e análises para subsidiar decisões estratégicas sobre projetos, posturas e iluminação pública;
• Representar o Diretor em reuniões técnicas e perante órgãos estaduais e federais em assuntos de infraestrutura, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho da Diretoria;
• Assessorar na análise de projetos de construção, reforma e regularização de obras particulares, conforme legislação municipal;
• Coordenar a fiscalização de obras particulares e o cumprimento do Código de Obras e Edificações;
• Assessorar na aplicação do Código de Posturas Municipal e legislação correlata;
• Coordenar a fiscalização de posturas municipais (comércio ambulante, ocupação irregular de vias públicas, poluição visual e sonora);
• Assessorar na análise de autuações, aplicação de sanções administrativas e recursos relacionados a posturas;
• Coordenar a gestão, manutenção e expansão do sistema de iluminação pública municipal;
• Assessorar na articulação de convênios, contratos e parcerias relacionados à iluminação pública;
• Coordenar ações para modernização e eficiência energética da iluminação pública;
• Substituir o Diretor de Projetos, Posturas e Iluminação Pública em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Projetos, Posturas e Iluminação Pública ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Elétrica, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de obras públicas, fiscalização ou infraestrutura urbana
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Desenvolvimento Econômico, definindo diretrizes para as políticas de atração de investimentos, geração de emprego e renda, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Prefeito na promoção do desenvolvimento econômico do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Desenvolvimento Econômico;
• Definir diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento econômico, industrial e geração de emprego;
• Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela prospecção de investimentos e apoio empresarial;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de incentivos fiscais e econômicos;
• Aprovar estudos, diagnósticos e projetos de desenvolvimento econômico elaborados pelas equipes técnicas;
• Decidir sobre a concessão de incentivos fiscais e estruturais, conforme legislação vigente;
• Supervisionar a fiscalização do cumprimento de obrigações pelas empresas beneficiadas com incentivos;
• Coordenar ações de promoção do município para atração de novos investimentos;
• Representar o município em fóruns, eventos e negociações com investidores e entidades empresariais;
• Supervisionar a elaboração de materiais informativos sobre oportunidades de investimento no município;
• Gerir o orçamento da Diretoria, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados e indicadores econômicos do município;
• Reportar ao Prefeito sobre o cumprimento de metas da política de desenvolvimento econômico;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Economia, Administração, Contabilidade, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em desenvolvimento econômico, gestão empresarial ou atração de investimentos
DIRETOR ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Desenvolvimento Econômico na formulação e implementação de políticas de atração de investimentos e geração de emprego e renda, coordenando projetos estratégicos, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Desenvolvimento Econômico na formulação e implementação de políticas de desenvolvimento econômico e geração de emprego do município;
• Coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos e projetos de desenvolvimento econômico e atração de investimentos;
• Supervisionar equipes técnicas responsáveis pela prospecção de investimentos e apoio empresarial, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar análises econômicas e de viabilidade para subsidiar decisões estratégicas sobre incentivos e políticas de desenvolvimento;
• Representar o Diretor em reuniões, fóruns, eventos e negociações com investidores e entidades empresariais, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados ao desenvolvimento econômico;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados e indicadores econômicos do município;
• Assessorar na análise de processos de concessão de incentivos fiscais e estruturais, conforme legislação vigente;
• Coordenar a fiscalização do cumprimento de obrigações pelas empresas beneficiadas com incentivos municipais;
• Assessorar na coordenação de ações de promoção do município para atração de novos investimentos;
• Supervisionar a elaboração de materiais informativos e estudos sobre oportunidades de investimento no município;
• Substituir o Diretor de Desenvolvimento Econômico em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Economia, Administração, Contabilidade, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em desenvolvimento econômico, gestão empresarial ou atração de investimentos
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio, definindo diretrizes para o desenvolvimento rural sustentável, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas agropecuárias e de agronegócios
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio;
• Definir diretrizes e prioridades para as políticas de desenvolvimento rural, agropecuária e piscicultura;
• Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela execução de programas agropecuários;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de desenvolvimento do agronegócio municipal;
• Aprovar planos, programas e projetos agropecuários elaborados pelas equipes técnicas subordinadas;
• Decidir sobre convênios, parcerias e captação de recursos para o setor agropecuário;
• Supervisionar a gestão de fundos municipais destinados ao desenvolvimento rural;
• Coordenar ações intersetoriais voltadas à agricultura familiar, segurança alimentar e reordenamento fundiário;
• Supervisionar campanhas de preservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais;
• Representar o município em conselhos, fóruns e eventos relacionados à desenvolvimento rural e agronegócio;
