Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do artigo 4º da Lei nº 2.478, de 20 de abril de 2005, fica alterada na forma a seguir:
“Art. 4º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto na Diretoria de Despesa e Orçamento, um “Crédito Adicional Especial”, no valor de R$ 138.489.60 (Cento e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), com a seguinte classificação:
| NATUREZA | CLASSIFICAÇÃO | VALOR (R$) |
|---|---|---|
| Pessoal | 12.361.141.2.141-31901101 | 79.800,00 |
| Encargos | 12.361.141.2.141-31901301 | 34.200,00 |
| Material de Consumo | 12.361.141.2.141-33903001 | 3.000,00 |
| Material de Distribuição Gratuita | 12.361.141.2.141-33903201 | 15.000,00 |
| Serviços de Terceiros | 12.361.141.2.141-33903901 | 1.000,00 |
| Equipamentos | 12.361.141.1.141-44905201 | 5.489,60 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Horizonte, 24 de maio de 2005.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JOSÉ CARLOS SALLES
Diretor Administrativo
Projeto de Lei nº 26/05
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara: 2.978/05
Processo nº 342/05