MUNICÍPIO DE
NOVO HORIZONTE / SP

LEI ORDINáRIA Nº 2406 , DE 02 DE MARçO DE 2004

<del>“AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.</del>

Eu, Toshio Toyota, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais,

Faço saber, que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As vagas do emprego público de Professor de Pré-Escola, da Diretoria de Educação e Cultura, constante da Lei nº 2.163, de 16 de fevereiro de 2001, alterada pela Lei nº 2.296, de 07 de novembro de 2002, ficam aumentadas de 53 para 61.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Horizonte, 02 de março de 2004.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.

JOSÉ CARLOS SALLES

Diretor Administrativo

(Proc.129/04)

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