• Gerir o orçamento da Diretoria, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados e desempenho das políticas agropecuárias e ambientais implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Agronomia, Engenharia Agrícola, Zootecnia, Medicina Veterinária ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de políticas agropecuárias ou desenvolvimento rural
DIRETOR ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRONEGÓCIO
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Desenvolvimento Rural e Agronegócio na formulação e implementação de políticas de desenvolvimento rural sustentável, coordenando programas agropecuários, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Desenvolvimento Rural e Agronegócio na formulação e implementação de políticas de desenvolvimento rural e agropecuário do município;
• Coordenar a elaboração e execução de programas, projetos e ações voltados à agropecuária, piscicultura e agricultura familiar;
• Supervisionar equipes técnicas e setores específicos da Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar estudos técnicos, diagnósticos e análises sobre desenvolvimento rural para subsidiar decisões estratégicas;
• Representar o Diretor em reuniões técnicas, conselhos, fóruns e eventos relacionados à Desenvolvimento Rural e Agronegócio, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados ao desenvolvimento rural;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados das políticas agropecuárias implementadas;
• Assessorar na articulação de convênios, parcerias e captação de recursos para o setor agropecuário;
• Supervisionar a gestão de fundos municipais destinados ao desenvolvimento rural e programas de segurança alimentar;
• Coordenar ações intersetoriais voltadas à agricultura familiar, reordenamento fundiário e extensão rural;
• Assessorar na coordenação de campanhas de preservação ambiental e uso sustentável de recursos naturais;
• Substituir o Diretor de Desenvolvimento Rural e Agronegócio em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Rural e Agronegócio ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Agronomia, Engenharia Agrícola, Zootecnia, Medicina Veterinária ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de políticas agropecuárias ou desenvolvimento rural
DIRETOR DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Descrição Sintética
Dirigir a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social, definindo diretrizes para as políticas de proteção social e promoção da cidadania, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas sociais do município.
Atribuições Típicas
• Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social;
• Definir diretrizes e prioridades para as políticas de assistência social, proteção à criança e ao adolescente e desenvolvimento comunitário;
• Supervisionar as equipes técnicas de assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais subordinados;
• Assessorar o Prefeito na formulação de políticas sociais voltadas à população vulnerável;
• Aprovar planos, programas e projetos sociais elaborados pelas equipes técnicas;
• Coordenar a articulação com movimentos comunitários, conselhos municipais e entidades do terceiro setor;
• Decidir sobre convênios, parcerias e captação de recursos para programas sociais;
• Supervisionar a implementação de políticas de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às famílias em situação de vulnerabilidade;
• Supervisionar os serviços de assistência social aos servidores municipais;
• Representar o município em conselhos, fóruns e conferências de assistência social;
• Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
• Avaliar resultados e indicadores das políticas sociais implementadas;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de políticas sociais ou assistência social
DIRETOR ADJUNTO DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Descrição Sintética
Assessorar o Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social na formulação e implementação de políticas de proteção social e promoção da cidadania, coordenando programas sociais, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas
• Assessorar o Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social na formulação e implementação de políticas sociais voltadas à população vulnerável;
• Coordenar a elaboração e execução de programas, projetos e ações de assistência social e desenvolvimento comunitário;
• Supervisionar equipes técnicas de assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais da Diretoria, conforme delegação do Diretor;
• Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
• Realizar estudos, diagnósticos sociais e análises sobre políticas de proteção social para subsidiar decisões estratégicas;
• Representar o Diretor em reuniões, conselhos municipais, fóruns e conferências de assistência social, quando designado;
• Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados às políticas sociais;
• Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados e indicadores das políticas sociais implementadas;
• Assessorar na articulação de convênios, parcerias e captação de recursos para programas sociais;
• Coordenar a articulação com movimentos comunitários, conselhos municipais e entidades do terceiro setor;
• Supervisionar a implementação de políticas de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às famílias em situação de vulnerabilidade;
• Assessorar na coordenação dos serviços de assistência social aos servidores municipais;
• Substituir o Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
• Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social ou superior hierárquico.
Especificações
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão de políticas sociais ou assistência social
DIRETOR DE CULTURA
Descrição Sintética: Dirigir a Diretoria Municipal de Cultura, definindo diretrizes para as políticas culturais, preservação do patrimônio histórico e promoção das manifestações artísticas, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas culturais do município.
Atribuições Típicas:
- Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria Municipal de Cultura;
- Definir diretrizes e prioridades para as políticas de cultura, arte e preservação do patrimônio histórico;
- Supervisionar equipamentos culturais municipais (bibliotecas, museus, teatros, centros culturais);
- Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de fomento à cultura e às artes;
- Aprovar programas, projetos culturais e calendário de eventos elaborados pelas equipes técnicas;
- Decidir sobre editais de fomento à cultura, convênios e parcerias com entidades culturais;
- Coordenar ações de incentivo às manifestações culturais tradicionais e contemporâneas;
- Supervisionar a gestão do acervo documental, bibliográfico e museológico municipal;
- Representar o município em conselhos, fóruns e eventos culturais;
- Coordenar a elaboração do Plano Municipal de Cultura;
- Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
- Supervisionar ações de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
- Avaliar resultados e indicadores das políticas culturais implementadas;
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em áreas relacionadas à cultura, artes, história, comunicação, gestão cultural, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão cultural, produção cultural ou preservação de patrimônio.
DIRETOR ADJUNTO DE CULTURA
Descrição Sintética: Assessorar o Diretor de Cultura na formulação e implementação de políticas culturais, preservação do patrimônio histórico e promoção das manifestações artísticas, coordenando projetos culturais, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas:
- Assessorar o Diretor de Cultura na formulação e implementação de políticas de cultura, arte e preservação do patrimônio histórico do município;
- Coordenar a elaboração e execução de programas, projetos culturais e calendário de eventos da Diretoria;
- Supervisionar equipes técnicas e equipamentos culturais municipais (bibliotecas, museus, teatros, centros culturais), conforme delegação do Diretor;
- Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
- Realizar estudos, diagnósticos e análises sobre políticas culturais para subsidiar decisões estratégicas;
- Representar o Diretor em reuniões, conselhos, fóruns e eventos culturais, quando designado;
- Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados à cultura;
- Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados e indicadores das políticas culturais implementadas;
- Assessorar na análise de editais de fomento à cultura e na articulação de convênios e parcerias com entidades culturais;
- Coordenar ações de incentivo às manifestações culturais tradicionais e contemporâneas do município;
- Supervisionar a gestão do acervo documental, bibliográfico e museológico municipal;
- Assessorar na elaboração e implementação do Plano Municipal de Cultura;
- Coordenar ações de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município;
- Substituir o Diretor de Cultura em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Cultura ou superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em áreas relacionadas à cultura, artes, história, comunicação, gestão cultural, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão cultural, produção cultural ou preservação de patrimônio
DIRETOR DE TURISMO
Descrição Sintética: Dirigir a Diretoria Municipal de Turismo, definindo diretrizes para as políticas de desenvolvimento turístico, promoção do município e fortalecimento da cadeia produtiva do turismo, supervisionando equipes técnicas e assessorando o Chefe do Executivo na formulação de políticas turísticas.
Atribuições Típicas:
- Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria Municipal de Turismo;
- Definir diretrizes e prioridades para as políticas públicas de turismo do município;
- Supervisionar as equipes técnicas responsáveis pela promoção turística e recepção de visitantes;
- Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de desenvolvimento do turismo municipal;
- Aprovar planos, programas e projetos turísticos elaborados pelas equipes técnicas;
- Coordenar ações de promoção turística e divulgação dos atrativos do município;
- Decidir sobre convênios, parcerias e captação de recursos para o setor turístico;
- Supervisionar a gestão de equipamentos turísticos municipais (centros de atendimento, pontos turísticos);
- Coordenar a articulação com o setor privado (hotéis, restaurantes, agências, guias turísticos);
- Representar o município em eventos, feiras, fóruns e circuitos turísticos regionais;
- Supervisionar a elaboração de materiais promocionais e estudos sobre o potencial turístico local;
- Gerir o orçamento do Departamento, autorizando despesas dentro de sua competência;
- Avaliar indicadores de desempenho turístico (fluxo de visitantes, ocupação hoteleira, impacto econômico);
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Turismo, Hotelaria, Administração, Comunicação, Marketing, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão turística, desenvolvimento regional ou promoção de destinos
DIRETOR ADJUNTO DE TURISMO
Descrição Sintética: Assessorar o Diretor de Turismo na formulação e implementação de políticas de desenvolvimento turístico e promoção do município, coordenando projetos de fortalecimento da cadeia produtiva do turismo, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas:
- Assessorar o Diretor de Turismo na formulação e implementação de políticas públicas de turismo do município;
- Coordenar a elaboração e execução de planos, programas e projetos turísticos da Diretoria;
- Supervisionar equipes técnicas responsáveis pela promoção turística e recepção de visitantes, conforme delegação do Diretor;
- Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
- Realizar estudos, diagnósticos e análises sobre o potencial turístico local para subsidiar decisões estratégicas;
- Representar o Diretor em reuniões, eventos, feiras, fóruns e circuitos turísticos regionais, quando designado;
- Assessorar na gestão orçamentária e financeira da Diretoria, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados ao turismo;
- Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho turístico (fluxo de visitantes, ocupação hoteleira, impacto econômico);
- Assessorar na articulação de convênios, parcerias e captação de recursos para o setor turístico;
- Coordenar ações de promoção turística e divulgação dos atrativos do município;
- Supervisionar a gestão de equipamentos turísticos municipais (centros de atendimento, pontos turísticos);
- Coordenar a articulação com o setor privado (hotéis, restaurantes, agências, guias turísticos) para fortalecimento da cadeia produtiva;
- Supervisionar a elaboração de materiais promocionais e campanhas de marketing turístico;
- Substituir o Diretor de Turismo em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Turismo ou superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Turismo, Hotelaria, Administração, Comunicação, Marketing, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão turística, desenvolvimento regional ou promoção de destinos
DIRETOR DE ESPORTES E LAZER
Descrição Sintética: Dirigir a Diretoria de Esportes e Lazer, definindo diretrizes, supervisionando equipes e assessorando o Chefe do Executivo na formulação e implementação das políticas públicas esportivas do município.
Atribuições Típicas:
- Dirigir e supervisionar as atividades da Diretoria de Esportes;
- Definir diretrizes e prioridades para as políticas públicas de esporte do município;
- Supervisionar as equipes técnicas subordinadas;
- Assessorar o Prefeito na formulação de políticas de fomento ao esporte;
- Aprovar planos, programas e projetos esportivos elaborados pelas equipes técnicas;
- Decidir sobre parcerias e convênios relacionados ao esporte municipal;
- Representar o município em conselhos, eventos e fóruns de esporte;
- Gerir o orçamento da unidade, autorizando despesas dentro de sua competência;
- Avaliar resultados e desempenho das políticas esportivas implementadas;
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Educação Física, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão pública ou na área esportiva
DIRETOR ADJUNTO DE ESPORTES E LAZER
Descrição Sintética: Assessorar o Diretor de Esportes na formulação e implementação de políticas públicas esportivas, coordenando projetos estratégicos, supervisionando equipes técnicas e representando a Diretoria em atividades que demandem relação de confiança com a autoridade superior.
Atribuições Típicas:
- Assessorar o Diretor de Esportes na formulação e implementação de políticas públicas esportivas do município;
- Coordenar a elaboração e execução de programas, projetos e eventos esportivos da Diretoria;
- Supervisionar equipes técnicas e setores específicos da Diretoria de Esportes, conforme delegação do Diretor;
- Coordenar a articulação entre diferentes setores da Diretoria e com outras unidades da administração municipal;
- Realizar estudos, diagnósticos e análises sobre políticas esportivas para subsidiar decisões estratégicas;
- Representar o Diretor em reuniões, eventos, conselhos, competições e fóruns de esporte, quando designado;
- Assessorar na gestão orçamentária e financeira da unidade, acompanhando a execução de despesas, contratos e convênios relacionados ao esporte;
- Coordenar processos de planejamento, monitoramento e avaliação de resultados das políticas esportivas implementadas;
- Assessorar na articulação de parcerias com entidades esportivas, clubes, federações e organizações do terceiro setor;
- Supervisionar a manutenção e utilização de equipamentos e instalações esportivas municipais;
- Substituir o Diretor de Esportes em seus impedimentos e ausências eventuais, quando designado;
- Exercer outras atribuições de direção, chefia e assessoramento determinadas pelo Diretor de Esportes ou superior hierárquico.
Especificações:
Provimento: Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito
Carga horária: Dedicação integral (40 horas semanais), com disponibilidade
Escolaridade: Ensino Superior completo, preferencialmente em Educação Física, Administração, Gestão Pública ou áreas afins
Experiência: Desejável experiência em gestão pública ou na área esportiva
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Padrão | Vencimento (R$) |
|---|---|
| CC-1 | 5.462,38 |
| CC-2 | 7.661,26 |
| CC-3 | 8.770,99 |
| CC-4 | 10.830,60 |